modelo execucao multa cominatoria em obrigacao fazer
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Acordao N° 1352083 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Apelação cível. Consumidor. Obrigação de fazer c/c indenização material e moral. Dialeticidade. Ausência de violação. Cerceamento de defesa não configurado. Razoabilidade. Ausência de prejuízo. Legitimidade passiva da fabricante demonstrada. Preliminares rejeitadas. Mérito. Compra e venda de veículo importado. Adimplemento do preço pactuado. Advento da data de entrega. Suposta variação cambial....
... CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO ... MATERIAL E MORAL ... ACRÉSCIMO DE ... PERDAS E DANOS. MULTA COMINATÓRIA INDEVIDA. EXCLUSÃO DAS ASTREINTES ... ível o pedido de atualização do ano/modelo do veículo comprado em 2020, tal ... -
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... , busca-se incessantemente, como novo modelo previamente recomendado pela Corte Superior de ... a concepção do legislador foi mesmo a de fazer prevalecer a instrumentalidade do processo, ... Também é verdade que “a multa cominatória não fica limitada ao valor de 40 ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... , porém, os credores romanos não podiam fazer com que a execução incidisse no patrimônio do ... despachar a inicial, o juiz poderá fixar multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação, ... a compatibilidade da nova regra cominatória do CPC com o processo executório trabalhista, ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... O que fazer? ... Os sábios ensinamentos dos eminentes ... 3.298, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso ... pugnou pela redução da multa cominatória, então fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) ... grande maioria dos credores – e naquele modelo só participavam os quirografários –, era, sem ...
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Ética profissional
... O raciocínio que o candidato deve fazer é o seguinte: só há proibição do exercício ... -se às sanções de advertência, censura, multa, suspensão ou exclusão ... (D) está ... Jorge é advogado, atuando no escritório modelo de uma universidade. Em certa ocasião, Jorge é ... Necessitando propor ação cominatória em face do seu vizinho Marcos, e sendo advogado, ...
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Da Execução Forçada
... 118, de 2005) ... III — a multa tributária prefere apenas aos créditos ... ática, ampliando para as obrigações de fazer ou de não fazer. A sua aplicação em sede ... outros instrumentos, como a multa cominatória e a possibilidade de parcelamento da dívida, ... sistémica entre o citado artigo e o modelo de execução trabalhista em processo autónomo ...
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Da execução
... Liquidação de sentença no CPC. Multa do art. 475-J, do CPC: O Código de Processo ... executório da sentença de obrigação de fazer, de não fazer e de obrigação de pagar quantia ... 16) Ação cominatória no foro trabalhista: Reza o artigo sob análise ... 106) Penhora de televisor de modelo luxuoso e grande valor. Viabilidade. Não ...
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Do Condomínio Edilício
... oneração do patrimônio administrado, nem fazer transações ou renunciar direitos dos ... caso não convencionado outro percentual, e multa de até 2% sobre o débito (art. 1.336, § 1º, ... COMINATÓRIA". VALOR DE COTA CONDOMINIAL. CONVENÇÃO DO CONDOM\xC3" ... ção por outro de espécie, marca ou modelo" diversos, mediante complementação ou restituiç\xC3" ...
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Da Execução Forçada
... importância ou de cumprir obrigação de fazer ou de não fazer. A sentença é ato formal ... ção seja imediatamente acrescida da multa de dez por cento (art. 475-J, CPC). A norma ora ... outros instrumentos, como a multa cominatória e a possibilidade de parcelamento da dívida, ... sistêmica entre o citado artigo e o modelo de execução trabalhista em processo autônomo ...
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Ação civil pública
... (11) ... Por outro lado, ao fazer referência à possibilidade de determinação ... interesses coletivos, com natureza cominatória, no recolhimento do FGTS, razão pela qual a ... inadequação e incompatibilidade com o modelo concentrado de controle de constitucionalidade ... natureza trabalhista, bem como a possível multa imposta pelo descumprimento da sentença nela ...
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Ação civil coletiva
... objeto é a imposição de obrigação de fazer ou não fazer e em algumas hipóteses a ... , condenação por danos genéricos e multa cominatória ... @5. Legitimidade ativa do ... dicção legal está de conformidade com o modelo sindical vigente, em que os sindicatos ...
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Decisão monocrática nº 2014.04555892-73 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, 18-06-2014
... Fixou ... multa diária para o caso de descumprimento em ... admissibilidade. Disserta sobre o modelo brasileiro de saúde ... pública e sobre a ... o preveem e que ao fazer frente a necessidade do agravado acabará ... por ... ocorre porque a multa cominatória, na hipótese de ... descumprimento da ...
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Capítulo 2 - A função da Cláusula Penal na História
... penal reside no desvirtuamento de seu modelo jurídico, da forma pela qual foi encetado no ... ão o dinheiro, como as obrigações de dar, fazer, não fazer, ou de transferir propriedade. 3 1 ... cominatória, o art. 1.226 do Código Civil, em sentido ... sua feição de “cláusula penal” ou “multa contratual”. Em transferências internacionais ...
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Comentários à execução das obrigações de fazer e não fazer no novo código de processo civil
O presente artigo almeja analisar criticamente a execução das obrigações de fazer e não fazer no novo Código de Processo Civil brasileiro. Serão examinadas as principais inovações trazidas pela nova codificação em confronto com o entendimento doutrinário e jurisprudencial firmado sob a égide do Código de Processo Civil de 1973.
... 6. Astreinte ou multa coercitiva/cominatória.6.1. Conceito. 6.2 ... disso, o legislador instituiu um novo modelo de execução, dando ao juiz o poder de ... -
Acordão da Segunda Seção, 24-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1000/STJ.ASTREINTES NA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DAPROVA E CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DE ASTREINTES. MATÉRIAS NÃOABRANGIDAS PELA AFETAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO. QUESTÃOCONTEMPLADA NA TESE. HIPÓTESES DE EXTRAIVO OU DESTRUIÇÃO DODOCUMENTO. INVIABILIDADE DE FORMULAÇÃO DE TESE. DIREITOINTERTEMPORAL CPC/2015....
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... descritas em referidos editais, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00” (págs. 19-21 do ... Fazer. Passe gratuito. Lide disparada em face do ... ao juiz a faculdade de impor multa cominatória (astreinte) em desfavor do devedor (ainda que se ... , no Estado Legislativo de Direito - e no modelo decorrente do tipo de Constituição que lhe dava ... -
Procedimento da Execução Trabalhista
... modelo" constitucional do processo” ... Nesse sentido \xC3" ... montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento ... de Execução fiscal, para apenas após fazer incidir o CPC. Ainda assim, deve ser compatível ... a compatibilidade da nova regra cominatória do CPC com o processo executório trabalhista, ...
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A execução nas ações coletivas: um debate sobre sua efetividade sob a ótica do novo ordenamento processual civil
O presente artigo tem por objeto tratar da execução de sentença nas ações coletivas a partir das recentes mudanças no ordenamento jurídico processual e como estas repercutiram em um dos momentos processuais menos estudados pelos operadores do direito. Para o alcance do objetivo a pesquisa iniciou pelos aspectos gerais relativos à relevância da execução no cenário atual, no que tange à concretizaçã
... ática processual brasileira, uma vez que o modelo processual, de perfil individual, marcado por uma ... por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento ... ção específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, ... “Descabimento de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de ... -
Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... 15 A multipropriedade acionária é um modelo baseado na experiência portuguesa, que ... PRETENSÃO DA EMPREENDEDORA DE VER APLICADA MULTA, A TÍTULO DE RETENÇÃO DE PARTE DO VALOR DO ... AÇÃO COMINATÓRIA" CUMULADA COM PERDAS E DANOS. DANOS MORAIS. RESILI\xC3" ... de levantar o capital necessário para fazer frente às exigências do investimento ...
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Revista do Ministério Público do Trabalho n. 11 (março/1996) - Ação civil pública para a tutela de interesses difusos na Justiça do Trabalho
... por objetivo imposição de obrigação de fazer ou não fazer alguma coisa; d) Alemanha — ... com Camargo Mancuso: “A adoção do modelo da ação popular como instrumento para tutela ... ação civil, objetivando a aplicação de multa ao sindicato instigador da greve, multa esta ... ão de fazer ou não fazer (sentença cominatória — art. 11 da Lei n. 7.347/85). Quando levamos ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... fazer prevalecer o primeiro; se assim ... 07), em sede de ação cominatória; ii.d) para que o primeiro executado pudesse ... um intérprete racional que saiba seguir o modelo (extraindo da figura legal uma figura análoga ... obrigar a transportadora, sob pena de multa [artigos 273 e 461, § 5, do CPC], a cumprir o ...
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Direito Civil
... é revogada por uma terceira lei, que irá fazer com que a primeira tenha sua vigência ... anterior à alteração para o novo modelo societário ... (E) Na interpretação das ... o prazo de quinze dias úteis, sob pena de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10% ... - JULGAMENTO ALÉM DO PEDIDO - MULTA COMINATÓRIA - FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - SENTENÇA - ...
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Capítulo 16 - Instrumentos extraprocessuais e extrajudiciais da tutela coletiva
... , Governador, conselheiros do TCU, tem que fazer via Procurador Geral de Justiça. Então, o ... 4º e 5º, Res. 179, CNMP): a) multa periódica, para o caso de descumprimento das ... , meio de obtenção de prova ou um novo modelo de justiça penal epistêmica? MOURA, Maria ... de cumulação com a multa cominatória estabelecida no ANPC, não percebo maiores ...
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A Conciliação na Esfera Trabalhista - Função, Riscos e Limites
... espontâneo por seus destinatários, fazer uso de instrumentos processuais (judiciais ou ... não respeita sua vontade, mas dita o modelo que deve regular suas relações, outorgando ... ção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa ... Parágrafo único. Incorre na pena deste ... pública de natureza inibitória e cominatória) para coibir em sua origem, de forma eficaz, ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... Estas não podem fazer uso do chamado Plano Especial ... “IV – ... mesmo, sequer sugerindo modificações ao modelo vigente. É apenas um desabafo à forma pela qual ... MULTA PROTELATÓRIA. APLICAÇÃO. I – Inexistindo ... , fica também afastada a multa cominatória ... É como voto.” ... A Ministra ...