poder executivo no brasil de hoje
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Direito Administrativo
... ção do ato de licença constitui abuso de poder ... (D) Deve-se impetrar habeas data diante ... ção de servidora pública do Poder Executivo para cargo em comissão em tribunal de justiça ... a doutrina da administração pública no Brasil e a Constituição Federal de 1988, o princípio ... compulsória; tal entendimento é pacífico, hoje, no STF; C e D: incorretas, pois não são ...
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Inteligência artificial e jurisdição: dever analítico de fundamentação e os limites da substituição dos humanos por algoritmos no campo da tomada de decisão judicial
Este artigo objetiva, de modo geral, identificar os limites à utilização da Inteligência Artificial (IA) na tomada de decisão judicial, tendo como objetivos específicos: (i) descrever o contexto da utilização da IA a partir do devido processo legal; (ii) identificar as hipóteses de fundamentação analítica prevista na legislação ordinária e a sua conformação a partir da utilização de instrumentos...
... Brasil ... Fausto Santos de Morais ² ... ção ética de ferramentas tecnológicas no Poder Judiciário. Como problema de pesquisa, ... ção intercorrente de processos de executivo iscal para todas as Unidades Judiciais do Estado ... O Judiciário de hoje não é o mesmo de outrora, e essa mudança pode ... -
A discricionaridade do estado na aceitação do refugiado no contexto dos direitos humanos ? o caso venezuela
O presente artigo busca uma interpretação contemporânea para o conceito de refugiado, em vista do desenvolvimento histórico dos direitos humanos. Após a percepção desse contexto, inicia-se uma interlocução entre os direitos humanos dos refugiados e a postura dos Estados quando se trata de receber ou não o estrangeiro. Extrai-se uma proposta de humanização na aceitação do refugiado, fazendo ver o...
... pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil, do pedido de fechamento da fronteira entre ... Organização das Nações Unidas, prevalece hoje o entendimento segundo o qual o texto estabelece ... DE OPRESSÃO À REPRESENTAÇÃO DO PODER SUPREMO DO POVO – A DEMOCRACIA ... Na sua ... possui o controle tanto dos poderes executivo, judiciário e legislativo, quanto do poder de ... -
Da abstração para o plano operacional
... ão política prévia do Parlamento e do Executivo, externada por meio de texto, pelo aplicador do ... ão legislativo, então deve exercer o seu poder discricionário e criar Direito para o caso, em ... controle difuso de constitucionalidade no Brasil não é necessário, tendo em vista que já temos ... Existem divergências, até hoje, quanto ao sentido original de normas da ...
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Responsabilidade Objetiva e Subjetiva do Empregador em Face do Código Civil
... Ainda de acordo com este autor 7 , no Brasil, por exemplo, embora não estranha ao Código ... não haveria nenhum exagero em dizer estar hoje a responsabilidade civil dividida em duas partes: ... Ocorre que toda autorização do poder público, em essência, tem caráter precário, ... a lei atribuir a eficácia de título executivo ... Art. 566. Podem promover a execução ...
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Remuneração e salário
... De todo modo, preserva-se, hoje, como plenamente dominante, a diretriz fixada ... a instituírem, “ mediante iniciativa do Poder Executivo, o piso salarial de que trata o inciso ... estrangeiro em empresa localizada no Brasil (art. 358, CLT). Aponta-se, ainda, nesse ...
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Parte geral
... , na hipótese de se tratar de menor sob o poder familiar (art. 1.690 do CC); pelo tutor, na ... são impróprias em relação ao que dispõe hoje a lei, visto que a puberdade não se inicia aos ... autorização ou aprovação do Poder Executivo , quando necessário, ou seja, nos poucos casos ... praticados, devendo ter representante no Brasil. Nesse caso, poderá nacionalizar-se, ...
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Decisão monocrática Nº 787 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... médio ou do homem padrão, não abarcando, hoje, políticas públicas para a cisgeneridade. Sendo ... a recomendação, o Secretário-Executivo do Ministério da Saúde, por meio do Ofício nº ... atribuições conferidas pelo legislador ao Poder Executivo, o qual tem operacionalizado diversas ... Relatou que os dados sobre nascimentos no Brasil fazem parte do Sistema de Informações sobre ...
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As telecomunicações no Brasil: panorama histórico, constitucional e regulatório
... 8. Falar-se hoje em telégrafos soa um tanto anacrônico. Contudo, ... e, segundo suas disposições, somente o poder central poderia conceder a terceiros o direito de ... 42. É o Poder Executivo autorizado a constituir uma entidade autônoma, ...
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Políticas públicas judiciárias
... aos representantes do povo, ou seja, ao Poder Legislativo, cujo papel é organizá-las sob ... para posterior execução pelo Poder Executivo, segundo a clássica tripartição das funções ... Políticas judiciárias no Brasil: o Judiciário como autor de políticas ... hoje, conciliação e mediação) e os serviços que ...
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Eleição: momento central da democracia representativa
... A noção que hoje julgamos ter sobre a democracia já não é o ... Para o autor, o poder de intervenção dos partidos políticos e dos ... faz entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo: “…estabelece ele uma distinção entre ... representativa adotado, por exemplo, no Brasil e em Portugal, nota-se que, na prática, os ...
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Para além das disputas identitárias: uma análise crítica da Agenda 2030 da ONU e da política criminal contra a violência de gênero no Brasil
O artigo realiza uma leitura crítica da Agenda 2030 da ONU para o Desen- volvimento Sustentável a fim de compreender o papel do gênero no âmbito da Decla- ração e o discurso que ela representa desde o contexto de sua criação e implementação no Brasil. Considerando a participação dos feminismos brasileiros no âmbito interna- cional e sua visão sobre a violência de gênero, questiona-se qual o papel
... integra, em um único local, unidades do Poder Judiciário, Defensoria Pública, Polícia Civil ... Com efeito, os feminismos brasileiros são hoje reconhecidos mundialmente como uns dos movimentos ... Em 2005, o Poder Executivo brasileiro firmou acordo de ... Direito, ... -
Poder do estado
... direção; administração; Poder Executivo; sistema ou modo pelo qual se rege o Estado; ... Poder, na Sociedade e no Estado, nos dias de hoje e para sempre, apresenta-se como “poder pessoal ... para os momentos vividos hoje pelo Brasil ... Assim, ele afirma: ... A importância da ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... , da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe); Maria Domitila Prado Manssur, Juíza de ... à Violência contra as Mulheres pelo Poder Judiciário e ao Incentivo à Participação ... Revista Ciências Sociais Hoje , São Paulo, p. 223-244. 1984. GONZALEZ, Lélia ... : em duas cidades de Roraima: resumo executivo. Brasília: UNFPA, 2020. Disponível em: ...
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Agentes públicos
... cita como exemplos os Chefes do Executivo, auxiliares direitos, membros do Poder ... que seja credenciado para representar o Brasil em evento internacional ... 4 MILITARES ... de greve dos servidores públicos até hoje não foi editada, e ante a inércia do ...
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Outras formas de contratação
... de auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil: ... processual e conste também do título executivo judicial ... V – Os entes integrantes da ... ção de desempregado por um ano e meio até poder retornar à atividade ... A norma não é a ... Kellogg e Briand. Hoje, e a partir de 1945, somente se admite o ...
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Déficit Político do Poder Judiciário
... inicialmente ressaltar que o que se tem no Brasil é um déficit de tipo estrutural, em oposição ... praticados pelos poderes Legislativo e Executivo e, dessa forma, interferir em programas de ... 31 ... Existe hoje uma forte vertente teórica que defende a ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... a liberdade de contrato entre pessoas com poder e capacidade econômica desiguais conduzia a ... , embora o Direito Processual do Trabalho, hoje, esteja mais próximo do Direito Processual Civil ... do Direito Processual do Trabalho o Brasil possuir um ramo especializado do judiciário para ... a obrigação consagrada no título executivo ... Não obstante, o intérprete e o ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... ítico, antes de 1930, quando ascendeu ao poder, era ele classificado como um liberal, o certo é ... No Brasil, o intervencionismo estatal nas relações do ... Hoje, a segurança, higiene e a medicina do trabalho, ... ável delegação de poderes ao Poder Executivo pelo Poder Legislativo! ... Com a criação ...
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Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do fisco
... propor a ação de cobrança no âmbito do Poder Judiciário ... A prescrição demarca o ... ao lançamento natureza de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, IX, do ... BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial ... 381 O autor entende hoje que a regra está em desuso, uma vez que a ...
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A evolução da recuperação judicial dos grupos de empresas no Brasil
... credores e terceiros interessados, além de poder afrontar a lei de ordem pública. Alteração do ... ção do único ativo que se reconhece hoje existente e sobre o qual, reconhecidamente, se ... de Lei 10.220/2018, de autoria do Poder Executivo, que visava atualizar diversos dispositivos da ...
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O Microcrédito Produtivo Orientado no Brasil: um Panorama da Evolução do Quadro Regulatório, dos Atores Institucionais e de seu Efeito na Superação da Pobreza
Propósito - O artigo analisa a evolução do quadro regulatório do microcrédito produtivo orientado, a atuação de seus principais atores institucionais e apresenta os resultados dos estudos brasileiros de impacto desta modalidade de crédito na superação da pobreza. Metodologia/abordagem/design - O estudo apoia-se nas perspectivas histórica e institucional para analisar a regulação do microcrédito...
... áveis, definidas anualmente pelo Poder Executivo ... SAMPAIO, P. S. O Microcrédito ... no microcrédito no Brasil, e possuem até hoje uma atuação destacada. A União Nordestina de ... -
Introdução. Noções gerais
... O Brasil forma uma sociedade específica, apesar das ... Hoje, muitos anseios e preocupações humanas ... E embaralha a própria missão do poder político. Daí a rivalidade central, e cada vez ... O poder executivo considera esse novo paradigma mais bem cumprido, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006375-26.2021.8.19.0212 (Cível), 05-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0006375-26.2021.8.19.0212 Recorrente: ZILDA RODRIGUES FERREIRA - autora Recorrido: TELEFONICA BRASIL S.A. (MATRIZ) - ré Origem: Juizado Especial Cível - Região Oceânica - Niterói - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
... : TELEFONICA BRASIL S.A. (MATRIZ) ... : HUGO FILARDI PEREIRA ... : ... -
Direito Internacional Público do Trabalho
... Hoje, portanto, o DIT não se preocupa somente com as ... Em maio de 2006, o Brasil lançou a Agenda Nacional de Trabalho Decente ... Trabalho é o órgão supremo, que detém o poder deliberativo máximo dentro da OIT, dela provindo ... é o órgão administrativo (diretivo e executivo) da OIT. Compete-lhe, essencialmente, escolher o ...