modelo alegações orais
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Direitos do Migrante
... de seu titular, será confeccionada no modelo em vigor para as demais categorias de residentes ... questão pelo Comité e de apresentar alegações orais e/ou escritas; h) O Comité apresenta um ...
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Cinco modelos de adjudicação administrativa (justiça administrativa)
Regimes regulatórios e de distribuição de benefícios ocasionam um grande número de disputas individuais entre agências governamentais e particulares. Cada país precisa de um sistema de adjudicação administrativa para solucionar essas disputas corretamente, com justiça e eficiência. Esses sistemas geralmente compreendem três fases – decisão inicial, reconsideração administrativa e revisão judicial.
... Modelo 1: Funções combinadas / Audiência adversarial ... formal para oferecer suas alegações e contestar o primeiro ato administrativo (“ ... uma oportunidade de apresentar alegações orais ou escritas no intuito de influenciar o ... -
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... , busca-se incessantemente, como novo modelo previamente recomendado pela Corte Superior de ... ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA AFASTADAS ... ção, não são obrigatórios os debates orais”. 82 Seção XII ... Da Sentença ... Art ...
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Da audiência trabalhista e suas peculiaridades
... óricas e outras práticas, inclusive com modelo de contestação oral, réplica oral, razões ais orais, entre outras peculiaridades ... Resta deixar ... no ato de o magistrado escutar as alegações das partes ... Não se pode confundir a ...
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Dos Atos Processuais
... no Judiciário, produção de provas orais e julgamento são, praticamente, as mesmas ... I – da Resolução do CNJ que institui o Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de ... a oportunidade de produção de alegações e de defesa, cujo exercício, substancialmente, ...
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Regulação das profissões de saúde em Ontário: autorregulação com accountability pública baseada em estatutos legais
Este artigo explora o modelo de regulação dos profissionais de saúde em Ontário, Canadá, um modelo de autorregulação construído em torno de um regime estatutário específico. O foco central do trabalho é a discussão sobre a Lei de Regulamentação das Profissões de Saúde de Ontário e os principais componentes de 26 leis que foram promulgadas sob sua égide para regulamentar profissões de saúde...
... Este artigo explora o modelo de regulação dos proissionais de saúde em ... Orais de Ontário; Colegiado de Técnicos Dentistas de ... ção, ele pode encaminhar as alegações de má conduta ao comitê disciplinar 158 ... A lei ... -
Direito Processual Penal
... não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude ... os poderes do juiz, criando, assim, um modelo rígido de apreciação da prova e estabelecendo ... oferecidas pelas partes alegações finais orais, por vinte minutos, prorrogáveis por mais dez ...
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Acordão da , 28-06-2022
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE AÇÃO REVISIONAL. INADEQUAÇÃO. DESCABIMENTO DE CONCESSÃO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS EX OFFICIO. PARTE DO FUNDAMENTOS DESENVOLVIDOS NA INICIAL NÃO VENTILADOS NO RECURSO DE APELAÇÃO DEFENSIVO. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO CRIMINAL LIMITADO PELA PRETENSÃO DEDUZIDA NAS RAZÕES RECURSAIS OU NAS CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE DE ESTA CORTE EXAMINAR A MATÉRIA...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... modelo ora apresentado demonstra que ... , podendo deduzir suas alegações de defesa apenas após garantir ... orais dos advogados. Essas características ...
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Da advocacia
... ; f) a elaboração de defesas escritas ou orais perante quaisquer tribunais e repartições; g) a ... , formalmente, defesa prévia e alegações finais, tais peças, de forma alguma, trouxeram ... , como se todo o arcabouço corporativo do modelo" sindical-assistencialista ainda presente na CLT n\xC3" ...
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Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. SUSTENTAÇÃO ORAL.PREVISÃO REGIMENTAL OU LEGAL. INEXISTÊNCIA. DESCABIMENTO. HABEASCORPUS. SUBSTITUIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. INTERCEPTAÇÃOTELEFÔNICA. INDÍCIOS RAZOÁVEIS DE AUTORIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. DESCABIMENTO. PRORROGAÇÃOIMPRESCINDÍVEL. COMPLEXIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. FATOSCONCRETOS. EXISTÊNCIA....
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Disposições finais e relevantes em sede de juizados especiais cíveis estaduais
... e nisto nos faz realçar a importância do modelo" já adotado em nossa pátria noutros tempos, que \xC3" ... , considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano ... , passando-se imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença ... § 1º Todas ...
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Acórdão Nº 530 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... orais, o julgamento foi suspenso. Falou, pelo amicus ... da Lei 9.882/1999. 2. A efetividade do modelo de organização da ... Administração Pública ... plausibilidade das alegações do Autor, haja vista patente ofensa aos ...
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Alegações finais por memoriais em estelionato (Modelo 2)
... 403 que as alegações finais serão orais. No entanto, no § 3º, do citado artigo, o legislador, alternativamente, ponderou que "o juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o ...
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De 'Poder do Juiz' a 'Convenção das Partes': Uma análise da flexibilização procedimental na atual reforma do código de processo civil
... , muito se discutiu acerca de qual modelo de processo jurisdicional e de Judiciário se ... , do número de partes, do número de provas orais, do valor de eventual demanda reconvencional e da ... a integrar ou esclarecer as suas alegações". 62 ... Podemos notar, ao analisarmos a disposi\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 145341 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2017
... 403, no seu caput, que os debates sejam orais , mas também permite tão somente uma ... sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, ... processuais no Brasil que se apegam ao modelo escrito ... Ela buscou não só a própria ...
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Premissas de teoria geral do direito - para o estudo da teoria geral do processo e da teoria do processo civil brasileiro
... As alegações de fato que apresentou foram comprovadas nos ... conteúdo para certo tipo de “situação modelo” ... Nesse plano, os princípios exercem ... orais ...
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Audiências públicas na ANEEL: uma análise histórica da participação dos consumidores desde a criação da agência
O presente trabalho é resultado de um estudo doutrinário, jurisprudencial e empírico, referente à efetividade das audiências públicas no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica, enquanto mecanismo de participação dos consumidores. Neste sentido, o objetivo deste trabalho é investigar se as audiências públicas cumprem efetivamente seu papel como mecanismo de participação dos consumidores no
... ública se destina a obter manifestações orais e provocar debates em sessão públi- ... alegações escritas. § 2º O comparecimento à consulta ... íodo, a grande preocupação era adotar um modelo" regulatório revestido \xEE\x81" ... -
Da dogmática à prática: limites do negócio jurídico processual, previsto no NCPC, à luz dos postulados constitucionais
O negócio jurídico processual não chega a ser novidade em nossa legislação, já existia no CPC revogado, bem como no CPC/39, a exemplo da possibilidade de o autor desistir do processo, de as partes firmarem acordo, do foro de eleição, entre outros. A novidade está na expressa regulamentação da matéria prevista nos artigos 190 e 191 do NCPC a admitir a tratativa procedimental de acordo com a...
... 2.5 O modelo arbitral como referência. Considerações ... 453, I); r) convenção sobre alegações finais orais de litisconsortes (art. 454, § ... -
Decisão monocrática Nº 1025 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-11-2021
... alegações finais, sendo vedada qualquer inovação por ião das sustentações orais", sob pena de ofensa ao contraditório ... \xC2" ... , para aquisição do veículo Land Rover, modelo Range Rover SDV8 Vogue, junto à empresa Autostar ...
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Capítulo I - Teoria da sentença
... processo hermenêutico, relaciona-se com o modelo positivista prevalente em nosso ensino jurídico, ... deve ser prolatada, após os debates orais, ou depois da apresentação de memorais pelas ... de pedir), limitada ao núcleo das alegações, sem exposição de argumentos a latere. Não se ...
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Ética profissional
... , desnecessária e habitualmente, alegações forenses ou relativas a causas pendentes; ... , preferência na ordem das sustentações orais e das audiências a serem realizadas a cada dia, ... O cartão de identidade tem o mesmo modelo e conteúdo do cartão de identificação pessoal ...
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O juiz leigo nos juizados especiais cíveis e nos juizados especiais da fazenda pública: eficiência versus acesso ao judiciário e ao direito
Os juízes leigos que atuam perante os Juizados Especiais Cíveis e perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública não têm a legitimidade necessária para tomar decisões discricionárias ou baseadas em pura equidade, pois não são eleitos diretamente pelo povo. Assim, devem basear suas decisões no ordenamento jurídico vigente. Para tanto, o processo de seleção destes deve exigir o conhecimento...
... justiça adota o que Damaska denominou de modelo" hierárquico, centralizador. Nesse sistema, os ju\xC3" ... ão terá assistido à produção das provas orais na audiência de instrução e julgamento; e a ... depoimentos pessoais das partes, as alegações finais orais dos advogados, eles têm de ser ... -
Direito Processual Civil
... As alegações de fato propostas por Paulo podem ser comprovadas ... solicitar inúmeras alterações no modelo da roupa, o que inviabilizou a sua tempestiva ... ção e julgamento, mesmo se houver provas orais a serem produzidas no feito e que sejam ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... Acrescente-se que estabelecer, como modelo, o processo democrático, é reconhecer o direito ... de demonstrar a veracidade de suas alegações em juízo. De outro lado, como é princípio ... , com matéria fática e analisa provas orais ... Além disso, o Juiz do Trabalho deve ...