modelo declaração convivencia
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... II – O modelo constitucional brasileiro incorporou ... com pedido de liminar, que visa à declaração de inconstitucionalidade de atos da ...
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O novo constitucionalismo latino-americano e o impacto do giro no binômio ser humano-natureza sobre a Corte Interamericana de Direitos Humanos
O artigo tem como objetivo compreender o impacto do fenômeno chamado greening sobre os argumentos de decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), que vem tratando de temáticas ambientais (principalmente por meio de Soft Law) dentro de uma estrutura normativa que tem como função primordial a concretização de direitos humanos. O problema de pesquisa está no questionamento das...
... modelo constitucional vigente a partir da modernidade e ... , que aqui serão representadas pela Declaração de Estocolmo, Declaração do Rio e o Acordo de ... culturas, respeto la diversidad, convivencia armónica entre seres humanos y entre estos y la ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... 5º, VI, ... Após a declaração da pandemia mundial do novo ... Coronavírus pela ... decorre o chamado modelo de laicidade colaborativa. Nele, de um lado o ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... Trata-se da Declaração do Milênio, verdadeiro contrato social definidor ... —, uma vez concretizado, representa o modelo ideal de comunidade para a qual tende toda a ...
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A Adoção Internacional à Luz do Princípio do Melhor Interesse da Criança
... Declaração de Genebra, de 1924, mencionava a necessidade de ... Convenção, que esta, ao estabelecer um modelo de cooperação jurídico-administrativa entre os ...
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A inclusão da pessoa com deficiência no mundo do trabalho
... Em 1948, a Declaração Universal dos Humanos, adotada pela Assembleia ... das Pessoas com Deficiência propõe um modelo social que “focuses on how society and societal ...
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Coisa julgada, direito judicial e ação rescisória em matéria tributária
... Assim como a formação do modelo de Estado então proposto depende do acordo da ... [ ... ] ... Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de ...
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A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... Esse modelo de Estado representa não só um Estado de ... Foi a partir da Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão em ...
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Breves comentários sobre o necessário diálogo entre a Análise Econômica do Direito e a dignidade da pessoa humana
... surgiu, em 10 de dezembro de 1948, a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), de cujo ... sua imprescindibilidade para o novo modelo de convivência entre as nações, e de bem-estar ...
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Direitos individuais e coletivos
... , vez que se faz necessária declaração expressa manifestada por ... 58. FERNANDES, ... processuais remetem-nos à ideia de um modelo constitucional de processo , enquanto um ...
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Consequências jurídicas do poliamor
... 1.658 a 1.666 do Código Civil. Neste modelo de regime, comunica-se o patrimônio adquirido ... equiparam-se ao filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... , sendo apenas um recurso heurístico, um modelo de interpretação para análise do poder ... potestativos, é exercido median-te declaração de vontade unilateral e independe de ...
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Exercício do direito à convivência familiar em situações extremas: princípio do melhor interesse da criança e colisão de direitos fundamentais
... ípio do melhor interesse surge na Declaração Internacional dos Direitos da Criança e do ... Guarda compartilhada: um novo modelo de responsabilidade parental. São Paulo: Revista ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... V - determinação do modelo de acompanhamento de suas deliberações; e ... Mantém a declaração de situação anormal, caracterizada ... como ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ORIGEM QUE, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ACOLHE SUPOSTO VÍCIO PROCESSUAL COM BASE EM ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ...
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Novas Fronteiras da Inteligência Artificial e a Necessária Proteção ao Trabalhador
... Os direitos humanos declarados na Declaração Universal dos Direitos Humanos constituem dogmas ... do sindicalismo no Brasil, cujo modelo instituído em 1937 já era falho, dada a ...
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Precedentes em matéria tributária e o novo CPC
... Para a existência de um modelo sério de precedentes: “Common Law” x ... A declaração é tão abrangente que chega a ser quase ...
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Mediação familiar na alienação parental
... Dentre elas são a declaração e advertência, ampliar o regime de conivência ... Na abordagem heterocompositiva existe o modelo de intervenção judicial e a arbitragem. Já na ...
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Implementação e solidificação de instrumentos facilitadores da guarda dos filhos
... 37 ... Importante enfatizar que o modelo de guarda compartilhada não está relacionado ao ... seu supervisor deve providenciar uma declaração ratiicando que o mediador completou o curso de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... do prédio residencial, pleiteando a declaração de vínculo e o pagamento de consectários ... I – fotografia, de frente, modelo 3 x 4; ... II – nome, filiação, data e ...
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Arranjos regulatórios aplicáveis a sistemas de concessões: regulação por contrato e regulação por regulamento
[Propósito] Este trabalho tem o propósito de estudar formas de organização da regulação em regimes de concessão, mensurando os reflexos dessa organização na qualidade da regulação, assim desenvolvendo um método para análise e planejamento de sistemas regulatórios. São estudados os arranjos regulatórios da regulação por contrato e da regulação por regulamento como formas de organização da regulação
... ção da regulação possíveis, segundo o modelo institucional desenvolvido para a regulação do ... do Poder Concedente é uma mera declaração de um procedimento de atuação já ... -
Acordão da , 08-06-2022
PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÃVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÃPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....
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A criança e o direito à convivência familiar
... pela presença constante da Declaração de Direitos e Garantias Individuais do Cidadão, ... ém consolidou a extinção definitiva do modelo de família patriarcal do direito romano, ou da ...
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A desilusão da guarda compartilhada induzida
... O primeiro modelo" é o da guarda comum, que é a espécie de cust\xC3" ... ício do poder familiar; e (ii) declaração do genitor do não interesse em exercer a guarda ...
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Controle de constitucionalidade
... norma infra-constitucional, sendo a declaração de invalidade a sanção mínima que lhe deve ser ... Ademais, acerca do modelo brasileiro de controle de constitucionalidade, é ...