portaria 466 97
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Regulação, serviço público e tarifas: o caso do serviço postal
O presente ensaio acadêmico tem por escopo apresentar os diferentes modelos de regulação dos preços postais e dimensionar o impacto dos aumentos das tarifas dos serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Além de comparar a regulação por meio do preço-teto (price cap) e custo do serviço (cost of service), a análise quantitativa do que ocorreu nos últimos 20 anos, no
... modelo vigeu antes da edição da Portaria MF n o ... 244/2010, segundo o qual o ... a Portaria do Ministério da Fazenda (MF) n o 97, de 26 de março de 2018, 434 regulou a matéria, ... -se ao chamado serviço postal universal, 466 o qual poderá ser realizado por meio de empresa ... -
Acórdão Nº 0015837-80.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 01-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RESSARCIMENTO DE QUANTIA PAGA A TÍTULO DE TARIFAS EXCEDENTES EM FATURAS DE CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA NOS MESES DE JANEIRO A ABRIL DE 2004. COBRANÇA DECORRENTE DE INCÊNDIO EM SUBESTAÇÃO DE ENERGIA DE SHOPPING. QUEIMA DE CAPACITORES. EVENTO DANOSO OCASIONADO EM DECORRÊNCIA DE VARIAÇÃO DE CORRENTE ELÉTRICA EXTERNA. LAUDO
... Portaria DNAEE nº 466/97; e i) legalidade na cobrança ... -
Advocacia extrajudicial
... 51, as seguintes cláusulas: ... Portaria nº 4, de 13 de março de 1998 ... 1 ... ção à Advocacia - 8ª Edição.indd 466 05/12/2017 14:16:49 ... Manual de ... c) a Lei n. 9.514/97 disciplina a propriedade fiduciária ...
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A prática do novo júri
... 4- Portaria no. 017/2009 – Administração do COTEL; ... 26, caput , e 97, ambos do Código Penal. Recurso de ofício ... 466 | ... Francisco Dirceu Barros ...
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Contratos com características específicas
... sua permanência legal no País - Portaria n. 2.524, de 17.12.2008, do Ministro de Estado da ... Com a publicação da Lei n. 9.528/97 (11.12.1997), acrescentando o § 1º ao art. 453 ... 466). Nos termos da Lei n. 3.207/57 (art. 3º), a ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... A interpretação do artigo 466 da CLT – que põe a salvo as comissões, ... provida em parte (TST, 4 a Turma, RR 347763/97-9, julgado em set/2000, Rel. Min. Ives Gandra ... 02.2002 a 06.04.2003, enquanto vigeu a Portaria n. 496 do Ministério do Trabalho, o empregado ...
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Direito e tecnologia
... Por exemplo, em Portugal, a Portaria n. 114, de 6 de fevereiro de 2008, acertadamente, ... Direito, Tecnologia e Justiça Digital 97 ... para recebimento (359) ... O uso dessa ... demonstrar a existência de grupo econômico (466) ... Também é possível fazer uma penhora ...
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Controle de constitucionalidade
... , na Ação Direta de Inconstitucionalidade 466, publicada no DJU de 10.5.1991 ... Quanto ao ... do recurso extraordinário, bem como no artigo 97, da Carta Magna, que faz menção expressa ao ... Estado do Maranhão, em que se impugna a Portaria 156/2005, editada pela Secretaria Executiva de ...
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Índice alfabético remissivo
... , 298, 303, 305, 306, 308, 310, 365, 366, 369, 466, 469, 471 ... ABNT 61, 172, 174, 186, 214, 225, ... > penal 54 ... > propositura da 96, 97, 99, 101, 102, 108, 135, 289, 290 ... > ... Portaria(s) 321, 322, 323, 325, 330, 369, 372 ... > de ...
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Acórdão nº 1.0191.09.017782-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
ENERGIA ELÉTRICA - ESTABELECIMENTO COMERCIAL. FRAUDE NO MEDIDOR E INADIMPLEMENTO DOS VALORES DEVIDOS. CORTE DE FORNECIMENTO. ADMISSIBILIDADE DESDE QUE OCORRA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR.
... indevidos, a teor do artigo 51, da Portaria nº 466/97, do DNAEE. II - Recurso desprovido." ... -
Acórdão nº 1.0191.09.018977-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
ENERGIA ELÉTRICA - ESTABELECIMENTO COMERCIAL. FRAUDE NO MEDIDOR E INADIMPLEMENTO DOS VALORES DEVIDOS. CORTE DE FORNECIMENTO. ADMISSIBILIDADE DESDE QUE OCORRA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR.
... indevidos, a teor do artigo 51, da Portaria nº 466/97, do DNAEE. II - Recurso desprovido." ... -
Dos crimes contra a administração pública
... do dinheiro, valor ou bem móvel (STF RTJ 97/452) ... STJ: Peculato-desvio - momento da ... a) Portaria da autoridade policial de ofício, mediante ... (STF, RT 553/466") ... · A caracterização do peculato doloso n\xC3" ...
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PORTARIAS de 23 DE JUNHO DE 2021
... 2012, publicado no DOU de 26.06.2012 e Portaria/MEC nº 1.172, de 17 de setembro de 2012, pelo ... ção em DOU, de acordo com a Lei nº 9.527/97.Nº 466 - I. Exonerar, a partir da data de ...
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Resolução
... 314 48000.003674/97-06 Rio Pipiri Baiano Mistura 1.047,3719 315 ... 398 48610.009193/2005-25 PA-1VITA1ES-ES-T-466 Port. ANP 206/00 - Art. 3º A 1.014,5423 399 ... 6º da Portaria ANP nº 206, de 29 de agosto de 2000, caso os ...
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PORTARIA Nº 1.031, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 (ANEXO I MINAS GERAIS)
... 44 103 0 0 Estadual Rural 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 Municipal Urbana 0 0 97 0 236 0 0 0 0 0 0 0 Municipal Rural 0 0 0 0 56 0 76 0 0 0 0 0 Estadual e ... Estadual Rural 0 0 0 0 66 0 140 0 138 0 0 37 Municipal Urbana 13 193 466 1 441 325 0 0 0 0 14 0 Municipal Rural 0 0 0 0 244 0 0 0 0 0 0 0 Estadual ...
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Relação das infrações
... o Presidente do DENATRAN publicou Portaria nº 28/99 do DENATRAN, que tratou a matéria da ... o fez no artigo 10, § 1º, da lei 9.437/97 (lei das armas de fogo), in verbis : ... Art ... 466" Ricardo Alves da Silva ... de infraç\xC3" ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Embora o art. 466, caput do atual CPC dispense o termo de ... aplicação do ato (lei, decreto, portaria, instrução normativa etc.) ... Inciso II. O ... Nos termos do art. 1º da Lei n. 9.492/97, o protesto constitui “ato formal e solene pelo ...
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Ganho de capital na alienação de bens e direitos
... 23 da Lei 9.532/97, que a transferência a herdeiros e legatários ... Geral da Fazenda Nacional, com fulcro na Portaria Conjunta PGFN/ RFB nº 01/2014, indicou que tal ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... 97 DA CF/88). ALEGAÇÃO MANIFESTAMENTE ... O PRAZO DE RECURSO – VIGÊNCIA DA PORTARIA CONJUNTA 119/2008 QUE REVOGOU A RESOLUÇÃO ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y3fd{bottom:464.862857px;}.y253{bottom:466 ... ;}.fs1{font-size:52.753623pt;}.fs3{font-size:97 ... Justiça fixará, por meio de portaria, o modo e a forma da verificação prevista neste ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... 97 da mesma forma que estamos comentando ... • ... , em consonância com o disposto na Portaria 588/2000 do Ministério das Comunicações e, em ... 466 Quinta hipótese de separação : o caso ...
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Capítulo 2 - Perícia médico-legal e seus peritos
... Art. 97. Autorizar, vetar, bem como modificar, quando na ... 466) ... Esses peritos não oficiais que atuam ... ção compulsória dos casos previstos na Portaria 104 (Ministério da Saúde) e outras situações ...
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Portaria, PORTARIA Nº 06/2023 O Delegado de Polícia Fábio Motta Lopes , Chefe de Polícia do Estado d
... 10, inciso II da Lei nº 10.994/97, e considerando o que dispõe os artigos 11 e 12 do ... Decreto-Lei nº ... 465 Viviane Nery Viegas 3130401 81844255034 44716281 ... 466 Vladimir Haag Medeiros 3233073 80630251053 32895798 ... 467 Vladimir ...
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Portaria, PORTARIA Nº 276/2022 O Delegado de Polícia Fábio Motta Lopes, Chefe de Polícia do Estado do Rio
... são conferidas pelo art. 10, inciso II da Lei nº 10.994/97, e considerando o que dispõe os artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº ... 465 Viviane Nery Viegas 3130401 81844255034 44716281 ... 466 Vladimir Haag Medeiros 3233073 80630251053 32895798 ... 467 Vladimir ...
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Portaria, PORTARIA Nº 305/2023 O Delegado de Polícia Fernando Antônio Sodré de Oliveira , Chefe de Po
... 10, inciso II da Lei nº 10.994/97, e ... considerando o que dispõe os artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº ... 465 Tiago Madalosso Baldin 3252272 96198001091 31386229 ... 466 Tiago Roberto Tescke 2951851 00098514024 41210735 ... 467 Tiago Santos ...