modelo ação execução obrigação fazer
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011733-17.2018.8.19.0037 (Cível), 15-08-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 1ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA - GRACE MUSSALEM CALIL Processo nº 0011733-17.2018.8.19.0037 Recorrente: LUIZ MONTEIRO DA SILVA Recorridos: THIAGO GOMES FIGUEIREDO e THIAGO E VANESSA AGÊNCIA DE VEÍCULOS LTDA-ME (ELSHADDAY VEÍCULOS) VOTO Dispensado o relatório na forma da lei. Primeiramente há que se...
-
Modelo de Strategizing da Responsabilidade Social Corporativa (RSC): sistematização do processo de implementação de RSC considerando o enfoque da Estratégia como Prática Responsibility
Partindo do modelo interdisciplinar de RSC, o objetivo deste estudo é propor um modelo para o desenvolvimento e implementação de estratégias socialmente responsáveis relacionando-o ao modelo de strategizing. Para alcançar o objetivo proposto, realizou-se uma pesquisa bibliográfica apresentada em forma de ensaio teórico. Entende-se que o objetivo foi alcançado por meio da elaboração do Modelo de...
... para a organização fazem parte da execução" da estratégia. Nessa abordagem, a ... atenç\xC3" ... ) responsabilidade ética – a empresa deve fazer o que é certo e agir sempre de forma correta e eal; (4) responsabilidade de ação discricionária – a empresa deve contribuir ... normativo – a empresa tem uma obrigação moral para com seus stakeholders (MATTEN et al ... -
Capítulo 3 - Caracterização da Cláusula Penal
... pena privada ao inadimplemento de uma obrigação ... É clara na generalidade dos ordenamentos ... 13. Processual Civil. Recurso Especial. Ação de reparação por danos materiais e ... do credor, poderá deliberar pela execução específica da obrigação, insistindo no ... , a obrigação principal de dar, fazer ou não fazer é a única de-vida. Nada mais se ... Código Civil não faz referência a esse modelo jurídico. Agostinho Alvim 29 esclarece que não ...
-
Princípios da administração pública
... ível, ou seja, o agente público não pode fazer uso das prerrogativas e poderes públicos para ... C) A obrigação de a administração pública ser impessoal ... de dinheiro público, o que impõe a execução dos serviços públicos com presteza, perfeição ... C) De acordo com a doutrina, a ação popular, prevista na Constituição Federal de ... a definição e a aprovação de matriz (modelo) dos itens gráficos a serem confeccionados. A ...
-
Direito Penal
... inserido em dívida ativa, na seara da execução fiscal, não tem o condão de acrescer valor para ... OBRIGAÇÃO DO ESTADO-PARTE. SENTENÇA DA CORTE. MEDIDA DE ... , a ausência de periculosidade social da ação e a inexpressividade da lesão jurídica ... (E) Apesar de uma conduta subsumir ao modelo legal, não será considerada típica se for ... fato de o art. 5º, XL, da CF, não fazer qualquer limitação acerca da retroatividade da ...
-
Direito Constitucional
... (2) De acordo com o STF, cabe ação direta de inconstitucionalidade para sustentar ... ções em que este se negar a cumprir obrigação imposta por decisão judicial, sob o risco de ... ídicas de valor constitucional, isto é, fazer a Constituição que atenda às demandas ... protagonista do processo constitucional no modelo francês é o Poder Legislativo, que teoricamente ... de competência para suspender a execução, no todo ou em parte, de lei ou ato declarado ...
-
Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo
... Ao final será proposto um modelo de injusto penal ambiental de traços materiais ... dos casos em que os danos advêm da ação acumulativa de múltiplos autores ou do efeito ... que não querem deixar o Fernando Marcondes fazer. Por que não se proíbe a proliferação de ... pequeno teor ofensivo, bem como pela execução, pela proliferação e pela fiscalização de ... do Direito Civil, destacadamente na obrigação de indenizar pela causação do fato danoso ...
-
Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar ... homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da ... SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO (atualizada em decorrência do CPC de 2015) — ... reconstrução da mens legis , à luz do modelo inspirador, desprezada a letra enganosa do ...
-
Magistratura TJAP 2022
... de locação e Pedro deverá ingressar com ação de despejo ... 5. Mário é viúvo e, após ... de realizar um ensaio fotográfico como modelo profissional ... Considerando a situação ... 7. O Banco BPF S/A ajuizou execução por título extrajudicial em face de João Pedro ... se desincumbir de sua obrigação, se quisesse, entregando à Cosme Ltda. a ... então propôs ação de obrigação de fazer ... Nesse caso, à luz do Código de Defesa do ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0134911-43.2020.8.19.0001 (Cível), 29-01-2021
RECURSO INOMINADO 0134911-43.2020.8.19.0001 RECORRENTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DJAIR DE SOUZA FERREIRA POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. ENUNCIADO 118 DAS TURMAS RECURSAIS DA JUSTIÇA FEDERAL DO RJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO PROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado...
-
Cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos
... Daí, a ação de revogação da doação por ingratidão é um ... possui legitimidade para prosseguir na execução dos alimentos vencidos, em nome próprio, pois ... esses encargos, pois, independentemente do modelo de guarda aplicado ao caso concreto, sempre ... onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos ...
-
Direito internacional público
... No modelo jurídico brasileiro, como nas demais democracias ... Tramita, no Supremo Tribunal Federal, uma Ação Declaratória de Inconstitucionalidade que ... unânime, a suspenderem a execução do tratado, no todo ou em parte, ou a extinguirem ... ) Os subsídios agrícolas têm o efeito de fazer com que uma produção se torne mais barata no ... Ressalte-se a ... obrigação estabelecida no artigo 20 da mesma Convenção: ...
-
Terceirização trabalhista
... O modelo trilateral de relação socioeconômica e ... de apoio, instrumentais, meramente de execução. Esse o sentido de diplomas legais como o ... RECURSO DE EMBARGOS — AÇÃO CIVIL PÚBLICA — TERCEIRIZAÇÃO EM ... à Constituição da República, sob pena de fazer tabula rasa de toda a matriz humanística e ... sua inadimplência quanto à obrigação fiscalizatória relativa ao cumprimento das ...
-
Dos recursos
... ável encaminhar diretamente a eles a ação que se pretendesse promover, ou, ao contrário, ... tão a gosto daqueles que se comprazem em fazer mau uso dos institutos que o processo lhes coloca ... grau proferidas nos processos de execução; essa disposição, como se sabe, foi revogada ... ao vencido o cumprimento de uma obrigação de dar, fazer ou não-fazer, ou de pagar quantia ... trabalhista, no entanto, copiou mal o modelo civilista, pois, ao enumerar os requisitos que a ...
-
Introdução - (arts. 1º a 12)
... a legislação preexistente, de maneira a fazer surgir uma unidade interna, eliminando eventuais ... 5.1.1) O modelo norte-americano: Alguns estudiosos sustentam ... , bem como de laudo arbitral, ajuizar ação coletiva ... A disposição ainda em vigor não ... Local de sua execução: Com muita razão diz Jitta, citado por ... § 1º - Destinando-se a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de forma ...
-
A exceptio non adimpleti contractus na história
... recuse o cumprimento de sua obrigação ante o inadimplemento da obrigação da ... [ ... ] O juiz tentará equilibrá-los ao fazer ... 1 • A EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS ... á intrinsicamente ligada também à execução do contrato.” (Malecki, Catherine. Op. cit., p ... 19 A ação que nascia da stipulatio , 20 a chamada actio ... no Edito dos pretores, que servia de modelo para que, no caso concreto, com as adaptações ...
-
Discricionariedade judicial
... deve adotar, no caso de obrigações de fazer e não-fazer, as providências necessárias que ... um modelo dogmático. É a crença racionalista de que o ... pelo autor é o da sentença que julga ação regressiva – denunciação da lide no caso ... execução, alude-se inarredavelmente à tutela específica ... aquilo que teria acaso cumprida a obrigação voluntariamente. Outra forte expressão deste ...
-
A compensação de danos: entre a responsabilidade civil e a criminal
... 3.1 O modelo compensatório: entre os juízos cível e ... de toda a sociedade, surgindo a obrigação de receber a punição prevista legalmente em ... ério Público está obrigado a ajuizar a ação civil em prol da pessoa que sofre danos derivados ... alcance de uma sentença cível e uma execução igualmente civil. Através desse procedimento, o ... ômica do ofensor e a conveniência moral de fazer o réu pagar, independentemente da aferição das ...
-
Políticas públicas judiciárias
... 4.1. Emergência de programas de ação político-institucional no Judiciário ... O ... á-las sob forma de leis para posterior execução pelo Poder Executivo, segundo a clássica ... ívoco na atribuição a Montesquieu de um modelo assentado na teoria dos três poderes ... Os atores públicos têm a obrigação de comprometimento com a qualidade dos serviços ... nos Tribunais, o passo que segue demanda fazer referência a ações concretas, ...
-
Acordão da , 11-04-2023
RECURSO ESPECIAL. PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÃRIA. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE NA PETIÇÃO 00217880/2023 (AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA). DECRETO PRESIDENCIAL QUE EXPRESSAMENTE VEDOU A CONCESSÃO DO INDULTO NATALINO NA HIPÓTESE DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E MULTA. NECESSÃRIA OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS. IMPOSSIBILIDADE DE...
-
Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... fazer" parte de um esforço geral de reforma da governan\xC3" ... Ou seja, a modernização do modelo burocrático weberiano 391 ... A insistência do ... E a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4650 , que ... as referidas informações e a obrigação positiva do Estado de fornecê-las de modo que a ... Após o início da execução do projeto, o Índice Nacional de Transparência ...
-
Legislação e doutrina estrangeiras em matéria de prescrição e ações coletivas
... 5, do Código Civil italiano a fix ação do prazo quinquenal para os créditos ... as que, após o término do prazo da obrigação, presumem a adimplência (334) , considerando o ... reivindicar direitos referentes à execução do contrato do trabalho passou para dois anos, ... Isso possibilitou a continuação de um modelo de análise jurídica fundada em textos romanos, ... exigir que alguém faça ou se abstenha de fazer algo, mas excetua do instituto as relações ...
-
Conflitos de competência tributária entre o ISS, ICMS e IPI
... tributos e as normas que constituem a obrigação tributária. Essas normas conflitantes podem ... Execução por administração, empreitada ou subempreitada, ... aos serviços que, dissociá-los, implica fazer desaparecer estes últimos”. 307 ... 306 ... enquanto no antecedente normativo da regra-modelo do ISS resulta em condição jurídica de um ... Não a ação desenvolvida como requisito ou condição do ...
-
Introdução
... a legislação preexistente, de maneira a fazer surgir uma unidade interna, eliminando eventuais ... 5.1.1) O modelo norte-americano: Alguns estudiosos sustentam ... , bem como de laudo arbitral, ajuizar ação coletiva ... A disposição ainda em ... Local de sua execução: Com muita razão diz Jitta, citado por ... § 1º — Destinando-se a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de ...
-
Filosofia do Direito e Noções de Política
... com estas?; 2ª) como difere a obrigação jurídica do dever moral (e da ideia de justiça) ... II, III e IV, o autor constata que “o modelo simples do direito como um conjunto de ordens ... de justiça social , sendo imprescindível fazer com que as instituições democráticas atuem ... que permite a interpretação para a ação social correspondente. O sistema se funda na ... que “os órgãos encarregados da execução ou da aplicação da norma jurídica penetram, ...