modelo advertencia falta
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Acórdão Nº 9412 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
AÇÃO CIVIL ORIGINÁRIA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO PERANTE O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CNMP) CONTRA MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS OU MÁCULAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. DESCABIMENTO DE TRANSAÇÃO POR INSTRUMENTO EXCLUSIVO DA CORREGEDORIA LOCAL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO
... alterações posteriores à suposta falta funcional podem retroagir ... para permitir ... 129, § 4º). Esse é o modelo brasileiro de ... Ministério Público, um ... -
Teoria geral do processo administrativo fiscal
... , especialmente em face da notável falta de apetite legislativo para esses assuntos ... no Brasil existe um claro favorecimento do modelo à Administração Tributária 99 , tanto pelo ...
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Estudo comparatístico da responsabilidade civil do médico, hospital e fabricante na cirurgia assistida por robô
... do fabricante : por defeito do produto ou falta de informações sobre sua utilização ou riscos ... á se observa uma tendência de mudança do modelo de treinamento, especialmente pela criação de ...
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Compliance e responsabilidade penal empresarial nos incidentes por data breach
... ção destes é negligenciada, quer por falta de percepção ou por falta de instrumentos ... de Protección de Datos : hacia um nuevo modelo europeo de privacidade. Madrid: Reus, 2016, p ...
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Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... n.º 268 e ss.) mediante a rejeição da falta de prova dos efeitos concretos do comportamento ... modelo regra de responsabilidade individual do CP ...
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O Projeto de Lei n. 8.889/2017 e a política de conteúdo local para o serviço de fornecimento de conteúdo audiovisual por demanda
... Trata-se de modelo de negócio cujos custos de manutenção da ... ífica, entendida como a repetição de falta de igual natureza após decisão administrativa ...
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Exercícios prácticos
... da Súmula Vinculante 5 do STF, “ a falta de defesa técnica por advogado no processo ... legislativo em absoluta simetria com o modelo usado pela Constituição Federal, responda aos ...
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Regulação das profissões de saúde em Ontário: autorregulação com accountability pública baseada em estatutos legais
Este artigo explora o modelo de regulação dos profissionais de saúde em Ontário, Canadá, um modelo de autorregulação construído em torno de um regime estatutário específico. O foco central do trabalho é a discussão sobre a Lei de Regulamentação das Profissões de Saúde de Ontário e os principais componentes de 26 leis que foram promulgadas sob sua égide para regulamentar profissões de saúde...
... Este artigo explora o modelo de regulação dos proissionais de saúde em ... representatividade da iliação” e pela falta de clareza quanto à existência de algum risco ... -
Tributos diretos e indiretos
... Noutro modelo, o contribuinte-empresário poderá, em eventual ... , porém, o jurista italiano alerta para a falta de critério jurídico nessa classificação, que ...
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O corte
... somente adquirem sentido em meio a um dado modelo teorético, desconformando-se do uso comum e ... os tipos de definição apontados por COPI, falta" tratar das chamadas definições persuasivas ... S\xC3" ...
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Procedimento da execução trabalhista
... edital, publicado no jornal o?cial ou, na falta deste, a?xado na sede da Junta ou Juízo, durante ... ância de seu cumprimento observar o modelo executivo do art. 475-J, inclusive no que diz ...
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A expansão do direito penal: política criminal populista em casos midiáticos
O presente estudo tem como objetivo analisar o uso de políticas criminais na sociedade atual, ou seja, na chamada sociedade de risco, globalizada, sob a ótica de um caso concreto. O uso inadequado do Direito Penal só demonstra o expansionismo de sua aplicação, principalmente em casos midiáticos, onde observamos o afastamento do Direito Penal Clássico com o intuito de acalentar os anseios da...
... vulnerabilidade aos perigos depende mais da falta de confiança nas defesas disponíveis do que do ... somente foi possível com a alteração do modelo punitivo disciplinatório para o da ... -
Aeronaves remoamente pilotadas e aeromodelos (drones)
... militar –, segurando uma hélice do modelo de drone OQ-2, que se abriram as portas à sua ... Quanto ao primeiro, a falta de compreensão acerca ... 72. Sem prejuízo ...
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Capítulo V - Modelos
... m odelos ... Sumário: 1. Proposta de modelo (padrão) formal da sentença (procedimento ... pedido: decretação do despejo por falta" de pagamento; 4. condenação nos ônus de sucumb\xC3" ...
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Disposições finais e relevantes em sede de juizados especiais cíveis estaduais
... e nisto nos faz realçar a importância do modelo" já adotado em nossa pátria noutros tempos, que \xC3" ... 3º O comparecimento espontâneo suprirá a falta ou nulidade da citação. Art. 19. As ...
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Hermenêutica constitucional. Conceito, características, métodos, princípios e limites da interpretação constitucional. Mutação constitucional: conceito, espécies e limites
... ção concretizadora desse novo modelo constitucional e, por isso mesmo, o método ... normativo-material da constituição e da falta de ancoragem, evidente em todas essas propostas, ... 115 Relembre-se, a propósito, esta advertencia de Manuel Calvo García, citada anteriormente: ...
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SUSTENTABILIDADE & QUALIDADE DE VIDA: práticas sustentáveis de saúde em comunidades ribeirinhas no Amazonas
Qualidade de vida e sustentabilidade como condição de saúde representa um dos desafios no século XXI. Na Amazônia, em comunidades ribeirinhas de Caapiranga, foram realizadas atividades baseadas na Metodologia participativa Interação, através da realização de pesquisa e extensão, seguindo princípios de respeito aos saberes tradicionais orientados pelas formas de organização sociocultural local, a...
... No cenário do século XXI, o modelo de sociedade dominante orienta-se pela prioridade ... Todavia, falta"-lhes o acesso aos bens e serviços sociais dispon\xC3" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4214, DE 02 DE MARÇO DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto do Trabalhador Rural.
... e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, ...
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Lei nº 4.214 de 02/03/1963. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO TRABALHADOR RURAL.
... e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, ...
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Repensando o sistema de enquadramento sindical: uma releitura à luz dos novos princípios constitucionais
... A falta de plasticidade do enquadramento sindical oficial ... jurídica individualista liberal enquanto modelo explicativo da relação empregatícia, eis que ...
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Contratos com características específicas
... firmado por prazo determinado, conforme Modelo I, constante da Resolução Normativa CNIg n ... de infração, onde deverá consignar a falta praticada pela empresa e sua fundamentação ...
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Delação Premiada
... registrado unicamente para autenticar a falta de lealdade que ele teve em relação a seu ... Diante disso, esse modelo italiano foi copiado por diversos países ...
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Coerência e crítica: a hermenêutica jurídica em tempos democráticos
... Constituição Democrática, que adota o modelo do Estado democrático de direito. Ao tempo que a ... estereótipos, em ambiente social cuja falta" de intencionalidade favorece o desejo de distinç\xC3" ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... ço na função, também com referência ao modelo, não seja superior a dois anos. Assim, seria do ... Na falta deste, seguem-se de modo sucessivo: a) “ ...
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Os pressupostos objetivos
... E isso especialmente em razão da falta de elementos outros que, num regime de ... de um pressuposto único e envolvente (modelo monista) de uma série de valorações, tal qual ...