portaria 326 93
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 52) ... Art. 93. Os bens importados, inclusive com alíquota zero ... Art. 326. O regime será concedido pelo prazo previsto no ... Polícia Federal, nos casos previstos em portaria do Ministro de Estado da Justiça, sem prejuízo ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... benefícios, será definida através de portaria conjunta do Ministério da Ciência e Tecnologia ... classificados, respectivamente, nos Capítulos 93", 33, 24, nas posições 8703, 2203 a 2206 e nos c\xC3" ... Art. 326. As diversas vias das notas fiscais não se ...
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COVID. Legislação correlata
... ância Nacional — ESPIN veiculada pela Portaria n. 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020; ... 93/2020, que reconheceu o estado de calamidade ... 326 do CPC/2015 — art. 289 do CPC/1973 — OJ-SDI-2 ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... ça e saúde do Trabalhador: Pela Portaria n. 3.144, de 2.5.89, a Secretaria da Segurança e ... 2) súmula n. 326, do sTJ — Na ação de indenização por ... TST, RR 152600-93.2003.5.17.0004, 5ª T., Rel. Min. Guilherme ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... consenso (eventos 93 e 121) ... O autor juntou, em 17.5.2018, um rol ... (Portaria n° 13l/GM/MDSA), voltados para o acolhimento de ... 4. ed. Belo Horizonte: Del ... Rey, 2003. p. 326). Por isso, como destaca Gilberto Bercovici, a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0032167-30.2021.8.19.0002 (Fazendária), 09-03-2022
Recurso Inominado nº 0032167-30.2021.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrida: IANI AGUIAR BARBOSA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ...
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Portarias. 31-03-Portaria CSSM
... 5.000,00 ... Rubiataba ... 11.279.755/0001-93 ... Portaria 352 de 21 de julho de 2011 ... Brasil ... 0780-3 ...
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A monocultura do eucalipto na Bahia: um retrato da apropriação privada da natureza
Os primeiros plantios comerciais de eucalipto no Brasil remontam ao início do século XX, nos Estados de São Paulo e Minas Gerais, no sentido de consolidar a incipiente indústria siderúrgica brasileira. A base de expansão da eucaliptocultura no campo brasileiro foi impulsionada por diversos incentivos fiscais com significativo apoio do Estado, visando à consolidação da atividade no Brasil. No caso
... Cadernos do CEAS , Salvador, n. 237, p. 294-326, 2016 ... economia agrário-exportadora para ... Média propriedade 297.220 6,93 88.100.414 21,1 380.584 7,34 113.879.540 19,9 ... évia ao Projeto da Veracel, através da Portaria 2.253 do Instituto Estadual de Meio Ambiente e ... -
Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... 286 ... Portaria MC nº 6.738, de 21 de dezembro de 2015 ... (Santarém) e atribuir-lhe o Código Nacional 93; c) o município de Pinto Bandeira, no estado do ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 325), subsidiários ( ibidem , art. 326) e cumulados ( ibidem , art. 327). Para efeito ... 75/93, art. 81, inciso XII). Não vemos impedimento ... aplicação do ato (lei, decreto, portaria, instrução normativa etc.) ... Inciso II. O ...
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Dos crimes contra a administração pública
... a) Portaria da autoridade policial de ofício, mediante ... 89 e 90 da Lei n.º 8.666/93, bem como os descritos nos arts. 288 e 299, ... :267, 397:277, 405:417, 489:354, 436:410, 592:326, 512:326 e 343 e 533:365; RF 230:296 ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.yb58{bottom:325.849023px;}.yab7{bottom:326 ... ESTUDOS TRIBUTÁRIOS com a edição da Portaria 742/2018, disciplinando o emprego do “Negócio ... São Paulo: Dialética, 1998, p. 92/93 ... 967 CONSTRUCTIVISMO LÓGICO-SEMÂNTICO E ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 93. As despesas de atos adiados ou cuja repetição ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ... Art. 326. É lícito formular mais de um pedido em ordem ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... Outra Súmula — n. 326 — aborda o problema da prescrição. Chama-se a ... Cancelada pela Res. n. 3 — DJ 6, 10 e 12.5.93 ... Como se sabe, as usinas de açúcar ... incluindo nesse rol os empregados “ de portaria e de limpeza ” (art. 226 da CLT). O TST ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... nº1.442/93 (reeditada sucessivas vezes), sobre o pretexto de ... 318. Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3/2007 (BRASIL. Portaria ... Nos autos da ADI nº 3.453/DF, 326 o Supremo Tribunal Federal declarou a ...
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Direito processual civil
... 93" ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... São devidos honor\xC3" ... Humberto Theodoro Júnior explica o seguinte: 326 "Consiste o preparo no pagamento, na época ... a deficiência dos chamados serviços de portaria nos edifícios e condomínios ... Por fim, ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... Livraria do Advogado, 2005, p. 326) ... Princípios da prevenção e da precaução ... AMBIENTAL. DIREITO À SAÚDE. PORTARIA 43/2020 DA ... SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 93 de 162 ... ADPF 910 / DF ... animais de ...
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Para além do judiciário: o controle judicial da 'fake news' na era da informação
... 1 93 ... Dessa maneira, esse fenômeno, que desafia ... 326-A, do Código Eleitoral 39 ). Destaca-se, ... em 2018, instituiu, por meio da Portaria nº 949/2017, o Conselho Consultivo sobre ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judicial ou policial.” ... 322, 323, 324, 325, 326 e 581, V, do Código de Processo Penal (este ... çãO E FORmAçãO dO AdvOgAdO CRImInALIstA 93 ... Os direitos do advogado estão no Estatuto ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... ão, ampliação ou diminuição (Lei nº 8.666/93, art. 6º, I). Já serviço representa a ... 26) 326 ... Processo Seletivo. É o procedimento ... , quando a Administração Pública baixa portaria" regulando um procedimento qualquer de uma reparti\xC3" ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... 93 ... Ainda hoje, a contribuição social do ... 01/2002), aprovada por intermédio da Portaria n. 373, de 27.2.2002 ... Integram o Sistema ... 326 ... O Cadastro Único para Programas ...
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Contratos bancários
... 93, parágrafo único). Entretanto, tem se admitido, ... 326 Além da literalidade, os contratos de crédito ... ência, a definição de VRG disposta na Portaria nº 564/78 do CMN, com respaldo no art. 23 da Lei ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Aracati (Processo Nº 0089800-97.1993.5.07.0023), 2013-05-31
... período de 20.08.90 a 30.09.93, com pedido de rescisão indireta ... por falta ... ão do contrato em 12.08.93, conforme Portaria Nº ... 326/93, de fl. 27 ... Não há como se ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... ções religiosas e de partidos políticos, 93 estes últimos também tutelados pelo artigo 17, ... CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 326 ... EBOOK CURSO DE DIREITO ... votos (3 x 2), confirmou a validade de Portaria do Ministério da Justiça, de julho de 2013, que ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... 14) V. Portaria n. 1.120, de 8.11.95 ( in DOU 9.11.95, p. 17925) ... 326, da SDI-1, do TST, que o tempo gasto para a troca ... TRT 3ª R., RO 0000611-93.2010.5.03.0033, 1ª T., Rel. Des. Maria Laura ...