portaria 149 96
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... e em cumprimento ao que estabelece a Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, e ... ASSISTÊNCIA SOCIAL 8.149.400 481.600 0 8.631.000 ... PREVIDÊNCIA SOCIAL ... 22 INDÚSTRIA 0 96.642.900 96.642.900 ... 23 COMÉRCIO E SERVIÇOS 0 ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... “Precedente: Acórdão n o 8.476. (p. 96, Rel. Min. José Eduardo Rangel de Alckmin) ... prisão em flagrante ou mesmo de baixar portaria de instauração de inquérito policial 41 ... 3. ed. Salvador: JusPodivm, 2015. p. 149 ... RESUMO PRÁTICO ... 1) Prazo geral para ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... , também modificou os artigos 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, e revogou o ... 092, de 12 de janeiro de 2015, e ainda a Portaria nº 693, de 09 de outubro de 2015. A matéria ...
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COVID. Legislação correlata
... ância Nacional — ESPIN veiculada pela Portaria n. 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020; ... 799 — certidão — traslado — IN n. 6/96 do TST não confere autenticidade às peças — ... 149, § 1º — CF — será prestada a quem dela ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judicial ou policial.” ... : Ato Normativo do Ministério Público nº 98/96) ... Procurador de Justiça é o membro do ... , deve o réu ser novamente citado ( RT , 149/501) ... S ú mula 366 do STF – Não é ...
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Compensação do crédito tributário antes do trânsito em julgado: análise crítica da decisão paradigmática do conselho administrativo de recursos fiscais
O objetivo deste artigo é analisar a constitucionalidade e a legalidade da compensação do crédito tributário antes do trânsito em julgado, por meio do estudo de caso da decisão paradigmática proferida pela 4ª Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais no julgamento do processo administrativo nº 10880.906342/2008-96, na sessão do dia 22 de março de 2018. O método científico utilizado...
... processo administrativo nº 10880.906342/2008-96, na sessão do dia 22 de março de 2018. O ... ção do Regimento Interno do CARF pela Portaria nº 39/2016 do Ministério da Fazenda ... FOLHA DE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. ART. 149, PARÁGRAFO 2º, III, DA CF/88. ROL NÃO ... - PORTARIA Nº 149, DE 20 DE MAIO DE 2020
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
... Portaria/MJ nº 534/2005 e do Decreto Presidencial de ... 96 a 99 ... § 4º Aplica-se o disposto no ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 149 de 218 ... RE 1101937 / SP ... arrazoados dos ... -
Da defesa contra a autuação
... 149/03 e a nova Res. 404/12 do Contran e seu ... nº 148/03, também revogou a Res. nº 812/96 do CONTRAN, que tratava da Prescrição ... Portaria nº 59/07 do DENATRAN - vide tema 6 do cap. III), ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0010955-84.2020.8.19.0002 (Criminal), 15-10-2021
Recurso Inominado nº 0010955-84.2020.8.19.0002 Recorrente: CARLOS ALEXANDRE CARVALHO MOSCON Recorrido: MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM Sentença: Dr. GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE RECURSO INOMINADO. OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO MUNICIPAL. REDUÇÃO REMUNERATÓRIA ENTRE OS ANOS DE 2015 E 2017 POR FORÇA DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL. VIOLAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... Um Juiz editou uma portaria, afirmando que quem fosse apanhado andando pela ... 96 ... 2. Uma substância, que não está ... , não caracteriza exercício do mandato.” 149" ... Os vereadores possuem, no entanto, direito \xC3" ...
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Teoria Geral do Direito
... “um decreto pode fazer as vezes de uma portaria, mas a recíproca não é verdadeira, uma lei ... 149, inciso II, assim como o art. 406, incisos I e ... Segundo Paulo Nader 96 , Kelsen considera a justiça absoluta um bonito ...
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Dos Pressupostos Recursais
... 149 da SDI-1 do e. TST." (TRT 15a R. - 1ª T. - AIRO ... - Rel. F. Antonio de Oliveira - DJSP 9.9.96 - p. 44) ... @@2.3. Interesse ... Na esfera ... Nos termos da Portaria GP/CR n. 991, de 28 de novembro de 2008 (art ...
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Direito individual do trabalho
... 9.307/96. Com isso, há a possibilidade de clubes e ... A última delas, a Portaria n. 945/15-MTb, define que a folga semanal deverá ... ção da jurisprudência sobre o tema (149") , entretanto, me perfilo ao entendimento doutrin\xC3" ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.fs1{font-size:52.000000px;}.fs3{font-size:96 ... :74.651429px;}.x10{left:111.977143px;}.x3{left:149 ... érios previstos pelo 3º d a Portaria nº 1.652/02 do Conselho Federal de Medicina. 4 ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... Pernambuco, será disciplinada mediante portaria do Secretário de Administração ... Art. 13 ... com azimute 279° 30' 39,96'' e distância de 65,48 m até o vértice 5, ... 149° 04' 13,33'' e distância de 0,58 m até o ...
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Ministério do Trabalho
... da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n. 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em ... 1.115/96" para executarem também atividades de fiscalizaç\xC3" ... 199 do STF; e Súmula n. 149 do TST ... Enunciado n. 28 - Capacidade ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0263821-88.2020.8.19.0001 (Fazendária), 07-10-2022
Recurso Inominado nº 0263821-88.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrida: Maria Edênia da Silva RECURSO INOMINADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FAZENDA PÚBLICA. INSUMO PADRONIZADO PELO SUS. FORNECIMENTO DE INSUMO - RÉU QUE SUSTENTA AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE E QUE A RESPONSABILIDADE CABERIA AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - TEMA 793 DO STF QUE RECONHECE A
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0030776-39.2018.8.19.0004 (Fazendária), 01-07-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0030776-39.2018.8.19.0004 Recorrente: ROSELI DA SILVA Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECURSO INOMINADO. JUIZADO FAZENDÁRIO. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. EQUIPARAÇÃO. AUXILIAR ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SÚMULA...
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Direito processual civil
... 29 Confira: ... » Lei nº 9.394/96. Art. 9º A União incumbir-se-á de: ( ... ) IX - ... 149 e 149-A da Constituição Federal. 47 Os ... a deficiência dos chamados serviços de portaria nos edifícios e condomínios ... Por fim, ...
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Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
... Min. CELSO DE MELLO, RTJ 149"/654 ), sujeitos a regi- me constitucional especí\xEF" ... Para enfrentar este problema, a doutrina 96 buscou critérios ex- tranormativos relevantes ... , LC 101/2000], esta Secretaria editou a Portaria ...
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Revisão do lançamento tributário
... 149 ... Esse dispositivo, por sua vez, ao ... NA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001- Lei 9.311/96", art. 11, § 3º, NOVA REDAÇÃO DADA PELO ART. 1\xC2" ... Portaria SRF n. 1.265/99, tornou-se indispensável, para a ...
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As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
... 3 da Lei 9.294/96, é proibida a publicidade de cigarros, ... 91 ... EBOOK PUBLICIDADE DIGITAL.indb 149 ... EBOOK PUBLICIDADE DIGITAL.indb 149 ... 56, I, e 57, da Lei 8.078/1990 e da Portaria Normativa 26/06 do PROCON. Legalidade dos ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 96". O valor das sanções impostas ao litigante de m\xC3" ... DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA ... Art. 149. São auxiliares da Justiça, além de outros ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... ça e saúde do Trabalhador: Pela Portaria n. 3.144, de 2.5.89, a Secretaria da Segurança e ... 96) Acidente do trabalho. Prescrição. O prazo ... 1.149) ... Nesse mesmo sentido, De Plácido e ...