órgão e agência UE
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Os obstáculos para uma efetiva política de gestão dos resíduos sólidos no Brasil
A gestão de resíduos sólidos, no Brasil, é deficitária por falhas políticas e normativas. O crescimento populacional e a inovação tecnológica aumentam a geração de resíduos, mas o gerenciamento adequado dos resíduos pode ser realizado a partir de normas efetivas. Por outro lado, o processo de elaboração das leis a partir do envolvimento de atores e de interesses divergentes prejudica a...
... Analisando as audiências públicas da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL -, a título de exemplo, verifica-se ... as Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama -, órgão consultivo e deliberativo vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, ... -
Planejamento governamental
... Integram o Sistema de Planejamento e Orçamento Federal: • Órgão Central (Ministério da Economia); • Órgãos setoriais (unidades de ... agências, na maioria, são bancos públicos, sendo a principal agência de fomento o BNDES. Temos também o Banco do Brasil, a Caixa Econômica ...
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O conceito de estabelecimento empresarial virtual e a proteção do consumidor nos contratos eletrônicos: algumas reflexões
... , criado pela Arpa – Advanced Research Projects Agency – Agência de Projetos de Pesquisa Avançada), no sentido de uma ligação entre ... internet é a total ausência de um controle centralizado ou de um órgão regulador, o que está modificando as relações comerciais no mercado de ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na ... convocar a Assembleia dos Estados Gerais, um órgão político de caráter consultivo e deliberativo ...
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O Centro Internacional de Negócios de Cabo Verde como instrumento de desenvolvimento econômico e social
No presente artigo a autora resume, de forma crítica as principais características e benefícios fiscais do novo regime do Centro Internacional de Negócios de Cabo Verde
... expressos nos diversos Tratados que a compõem, tendo um órgão interestadual para dirimir conflitos que tem poderes de decisão e poderes ... departamento governamental através da Cabo Verde Investimentos, Agência" Cabo-verdiana da ... TRIBUTAÇÃO: DEMOCRACIA E LIBERDADE ... Promoç\xC3" ... -
Agências de crédito à exportação e instituições financeiras de desenvolvimento
... países, o respaldo da taxa de juros é fornecido por outro órgão que não o fornecedor de seguro de créditos à exportação — ... Seguradora de Exportação e Investimentos do Japão (NEXI), uma agência autônoma que oferece crédito à exportação e seguro de investimento ...
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O Judiciário como Ator Regulador da Internet: seu papel no esquema de forças do Estado moderno
Propósito - Compreender o papel do Judiciário na regulação da Internet, a partir dos casos de bloqueio do WhatsApp entre 2015 e 2016, que levaram ao questionamento sobre a interpretação do Judiciário sobre o tema e o papel de uma Agência de Proteção de Dados Pessoais na resolução de conflitos. Metodologia/abordagem/design - Análise qualitativa das questões de regulação da internet frente à teoria
... a interpretação do Judiciário sobre o tema e o papel de uma Agência de Proteção de Dados Pessoais na resolução de conflitos ... de bloqueio do WhatsApp e o papel do Judiciário, uma vez que esse órgão nacional administrativo de supervisão e controle de atividades envolvendo ... -
Como qualificar os dados pessoais? Uma perspectiva teórica e normativa da União Europeia em face dos gigantes da Internet
Propósito - O presente artigo tem por objetivo debater o conceito de dados pessoais, a partir da legislação europeia, perpassando por temas relativos à proteção e à comercialização. Metodologia - Trata-se de pesquisa teórica e jurídica, na qual, a partir do debate do valor dos dados pessoais produzidos pelos usuários na internet, discutem-se suas possíveis características jurídicas. Isso ocorre...
... um comerciante ou prestador de serviço (ou, mais precisamente, a agência que administra sua conta de publicidade) torna-se capaz de fornecer (ou ... ão legal para o responsável pelo tratamento; a necessidade para o órgão de controle de salvaguardar a vida da pessoa interessada; a realização ... -
Tutela do direito ao esquecimento na internet
... na sugestão acima e considerando, ainda, a recente criação da Agência Nacional de Proteção de Dados – ANPD, 71 uma possível solução para ... 55-C da LGPD, a ANPD será composta por um órgão de assessoramento jurídico próprio, bem como unidades administrativas e ...
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Tutela do direito ao esquecimento na internet
... na sugestão acima e considerando, ainda, a recente criação da Agência Nacional de Proteção de Dados – ANPD, 71 uma possível solução para ... 55-C da LGPD, a ANPD será composta por um órgão de assessoramento jurídico próprio, bem como unidades administrativas e ...
- Sentença Nº 0800245-36.2021.8.10.0018 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 12º Juizado Especial Cível E Das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, 10-01-2022
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Cinco modelos de adjudicação administrativa (justiça administrativa)
Regimes regulatórios e de distribuição de benefícios ocasionam um grande número de disputas individuais entre agências governamentais e particulares. Cada país precisa de um sistema de adjudicação administrativa para solucionar essas disputas corretamente, com justiça e eficiência. Esses sistemas geralmente compreendem três fases – decisão inicial, reconsideração administrativa e revisão judicial.
... com a investigação administrativa e a decisão preliminar da agência ( agency’s preliminary or “front-line” decisio n3), pros-seguindo ... uma unidade governamental (diferente de uma corte ou de um órgão legislativo) com poder delegado para afetar direitos e obrigações ... -
Direitos e garantias fundamentais na constituição de 1988
... ção do produ- to; cassação do registro do produto junto ao órgão co mpetente; proibição de fabricação do produto; suspensão de ... Central, e as cooperativas operadoras de planos de saúde à da Agência Nacional de Saúde. 5.4.12 Liberdade de exercício profissional Dispõe ...
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Mudança do Coaf para o BC e o combate à lavagem de dinheiro
Mudança do Coaf para o BC e o combate à lavagem de dinheiro
... , as Unidades tem natureza persecutória penal porque o próprio órgão responsável pela acusação possui os instrumentos de acompanhamento ou ... dos Correios que recomendava transformar a UIF brasileira em uma Agência Nacional de Inteligência Financeira, com autonomia, estrutura permanente ... -
Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... ãos de iniciar o processo legislativo, o qual desenrola-se num órgão estatal, que é o Parlamento. ( ... ) Por iniciativa popular legislativa ... como órgão de participação institucionalizada da sociedade na Agência Nacional de Telecomunicações, aí incluídas entidades representativas ...
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Proteção de dados e decisões automatizadas
... 43 Em 2018, a agência de viagens Decolar.com foi multada em 7,5 milhões de reais pelo nto de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), órgão da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, por ...
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Direito à saúde baseado em evidências
O objetivo do presente trabalho é relacionar o direito à saúde com as evidências de tecnologias da área da saúde. Inicialmente, abordaram-se as evidências, conceituando e expondo sobre saúde, tecnologias em saúde, e medicina baseada em evidências. Na sequência, foi pesquisada e exposta a evolução jurídica – normativa e jurisprudencial – da questão relacionada às evidências de tecnologias em saúde,
... secretarias integrantes do Ministério da Saúde, da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, da Agência Nacional de ... úde será feita obrigatoriamente me- diante análise prévia por órgão de âmbito nacional de avaliação da incorporação de tecnologias em ... -
O Projeto de Lei n. 8.889/2017 e a política de conteúdo local para o serviço de fornecimento de conteúdo audiovisual por demanda
... O art. 3º 18 do referido projeto atribui competência à Agência Nacional do Cinema (ANCINE) para agir como o regulador do mercado. Nessa ... , um diálogo esquizofrênico entre o Congresso Nacional e o órgão regulador do setor, a ANCINE, na medida em que esta se opõe, publicamente ...
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Informação em rede: uma comparação da lei brasileira de proteção de dados pessoais e o regulamento geral de proteção de dados europeu
... INFORMAÇÃO EM REDE ... onde foram partes: Google Espanhol e Agência Espanhola de Proteção de Dados, ditada em13/05/2014. 7 O RGPD ... um valor na sociedade da informação, o diploma legislativo como órgão regulador é importante para as relações comerciais internacionais do ...
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Competências constitucionais e responsabilidade ambiental dos entes públicos no brasil: reflexões para uma nova repartição
Este trabalho se presta a identificar problemas na repartição de competências constitucionais em matéria ambiental no Brasil, especialmente a superposição e conflitos de atribuições legislativas e administrativas entre os entes federativos, bem como a consequente repercussão desse fenômeno na responsabilização dos Estados, Municípios e União por danos ambientais. Parte-se de a uma abordagem...
... eles são repartidas, que aos estados-membros, por meio de um órgão especial, são concedidas determinadas possibilidades de influência sobre ... ção ao aumento da liberdade efetiva dos seres humanos promove a agência construtiva de pessoas comprometidas com atividades benéficas para o meio ... -
Animais não humanos: direito à vida e à dignidade
O objetivo desta pesquisa foi analisar o uso de animais no cotidiano humano e verificar de que forma o poder público, por meio de suas atribuições legais, conseguiria garantir a proteção devida aos animais não humanos. A metodologia utilizada foi o método dedutivo; quanto aos meios, a pesquisa foi a bibliográfica e, quanto aos fins, qualitativa. A conclusão a que se chegou foi a de que é...
... IV – golpear, ferir ou mutilar, voluntariamente, qualquer órgão ou tecido de economia, exceto a castração, só para animais domésticos, ... 9.099/95 ... A Agência de Notícias de Direitos Animais (ANDA), é uma agência de notícias ... -
GDPR v. GDPL: Strategic Adoption of the responsiveness approach in the elaboration of Brazil´'s General Data Protection Law and the EU General Data Protection Regulation
Purpose - The main purpose of this article is to analyze the aspects of the responsiveness approach adopted by European and Brazilian lawmakers in the elaboration of data protection rules, such as GDPR and LGPD. Methodology - The applied methodology is based on the responsive regulation theory and, additionally, the network governance theory, through the comparative analysis of personal data...
... , a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que será o órgão regulador responsável pela aplicação e fiscalização das novas normas ... mais poderoso possível, gerando a imagem, no regulado, de que a agência reguladora é uma grande arma benigna” (2019) ... Assim, embora as ... -
'Whistleblowing' no Brasil: o informante do bem uma ferramenta de empoderamento do cidadão
... Para administrar o programa de denunciantes, foi criada uma Agência própria (Office of the Whistleblower - OWB), que deve informar anualmente ... assim: (i) o agente político relevante indica o dirigente do órgão ou da empresa estatal, com metas de desvio de dinheiro; (ii) o dirigente ...
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A geopolítica das vacinas: guerra ou colaboração
Este artigo analisa o atual quadro da produção mundial de vacinas covid-19, destacando o grande feito da ciência e da tecnologia, que, em poucos meses após o início da pandemia, foram capazes de gerar as condições para a produção de vacinas em larga escala. O artigo aborda como essa produção foi concentrada em poucos países e em um pequeno número de vacinas e como a distribuição dessas vacinas...
... O objetivo deste órgão era promover a integração regional e a coordenação de políticas. Os ... ório lançou dúvidas sobre a lisura das recentes decisões da agência de defesa sanitária do Brasil (ANVISA), que terminou por inviabilizar a ... -
Os não nacionais imigrantes e o sistema público de saúde do Brasil: a universalidade do direito à saúde e a pandemia de covid-19
O objetivo deste artigo foi investigar o direito humano e fundamental à saúde pública dos não nacionais imigrantes, especificamente durante a pandemia de covid-19. Para cumprir essa proposta, buscou-se compreender o contexto em que os não nacionais imigrantes estão inseridos em nosso país, bem como analisar o atendimento dessa população no âmbito do Sistema Único de Saúde, em especial o...
... do medicamento; e (iii) existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), observados os usos ... , produto ou procedimento objeto do processo, acatadas pelo órgão competente para o registro ou a autorização de uso; ... A ...