órgão e agência UE
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Vedação à discriminação de preços sem justa causa: uma interpretação constitucional e útil do art. 39, X, CDC
... ável ao contrato do consumidor-pessoa física é indicado pela Agência Nacional de Saúde (ANS), ao menos para os contratos ajustados em ... pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), órgão do Ministério da Justiça, a pagar multa no valor de sete milhões e ...
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A tributação da inteligência artificial entre novos impostos e incentivos adicionais
... Hoje muitos operadores, desde institucionais como a agência de pesquisa de defesa americana DARPA até empresas, como Microsoft e ... Estratégia Tecnológica, órgão do governo britânico responsável pela promoção da inovação) e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000026-85.2017.5.06.0009), 27-06-2019
BANCO DO BRASIL. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Consoante preceitua o item I da Súmula n.º 102 do TST, a configuração do exercício de função de confiança - a que se refere o artigo 224, § 2.º, da CLT - depende da prova das reais atribuições do empregado. Na hipótese, comprovada a percepção de gratificação superior a 1/3 do salário base, mas não a fidúcia especial, em relação às funções de "
... N. TRT - 0000026-85.2017.5.06.0009 (RO) ... Órgão Julgador : QUARTA TURMA ... Relator : DESEMBARGADOR JOSÉ LUCIANO ALEXO ... técnicas, relacionadas a procedimentos regulares de uma agência bancária, sem denotar maior autonomia, poder de representação ou de ... -
Análise do acordo judicial de brumadinho à luz dos princípios constitucionais e de direito ambiental
O presente artigo tem como objetivo apresentar uma discussão a respeito do acordo judicial entre a empresa Vale e o município de Brumadinho, à luz dos princípios constitucionais e dos princípios de direito ambiental. Busca-se com este trabalho analisar aspectos do acordo que possam ter violado princípios importantes no Ordenamento Jurídico Brasileiro, como o da Participação e o da Dignidade da...
... Alguns dias após a tragédia, a Agência Nacional de Mineração (ANM) divulgou relatório técnico assinalando que ... Conforme classificação do mesmo órgão (Defesa Civil) os desastres são classificados quanto à sua intensidade, ... -
O pioneirismo regulatório europeu
Junquilho e Saldanha: O pioneirismo regulatório europeu
... bloco a testar o regulamento europeu e a implementar a primeira agência estatal de supervisão da IA (como noticiou recentemente o Observatório ... qual as demais pelo mundo, entende ser fundamental a criação de órgão multissetorial e multidisciplinar de controle, que estabeleça estrutura e ... -
Remuneração dos executivos e risco
O objetivo do presente artigo é identificar a influência da remuneração dos executivos no risco das companhias de capital aberto listadas na B3 (Brasil, Bolsa, Balcão). Para este fim, foram coletados os dados de 230 empresas, no período de 2010 a 2019, os quais foram submetidos a regressões por dados em painel não balanceados, através do método dos momentos generalizado sistêmico (GMM-SYS). Os...
... Os pressupostos da Teoria da Agência defendem que um desses interesses conflitantes diz respeito a assunção ... , mínima e média), e 13.2 (remuneração total por órgão) do Formulário de Referência d as companhias, disponíveis na ... -
A UEM: o 'fracasso de uma fantasia'
... De acordo com os seus Estatutos, o BCE (que é, de facto, um órgão federal) não pode emprestar dinheiro aos estados-membros em dificuldade, ... , o Japão, a China ou os EUA, onde o banco central (FED) é uma agência governamental entre outras, independent within the Government , obrigado ...
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Infraestrutura e serviços de gestão de dados de pesquisa: uma avaliação no âmbito da Universidade Estadual Paulista (UNESP)
Objetivo: Compreender o processo de autoavaliação da infraestrutura e oferta de serviços de gestão de dados de pesquisa, por meio do diagnóstico da Universidade Estadual Paulista utilizando a ferramenta de autoavaliação Research Infrastructure Self-Evaluation. Método: A pesquisa de cunho exploratória, aplicada e de natureza qualitativa, que se constituiu na autoavaliação realizada junto à...
... Vale destacar que o referido Comitê Gestor é o órgão responsável pelo acesso ab erto na Unesp, o que inclui a ... à Pesquisa do Estado de São Pa ulo (FAPESP) foi a primeira agência de f omento a reconhecer a relevância da gestão dos dados de pesquisa ... -
Disciplina normativa aplicável para o tratamento de dados sensíveis
... Realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados ... ência à saúde submetem-se à Lei 9.656/98 e à regulação da Agência Nacional de Saúde (ANS), a qual dispõe de resoluções normativas que ...
- UE abre procedimento de infração contra Itália por emissões tóxicas da Fiat
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Consolidação das leis do trabalho
... ou colônias agrícolas dependerão de prévia aprovação do órgão de proteção ao índio, obedecendo, quando necessário, a normas ... 21.11.2003 A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2o, da CLT. Quanto ao gerente-geral de ...
- Agência reguladora da UE antecipa reunião para avaliar vacina da Moderna
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Limites do direito fundamental à proteção de dados em face da instrução probatória no processo penal
... , desde 2016, vige lei de reforma dos poderes investigativos da agência para a segurança externa do país (BND), que prevê a possibilidade de ... 2021. Igualmente, cria o Investigatory Power Tribunal – IPT , órgão independente do governo que busca justamente julgar os abusos cometidos ...
- Vacinação lenta leva europa a manter restrições de viagens
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000049-04.2017.5.07.0009), 2019-06-18
... o feito, desiderato com o qual não pode consentir este Órgão Julgador. Assim, sendo manifestamente protelatórios os Embargos, ... , tendo atribuído o cargo de "Gerente de Relacionamento", da Agência Estilo da Aldeota, a 12 funcionários, dentre eles o reclamante, não ...
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Geografía
... de integração, o que resultou em arranjos como a criação da Agência de Fronteiras Exteriores (FRONTEX) em 2004, reconhecendo que a ... O órgão tinha o intuito de promover o desenvolvimento do Nordeste (região então ...
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União Europeia acertou ao não definir constituição supranacional
Luiz Panelli: UE acertou ao não definir constituição supranacional
... comerciais comuns, que no mais das vezes se limitam a eleger um órgão arbitral para a resolução de conflitos ... Ainda, o tratado tinha ... com os das demais comunidades (Comunidade do Aço e Carvão e Agência Atômica Europeia) e cada vez mais tais órgãos passaram a fazer ... -
Crise bancária e responsabilidade civil: análise da jurisprudência portuguesa recente
... órgão de administração ou pela nomeação de um administrador temporário para ... 01912508210001, da agência de Alcobaça, tendo o funcionário desta Agência convencido o A. a ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... E, ainda estatística do mesmo órgão", 5,7 milhões de crianças, nos Estados Unidos, já tiveram educa\xC3" ... agência ...
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Capítulo 4 - A jurisdição em domínios específi cos da estruturação da sociedade internacional
... ércio internacional na resolução de conl itos entre Estados no Órgão de Solução de Controvérsias da OMC ... Como se viu, na solução de ... UNESCO, a União Internacional das Telecomunicações — UIT, e Agência Internacional de Energia Atômica — AIEA. In: CRETELLA JÚNIOR, José; ...
- TikTok é multado em US$ 368 milhões na UE por falha na proteção de dados de menores
- TikTok é multado em US$ 368 milhões na UE por falha na proteção de dados de menores
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A Co-habilitação ao REIDI em Projetos de Energia e a Discriminação Inversa: Um Breve Ensaio Sobre a Necessidade de Conteúdo Local nos Leilões de Energia Elétrica
... um edital de leilão de energia como parâ-metro, de forma que a Agência instrumentalize a política de evitar a concorrência desleal e promova o ... parte da política energética do país, cabendo à ANEEL enquanto órgão regulador do setor instrumentalizar ferramentas para implementar as ...
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Direito à privacidade: Uma nova perspectiva
O nível tecnológico alcançado com os mecanismos de sensoriamento proporciona uma abrangência no acesso a informações - pessoais ou governamentais - jamais imaginado. A privacidade, dessa forma, sai do âmbito puramente privado e ganha contornos coletivos, demandando uma nova forma de análise e tutela. Tal concepção coletiva do bem jurídico - privacidade - supera as barreiras do paradigma jurídico...
... bilhões de registros foram capturados pelo programa usado pela Agência Nacional de Segurança dos Estados Unidos (NSA, na sigla em inglês) em um ... O pretor não era órgão estatal no sentido moderno, de Estado representativo, separado dos ...