Pessoas e coisas do Direito Internacional
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Princípios de direito do trabalho
... As pessoas seriam igualmente dignas. É como se ... a partir da distinção kantiana entre as coisas que têm preço e aquelas que, não podendo ser ... ível sua extensão ao terreno internacional, porque, nessa hipótese, ver-se--ia o juiz, ...
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A lex mercatoria enquanto direito: uma análise da natureza das normas que regem o comércio internacional à luz da teoria do ordenamento jurídico de norberto bobbio
No âmbito do Direito Internacional Privado, a Lex Mercatoria, teorizada como um conjuntos de normas criadas e utilizadas pelo comércio internacional, é um tema profundamente debatido, especialmente nas últimas décadas. A discussão acadêmica abordou desde a existência ou não deste conjunto de normas costumeiras desde tempos remotos e seu conceito, até a análise mais contemporânea quanto à natureza
... humana, são pautadas por normas que regulamentam as trocas entre pessoas, muitas vezes de diferentes povos, que determinam o comportamento a ser ... um parâmetro é possível exercitar a comparação, pois, se duas coisas são semelhantes, uma delas pode tornar-se signo da outra, e vice-versa ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... acusatório brasileiro, não constituindo direito subjetivo do ... acusado. Legalidade em seu não ... de pessoas, entre elas PEDRO BARBOSA DE SOUZA, a ... internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o ... solicitou que tais pessoas pegassem suas coisas e ... entrassem em ônibus. Ademais, consta que ... -
Direito tributário e processual tributário
... ção da competência tributária às pessoas jurídicas de Direito Público está prevista nos ... sinistros (ou simplesmente salvados) são coisas que remanesceram de uma catástrofe (naufrágio, ... , tem origem em norma de Direito Internacional que determina que seja dado aos bens importados ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... , por “engessar” a evolução do Direito ... 3.1 POR UMA TEORIA GERAL DOS DIREITOS DA ... , nominado de hyris, que protegia a todas pessoas, ainda que não cidadãos, salvo contra deus ... internacional, a influência dos modelos lusitano e espanhol e ... ável, mas, como bem assinala Barroso, há coisas que são indissociáveis: a renda mínima, a ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... cada vez maior importância internacional.” MAIA, Rodolfo Tigre. O princípio do ne bis ... lado da crescente mobilidade física das pessoas, quer no simples exercício da sua liberadade de ... Na realidade, porém, essas duas coisas podem reduzir-se a um único conceito ...
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Licitações
... por essência e no qual participam pessoas físicas ou jurídicas interessadas em firmar ... EBOOK MANUAL DIREITO ADM VOL 03.indb 175 ... EBOOK MANUAL ... administrativo, que conterá, entre outras coisas, a descrição da necessidade, a definição do ... mediante previsão em acordo internacional e reciprocidade (art. 26) ... As margens podem ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... ); Maria Domitila Prado Manssur, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ... e à não discriminação de todas as pessoas, de modo que o exercício da função ... protocolos categorizados no âmbito internacional" ... O objetivo primordial de todos esses esfor\xC3" ... Na ocasião, ao declarar o estado de coisas inconstitucional do sistema carceraìrio ...
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Inteligência artificial e big data no diagnóstico e tratamento de doenças: novos desafios ao dever de informação e à proteção de dados sensíveis
... , drones ou aplicações de Internet das coisas)”. 9 Para funcionamento da inteligência ... “O aumento da expectativa de vida das pessoas, juntamente com a crescente complexidade dos ... à autonomia do paciente e ao seu direito de consentir de modo amplo ao tratamento dos seus ... elpais.com/brasil/2017/05/12/ internacional/1494602389_458942.html. Acesso em 2 jul. 2020 ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... Proibição de Bis in Idem e Direito" Tributário Material ... 1. Existe uma proibiç\xC3" ... naturais, sua inteligência, força, e coisas semelhantes. Eu até presumirei que as partes ... impedir a bitributação no âmbito internacional. 145 Dessas noções se extraem os fundamentos ... referentes a existência de uma ou mais pessoas ... TEORIA DA PROIBIÇÃO DE BIS IN IDEM NO ...
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Independência nacional
... soberania do Brasil, enquanto sujeito de direito internacional, sobre o conjunto de bens, pessoas ... , pois a obtenção do estado ideal de coisas ...
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A proteção do patrimônio cultural no plano internacional
... Cultural. Cadernos de Direito. Piracicaba, v. 12(23): 91-110, jul. – dez ... de grupos ou categorias específicas de pessoas ou de minorias fazem referência aos direitos ... , exploração, remoção e demolição de coisas ou bens de valor artístico, de interesse ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... direito do trabalho é o conceito de subordinação ... de relações jurídicas entre pessoas desiguais, sujeitas a condições ... do preço da commodity no mercado internacional, tendo ocorrido um aumento no preço do barril, ... A pessoa que consegue fazer as coisas acontecerem, pois é dotado de sensibilidade para ...
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Direito Constitucional
... aceitos pelo direito positivo internacional ... (D) sistematiza os dogmas sedimentados ... audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e autoridade na matéria; B: ... da União, ao qual compete, dentre outras coisas atribuições, julgar as contas dos ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... em outra finalidade, ou remeterem a pessoas que não sejam empresas jornalísticas ou ... ções ou aeronaves de tráfego internacional, com pagamento em moeda conversível (Decreto-Lei ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... prova ou suspeita fundada de que as coisas a que se refere o artigo anterior se encontram em ...
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Moradia, propriedade e meio ambiente: a Regularização Fundiária Urbana (REURB) como instrumento de efetivação dos direitos socioambientais
... Direitos humanos de 1948 e no Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de 1966 que reconhecem que todas as pessoas devem ter um nível adequado de vida. Ao final, ... Direito fundamental à moradia. Direito fundamental ao ... nesta sociedade de riscos, onde todas as coisas vivas merecem respeito. A partir das relevantes ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... da proteção à propriedade de coisas imateriais ou intangíveis, em precedentes dos ... públicas e particulares sobre as pessoas. Seu idealizador foi José Afonso da Silva, que ... Revista de Direito Constitucional e Internacional , São Paulo, v. 119, p. 233-272, maio-jun. 2020 ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5001784-71.2023.8.19.0500 (Criminal), 21-09-2023
EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE PENA CUMPRIDO PELO AGRAVADO NO PERÍODO EM QUE PERMANECEU CUSTODIADO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO, OU SEJA, DESDE 10/10/2022. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA CONTAGEM EM DOBRO DA PENA, ALEGANDO QUE O APENADO INGRESSOU NO IPPSC QUANDO JÁ CESSADA A SUPERLOTAÇÃO DA REFERIDA UNIDADE. 1. Apenado condenado
... em instrumentos que integram o Direito Internacional dos ... Direitos Humanos, dentre ... coisas inconstitucional no sistema penitenciário ... favor das pessoas privadas de liberdade no IPPSC, ... destacando-se ... -
Regulação do ciberespaço: possibilidades administrativas e judiciais com foco em aplicações de internet
... direito. Trata-se de tema crucial para qualquer ... , criadas no âmbito da União Internacional de Teleco- ... EBOOK MANUAL DE DIREITO DIGITAL ... ção de uma quantidade enorme de pessoas, governos, empresas e entidades. 5 ... Não ... , o termo spam pode significar muitas coisas: ... 72. SOUZA, Carlos Affonso; STEIBEL, Fabro; ...
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Os povos indígenas e a justiça ambiental: o impacto das mudanças climáticas
O diálogo internacional sobre mudanças climáticas é atualmente acusado de uma estratégia de adaptação que inclui a remoção projetada de comunidades inteiras, se necessário. Não surpreendentemente, muitas das regiões geográficas mais vulneráveis aos efeitos das mudanças climáticas também são as terras tradicionais das comunidades indígenas. Este artigo considera que a estratégia de adaptação será...
... 2022 ... O diálogo internacional sobre mudanças climáticas é atualmente acusado ... vez disso, defende o reconhecimento de um direito indígena à autodeterminação ambiental, o que ... "[l] trabalhadores de baixa renda, as pessoas de cor, e povos Indígena", do impactos da ... que vivem em todo o mundo 195 ." Todas as coisas consideradas, Posner considera que o modelo de ... -
Dos direitos reais
... DOS DIREITOS REAIS ... Conceito de direito real - Direito real consiste no poder jurídico ... Direitos reais sobre coisas alheias - Esses direitos se dividem em direitos ... , cuja relação jurídica se vincula às pessoas, entre dois sujeitos, como por exemplo, credor e ... que forem regidas pelo direito internacional públicos ... O artigo do Código Civil ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002425920174058501), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0800242-59.2017.4.05.8501 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE FERNANDO FRAGA SANTANA ADVOGADO: Fernanda Oliveira Fontes REPRESENTANTE(PAIS): VERONICA COSTA DA FRAGA SANTANA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ...
... o pedido, haja vista decadência do direito de fundo, com base no art. 103, da Lei nº ... as diretrizes da inclusão social das pessoas com deficiência com o mesmo olhar anacrônico da ... quando se invoca a Classificação Internacional de Funcionalidades (CIF) como registro de ... aceitável que se atribua direitos a "coisas" (o "deficiente", o "portador de necessidade ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001122-83.2019.8.19.0032 (Criminal), 26-07-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0001122-83.2019.8.19.0032 Apelante: Pedro Kelczeski de Carvalho Apelado: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - REVELIA - ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL -CONSTITUCIONALIDADE -
... Contra a Administração em Geral / DIREITO ... : PEDRO KELCZESKI DE CARVALHO ... : DEFENSOR ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0014997-06.2021.8.19.0209 (Cível), 17-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0014997-06.2021.8.19.0209 Recorrente: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A - ré. Recorrido: R. S. S. DOS S. - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL BARRA DA TIJUCA - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso...
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Por um tribunal de justiça para a Unasul: a necessidade de uma corte de justiça para a América do Sul sob os paradigmas do Tribunal de Justiça da União Europeia e da Corte Centro-Americana de Justiça
... , corrupção, drogas, tráfico de pessoas, tráfico de armas, crime organizado ... existir um tribunal ou corte internacional regional capaz de resolver tais contendas ... ção e interpretação uniformes do direito comunitário 17 ... Esse propósito importou a ... para a Região, já que, entre outras coisas, cria órgãos com características ...