modelo embargos à penhora bem família
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Direitos da Personalidade
... , sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado”; h) Inciso LXIV – “o preso ... que o direito não pode ser abarcado por penhora. 22 f) Vitaliciedade, já que são inatos e ... O ator Gustaf Gründgens serviu de modelo à personagem do romance, Hendrik Höfgen. ( ... ) ... do voto vencido, houve interposição de embargos infringentes, que foram acolhidos, nestes termos: ...
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Contestação
... ão à reconvenção, o CPC/2015 retorna ao modelo previsto no CPC/1939, cujo art. 190 previa sua ... preclusão para o oferecimento dos Embargos à Execução, em face do direito de ação, ... do arresto é proteger a futura penhora - a ocorrer na execução do crédito, depois de ... sem prejuízo do sustento próprio e da família, adquire presunção relativa de veracidade (art ...
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Acórdão nº 50009077220198210159 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 25-05-2022
RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. - Cédula de Crédito Bancário nº B71034706-3, no valor de R$261.473,33, datada de 30/10/2017. - Recurso de apelação da parte autora: NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA – CITRA PETITA. Com efeito, como é sabido, o pedido deve ser certo e determinado porquanto o...
... e RAUL ETGETON EIRELI, nos autos dos embargos à execução, que promovem em desfavor de ... a) a impossibilidade de penhora do veículo VW/Saveiro, utilizado como ... SUMMER 1.8, cor Azul, Placa IKK-6152, Ano/Modelo 2001/2002 como instrumento de sua atividade ... em lei, desde que trabalhada pela família", não será objeto de penhora para pagamento de d\xC3" ... -
Proposta de uma possível relativização da impenhorabilidade do bem de família
O presente trabalho analisa o regime da impenhorabilidade do bem de família, bem como apresenta uma proposta de reflexão quanto à relativização desta impenhorabilidade em determinados casos. Palavras-chave: Impenhorabilidade do bem de família. Relativização
... ção dos dispositivos que tratam da penhora no CPC⁄2015 não pode se distanciar de matrizes ... instituído, afastará a incidência do modelo legal, pois apenas um pode estar afetado à ... ―PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS ̀ EXECUÇ O ... IMPENHORABILIDADE DOS BENS M ... -
Execução
... Execução ... apresentar embargos à execução, que é espécie de ação ... ção de realização de garantia e de penhora para as entidades filantrópicas e seus ... 6º), instaurando um modelo de processo verdadeiramente democrático. Foi por ... CPC) ou o único imóvel residencial da família (Lei n. 8.009/90) ... 20.1.3.5 Modo menos ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... pagamento, de prestação de contas, de embargos de terceiro, de habilitação, de restauração ... consignação do prenome, ou apelido-de-família. A informação quanto ao estado civil, ou a ... pelo legislador), de outro, serviu como modelo para a redação de alguns dos dispositivos da ... ória, não aceita os bens oferecidos à penhora pelo devedor e ordena a ... Art. 358 ...
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Dos Embargos à Execução
... § 3° Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de ... sistémica entre o citado artigo e o modelo de execução trabalhista em processo autónomo ... destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autónomo e os ...
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Acórdãos nº 0031634-41.2015.8.26.0405 de 2ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
Apelação – Embargos à Execução de Título Judicial / Cumprimento de sentença. Após a instituição do modelo sincrético (Lei n.º 11.232/05), a insurgência do devedor em face do cumprimento de sentença deve se dar por meio de impugnação no bojo do processo de conhecimento, e não embargos do devedor – Possibilidade, todavia, de conhecimento em razão dos princípios da fungibilidade, instrumentalidade...
... Embargos à Execução de Título Judicial ... Após a instituição do modelo sincrético (Lei n.º 11.232/05), a ... Penhora de bem de família Comprovada a ... -
Teoria Geral da Execução Trabalhista
... Consagra-se o chamado modelo constitucional do direito processual civil ... interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens ... , que sequer foi instado a fazê-lo via embargos de declaração. Assim, o seu acolhimento, por ... tutela executiva e proteção ao bem de família do devedor; ... c) efetividade da execução e ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... 13.015/2014. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INDICAÇÃO DE EMPRESA ... Consagra-se o chamado modelo constitucional do direito processual civil ... DOE/SP: 30.3.2015) ... “BEM DE FAMÍLIA — PENHORABILIDADE — IMÓVEL CUJA AVALIAÇÃO ... o princípio da isonomia, ao permitir a penhora do bem de família para garantia de determinados ...
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Dos Pressupostos Recursais
... DE PETIÇÃO - INTERPOSIÇÃO ANTES DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - INADEQUAÇÃO SISTÊMICA - NÃO ... permitida a execução provisória até a penhora. § 1º Sendo a condenação de valor até 10 ... do sustento próprio e de sua família. Embora excepcionalmente admita-se a hipótese de ... deve ser feita mediante utilização do modelo nacional de interoperabilidade, previsto na ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... 36); os embargos de declaração podem ser opostos oralmente (art ... conhecimento e julgamento às vara de família" (onde houver) ... 2. Falimentar: ... As aç\xC3" ... c: 786), ao esclarecer que “ integra o modelo diferenciado do processo dos juizados cíveis a ... que, desde logo, expeça-se o mandado de penhora, depósito, avaliação e intimação, inclusive ...
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Da execução trabalhista
... , será expedido, desde logo, mandado de penhora" e avaliação, seguindo-se os atos de expropriaç\xC3" ... do juízo para eventual oposição de embargos do devedor, prosseguindo-se a execução nos ... por dívida, não poder perder o bem de família, situações estas que analisaremos em outros ... Para tanto segue modelo: ... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ...
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Situações jurídicas dúplices: continuando o debate sobre a nebulosa fronteira entre patrimonialidade e extrapatrimonialidade
... 53-56 ... EBOOK CONTRATOS FAMILIA E SUCESSOES.indb 165 ... EBOOK CONTRATOS ... portanto, a duas premissas fundamentais do modelo perlingieriano ... A primeira é que não ... POSSIBILIDADE. EMBARGOS PROVIDOS. I – O direito à imagem reveste-se de ... ÃO DE EXECUÇÃO DE DÉBITO ALIMENTAR – PENHORA DE NUMERÁRIO CONSTANTE NO FUNDO DE GARANTIA POR ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens ... , que sequer foi instado a fazê-lo via embargos de declaração. Assim, o seu acolhimento, por ... serviram de suporte da manutenção da família. A contrario sensu deverão responder pelos ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ...
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Acórdãos nº 2068238-13.2018.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 1 de Abril de 2019
"AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - VALIDADE DO TÍTULO DISCUTIDA – AÇÃO ANULATÓRIA – I - Reconhecido que, ainda que no bojo dos embargos à execução opostos pelos agravantes, esteja sendo discutida a validade do título executivo, os mesmos foram recebidos pelo juízo de origem sem a atribuição de efeito suspensivo –...
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Legislação
... do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, instituído pela Lei n ... Plenário, 8.9.2010 ... Art. 29-D. A penhora em dinheiro, na execução fundada em título ... terão suas características definidas em modelo oficial e serão preenchidos de forma indelével ... de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos ...
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Acordão da Corte Especial, 16-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODOS OS PONTOS E QUESTÕES SUSCITADAS. EMBARGOS REJEITADOS.I - O acórdão impugnado está dotado de plenitude e idoneidade, com apreciação de todas as questões arguidas nas respostas preliminares das defesas e sustentações orais.II - Os embargos de declaração não podem se...
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Acordao N° 1606172 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Processo civil. Cumprimento de sentença. Inviabilidade de penhora sobre bens em nome do cônjuge que não integrou a lide, e sem o esclarecimento da natureza da dívida e da demonstração do proveito comum. Precedentes do stj e do tjdft. Agravo improvido. I. Agravo de instrumento contra decisão do douto juízo do 4º juizado especial cível de brasília/df (cumprimento de sentença 0755034-35. 2019) de...
... ça 0755034-35.2019) de indeferimento da penhora do veículo de propriedade ... da esposa do ... automóvel CITROEM MODELO" C3 PLACA JKN-1692, RENAVAM 00567899136, ANO 2013\xE2\x80" ... pela mulher para atender aos encargos da família, às ... despesas de administração e às ... verdadeira saga processual por meio de embargos de terceiro na ... busca de realizar prova ... -
A fase postulatória do procedimento para pagamentode quantia
... ício dos atos de execução forçada como penhora, avaliação e expropriação ... EBOOK ... vivendo em um sistema processual com um modelo sincrético de processo 20 , então as fases ... 7 ... 24. LIEBMAN, Enrico Tulio. Embargos do executado ... São Paulo: Saraiva. 1968, p. 94 ... respectivos terceiros (ao membro da família") em adjudicar pelo valor da avaliação ou prefer\xC3" ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... do Trabalho, os recursos de revista e de embargos, no TST. Sucede que, nesses casos, é necessário ... 651); e ... b) da penhora (art. 787) ... A revogação do art. 787, do ... e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens” ... Ao avaliar a ... reconstrução da mens legis , à luz do modelo inspirador, desprezada a letra enganosa do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1152-64.2016.5.05.0000) 13-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEI Nº 13.105/2015. ATO COATOR PROLATADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 5.869/1973. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. ART. 649, IV, DO CPC/73. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 da SBDI-2 DO TST. 1. Nos termos do art. 649, IV, do CPC/73, são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos,...
... A ÉGIDE DA LEI Nº 5.869/1973. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. ART ... ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os ... mencionado dispositivo legal insere-se no modelo de execução da prestação alimentícia stricto ... embargos declaratórios, enquanto que o verdadeiro ato ... -
Direito civil
... com o objetivo de constituição de família. Já o concubinato é a relação entre homem e ... independente de culpa, estando superado o modelo de culpa presumida." ... À luz do exposto, ... ível de cessão, compensação ou penhora" ... Conforme explicou a ilustre Ministra Nancy ... embargos não conhecidos." RE-embargos 55355 RJ, Rel. Min ...
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Execução por Quantia Certa
... Qual seria, porém, o objeto da penhora judicial: o domínio ou a posse dos bens ... ários à elaboração da petição de embargos —, não vemos como ele possa arguir, com ... ória, deveria — segundo o formalismo do modelo legal — ser impugnada por meio de embargos à ... áveis à sua sobrevivência e à da família; necessários ao exercício da proissão; ...
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Contratos em Espécie
... usufruto, nem se constitui em objeto de penhora judicial para efeito de garantir pagamento de ... MODELO DE CLÁUSULA DE RETROVENDA ... Cláusula ... compromisso não impede a oposição de embargos de terceiro: “É admissível a oposição de ... na Lei da impenhorabilidade do bem de família (Lei 8.009/90), requerer a exclusão da penhora, ...