modelo mandado segurança parcelamento simples
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Consolidação das leis do trabalho
... ção, garantidas as condições de segurança das informações. (Redação dada pela Lei n ... 1994, que não hajam sido objeto de parcelamento requerido até 31 de agosto de 1995, expressos em ... será devida ao empregado a remuneração simples ou em dobro, conforme o caso, correspondente ao ... em poder do empregado, de acordo com o modelo aprovado pelo Ministro do Trabalho ... Art ... Seção II ... DO MANDADO E DA PENHORA ... Art. 880 Requerida a ...
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Direito Civil
... grau, já que o conflito não será entre simples normas, mas entre os critérios (hierárquico, ... 62, parágrafo único, IV CC); segurança alimentar e nutricional (art. 62, parágrafo ... prevalece a amostra, o protótipo ou o modelo, se houver contradição ou diferença com a ... do locatário realizado por meio de mandado de despejo ... (2) Os juros de mora ... – CESPE) Uma construtora realizou parcelamento de solo urbano, mediante loteamento, sem ...
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Tabelionato de Notas
... garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos ... (B) A ... que a gestão é privada e se sujeita ao modelo definido pelo titular da delegação ... A: ... , nos casos de EIRELI e sociedade simples; D: correto: incisos IX e X do art. 175, ... o imóvel ou da fração mínima de parcelamento, prevalecendo a de menor área, ainda que exista ... será inscrita no registro civil mediante mandado ...
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O microssistema de autocomposição
... de o oficial de justiça certificar, no mandado, eventual proposta de autocomposição (art. 154, ... entre os procedimentos, oportunizados pelo modelo de flexibilidade procedimental adotado pelo ... íproco de disposições, resguardada a segurança jurídica das partes e valioso ônus ... verifica nas sociedades empresárias ou simples constituídas a partir de quadro societário ... , sob pena, sucessivamente, de: I - parcelamento ou edificação compulsórios; II - imposto sobre ...
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Decisão monocrática nº 2014.04614448-72 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 19-09-2014
... inciso II, da Lei 1.533/51 no caso de Mandado de Segurança; ... art. 798 do CPC em se tratando ... de ação judicial e o parcelamento ... especial provido para afastar a preliminar ... efetivo fornecimento de energia, no novo modelo setorial, não ... se enquadra na hipótese de ... gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro ...
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Direito Processual do Trabalho
... ão inconfundíveis entre si, portanto, o mandado emitido na ação de segurança e o mandado que ... ÇÃO: I) quanto ao conteúdo: a) simples: é o pedido compreendido apenas pelo seu aspecto ... óxicos, etc.), danos urbanísticos (parcelamento de solo, obra de infraestrutura etc.), danos ao ... Trabalho, que demanda a revisão do modelo de aplicação das normas de Direito Processual ...
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Direito Empresarial
... previstas para as sociedades em comandita simples serão aplicadas às EIRELI, no que couber. (E) ... – 2017) Sociedade empresária impetra mandado de segurança em face de ato do Presidente da ... (C) deverá prever o parcelamento em até sessenta parcelas, iguais e sucessivas, ... que (A) a patente de invenção e a de modelo de utilidade têm prazos de 15 e 20 anos, ...
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Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Simples Nacional. Matéria reservada a lei complementar ... Eis o teor do ... pronunciamento: ... SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ... DIFERENÇA DE ... 1. É cabível a impetração do mandado de segurança ... quando se questiona os efeitos ... repartição, o coração do modelo federativo, quanto ainda por essa que ... tem ... moratória, parcelamento de débitos fiscais e ampliação do prazo de ...
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Direitos e garantias fundamentais na constituição de 1988
... no início da Constituição, seguindo modelo das Cons- tituições do Japão, México , ... Brasil tem acesso às ações, inclusive mandado" de segurança, e aos demais remédios judiciais \xE2\x80" ... de medidas apr o - priadas, e não em simples omissão, que, em regra, se daria no âmb ito dos ... pena, sucessivamente, de: I – parcelamento ou edicação compulsórios; II – imposto ...
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Comentários à Instrução Normativa SLTI n° 04, de 11 de Setembro de 2014
... Informação que possam comprometer a segurança nacional, em que deverá ser observado o disposto ... A razão é simples: nem sempre o procedimento licitatório determina ... ção: documento elaborado com base no Modelo de Gestão que define o processo de ... os vários contratos resultantes do parcelamento do objeto. Consoante a Corte de Contas federal, ... Tribunal de Justiça – MG – Mandado de Segurança 1.0000.00.277600-3/000. 8ª Câmara ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... com cópias autenticadas ou com cópias simples, mas declaradas pelo próprio advogado como sendo ... a possibilidade do juiz fazer constar do mandado de citação e penhora a determinação para que ... 475-J do CPC. Cabimento de Mandado de Segurança. Incabível Mandado de Segurança contra ato ... Parcelamento. Efeitos. O parcelamento do débito inscrito na ... 112) Penhora de televisor de modelo luxuoso e grande valor. Viabilidade. Não ...
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Contexto e estrutura jurídico-normativa da denúncia espontânea
... enunciado não encerra em si apenas uma simples prescrição, mas traz impregnado em seus signos ... , utilizando-se de certificado de segurança mínima tipo A3, emitido por entidade credenciada ... á identidade dos elementos integrantes do modelo de comunicação aqui adotado ... A única ... “Mandado de procedimento fiscal e espontaneidade” ... parcelamento e as alterações da lei complementar 104/2001 ao ...
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Disposições preliminares
... o juiz defere, de plano, a expedição de mandado de pagamento no prazo de quinze dias ... Nesse ... Foi esse o modelo seguido por nosso direito processual, como se ... que os embargos independem de prévia segurança do juízo e serão processados nos próprios ... ratione materiae , ou de falta pura e simples de jurisdição” ... “Quanto ao dano real, ... 745-A do CPC. Parcelamento do crédito trabalhista. O procedimento previsto ...
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Teoria geral da execução trabalhista
... garantindo a igualdade, a liberdade, a segurança e as condições dignas de sobrevivência por ... Nacional por meio do DLeg 27/92 e mandado executar pelo Decreto n. 678/92, prevê a ... procedimento trabalhista e do caráter de simples" continuidade de que se impregna a fase de execuç\xC3" ... atipicidade — no sentido de ausência de modelo legalmente prede?nido a ser observado — se ... da dívida em algumas parcelas e tal parcelamento ser interessante ao exequente ... A experiência ...
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Infrações e sanções tributárias e as chamadas sanções políticas
... modelo teórico aqui adotado, as normas sancionadoras ... ões penais, quando não constituam puro e simples inadimplemento da obrigação principal, vale ... certas atividades que, por questão de segurança, ficam a depender da autorização estatal, como ... vezes, levando ao pagamento ou parcelamento do crédito tributário, com o nítido caráter ... ão do lançamento, medida liminar em mandado de segurança, medida liminar ou tutela ...
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Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
... legislativas preconizadas tornarão mais simples e menos onerosos os procedimentos, sem eliminar ... A segurança é um dos pontos considerados pelo CNJ ao aprovar ... poderá conceder direito ao parcelamento do valor do respectivo ato; d-) havendo dúvida ... ingressar com o writ constitucional do mandado de segurança, com o objetivo de proteger direito ... por algum advogado ligado aos escritórios-modelo de universidades ou até mesmo da OAB, entendemos ...
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Direito Penal
... e enérgica, por meio do aparato de segurança pública, os delitos menos graves, isso com ... (A) O princípio da taxatividade, ou do mandado de certeza, preconiza que a lei penal seja ... ão , que não deve ser confundida com simples provocação , por mais injusta e humilhante que ... a termo em formulário próprio, conforme modelo aprovado pelos órgãos do Poder Judiciário ... II. Nos casos de parcelamento de contribuições previdenciárias cujo valor ...
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O IPTU na crise arrecadatória decorrente da pandemia (covid-19)
O objetivo deste trabalho é analisar as possíveis manifestações extrafiscais do IPTU que podem servir de instrumento fiscal para enfrentamento da crise econômica de arrecadação decorrentes da pandemia de Coronavírus (COVID-19). A partir de investigação que priorizou o método hipotético-dedutivo, analisou-se quais foram as medidas imediatas diante da pandemia do Coronavírus adotadas pela...
... das localidades ʹ na maioria dos casos a simples prorrogação de prazos para o pagamento ʹ e ... ano após a não realização do parcelamento ou edificação compulsórios, o fisco poderá ... No caso da Suspensão de Segurança 5379, ainda em tramitação no Supremo Tribunal ... Preto pleiteia a suspensão da liminar de Mandado de Segurança concedido pelo Tribunal de Justiça ... LETTIERI SIQUEIRA, Marcelo. Um modelo econômico para análise da evasão fiscal do ... -
Tutela jurisdicional diferenciada
... Assume primazia o princípio da segurança jurídica, que conduz à supervalorização do ... contemporâneo, é a superação do modelo de imparcialidade judicial identificada com a ... e do provimento, o que é mais simples e eficiente. Mais simples porque desnecessário ... especial (de que seriam exemplos o mandado de segurança; o habeas corpus e a ... à defesa, avie pedido de parcelamento do crédito, depositando 30% do montante cobrado ...
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A desjudicialização enquanto ferramenta de acesso à justiça no cpc/2015: a nova figura da usucapião por escritura pública
... ência estatal para lhes assegurar segurança jurídica, e atribuir-lhes oponibilidade erga ... da retificação administrativa, que é o modelo a ser utilizado pela usucapião extrajudicial. Na ... se especialmente justificado, não pelo simples fato de ser um pleito ad usucapionem ), ... a via em questão (inclusive, por meio do mandado de segurança, caso se objetive apenas o ... possam vir a ocorrer, na prática: parcelamento irregular do solo 100 , usucapião de área maior ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... E vamos cumpri-lo à ... Na Segurança Pública iniciamos a gestão com diagnóstico de ... modelo Delivery Express equipado ... com baú de ... Pesquisa de Empresas (Simples, Avançada e no Mapa) 57.989.074 ... Certidão de ... -se a pedidos de informações em sede de Mandado de Segurança, que ... exigem atuação precisa e ... a receita dos programas especiais de parcelamento ... em vigor, o ICMS-Fecoep e corresponde à ...
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Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Simples Nacional. Matéria reservada a lei complementar ... modelo constitucional do imposto, alteração de seu ... Ora, os recorrentes impetraram mandado de segurança ... questionando a exigência do ... moratória, parcelamento de débitos fiscais e ampliação do prazo de ...
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Acórdão Nº 36526 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). TOMADAS DE CONTAS ESPECIAIS. INVESTIGAÇÕES RELACIONADAS A FRAUDES NA CONSTRUÇÃO DA USINA TERMONUCLEAR DE ANGRA III. MÚLTIPLAS ESFERAS DE RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE COORDENAÇÃO INSTITUCIONAL ENTRE AS ENTIDADES E HARMONIZAÇÃO DAS SANÇÕES PREMIAIS. TENTATIVA DE COLABORAÇÃO TRAVADA...
... 26/05/2020 ... SEGUNDA TURMA ... MANDADO DE SEGURANÇA 36.526 DISTRITO FEDERAL ... Inspirada no modelo da legislação antitruste, a Lei 12.846/2013 ... c) ressarcimento da dívida mediante parcelamento ... delineado de forma a respeitar a capacidade ... -
Princípios
... : o do interesse público e o da segurança jurídica ... Apesar de formulados de modo ... O modelo democrático, a seu turno, transforma a ... administrativos: a “adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de ... “simplificação da legislação de parcelamento", uso e ocupação do solo e das normas edilícias\xE2" ... Pública por força de uma liminar em mandado de segurança e cuja legalidade foi apenas ...
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Acórdão Nº 7047 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
... , a partir de preceitos de segurança jurídica. A ... possibilidade é representativa ... respectivo contrato ou parcelamento ... Art. 160. ( ... ) ... § 1º ( ... ) ... § 2º ... (IN)CONSTITUCIONALIDADES MATERIAIS ... O MODELO DE PAGAMENTO DAS DÍVIDAS ESTATAIS POR MEIO DE ... relativamente simples. Entretanto, a prática revela que as emendas à ... 08/05/1996, p. 06/06/1997, assim ... “MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ... ATO DO ...