modelo mandado segurança parcelamento simples
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Acórdão Nº 598 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... advogados públicos com o modelo de retribuição por subsídios ... A verba ... estabelecidos mediante transação, parcelamento ou firmados ... em outros instrumentos ... dispositivo visa preservar a segurança jurídica, vedadas as tentativas de ... “vencido” ao “vencedor”, mediante simples aferição ... objetiva do desfecho da demanda, ... decidiu a ministra Cármen Lúcia no mandado de ... segurança nº 30.922, em pronunciamento ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... questão do salário mínimo não é uma simples questão de ordem técnica. É, sobretudo, um ... parcelamento em prestações mensais da participação nos ... física nas atividades proissionais de segurança pessoal ou patrimonial, bem assim quando o ... ções muito significativas quanto ao modelo de quadro de carreira que seria apto a afastar o ... MACHADO, Carlos Augusto Alcântara. Mandado de Injunção. São Paulo: Atlas, 1999. p. 31. O ...
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Ondas renovatórias de acesso à justiça
... Considerado o paralelismo existente no modelo brasileiro, significativas reformas e inovações ... cíveis, da ação civil pública, do mandado de segurança coletivo e do habeas data , bem ... simples petição. Revogado o dispositivo em questão ... , o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver ...
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Consequencialismo judicial na modulação de efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade nos julgamentos de direito tributário
O presente trabalho analisa o uso de argumentos consequencialistas na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para a modulação dos efeitos temporais da decisão declaratória de inconstitucionalidade em julgamentos de direito tributário. O estudo é divido em duas partes. Na primeira, analisa-se o uso de consequências na solução de casos concretos e se identificam potenciais problemas relativos à
... segurança jurídica" ou de "excepcional interesse social", ... simples leitura dos dispositivos veriica-se que o imposto ... , mas que alguns nem sequer cumprirão esse modelo. E sabemos que há uma série de problemas, a ... agora segundo a nova versão, sem o parcelamento, terá de haver a quitação de todos os débitos ... , mais uma vez, que em jogo se fez, em mandado de segurança, pedido voltado ao reconhecimento ... -
Da Execução Forçada
... não existe homologação judicial, mas simples depósito administrativo (art. 614, CLT), não ... ão a exceção de pré-executividade e o mandado de segurança, no caso de descumprimento do art ... cominatória e a possibilidade de parcelamento da dívida, concorrem para uma prestação ... sistêmica entre o citado artigo e o modelo de execução trabalhista em processo autônomo ...
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Ministério do Trabalho
... e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) ... § 2º O imposto retido na fonte de acordo ... atenção e rigor as condições de segurança e saúde do trabalhador, especialmente daqueles ... efetuadas por auditor fiscal do trabalho e modelo de relatório ... A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO ... de férias escolares, sendo vedado o parcelamento, em conformidade com o disposto no § 2º do art ... ão (CTPSWEB) e a anotação do número do mandado judicial no campo de anotações gerais da CTPS; ...
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Disposições finais e relevantes em sede de juizados especiais cíveis estaduais
... e nisto nos faz realçar a importância do modelo" já adotado em nossa pátria noutros tempos, que \xC3" ... § 1º Do pedido constarão, de forma simples e em linguagem acessível: I - o nome, a ... oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória ... § 1º A citação ... conhecer e julgar o mandado de segurança e o habeas corpus impetrados em face de atos ... , inclusive quando o autor pretenda o parcelamento de dívida, observado o valor de alçada, exceto ...
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Direito processual do trabalho
... do Trabalho, em regra, é previsto o parcelamento, e na maior parte das vezes até mesmo descontos, ... 5.452/1943, como, por exemplo, o modelo home office ... Mas, dentre as inovações ... poder contar, outrossim, com processo simples e breve, mediante o qual a justiça a proteja ... , poderemos identificar com mais segurança as diferenças. A doutrina de Matteo Maccarone, ... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SEGURO ...
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Capital - 8ª vara da fazenda pública
... DESPACHO 8053812-02.2020.8.05.0001 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Salvador - ... Entretanto, por se tratar de simples presunção relativa de necessidade, pode o Juiz, ... Concedo a (s) impetrante (s) o parcelamento das custas e despesas de citação/intimação em ... informações ao Estado da Bahia sobre o modelo do negócio por si concebido, expressando ...
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Segunda c�mara c�vel - Segunda c�mara c�vel
... processuais, d ou à presente FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO , o que dispensa a prática de quaisquer ... Como observa a doutrina, não há aí um simples espaço de poder livre – o que há é um ... Feira de Santana (BA), em Mandado de Segurança, tombado sob o nº 8003265-41.2022.8.05.0080, que ... que lhe acompanham, determino o PARCELAMENTO das custas processuais, conforme os termos do ... valor do bem avaliado pela tabela FIPE ano/modelo. DOU por prequestionados implicitamente todos ...
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Simões filho - 2ª vara cível
... Mandado de citação e liminar cumprido, ID ... de 5 (cinco) dias, interesse no parcelamento das custas processuais, em até 04 (quatro) ... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONTROLE DE ... dos Juizados Especiais das causas mais simples, que podem ser solucionadas de maneira mais ... tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo" neutro e único de processo ordinário de cogniç\xC3" ...
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Acórdão Nº 5001197-74.2021.8.24.0049 do Terceira Câmara Criminal, 25-04-2023
... ção, bem como o ataque ao sistema de segurança pública estatal. A facção também é ... fogo pistola semiautomática, marca CANIK, modelo TP9DA, calibre 9mm, com numeração de série ... o crime de organização para forma simples, aplicando a pena no mínimo leal" (evento 16, ... com eles; quando da operação não havia mandado em desfavor de Leonel [ ... ]; que foi encontrado ... No mais, a lei viabiliza o parcelamento no Juízo de Execução (art. 169 da Lei n.º ...
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Direito Financeiro e Rent-seeking
... Estado Democrático de Direito rompe com o modelo clássico do direito inanceiro, limitado a ... A razão é muito simples: trata-se de um imposição constitucional ... subsidiados, benefício iscal e parcelamento tributário) ... Portanto, há claramente um ... ), saneamento básico (R$ 1,4 bilhão), segurança pública (R$ 8 bilhões), judiciária (R$ 34,5 ... Tribunal Federal (STF), no julgamento do Mandado de Segurança nº 24.510-7/DF, de relatoria da ...
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A regulamentação dos serviços prestados pela startup Uber no Brasil: o transporte privado individual de passageiros em conformidade com os preceitos de acessibilidade de um estado democrático / The regulation of services provided by startup Uber:...
O presente trabalho tem como objetivo inicial investigar a legislação referente ao transporte individual de passageiros, averiguando a possibilidade do ingresso de startups como a Uber neste mercado, que hoje é direcionado exclusivamente para táxis. Ocupa-se, em sua segunda parte, em verificar o impacto do ingresso de startups no mercado de transporte individual de passageiros e de que forma a...
... -se ao método dialético para confrontar o modelo utilizado pelos táxis, com modelos decorrentes ... O simples acesso à app indica o número de automóveis ... , sob pena, sucessivamente, de: I - parcelamento ou edificação compulsórios; II - imposto sobre ... ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA ... PREVENTIVO IMPETRADO POR ... -
Aspectos da prova na ação civil pública ambiental
... modelo jurídico, é de se dizer que sobre cada um ... poderes instrutórios? Ora, a resposta é simples, qual seja: se todo e qualquer juiz deve ter uma ... segurança a tutela interinal dada contra o direito ... ão em local distinto do definido no mandado" judicial. 3. Autorização de meio de investigaç\xC3" ... todos foram responsáveis pelo parcelamento irregular do solo, bem assim de não ter havido ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... militar representa confiança e segurança, dele se exige um comportamento adequado, dentro ... autoridade policial de ofício, mediante simples notícia do crime ... b) Ofício requisitório ... estiver incluída no regime de parcelamento. § 1º A prescrição criminal não corre ... A conduta do paciente excede esse modelo. As quantias subtraídas correspondem aos ... de R$ 5,00 durante o cumprimento de um mandado" de busca e apreensão expedido no bojo de um Inqu\xC3" ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... de sessenta por cento da indenização simples ou em dobro, conforme o caso ... PARÁGRAFO ... § 1º No caso de parcelamento de débito, a validade será de trinta dias ... ção, observadas as normas de segurança" e controle de uso dispostos nesta Portaria, poder\xC3" ... terão suas características definidas em modelo oficial e serão preenchidos de forma indelével ... ão (CTPSWEB) e a anotação do número do mandado judicial no campo de anotações gerais da CTPS; ...
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Informativo, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE PREV ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
... 8.3 deste Edital; d) anexar cpia simples do documento oficial de identificao com foto, ... 3.2 Performanceprism. 3.3 Modelo baseado em stakeholders. 4 Mensurao do ... 11. Dos Juizados Especiais Cveis. 12. Mandado de Segurana. 13. Ao Popular. 14. Ao Civil Pblica ... Dispe sobre o parcelamento do solo urbano e d outras providncias. Braslia: ...
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Disposições preliminares - (arts. 763 a 769)
... o juiz defere, de plano, a expedição de mandado de pagamento no prazo de quinze dias ... Nesse ... Foi esse o modelo seguido por nosso direito processual, como se ... ção monitória independem de prévia segurança do juízo e serão processados nos próprios ... ratione materiae , ou de falta pura e simples de jurisdição" ... "Quanto ao dano real, que ... prevê a possibilidade de haver o parcelamento do crédito exequendo; - Art. 918 e parágrafo ...
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Dos contratos em espécie
... Consensual: porque se aperfeiçoa com a simples vontade das partes ... Típico: já que seu ... o princípio constitucional da segurança jurídica. Ademais, consoante assente na origem, ... A) Venda mediante amostra, protótipo e modelo (art. 484 do CC) : 1) amostra é a ... desapropriado para implantação de parcelamento popular, destinado às classes de menor renda, ... mandado judicial, que entrega a terceiro coisa litigiosa ...
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Etapas de implementação de tecnologia no processo civil e ODRS
... de normas fundamentais atinentes ao modelo constitucional de processo ... Ademais, ... (fairness) 12 , confiabilidade e segurança, 13 análise do impacto social 14 , ... on-line de casos pendentes de mandado e violações de tráfego. Além disso, um piloto ... o devedor realizado o pagamento/parcelamento do débito, nem oferecido bens à penhora, o ... de transações e a natureza repetitiva e simples dessas disputas permitiram ao eBay formular ...
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Decisão monocrática Nº 1369643 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-06-2022
... SOCIEDADE DE ADVOGADOS. OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. BASE DE CÁLCULO. FORMA DE RECOLHIMENTO ... “APELAÇÃO CÍVEL - Mandado de Segurança - Município de São Paulo - ISS - ... TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS FEDERAIS E ESTADUAIS. LEI ... tributários distintos, culminando em um modelo híbrido, sem o devido amparo legal” (DJe ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... ção de supostos créditos, o parcelamento das custas iniciais, no importe de R$ 1.190,90 ... Imprimo a esta decisão força de mandado/certidão/ofício ... Salvador/BA, 16 de abril ... poderá ser formulado por petição simples", nos autos do próprio processo, e não suspender\xC3" ... a crença — e consequentemente a segurança — de que est ão a contratar com um ... A aparência que emerge desse modelo de atuação permite a constatação de que todas ...
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Acórdão, Processo nº 5004152-11.2019.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 15-09-2022
... por submetida, à sentença concessiva de mandado de segurança para afastar inclusão no CADIN, ... remanescente do Programa Especial de Parcelamento da Lei 11.941/2009, correspondente ao prejuízo ... II - formalizado em modelo próprio, na forma dos Anexos I ou II, conforme o ... ência tem relativizado a exclusão pura e simples do contribuinte do acordo legal, quando as ...
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Título II-A. Do dano extrapatrimonial
... Verifica-se, portanto, que o parcelamento irregular das férias enseja o pagamento em ... direito, essencial para a saúde e segurança laborais. 2. No presente caso, o Tribunal ... : “ O dano moral caracteriza-se pela simples violação de um direito geral da personalidade, ... modelo e igualmente imposto a todos os trabalhadores ... empregado pedir ao empregador para “ser mandado embora para não perder os seus direitos” ...