petição objeto e pé modelo
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... 3. Sistema progressivo. Modelo inglês, dividido em quatro períodos: 1º ... Regime Disciplinar Diferenciado é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.162, ... XIV – representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito; ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... ções e terá papel de relevo no novo modelo social e, consequentemente, na dinâmica da ... , porque os contratos só têm, como objeto, direito patrimonial, ao passo que os atos ... ário deverá apresentar ao juiz a petição inicial de recuperação judicial instruída, ...
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Direito Humanos
... ) O Pacto dispõe que ninguém poderá ser objeto de ingerências arbitrárias ou ilegais em sua ... petição na Comissão Interamericana de Direitos Humanos ... ção de atos internacionais, conforme o modelo dualista adotado pela Constituição Federal ...
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Acórdão Nº 5224 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... PERDA DO ... OBJETO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA ... 3. No modelo federativo brasileiro, estabelecida pela União a ... PT/SP (petição nº 1863/2015), (ii) do Partido Trabalhista ...
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Início do processo administrativo previdenciário
... de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo ... Cumpre ... Em anexo há o modelo de requerimento para retificação CNIS ... sucesso na esfera administrativa, sua petição inicial estará praticamente pronta ... Em ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à ... I - fotografia, de frente, modelo 3 X 4; (Redação dada pela Lei nº 8.260, de ... , será a circunstância declarada na petição da ação intentada perante a Justiça do ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... é negociado por agentes capazes acerca de objeto plenamente lícito, com obediência das ... , acrescido ao fato de que a própria petição inicial informa o gozo de folga em todos os ... enquadramento da situação retratada no modelo descrito no art. 62, I, da CLT. No período após ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... segundo o qual os direitos reais devem ser objeto de uma publicidade específica e absolutamente ... 15 A multipropriedade acionária é um modelo baseado na experiência portuguesa, que ... 305). Petição. Retenção. Recurso especial. Art. 542, § 3º, ...
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Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
... legalista não foi tão bem sucedido como modelo, como no resto da Europa ... Esse processo ... públicas ou do bem comum que são objeto da Administração. 1056 A competência pode ser ... , antes de dar trâmite a qualquer petição, os defeitos dos quais sofre, ordenando que sejam ...
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A Segunda Fase (Judicium Causae)
... as relações jurídicas que constituem objeto do processo ... Avena 145 faz uma ... modelo do termo de verificação da urna ... em que despachada ou protocolada a petição instruída com as peças, cuja leitura se ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... o interesse e a atualidade das matérias objeto" dos julgados. 1.1 Competência em raz\xC3" ... Carreta , tendo afirmado na petição inicial que "viajava para todo o ... modelo ora apresentado demonstra que ...
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História do Brasil
... (1) Exercida sob o modelo de latifúndio autossuficiente, a produção ... Mas a petição foi rechaçada por influência de José da Silva ... alfandegários para a Inglaterra, foram objeto de discórdia com a Inglaterra em 1826. Os ...
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Liberdade de expressão e direito à imagem: critérios para a ponderação
... O tema foi objeto de audiência pública convocada pela relatora em ... fundamentais e a construção do novo modelo. 5.ed. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 373-375 ... teor da decisão condenatória e da petição inicial nas futuras edições do livro e em ...
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Direito Civil
... a anterior, ela não se aplica ao contrato objeto da ação ... 1: Certa, pois considerando que ... anterior à alteração para o novo modelo societário ... (E) Na interpretação das ... , ainda que não haja pedido expresso na petição inicial, visto que é consectário lógico do ...
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A estratégia do neoconservadorismo revelada em suas intervenções como amici curiae no STF: da autoridade moral religiosa à luta contra a 'doutrinação' LGBTQIA+
O presente artigo sugere uma investigação da estratégia neoconservadora que ameaça direitos LGBTQIA+ já conquistados ou que se pretende conquistar. Para tanto, além de investigações comparativas acerca dos conceitos chave deste novo conservadorismo emergente, cujo marco são as descrições propostas por Melinda Cooper e Marina Lacerda, pretende-se uma análise empírica de intervenções selecionadas...
... O objeto do presente dossiê propõe a indagação acerca ... uma função clara de suporte ao modelo neoliberal que se associa ao novo conservadorismo ... ASSOCIAÇÃO EDUARDO BANKS. Petição de admissão como amicus curiae ... Rio de ... -
Norma padrão da restituição de tributos inconstitucionais
... envolvidos na relação jurídica e seu objeto. 195 ... Lembre-se que, como visto no item 1.3, ... petição inicial); ii) administrativa (requerimento); ... Esse modelo será doravante tratado como “controle ...
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Consolidação das leis do trabalho
... CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. OBJETO ILÍCITO (título alterado e inserido ... I — fotografia, de frente, modelo 3x4; (Redação dada pela Lein. 8.260, de ... , será a circunstância declarada na petição inicial da ação intentada perante a Justiça do ...
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Pedido de registro de candidatura
... lógica das candidaturas individuais, foi objeto de regulamentação pelo TSE em 2021. De fato, a ... por meio de fichas de filiação, segundo modelo adotado livremente por cada agremiação, ou por ... “Petição. Inelegibilidade. Art. 1º, i, e, da LC nº ...
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Capítulo 6 - Reflexos do novo código de processo civil nos processos coletivos
... e inconteste é a adoção do novo modelo de processo colaborativo, cooperativo ou ... , inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Houve a adoção, a ... sobre o ato judicial que recebe a petição inicial da improbidade administrativa ... No ...
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Introdução
... , qualquer espécie de trabalho o objeto da nossa disciplina. É excluído o trabalho do ... 5.1.1) O modelo norte-americano: Alguns estudiosos sustentam ... contra acórdão proferido em agravo de petição que mantém a desconsideração da personalidade ...
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Decisão monocrática Nº 54658 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2023
... contratos residenciais que acompanham a petição inicial (ids. 4058307.21489140 e ... objeto da decisão agravada, razão pela qual descabida ... Fundiários, tendo como referência o modelo bem-sucedido adotado pelo Tribunal de Justiça do ...
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Direito e tecnologia
... Nesse modelo, houve a inserção na máquina de um smart card ... Tal recomendação foi objeto de interpelação no STF, em 24 de junho de 2019, ... de atos processuais que dependiam de petição escrita. Em 2001, um convênio celebrado entre o ...
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Os povos indígenas e a justiça ambiental: o impacto das mudanças climáticas
O diálogo internacional sobre mudanças climáticas é atualmente acusado de uma estratégia de adaptação que inclui a remoção projetada de comunidades inteiras, se necessário. Não surpreendentemente, muitas das regiões geográficas mais vulneráveis aos efeitos das mudanças climáticas também são as terras tradicionais das comunidades indígenas. Este artigo considera que a estratégia de adaptação será...
... em direitos humanos, ao invés de um modelo de soberania doméstica. A segunda geração de ... ção, concluindo com uma análise da petição apresentada contra os Estados Unidos pela ... Barsh, Povos Indígenas no 19908: de objeto a Sujeito de direito internacional ?, 7 HARV ... -
Acórdão nº 0500826-54.2014.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Julio de 2018
... JUCILEIDE FERREIRA ARGOLO apresentaram petição inicial em face de COPENER ... FLORESTAL LTDA ... objeto do Contrato, ferindo de morte o disposto na ... equidade é cláusula geral que visa a um modelo ideal de ... justiça, com aplicação ...
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Direito Constitucional
... ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa ... significativa alteração nas feições do modelo estatal absolutista até então em vigor. Em ... de pedido formulado nesse sentido na petição inicial. (ADI 2791 ED/PR, rel. orig. Min. Gilmar ...