ordenamento juridico
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Validade e fundamento de validade das
... Validade e fundamento de validade; 9. A questão do fundamento jurídico do texto originário de uma ordem; 9.1. Fundamento jurídico último na ... para que tais direitos e deveres deixem de existir no ordenamento ... O exemplo, trazido no capítulo sobre relação jurídica, da ...
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Acórdão nº 2007/0005127-7 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROTEÇÃO AO DIREITO AUTORAL DE SOFTWARE. PIRATARIA. MEIOS DE PROVA. PREVISÃO DO ART. 9º DA LEI 9.609/98 QUE INDICA A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE LICENÇA E DO DOCUMENTO FISCAL COMO MEIOS HÁBEIS PARA PROVAR A REGULARIDADE DO USO PROGRAMAS DE COMPUTADOR. COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO MEDIANTE QUALQUER MEIO DE PROVA IDÔNEO, AINDA QUE NÃO ESPECIFICADO EM LEI. POSSIBILIDADE.
... de prova, devendo ser interpretado em conformidade com o ordenamento jurÃdico brasileiro, o qual admite, nos termos dos arts. 332, CPC e ... -
Acórdão Nº 622 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
Direito da criança e do adolescente. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Decreto nº 10.003/2019. Composição e funcionamento do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente – Conanda. Procedência parcial do pedido. 1. Importância de evitar os riscos do constitucionalismo abusivo: prática que promove a interpretação ou a alteração do ordenamento jurídico, de forma a...
... ordenamento jurídico, de forma a concentrar poderes no Chefe do ... Executivo e a ... - A Democratização do uso das Ações Processuais Disponíveis no Ordenamento Jurídico Brasileiro na Defesa dos Direitos Coletivos
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Medida provisória no ordenamento jurídico brasileiro: uma análise sob a ótica da teoria do 'estado de exceção' de giorgio agamben
Analisar a teoria de Giorgio Agamben exposta no livro Estado de Exceção, conjugando com a previsão constitucional brasileira das medidas provisórias (art. 62, CF/88), é o objetivo deste artigo. O método de pesquisa utilizado foi o dedutivo e a técnica de coleta de dados foi a documental indireta, caracterizada por busca de livros e artigos sobre o tema, tanto impressos quanto disponíveis na...
@Introdução A República Federativa do Brasil enquanto constitui-se em Estado Democrático de Direito tem como uma de suas características fundamentais a separação dos poderes como garantia da liberdade ou controle de possíveis abusos (art. 1º,... - Da sucessão numa conta de facebook: permitirá o ordenamento jurídico português uma solução semelhante àquela adotada pelo acórdão do III ZR do BGH de 12 de julho de 2018?
- Cláusula de abertura da constituição e a incorporação dos tratados internacionais no ordenamento jurídico brasileiro
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A Alphaville urbanismo e o ordenamento jurídico pátrio: da ilegalidade para a aparente legalidade / The Alphaville urbanismo and the legal order of the homeland: from illegality to apparent legality
O objetivo do presente artigo é compreender o modo de operação próprio da empresa Alphaville Urbanismo S.A à luz do sistema normativo nacional, buscando verificar sua (i)legalidade. O interesse do artigo decorreu da constatação de possíveis retrocessos socioambientais na aprovação e execução dos empreendimentos da Alphaville, quando comparados com os loteamentos tradicionais (abertos), regidos...
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Análise crítica sobre o artigo 515, §3º do Código de Processo Civil e a possibilidade da ocorrência da reformatio in pejus no ordenamento jurídico brasileiro
O objetivo do presente artigo é proporcionar uma abordagem diferenciada acerca das disposições trazidas no Código de Processo Civil, após o advento da Lei nº 10.352/01, ao acrescer o parágrafo terceiro ao artigo 515, modificando a sistemática pátria acerca do recurso de apelação, merecendo uma reflexão mais incisiva sobre determinados institutos do ordenamento brasileiro que sofreram alterações,...
- The Alphaville urbanismo and the legal order of the homeland: from illegality to apparent legality / A Alphaville urbanismo e o ordenamento jurídico pátrio: da ilegalidade para a aparente legalidade
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A problemática da tipologia de princípios e regras no ordenamento jurídico positivo
O trabalho resulta da análise da problemática que envolve as variadas classificações que a doutrina estabelece para princípios e regras. As diversas tipologias de princípios e regras originam-se da discussão referente às correntes doutrinárias que tentam estabelecer as diferenças entre princípios e regras, cada qual...
@1. Introdução O objetivo do presente trabalho é estabelecer um breve estudo, com temática crítica, da polêmica que envolve a distinção entre princípios e regras, bem como as ... - DECRETO Nº 6935, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre a Execução No Territorio Nacional da Resolução 1.874, de 12 de Junho de 2009, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a Qual Mantem e Reforça as Sanções Impostas a Republica Popular Democratica da Coreia, Previstas Na Resolução 1.718 do Conselho de Segurança, Incorporada ao Ordenamento Juridico Nacional Pelo Decreto 5.957, de 7 de Novembro de 2006, E, Entre Outros Dispositivos, Proibe a Exportação de Armas e Materiais Relacionados pela Republica Popular Democratica da Coreia e Restringe Sua Importação por Aquele Pais; Autoriza a Realização de Inspeções em Embarcações Destinadas a Republica Popular Democratica da Correia, Ou Dela Provenientes; Restringe as Atividades Financeiras da Republica Popular Democratica da Coreia; e Exige a Cessação de Todas as Atividades Nucleares e Balisticas da Republica Popular Democratica da Coreia.
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. FURTO. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. DESACATO. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA (PSJCR). DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO QUE NÃO SE REVELA ABSOLUTO. JULGAMENTO DO TEMA. TERCEIRA SEÇÃO. MANUTENÇÃO DA TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE DESACATO NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE...
... DA TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE DESACATO NO ORDENAMENTO JURÍDICO ... -
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO E DOS ARTS. 330 E 331 DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE DESACATO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. DIREITOS HUMANOS. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA (PSJCR). DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO QUE NÃO SE REVELA ABSOLUTO. CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE....
... IMPOSSIBILIDADE. ... MANUTENÇÃO ... TIPIFICAÇÃO ... ORDENAMENTO" JURÍDICO. DIREITOS HUMANOS. PACTO ... DE SÃO JOSÉ \xC2" ... - Responsabilidade civil por dano extrapatrimonial decorrente de abandono afetivo nas relações paterno-filiais: apontamentos sobre os limites e possibilidades à luz do ordenamento jurídico-brasileiro
- A análise dos sistemas sindicais do ordenamento jurídico com o advento da reforma trabalhista (lei n. 13.467/2017)
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Ordenamento e sistema jurídicos
... Maria Gabriela de Bragança ... CONSTRUCTIVISMO LÓGICO-SEMÂNTICO ... Volume I ... sistema jurídico, antes de ser jurídico é sistema. Assim como as classificações em direito devem se submeter aos conceitos da Teoria das Classes, o estudo dos ...
- O regime jurídico da responsabilidade civil nos ensaios clínicos no ordenamento luso-brasileiro
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Acórdão nº 2007/0100341-3 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO. ROUBO PARA FURTO. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESCABIMENTO NA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. 1. A pretendida reforma do acórdão ora...
... , e após a publicação da Lei n.º 11.464⁄07, afastou-se do ordenamento jurídico o regime integralmente fechado, antes imposto aos condenados por ... -
A posse dos bens públicos e a função social da propriedade pública
A propriedade está positivada no ordenamento jurídico brasileiro como direito real pleno, absoluto e perpétuo. O referido instituto não deve ser observado apenas na sua perspectiva estrutural, mas também na sua acepção funcional. É o que pretende o presente trabalho, especialmente no que tange aos embates entre a situação jurídica proprietária e a situação jurídica possessória. Com objetivo de...
... úblicos: O descompasso das decisões judiciais frente ao regime jurídico da posse funcionalizada – Posse x Detenção - 5. Teorias possessórias: ... Resumo: A propriedade está positivada no ordenamento jurídico brasileiro como direito real pleno, absoluto e perpétuo. O ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico; ... #Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de ...
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Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊN
... ôs sentença rescindenda, bem como pela existência de prejuízo jurídico sofrido ... 5. A doutrina especializada, ao discorrer acerca da ... 11. A doutrina do novo ordenamento é assente no sentido de que que: "A impossibilidade do objeto refere-se, ... -
Recepção do Direito LGBT no ordenamento jurídico chileno: Uma análise do controle de convencionalidade a partir do julgamento pela Corte Interamericana de Direitos Humanos do Caso Atala Riffo e filhas vs. Chile
O presente trabalho visa analisar o Controle de Convencionalidade aplicado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos por meio do estudo de caso Atala Riffo e filhas vs. Chile, em que se discute a violação do direito de uma mãe à guarda de suas filhas devido à sua orientação sexual. Esta pesquisa, utilizando-se do método geral, hipotético-dedutivo, pretende estudar as medidas legais tomadas...
- Fundamentos da tutela possessória dos particulares ocupantes de bens públicos no ordenamento jurídico brasileiro
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A legitimidade do contrato eletrônico no ordenamento jurídico brasileiro
Introdução. 1 Visão contratual tradicional. 2 A era virtual eletrônica. 3 Contrato eletrônico. Conclusão.
Álvaro dos Santos Maciel. Advogado e Mestrando pela Universidade Estadual do Norte do Paraná; possui especialização em Direito Civil e Processual Civil pela Universidade Estadual de Londrina e graduaç&atil...