portaria 224 92
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Acordão da , 13-02-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PARCIAL E PROVISÓRIO INDIVIDUAL DE DECISÃO JUDICIAL COLETIVA. RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DE DIÃRIAS HOSPITALARES. AÇÃO COLETIVA N. 64091220004013400. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÃRIOS À CONCESSÃO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE CAPÃTULO AUTÔNOMO DA DECISÃO MONOCRÃTICA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA NÃO IMPUGNADA....
... fixado na tabela SIH/SUS pela Portaria GM/MS ... 1323/1999, não atende aos custos ... 224/92, por haver desprezado custos e encargos que ... -
Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... Carlos Velloso. DJ 1 de 27/6/1997, p. 30.224 ... 74 BRASIL. Supremo Tribunal Federal ... 92 Todavia, como faltava à MP necessário índice ... Com base nesse poder, foi baixado portaria proibindo importação de bens usados ...
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Decisão da Presidência nº 142138 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2017
... 5º da Resolução nº 224, de 17/05/2016, e diante da impossibilidade de a ... Oficial de Justiça, ou a este Juízo (92-2127- 5500 ou audl2@stm ... br), se os ... 72/2009 E A PORTARIA TJ/PA n. 1.258/2012 CONVOCAÇÃO DE MAGISTRADA ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2014
... 267 Portaria Ministerial ... p. 92 [ Retificação ] ... Temas : Administração ...
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Fake news, eleições e comportamento
O presente artigo trata das fake news em contexto eleitoral, sob uma pers- pectiva comportamental. Para tanto, discutem-se as relações entre fake news e de- mocracia, os fatores comportamentais e estruturais que explicam a disseminação de notícias falsas na internet e também as estratégias para seu adequado enfrentamento. Por fim, analisam-se as medidas adotadas contra as notícias falsas na...
... Federal e a Polícia Federal, conforme a Portaria n. 949/2017, revisada pela Portaria n ... para a aprovação desse diploma normativo 92 ... A primeira condenação à pena de prisão de ... 22, n. 3, p. 213-224 ... -
Introdução
... Ministro do Trabalho e Emprego editou a Portaria n. 463, de 9.10.07 (DOU 10.10.07), instituindo, ... 146); n. 92 — alojamento da tripulação a bordo (revista, ... Nos comentários ao art. 224, faremos a análise dos precitados diplomas ...
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Relação empregatícia doméstica e a EC n. 72/2013: Real avanço igualitário ou retórica político-legislativa?
... 224/2013 7 , até a presente data, nenhuma ... 65 a 70 da Lei n. 8.213/1991 e arts. 81 a 92 do Decreto n. 3.048/1999, o salário-família ... ministério do Trabalho e Emprego. Portaria n. 448, de 3 de abril de 2013. Disponível em: ...
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Emendas constitucionais
... 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, ... ório do Amapá, a que se refere a Portaria n. 4.481, de 19 de dezembro de 1995, do ... EBOOK CF_6ED.indb 224 EBOOK CF_6ED.indb 224 15/01/2021 14:07:28 ...
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Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho
... 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais ... PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO - Res. 174/2011, DEJT ... Vide PNs 68, 79, 87 e 92 SDC/TST ... PN 68 SDC TST - EMPREGADO RURAL ...
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Adicional de insalubridade
... a esses agentes são regulados pela Portaria n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho 206 ... 224 Em virtude da progressão lenta da perda ... 6.461/91, Acórdão n. 6.657/92, relator Antônio Mazzuca, julgado em 8.7.1992, ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 8 TST: Súm. n. 304, OJ SDI-1 ns. 92, 96, 143, 202, 225, 261, 343, 408, 411, OJ SDI-1 ... — (V. Portaria MF/GM n. 347, de 30.12.98, DOU de 31.12.98, que ... tutela do trabalho • Art. 224 a Art. 229 CLT LTr ... TÍTULO III ... DAS ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... GRUPO DE TRABALHO (Portaria CNJ n. 27, de 02.02.2021) ... Ivana Farina ... 224 6. Justiça ... Tempo Brasileiro , Rio de Janeiro, n. 92/93. p. 69-82, jan./jun. 1988 ... Para saber ...
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais (Lei 8.112/1990)
... ário, que agirão por resolução ou portaria ... É importante consignar a respeito da ... 92): assegurada ao servidor, para o desempenho de ... 224 Manual de Direito Administrativo • Wander ...
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Artigos 57 a 61
... ção do trabalho e condições dele, artigos 224 a 350, remetemos o leitor aos comentários dos ... 31, 32, 78, 87 e 92 da SDC do TST, acrescendo-se, ainda, as Súmulas ... ário para o empregado deslocar-se da portaria até onde efetivamente desenvolveria suas ...
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Jurisdição constitucional e federação
... Marco Aurélio. DJ 1 de 14/8/1992, p. 12.224; assegurando aos membros da Defensoria Pública ... para preenchimento de cargos da magistratura; 92 ou que disciplinem a forma de eleição dos ... 403 De idêntica forma, a Portaria Circular da Secretaria Estadual da Fazenda que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001240-14.2013.5.06.0022), 14-09-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. LIMITE PARA INCLUSÃO DOS JUROS DE MORA. Os juros de mora são devidos pelo réu, até o efetivo pagamento de seu débito. Não se considera quitada a obrigação, apenas, com o depósito bancário, realizado para possibilitar a prática de atos processuais, nos quais se exija a garantia do Juízo ou da penhora de valores, porque essa, não é a exegese que se extrai da norma...
... inv á lido, pois, em desacordo com a Portaria n º 1.510/2009 do MTE. Postula o reconhecimento ... 46 da Lei n º 5.541/92, no tocante à incid ê ncia tribut á ria ... 224 da CLT, n ã o se exigem os mesmos poderes de que ... -
Atos processuais
... 1º). Em 1997, a Portaria n. 290 do Ministério do Trabalho converteu os ... 8.429/92) podem acarretar sanções das três espécies ... 224, § 1º, do CPC). (401) ... Na prática, a ...
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Organização Sindical
... São Paulo: LTr, 1992. p. 92-97. (25) Direito sindical ... São Paulo: ... 224). Traçando um paralelo com o Brasil, podemos ... o entendimento de que a revogação da portaria que proibia centrais sindicais, pela de n ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001362-58.2012.5.06.0023 (00542-1998-171-06-00-8)), 11-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. BANCO POSTAL. ATIVIDADE ACESSÓRIA. JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO. ARTIGO 224 DA CLT. INAPLICÁVEL. As atividades de Banco Postal exercidas com lastro na Portaria MC 588/2000, que guarda perfeita sintonia com o objeto social da ECT, em caráter acessório e subsidiário, não assegura aos seus empregados, integrantes de categoria...
... JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO. ARTIGO 224 DA CLT. INAPLIC Á VEL. As atividades de Banco ostal exercidas com lastro na Portaria MC 588/2000, que guarda perfeita sintonia com o ... e artigos 794, 795, 818 e 832 da CLT; o artigo 92 do c ó digo Civil, e restar caracterizada diverg ... -
Benefícios e Serviços do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
... Legislação: 224 Arts. 59-64 da Lei Ordinária Federal n ... 8.213/1991; Arts. 81-92 do Decreto Federal n. 3.048/1999; Arts. 288-292 ... aos benefícios do RGPS, fixados em portaria ministerial, sendo: ... Quando do ...
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Acórdão Nº 0020055-14.2017.5.04.0721 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 20-07-2020
EMENTA BANCO DO BRASIL. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, §2º, DA CLT. Para o enquadramento do bancário na hipótese fática do art. 224, §2º, da CLT não é suficiente o pagamento de gratificação com observância do patamar não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo. É necessário o exercício de função com fidúcia diferenciada dos demais empregados da empresa, o que...
... HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, §2º, DA CLT. Para o enquadramento do ... tem como origem o regulamento do banco - Portaria 2.339/77, item 12 -, integrando-se ao contrato de ... 1º, §1º da Lei 8.542/92 e Súmula 277 do TST. Colaciona julgados. Suscita ... -
Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... 1.799, de 30 de janeiro de 1996; e da Portaria n. 12, de 8 de junho de 2009, da Secretaria ... Art. 92. Os títulos serão registrados, ... 224. Os delegados do serviço de Regis-tro de ...
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As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
... âneas (como o whatsapp ), e de redes sociais 92 , que se sustentam com remuneração indireta, a ... lojas virtuais do que em lojas físicas.” 224 ... Assim, conforme expõe também Ricardo ... 56, I, e 57, da Lei 8.078/1990 e da Portaria Normativa 26/06 do PROCON. Legalidade dos ...
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Legislação para consulta
... :75.564000px;}._9{width:83.988000px;}._1b{width:92 ... ;}.y1564{bottom:223.871961px;}.y1018{bottom:224 ... a partir de 1º de junho de 1998 pela Portaria MPAS nº 4.479, de 4.6.98, como segue: ...
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Direito coletivo do trabalho
... p. 989 ... 224 Perguntas e Respostas sobre a Lei da Reforma ... ção de jornada encontrava respaldo na Portaria n. 373, de 25.2.2011, do Ministério do Trabalho ... 92 de 1951, da OIT, e nos termos do já citado art ...