Órgão de proteção de cultivar
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Medidas contra autoridades movimentaram pauta do Direito Penal no STJ
Medidas contra autoridades movimentaram o Direito Penal no STJ
... equipamentos e insumos de proteção individual ... "Nos termos em que preconiza o ... , segundo o ministro, seria abrir vista ao órgão do Ministério Público, para se pronunciar sobre ... droga e aos núcleos verbais de semear, cultivar ou colher plantas destinadas à preparação de ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0016081-19.2023.8.19.0000 (Criminal), 18-04-2023
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. CULTIVO DOMICILIAR DE CANNABIS SATIVA PARA EXTRAÇÃO ARTESANAL DO ÓLEO DA PLANTA. FINS MEDICI-NAIS. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO PARA CONTINUAÇÃO DO TRATAMENTO CONTRA DEPRESSÃO E ANSIEDADE. PRESCRIÇÃO MÉDICA. MALOGRO DA FARMACOLOGIA CONVENCIONAL. TUTELA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 6º, CAPUT, E ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ORDEM CONCEDIDA...
... promoção, proteção e recuperação"). No caso, ... uma vez que o uso ... por cultivar e manusear em sua residência cannabis sativa, no ... Órgão Colegiado ... A orientação jurisprudencial do ... -
Decisão Monocrática Nº 0050977-33.2020.8.06.0137 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 25-04-2022
... ao alto custo do medicamento, começou a cultivar cannabis em sua residência ... para garantir a ... Busca-se, em suma, a proteção ao uso nocivo de substâncias ou produtos ... OBTENÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO ... COMPETENTE ... DESNECESSIDADE ...
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Decisao Nº 8043600-53.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 15-09-2021
... Órgão Julgador : Segunda Câmara Cível ... do nome da Apelante dos Cadastros de Proteção ao Crédito no que diz respeito ao débito ... o imaginário social no sentido de cultivar uma “indústria do dano moral”. ” ... Por ...
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Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃOMONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. CERCEAMENTO DEDEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 34, XVIII, "B", DO RISTJ. ASSOCIAÇÃOPARA O TRÁFICO DE DROGAS E TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.ALEGADA INOVAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DECRETO PRISIONAL PELO EG.TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO DOS FUNDAMENTOS DOPARECER...
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PORTARIA MAPA Nº 538, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022 (*)
... sementes: área contínua de uma mesma cultivar, dividida em módulos ou glebas para efeito de ... peculiaridades de cada espécie; XII - órgão de fiscalização: o Ministério da Agricultura, ... ção do detentor dos direitos de proteção da cultivar, quando for o caso; e V - contrato ...
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PORTARIA MAPA Nº 538, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
... sementes: área contínua de uma mesma cultivar, dividida em módulos ou glebas para efeito de ... peculiaridades de cada espécie; XII - órgão de fiscalização: o Ministério da Agricultura, ... ção do detentor dos direitos de proteção da cultivar, quando for o caso; e V - contrato ...
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PORTARIA MAPA Nº 538, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022 (*)
... sementes: área contínua de uma mesma cultivar, dividida em módulos ou glebas para efeito de ... peculiaridades de cada espécie; XII - órgão de fiscalização: o Ministério da Agricultura, ... ção do detentor dos direitos de proteção da cultivar, quando for o caso; e V - contrato ...
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Regulação de organismos geneticamente modificados de uso agrícola no Brasil e sua relação com os modelos normativos europeu e estadunidense
A biotecnologia avançou consideravelmente nos séculos XX e XXI, de tal forma que, atualmente, 29 países são responsáveis pela produção de 160 milhões de hectares de organismos geneticamente modificados (OGMs). Esse desenvolvimento científico, tecnológico e produtivo requer medidas de monitoramento e controle para impedir grandes e futuros danos da introdução desses produtos no meio ambiente e no...
... as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e ... dos ministérios, representante de órgão de defesa do consumidor e de proteção à saúde ... ável pelo desenvolvimento de um novo cultivar obtido através da modificação genética ... -
Social policy and families: the difficult art of overcoming family self-image/Politica social e familias: a dificil arte da superacao da autoimagem familiar.
... para extrair riquezas naturais e cultivar produtos produzidos em climas tropicais; todavia, ...
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Acórdão nº 0001152-87.2017.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 9 de Mayo de 2019
... Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal - Primeira ... SEMEAR E CULTIVAR" ... 2.3 – REDIMENSIONAMENTO DA PENA ... DE OFÍCIO. 1. A proteção contida no artigo 5º, inciso ... XII, da ...
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Acordão da , 10-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. SALVO-CONDUTO. PLANTIO E COLHEITA DE CANNABIS SATIVA PARA FINS MEDICINAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ÓRGÃO REGULAMENTADOR. ANVISA. PODER JUDICIÃRIO. JURISDIÇÃO CÃVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A autorização para cultivo, colheita, preparo e porte de cannabis sativa e de seus derivados para fins medicinais depende da
... 2. A ausência de regulamentação do órgão" competente acerca do procedimento ... de avaliaç\xC3" ... se é viável autorizar a recorrente a cultivar e ter a ... posse de plantas de Cannabis sativa ... , não sendo cabível o writ para proteção ... da liberdade apenas hipoteticamente ... -
A função social do direito de propriedade industrial como alternativa de governabilidade aos países em desenvolvimento: Um estudo sobre a propriedade industrial de plantas
Devido à limitação de formação técnico científico dos países mais atrasados é constante a compra de tecnologias dos paises desenvolvidos, incorporando vários problemas no âmbito político, econômico e social. As diretrizes apresentadas para a regulamentação dos direitos de propriedade industrial, nos acordos internacionais, tendem a não serem suficientemente equilibradas para garantir direitos e...
... Neste contexto, a proteção ao direito de propriedade industrial de plantas ... : patente de invenção e proteção de cultivar. Ressalta-se que se está assumindo que o direito ... O órgão responsável pelo recebimento e análise dos ... -
Reflexões críticas sobre a referência a 'nações civilizadas' no artigo 38 do estatuto da corte internacional de justiça
... Preah Vihear (medidas provisórias de proteção, Ordonnance de 18.07.2011) (pars. 71-81 do ... Há, em definitivo, que voltar a cultivar a cultura, para não recair na barbárie. A cada ... árbitros não suprem o indispensável órgão judiciário internacional( ... )” 172 ... Chegou ...
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Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
... , 217, § 3º, 227) e internacionais de proteção à dignidade humana, à segurança viária e ao ... Art. 11. Atos do órgão competente da União ou, conforme o caso, de ... livre das atividades profissionais para cultivar relacionamentos com outros grupos sociais, ...
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Decisão Monocrática nº 5004586-50.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 31 de Marzo de 2017
... Assim, a proteção possessória sobre bens públicos assume caráter ... ão, obrigatoriamente, o compromisso de cultivar o imóvel direta e pessoalmente, ou por meio de ... ão do contrato e o retorno do imóvel ao órgão alienante ou concedente, no caso de ...
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DECRETO Nº 10.586, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020
... é-comercial - denominação atribuída a cultivar" nas etapas de desenvolvimento, de avanço de gera\xC3" ... genética comprovada - planta inscrita no órgão de fiscalização como fornecedora de material de ... ; ou III - detenha o direito de proteção da cultivar previsto na Lei nº 9.456, de 25 de ...
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Organismos geneticamente modificados: por uma obediência aos ditames constitucionais e à legislação consumerista / Genetically modified organisms: for an obedience to constitutional dictates and consumerist legislation
... de liberação de seus produtos ao órgão competente, frequentemente contemplam estudos ... proteção ao ser humano, o qual deve ter assegurado o ... ício da dúvida” 81 , que poderá cultivar organismos geneticamente modificados, sem maiores ...
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Casos pontuais
... de projetos de leis direcionadas à proteção e liberdade de determinados grupos, como a da ... Por cultivar essa crença, submeto à apreciação dos nobres ... Portanto, cabe ao Parlamento, enquanto órgão de representação majoritária, tratar de ...
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Segurança Alimentar, Biotecnologia e Política Agrária (Food Safety/Food Security, Biotechnology and Agrarian Policy)
... que orientam a livre concorrência e a proteção ao consumidor, além daqueles concernentes à ... produtoras de sementes airmam que, ao cultivar o solo com produto geneticamente modiicado, o ... Nacional de Segurança Alimentar como órgão regulador independente, encarregado de ...
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O direito de convívio da família extensa; considerando o afeto
... ília, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. ( ... ) § 4º - Entende-se, também, ... ser definido como o dever de preservar e cultivar a reciprocidade e a fraternidade, o qual também ... Publicação: 24/08/2017. Órgão julgador: Tribunal Pleno ... 4.4 Do Estatuto ...
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A urbanização carioca: o papel do poder executivo e do poder judiciário no desenvolvimento de políticas públicas urbanas de regularização fundiária e urbanística
... ção desse aparato jurídico de proteção à terra teve início com a chegada dos ... (BARATA; GASPAR, 2015), com o objetivo de cultivar espécies trazidas de outros continentes na ... Diante do exposto, esclarecemos que este órgão tem buscado garantir os direitos da comunidade do ...
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Capítulo VI
... Obscenidade e pornograia. A proteção do menor de idade. A instalação de iltro em ... Juana Inés de la Cruz (1651?-1695) a cultivar a “cultura de silêncios” em muitos de seus ... ções estrangeiras consideradas por órgão do poder executivo, encarregado ... 180 Cf ...
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A razão governamental de Alberto Torres
O artigo investiga a obra de Alberto Torres sob o ponto de vista da introdução de uma razão go- vernamental no pensamento político brasileiro, pautada pela lógica da prevenção e da estruturação do campo de ações possíveis. Parte das reflexões de Michel Foucault sobre a governamentalidade para examinar a visão torreana de modernização e procura mostrar que a arquitetura do Estado desenhada em A...
... para o trabalho e para as formas de cultivar a terra, negociar a produção e se preparar para ... coordenador e de um conselho nacional, órgão supremo que visaria a moralizar e fiscalizar a ... por meio da criação de mecanismos de proteção condicionada à observação de condutas ... -
O teletrabalho na lei 13.467/17 (reforma trabalhista): uma regulamentação em desacordo com as evidências empíricas
... utili-dade na pele de animais para sua proteção contra o frio, o que vem a viabilizar a ... órgão do trabalho; é também produto dele. Unicamente ... Sem a terra para cultivar e sem as ferramentas do trabalho artesanal, a ...