órgão e agência UE
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Os não nacionais imigrantes e o sistema público de saúde do Brasil: a universalidade do direito à saúde e a pandemia de covid-19
O objetivo deste artigo foi investigar o direito humano e fundamental à saúde pública dos não nacionais imigrantes, especificamente durante a pandemia de covid-19. Para cumprir essa proposta, buscou-se compreender o contexto em que os não nacionais imigrantes estão inseridos em nosso país, bem como analisar o atendimento dessa população no âmbito do Sistema Único de Saúde, em especial o...
... do medicamento; e (iii) existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), observados os usos ... , produto ou procedimento objeto do processo, acatadas pelo órgão competente para o registro ou a autorização de uso; ... A ... -
Implicações bioéticas do uso terapêutico da Cannabis sativa L. no Brasil
A utilização medicinal da Cannabis sativa L., usualmente chamada de maconha, é conhecida desde tempos remotos devido a suas elevadas propriedades terapêuticas. As discussões acerca de seu uso medicinal no Brasil são urgentes, notadamente porque já há comprovação científica dos benefícios relacionados ao tratamento de diversas enfermidades. Este artigo teve como foco demonstrar que os argumentos...
... incluiu Resoluções da Diretoria Colegiada no portal da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), bem como de Resoluções do ... farmácias no Brasil, na mesma reunião da diretoria colegiada do órgão foi rejeitada a proposta de regulamentação do cultivo de C. sativa ... -
Instrumentos para a eficácia das políticas públicas energéticas: Brasil e União Européia / Instruments for the effectiveness of public energy policies: Brazil and the European Union
O presente estudo teve como objetivo a análise de alguns instrumentos que contribuem para a eficácia das políticas públicas energéticas no Brasil e na União Européia. Objetivou-se verificar até que ponto os sistemas democráticos europeu e brasileiro apresentam avanços ou retrocessos, na execução de uma governança ambiental que realmente incorpore em seus processos critérios e elementos de...
... agência ... ção do cidadão seja como auxiliar da administração, seja como órgão de controle. Nasceu deste movimento um desejo de democracia participativa ... -
O tratamento de dados pessoais pelo poder público e o papel dos tribunais de contas
O presente artigo, pelo método dedutivo, com investigação analítica e bibliográfica em legislações e doutrinas brasileiras e estrangeiras sobre o tema, analisa o papel dos Tribunais de Contas no que diz respeito à lei de proteção de dados brasileira. Coteja, além da sua necessidade de adequação às exigências legais, sua responsabilidade, como órgãos ...
... Contas portugueses, citamos, aqui, a Resolução baixada por este órgão (Resolução nº 3/2018), que determina, dentre outras coisas: ... Tendo ... -
Disposições gerais e conceito de assédio sexual
... e abuso de autoridade apurado em inquérito administrativo (AGÊNCIA LUSA, 2005) ... No mesmo organismo internacional, o diretor da ... (43) Equal Employment Opportunity Comission (EEOC) , órgão americano encarregado de fiscalizar o cumprimento das leis que garantem ...
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A Responsabilidade Civil das Empresas Gigantes da Internet: Aspectos de Direito Internacional Privado, Pelo Prisma do Direito Francês e do Direito da União Europeia
Objective - The article offers an original contribution to the debate about the application of substantive law and the eligible jurisdiction that should judge the liabilities disputes between the so-called Internet giants' enterprises and the users. Methodology/approach/design - The article brings a bibliographical and case law review of both France and the European Union about International...
... concurrence, de la consommation et de la répression des fraudes), órgão do Ministério da Economia, Finanças e Indústria da França, ajuizou ... no Marrocos por um fotógrafo profissional pertencente a uma agência parisiense. A fotografia foi divulgada na Internet sem nenhuma ... -
Competência da Justiça do Trabalho
... com a circunscrição territorial designada à atividade de cada órgão jurisdicional." ... Há um certo consenso na doutrina processual ... 65). É o que acontece com a Agência Europeia de Energia Atômica - EURATOM, a Comunidade Europeia de Carvão e ...
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Direito digital do trabalho
... traços do trabalho temporário, a tempo parcial ou por meio de agência ... Aqui que nos deparamos com a GIG Economy , a própria ... ério da Economia, e que terá outros regramentos fixados por esse órgão, observando-se que muitas das suas características foram traçadas com a ...
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Regulação e Concorrência no Transporte Ferroviário: um estudo das experiências brasileira e alemã
... Ou, entre os gestores e operadores e a agência reguladora ... 29 POSSAS, M., FAGUNDES, J. e PONDÉ, J. Política ... é uma atividade que está muito mais afeta às competências do órgão de regulação econômica, o CADE, que do órgão de regulação setorial, ...
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Educação do consumidor: parente pobre das pretensas políticas de consumidores no plano global
Deverá ser dada às crianças em idade escolar uma formação em matéria de consumo que lhes permita atuar como consumidores informados durante a sua vida" "A formação do consumidor constitui uma prioridade. O conceito, de per si, recobre um campo de ação particularmente extenso: a etiquetagem alimentar, as cláusulas abusivas, o acesso à justiça, a segurança doméstica são, pois, entre vários,...
... relação custo / eficácia consiste em tornar extensiva a agência executiva para a saúde à problemática do consumo , de molde a nela ... do cESE – Comité Económico e Social Europeu – e que o órgão, com a sensibilidade que lhe é peculiar, ... Revista Luso-Brasileira ... -
Do Estado de Bem-Estar Social ao Estado de Investimento Social
... o novo primeiro-ministro criou uma Unidade de Exclusão Social, um órgão encarregado de monitorar a situação social do país e de formular ... que é o principal instrumento para o bem-estar das crianças (Agência Executiva de Educação, Audiovisual e Cultura da Comissão Europeia — ...
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Poder Legislativo
... decorre da forma de Estado (cabe ao Senado Federal a função de órgão representativo dos Estados federados na formação das leis nacionais, ... de auto rização, e indeferiu 109 deles, segundo dados da Agência Brasil, de 29 de abril de 2001. Destaque-se que em alguns países a ...
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Proteção de dados e predição algorítmica: mecanismos antifraude baseados em big data e machine learning
... MANUAL da Legislação Europeia sobre Proteção de Dados CEDH. Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, 2014 Conselho da Europa, ... - Estado ou empresas - planejou deliberadamente, nenhum grande órgão de mídia previu, tampouco anunciou, o desenvolvimento da informática ...
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Segurança alimentar e agrotóxicos: a situação do glifosato perante o princípio da precaução
O presente trabalho utiliza do método jurídico de raciocínio dedutivo, com aplicação da técnica de pesquisa bibliográfica e documental. Nele, pretendese verificar se o Poder Público está sendo omisso no que tange à aplicação do Princípio da Precaução, sob a perspectiva da segurança alimentar, em relação à substância glifosato, que é o agrotóxico mais utilizado no Brasil, em especial nas...
... Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), no que diz respeito aos ... Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3510 – DF ... Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Relator: Ministro Ayres de Britto. Data do ... -
Sanções ao Irã: Como elas vêm impactando a sociedade civil iraniana?
... A Agência" Internacional de Energia Nuclear (AIEN) pressionou o Irã para ter acesso \xC3" ... O órgão europeu considera que o acordo serviu como uma medida para construção de ...
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O direito à desindexação em uma perspectiva civil-constitucional
... de Justiça europeu acima mencionado, foi emblemático porque a Agência Espanhola de Proteção de Dados Pessoais (AEPD), em julho de 2010, ... à lei espanhola e poderia ser processada e condenada por um órgão espanhol, sendo que sua sede está em outro país (Estados Unidos) ...
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A LGPD e suas Repercussões no Direito do Trabalho no Contexto do Capitalismo de Vigilância
O artigo analisará a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) e seus impactos no Direito do Trabalho no contexto do capitalismo de vigilância. A ideia é abordar os principais pontos de influência da LGPD na seara trabalhista, chamando a atenção do leitor para os seguintes assuntos: 1) o cenário atual de captação intensa de dados; 2) a ampliação da noção de privacidade; 3) os momentos em que ocorrem...
... 8 o , ... § 5 o , LGPD) ... Nesse sentido, a Agência Espanhola de Proteção de Dados (AEPD, 2021), no Guia sobre a Proteção ... obrigação legal ou regulatória pelo controlador; de estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados ... -
Os 'personagens' da lgpd: considerações sobre o operador, o controlador e o encarregado
... estudo do Grupo de Trabalho do Artigo 29 é a relação entre agência de viagens, companhias aéreas e cadeia de hotéis. Todas são ... órgão máximo de direção da ANPD, compete: VIII – estabelecer normas ...
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Responsabilidade civil nos sites de redes sociais
... Relator(a): Aben-Athar – Comarca: Americana – Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal – Data do julgamento: ... 90. WU, Tim. Impérios (cit.). p. 355. 91. Cf. AGÊNCIA BRASIL. Google, Facebook e Microsoft elogiam o Marco Civil da Internet – ...
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Glossário
... buyer credit Empréstimo ECA ... Financiamento concedido por Agência de Crédito à Exportação (ECA) a importador de bens de capital para ... Descumprimento, por parte do órgão ou entidade da Administração Pública, de suas obrigações previstas em ...
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O princípio da separação de poderes
... III.4 As confusões terminológicas: os conceitos de poder, órgão e função. III.5 Sobre a função administrativa. III.5.1 Concepções ... possibilidade de que o Estado exerça funções jurisdicionais à agência contenciosa administrativa se revela insuficiente para justificar o ...
- Ue aplica multa recorde de r$ 19 bi ao google