Prescrição de Acção
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Uma aplicação da disciplina do enriquecimento sem causa às hipóteses de extinção contratual: o prazo prescricional da pretensão restitutória
O presente estudo parte da teoria geral do enriquecimento sem causa como uma das três principais fontes de obrigações no direito civil brasileiro (ao lado da fonte negocial e da responsabilidade civil) para, em seguida, demonstrar a relevância desse pressuposto para a correta qualificação de certos deveres de restituir que, embora não derivados da cláusula geral de vedação ao enriquecimento...
... sem causa; obrigação de restituir; fontes das obrigações; prescrição; resolução contratual. . Abstract: This study starts from the general ... se o contrato respeitar a bens registráveis e o registro da acção de resolução preceder o desses direitos (art. 435). Esta última ... -
A Garantia de Efetividade no Processo Trabalhista
... às alegações de cumprimento da decisão, quitação ou prescrição" da dívida; (v) será aplicada subsidiariamente a norma referente à execu\xC3"... da audiência de discussão e julgamento, mandar intervir na acção qualquer entidade que julgue ser eventual responsável, a qual é citada, ...
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Por um retorno - regresso- ao "generalismo" jurídico: notas sobre os equívocos a que pode conduzir uma excessiva especialização do conhecimento jurídico
... respeito, conquanto não lhe seja exclusiva, a temática da prescrição extintiva 25 . Note-se que não estamos aqui a defender uma distinção ... divisorias, sem procurar comprehender o que os romanos chamavam a acção communi dividundo , a acção familiae erciscundae e a finium ...
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Acordão da Terceira Turma, 20-04-2021
PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO POR ÁREA EXCEDENTE. IMÓVELENTREGUE EM METRAGEM A MENOR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃODA DIVERGÊNCIA. DECISÃO UNIPESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO APARENTE.PRETENSÃO DE ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. VENDA AD MENSURAM.PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA MANTIDA.1. Ação de restituição de valor pago...
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Decisão monocrática Nº 1392563 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
...PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MÉRITO RECURSAL. A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE .... (…) . ARTIGO 29. . (1) A acção de responsabilidade deverá intentar-se, sob pena de caducidade, dentro do ...
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Acordão da Segunda Seção, 30-11-2021
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DEVIDA. PRETENSÕES QUE ENVOLVAM SEGURADO E SEGURADOR E QUE DERIVEM DARELAÇÃO JURÍDICA SECURITÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO.1. Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção e da CorteEspecial, o prazo trienal do artigo 206, § 3º, inciso V, do CódigoCivil de 2002 adstringe-se às pretensões de indenização decorrentede responsabilidade...
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Fases do processo que levam à escolha esclarecida, o direito à informação e o correlato dever de informar
... a uma intervenção cirúrgica; o repouso; a observância da prescrição medicamentosa e a informação a respeito de seus principais efeitos ...Como parâmetros, temos, pois, de um lado, a liberdade de acção" e de expressão; do outro, a proteção da confiança do induzido em erro.\xE2"...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-74700-95.2006.5.01.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. ABONO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. OJ 346 DA SBDI-1 DO TST. O Tribunal Regional não abordou a questão pertinente à aplicação da OJ 346 da SBDI-1 do TST, a qual se refere à concessão de abono de natureza indenizatória, nem foi incitado a fazê-lo por meio de embargos declaratórios. Incidência do óbice previsto na Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido....
...Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. A decisão regional está em harmonia com a Súmula 327 do TST. Dessa ..."DA PRESCRIÇÃO. Argüida a prescrição extintiva por ter a acção sido ajuizada mais de dois anos após o término do contrato de trabalho. ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5001128-83.2021.4.04.0000), 18-01-2021
.... Sustenta a defesa, em suma, a ocorrência da prescrição entre o trânsito em julgado para a acusação e a presente data. Afirma a ...78 do Código Penal, á prescripção da acção penal, regulando-se esta pelo maximo da pena abstractamente comminada na ...
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O consenso no processo penal e o rito abreviado fundado na admissão de culpa: (in)compatibilidade constitucional, vantagens, desvantagens e perigos
O texto trata do fator da consensualidade no âmbito do processo penal, concentrando-se no rito abreviado a partir da confissão do acusado, previsto no projeto do novo Código de Processo Penal brasileiro. Analisa-se a (in)compatibilidade constitucional desse mecanismo de solução abreviada por consenso: uma ferramenta assim pode ser adotada sem que sejam violadas as garantias constitucionais dos...
... os mais adequados ao seu reencontro com os valores e modelos de acção do Estado de Direito” 7 . . 5 GIACOMOLLI, Nereu José. Legalidade, ... o número de recursos; e) diminuir o grande número de prescrição nos feitos criminais; f) permitir que as autoridades competentes possam ... -
Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
...Art. 27º. Medida de acção positiva . Para os efeitos deste Código, não se considera .... RECURSO DE REVISTA. ANISTIA - READMISSÃO - PRESCRIÇÃO TRABALHISTA - APLICABILIDADE. A prescrição aplicável à pretensão de ...
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Os mecanismos alternativos de resolução de litígios de consumo: imperativo europeu, seus reflexos em Portugal
..., manter ou reabilitar o seu estado de saúde, incluindo a prescrição, a dispensa e o fornecimento de medicamentos e dispositivos médicos;. – ..., viabilizando-se assim a continuidade e desenvolvimento da acção do Centro em favor do acesso ao direitos e à justiça para os conflitos ...
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Dos meios alternativos de solução dos conflitos na sociedade da informação com vistas a uma ordem jurídica justa
Objetivamos o estudo dos meios consensuais de solução de conflitos e procuramos estudar a necessidade da desjudicialização no fomento de uma cultura de paz, em plena sociedade da informação. Entre os meios consensuais de solução de conflitos temos a mediação como forma de autonomia privada, uma ferramenta posta a serviço do Estado Democrático de Direito e concretizado como meio consensual para...
...ção dos códigos legais eles deveriam a priori seguir a prescrição de Richard Posner – “[..] é preciso comparar o mercado real com o ... formal ou abstracta deixa-se assim definir como um privilégio de acção, segundo o qual os seres da mesma categoria antológica devem ser tratados ... -
A construção do conceito
... ao(s) seu (s) titular(es) ou quanto aos seus atos, perante a acção ou interferência de outro. 3º. Limitação ou controlo do poder de um ..., previstos em lei e cujas nomeações não sejam objeto de prescrição especial pela Constituição”. Ibid., p.425. . 78 “Relativamente à ...
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Hermenêutica constitucional. Conceito, características, métodos, princípios e limites da interpretação constitucional. Mutação constitucional: conceito, espécies e limites
...(Do texto à acção. Porto: RÉS, s.d., p. 206). Ver, também, Ronald Dworkin. O império do ...Em síntese, no dizer de Müller, o teor literal de qualquer prescrição de direito positivo é apenas a . 98 Friedrich Müller. Métodos de ...
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Mecanismos de proteção contra a influência midiática
... como limites a auto-nomia do Ministério Público e a eficácia da acção de investigação, devendo por isso restringir-se aos casos em que ...5º, LXXVIII da Constituição brasileira) e a questão da prescrição que não seria interrompida por ausência de lei nesse sentido, por isso ...
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Cumprimento da sentença relativa às obrigações de fazer e não fazer
...Até mesmo questões de mérito, como pagamento, novação, prescrição etc., podem ser suscitadas em impugnação ao cumprimento da sentença, ...04.08.2015, DJe 10.08.2015. . FREITAS, José Lebre de. A Acção Executiva depois da reforma . 4. ed. Coimbra: Coimbra Editora, 2004, n. ...
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Acórdão Nº 1339774 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL, QUE PREVÊ PRAZO BIENAL DE PRESCRIÇÃO REFERENTE AOS DANOS MATERIAIS. TEMA 210. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. O acórdão recorrido assentou que, quanto à...
...AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL, QUE PREVÊ PRAZO. BIENAL DE PRESCRIÇÃO ...AEREO INTERNACIONAL. (…). ARTIGO 29. (1) A acção de responsabilidade deverá. intentar-se, sob pena de caducidade, dentro ... -
Questões problemáticas ligadas aos contratos de seguros e planos de saúde na realidade brasileira
... da OPME ou do(s) medicamento(s) desnecessário(s), mas sob prescrição do médico. d) A posição e os interesses das empresas que fornecem ... Acção inibitória - Ministério Público - Cláusula contratual geral - Contrato ...
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Infidelidade Conjugal, Provas (I)lícitas e Garantias Constitucionais
Este estudo tem como propósito perceber em que medida podem ser válidas as provas da infidelidade conjugal obtidas mediante intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações, especialmente no âmbito da ação de responsabilidade civil fundada na violação dos deveres conjugais de fidelidade
... indemnização deve ser deduzido na própria acção de divórcio.”. Revogado pela Lei n.º 61/200κ, de 31 de Outubro. ( 4 ... jurídicos, por exemplo, a nível do ônus probatório e da prescrição do direito ( 27 ). Então, se considerarmos que a violação dos . ... -
Histórico da autocomposição no Brasil: do Brasil império aos dias atuais
... de terceiro; e em geral só he necessaria a conciliação para a acção principal, e não para as preparatorias ou incidentes. (Tit. 7º Codigo). ... com execução aparelhada, concordata judicial, transação e prescrição superveniente à sentença exequenda;/ Art. 1.011 . Dentro dos cinco (5) ...
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A defesa do devedor. incidentes da execução
...Arguições como a de pagamento, prescrição, decadência e qualquer outra que conduza à extinção da dívida, podem ...723-2 do Código de 2013. . FREITAS, José Lebre de. A Acção Executiva depois da reforma. 4. ed. Coimbra: Coimbra Editora, 2004, n. ...
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O NCPC e o processo do trabalho
A edição de um novo Código de Processo Civil, com todas as controvérsias e discussões que o envolvem, talvez seja uma bela oportunidade de resgate das normas processuais trabalhistas. Neste artigo, proponho a hipótese de que o exame das previsões do NCPC e, especialmente, o reconhecimento da racionalidade que o permeia, nos habilitará a reconhecer a atualidade e a importância das normas...
... do direito do trabalho e a recente decisão do STF sobre a prescrição. Revista Trabalhista , Rio de Janeiro, v. 1, p. 179-196, 2015. 28 ... base syndicalista, que exige disciplina e tribunaes de justiça de acção rapida e efficaz. No Brasil, o Estado creou o Syndicato e deu-lhe ... -
Acórdão Nº 1320225 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. TEMA 210. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. 1. A questão jurídica controversa diz respeito à definição da norma aplicável para a contagem do prazo prescricional da pretensão de indenização de danos morais no transporte aéreo: se o prazo bienal previsto na Convenção de Montreal ou as normas
...AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. TEMA 210. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. 1. A questão jurídica ...AO. TRANSPORTE. AEREO. INTERNACIONAL. (…). ARTIGO 29. (1) A acção de responsabilidade deverá intentar-se,. sob pena de caducidade, dentro ... -
Regime processual da ação direta no direito brasileiro
... Regras do Novo Código Civil e sua Repercussão no Processo: Prescrição, Decadência etc”. Revista Dialética de Direito Processual . n. 05, p. ... âmbito judicial: “ O contrato de co-seguro pode estipular que a acção judicial seja intentada contra o líder em substituição processual dos ...