modelo mandado segurança parcelamento simples
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Organizações criminosas e o crime de formação de cartel
... de inicialização das Organizações de modelo mafioso”, 1 ou pré-mafioso, como parece ser o ... quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, ... das circunstâncias, caracterizar simples infração administrativa. . Dentro desse ...: “requerer ao Poder Judiciário (..) mandado de busca e apreensão de objetos, papéis de ...parcelamento de tributos federais por ele devidos ou para que ...
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Aspecto sintático: a regra-matriz de incidência do icms-st
... 87/96 ensejou a propositura de mandado de injunção pela ALGOESTE – Sociedade ..., remissão, transação, moratória, parcelamento e ampliação do prazo de recolhimento do ... significar que tal construção serve como modelo padrão sintático-semântico na produção da ...ções podem ser classificadas em legais e simples ou hominis e em relativas e absolutas. Além ..., objetivando, inclusive, garantir segurança jurídica, o legislador elegerá um momento ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
...Acrescente-se que estabelecer, como modelo, o processo democrático, é reconhecer o direito ... dos fatos alegados pelas partes são simples proposições, não significam, necessariamente, ..., ‘para o fim de formar com mais segurança o seu convencimento’, ou ainda que se faça ... também pessoalmente, constando do mandado que se presumirão confessados os atos contra ela ...§ 2 o O juízo poderá deferir parcelamento dos honorários periciais. § 3 o O juízo não ...
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Pedido de registro de candidatura
...íquido e certo do partido, protegido por Mandado de Segurança. . Se o filiado deseja ... Justiça Eleitoral aquele que obtém parcelamento – que, com a Lei n. 12.891/2013, pode ser ... por meio de fichas de filiação, segundo modelo adotado livremente por cada agremiação, ou por ..., que podem ser preenchidas com o simples advento do termo, têm na data da eleição o seu ...
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Decisão Monocrática Nº 5053277-31.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 21-09-2022
... de a parte autora requerer o parcelamento" das despesas processuais, nos moldes do art. 98, \xC2".../50, que dispensa comprovação, 'pois simples declaração da própria parte interessada nada ... a leitura do aresto na íntegra: "MANDADO DE SEGURANÇA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE ... às premissas sobre as quais se apoia o modelo básico para a escolha do consumidor. O estudo da ...
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Decisões Monocráticas nº 1130557 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Julio de 2019
...Servidores públicos. Parcelamento da remuneração. Controle judicial da legalidade ... CPC, haja vista tratar-se, na origem, de mandado de segurança (art. 25 da Lei 12.016/09). ( ) No ...2. A efetividade do modelo de organização da Administração Pública ... como referências paradigmáticas, nem simples alegações genéricas pertinentes à suposta ...
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Acórdão Nº 979962 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2021
Direito constitucional e penal. Recurso extraordinário. Importação de medicamentos sem registro sanitário (CP, art. 273, 273, § 1º-B, I, do Código Penal). Inconstitucionalidade da pena abstratamente prevista. 1. O art. 273, § 1º-B, do CP, incluído após o “escândalo das pílulas de farinha”, prevê pena de dez a quinze anos de reclusão para quem importar medicamento sem registro no órgão de...
... e autorizar, inclusive, eventual parcelamento do. valor devido, conforme lhe faculta a Lei nº ... a falsificação de remédios até o simples comércio de medicamentos. não registrados ...mandado da proibição de excessos, e o princípio da ...Isto porque não se exige, no modelo de conduta. típica, a ocorrência de resultado ...Isto posto, posso, com. segurança, alcançar as seguintes conclusões, que exponho ... -
Legislação
... Considerando que, para segurança das transações realizadas mediante contrato de ... forma da lei respectiva e de acordo com o modelo anexo. . Nele se registrarão, resumidamente: ... definitivo de compra e venda; d) por mandado judicial. . Art. 8º O registro instituído por ... . Art. 13. O contrato transfere-se por simples trespasse lançado no verso das duas vias, ou por ...ção de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edifi- . Direito ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... diferenças das suas transações para os simples" empréstimos consignados. . Afirma ainda que est\xC3"...DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL. ...Isto porque não há, até o momento, segurança quanto ao melhor interesse da criança haja vista ...parcelamento das despesas processuais, a fim de viabilizar o ...SÚMULA284/STF. PLANO DE SAÚDE. MODELO AUTOGESTÃO. APLICAÇÃO DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. ...
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Teoria geral do processo do trabalho
..., como é o caso das regras de segurança e medicina do trabalho e as relativas ao FGTS, ...12.016/09, do Mandado de Segurança. (6) . Além dessas normas, o ...891); parcelamento de arrematações (art. 895); extinção dos ...simples que a Justiça comum. . Cléber Lúcio de ... propõe é a de que o Direito usa um só modelo para reger as relações conflituosas, tomando-as ...
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Competência
... VIII – os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade .... Esse modelo de constituição de créditos tributários, por ...Realmente, ficou-se, neste processo, em simples consulta ao Estado estrangeiro sobre a ... a citação, expedindo-se, para tanto, mandado. 3. Reconsidero a decisão proferida. 4. ...parcelamento (o que, na prática, tem de fato ocorrido), caso ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5022486-41.2020.4.04.0000), 05-06-2020
... MÉDICA LTDA contra decisão que, no Mandado de Segurança n. 50007385720204047014, ... do direito a inclusão em parcelamento especial, denominado 'transação ... realidade do caso concreto, com base em um modelo hipotético, multiplicado pelo número de ... dos débitos que ensejaram a exclusão do SIMPLES NACIONAL. 3. Agravo de instrumento improvido. ...
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Convenção N. 151- OIT: autoaplicabilidade
... as lacunas técnicas é que desafiam Mandado de Injunção, quando a autoridade competente ... conforme o exercício apropriado? Que segurança se poderá dar, quanto à aceitação da ... complexas (ex.: União Federal), outras simples (pequenos Municípios); na instância federal, ... à forma de se exercer o direito, o parcelamento", a maneira de cumpri-lo. Há diversas medidas e t\xC3"... do regime contratual, flexibilizando o modelo hirto estatutário do constituinte de 1988. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08130493520194050000), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0813049-35.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FRINEX - FRIGORIFICOS DO NORDESTE VENEZA LTDA ADVOGADO: Paula Piereck De Sá RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0814716-22.2018.4.05.8300 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE...
... pagamento das parcelas atinentes ao parcelamento especial do REFIS da COPA (Lei nº 12.996/2014), ...Não é uma receita pura e simples. É um mero crédito escritural que, frente ao ...OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO E À SEGURANÇA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DOS ... V - O modelo federativo por nós adotado abraça a concepção ... . * * * . . TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS ... -
Leis Complementares
...X - promover mandado" de injunção, quando a competência for da Justi\xC3"... das áreas de educação, saúde e segurança;. V - contratação de hora extra, salvo no caso ... explicativo que descreva, em linguagem simples" e precisa, as características do plano;. III - c\xC3"...ção e demais procedimentos para parcelamento dos recolhimentos em atraso dos débitos ...ária e previdenciária, observados prazo e modelo aprovados pelo CGSN e observado o disposto no § ...
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Da fiscalização, da autuação e da imposição de multas
... para resguardar a saúde e a segurança do trabalhador; adoção de medidas de ... 1 — FGTS. Parcelamento. Falta de recolhimento do percentual de 8% sobre ... a jornada de empregado que detenha simples título de gerente, mas que não possua poderes ... da forma de organização ou modelo" societário adotado, bem como a quaisquer fundaç\xC3"...Min. Luiz Fux, DJ 8.10.09. 11) Mandado de segurança. Legitimidade passiva. Imposto ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... procedimento trabalhista e do caráter de simples" continuidade de que se impregna a fase de execuç\xC3"...Nos casos dos incisos II, IV e VI, o mandado inicial (art. 475-J) incluirá a ordem de ... usufruiu de fé pública em razão da segurança das relações jurídicas e da seriedade que ...§ 1 o Concedido parcelamento pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, o ...ãncia de seu cumprimento observar o modelo executivo do art. 475-J, inclusive no que diz ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
...AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE .... 3. O STJ firmou entendimento de que a simples circunstância do patrocínio da causa pela ... GRUPO: 08646.034, do veículo marca Fiat, modelo Bravo Bravo Essence Dualogic, cahssi nº ...PARCELAMENTO" DE OFÍCIO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. NÃO CONFIGURA\xC3"...
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Simulado Delegado GO
...Direitos humanos versus segurança pública. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 43 . ... décadas e da divisão do estado no atual modelo do IBGE (A) A microrregião sudoeste, que é ... crimes de roubo qualificado e homicídio simples. . (B) Samuel cometeu os crimes de roubo ..., e não os havendo, pelo escrivão, por mandado ou via postal. . (C) Os prazos para a prática ... (Lei n.º 6.001/1973), na Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei n.º 6.766/1979), na Lei de ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... Emprego regulamentar as condições de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, ... ou ficha de trabalho externo, conforme o modelo do Anexo I desta Deliberação, ou por meios ...ídia acessível, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios ... deficiência quando obrigado por lei ou mandado. . Art. 91. Reter ou utilizar cartão ..., deve limitar-se à comprovação de parcelamento ou pagamento correspondente. A discussão acerca ...
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Da fiscalização, da autuação e da imposição de multas - (arts. 626 a 634)
... para resguardar a saúde e a segurança do trabalhador; adoção de medidas de ...1 - FGTS. Parcelamento. Falta de recolhimento do percentual de 8% sobre ... a jornada de empregado que detenha simples título de gerente, mas que não possua poderes ... da forma de organização ou modelo" societário adotado, bem como a quaisquer fundaç\xC3"...Mandado de segurança. Legitimidade passiva. Imposto de ...
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Dos Embargos à Execução
... representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer "impugnação", ..., já que a quase totalidade é feita por simples cálculos. Quanto ao § 4º, atende ao princípio ...§ 6- A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao ... de usar dos embargos, mandado de segurança ou de qualquer outro recurso com base em atos ... sistémica entre o citado artigo e o modelo de execução trabalhista em processo autónomo. ...
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Índice Alfabético e Remissivo
... (Obs.: no tocante à ação rescisória e mandado de segurança, ter presente também o índice ... — Certidão de Crédito Trabalhista, modelo e o que deverá conter: Provimentos — CPCGJT, ... frente à existência de acordo de parcelamento firmado perante a CEF — IN MTP n. 2, de ...ão aplicação às empresas optantes pelo SIMPLES — retenção da contribuição para a ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... celeridade processual, atribuo força de mandado e/ou ofício ao presente pronunciamento judicial, ... 1. Assistência Judiciária Gratuita e Simples Afirmação de Pessoa Natural. Tratando-se de ... casos semelhantes, garantindo-se a segurança jurídica e a isonomia de tratamento dos ..., todavia, ex officio , concedo o parcelamento" das despesas processuais, conforme artigo 98, §6\xC2"...ção da propriedade do veículo M arca/Modelo B MW/F800 R, A no de Fabricação/Modelo ...
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Artigos 770 a 790-B
... ao movimento dos processos constarão de simples notas, datadas e rubricadas pelos secretários ou ...No modelo “antigo” de audiência, um órgão de ...ção sonora e imagem produzirá maior segurança jurídica na prestação jurisdicional, na medida ... aguarda a juntada aos autos da carta ou mandado, mas, sim, considera-se a data do recebimento da ... § 2 º O juízo poderá deferir parcelamento dos honorários periciais. § 3 º O juízo não ...