princípios gerais de direito processual civil internacional
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... possa ser exercido de forma ampla, o direito de ação submete o autor da demanda ao ... Curso Avançado de Processo Civil, vol. 1, págs. 139-141, 7ª ed. Revista e ... viola os princípios" da boa-fé, da lealdade processual e da cooperaç\xC3" ... transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza social e ... jurídica, na ... ção nº 197 da Organização Internacional do Trabalho - OIT - relativa à Relação ... -
A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... , que não participou da relação processual como reclamado e que, portanto, não consta do ... 82, ao mesmo tempo em que a Ação Civil Pública (Lei n. 7.347/85), no art. 5º, passaram ... que não sejam incompatíveis com os princípios norteadores do Direito do Trabalho (CLT, art ... 713.211 MINAS GERAIS, PRONUNCIAMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO — ... emanadas da OIT — Organização Internacional do Trabalho, ratificadas pelo Brasil ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... 1º a 12 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 2 ... Aplicação da ... ção, submetida igualmente aos princípios da reserva legal e da anterioridade ... investigação criminal ou instrução processual penal (art. 5. º, XII, CF); b) “com efeito, o ... a segunda, integração com os princípios gerais" de Direito”. 96 ... 2. Uma substância, que n\xC3" ... posteriormente, uma lei alterou o Código Civil e excluiu o impedimento que causava nulidade ... ções, tratados e regras de Direito Internacional, ao crime cometido no território nacional ...
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Ativismo judicial: solução ou problema?
... ão legal (artigo 126 do Código de Processo Civil). Corolário desta assertiva é o princípio da ... uso da analogia, dos costumes e dos princípios" gerais do Direito (artigo 4º da Lei de Introduç\xC3" ... Direito Processual Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 81 ... , seja no âmbito nacional ou internacional, político ou jurídico, tal expectativa tem de ...
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A incompreensão da doutrina brasileira acerca da teoria dos pincípios de Robert Alexy ? Princípios que são regras e regras que são princípios?
O presente artigo tem como objetivo apontar aos juristas a forma equivocada e incoerente com a qual os princípios jurídicos são tratados no ordenamento jurídico brasileiro. Isso porque os princípios passaram por diversas mudanças ao longo do desenvolvimento da Filosofia do Direito para, hodiernamente, serem concebidos como estrutura dotada de eficácia normativa. Tal mudança de sentido levou a...
... Faculdade de Direito do Recife ... Vol. 94 n. 02 – Anno CXXXI ... Commons Atribuição 4.0 Internacional (CC BY 4.0) ... Lei de Introdução ao Código Civil -, que prevê que “quando a lei for omissa, o ... a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito”. Aliás, tal dispositivo evidencia ... comum na doutrina (tanto do direito processual penal quanto processual civil) encontrar a ... -
DECRETO Nº 9.679, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... e orçamento federal, de pessoal civil, de organização e modernização ... informação e informática e de serviços gerais; XIX - formulação de diretrizes, coordenação ... Consultoria Jurídica de Direito Trabalhista; 8. Procuradoria-Geral Adjunta de ... com a imprensa regional, nacional e internacional; e) no apoio aos órgãos integrantes do ... e procedimentos incompatíveis com os princípios estabelecidos nesta Lei; V - propor a adoção de ... que envolvam matéria jurídico-processual; e IX - exercer outras atribuições que lhe ...
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O direito das obrigações e o direito digital - contratos eletrônicos e a responsabilidade civil no ambiente digital
... uma nova teoria geral dos serviços e princípios de proteção dos consumidores. São Paulo: ... Compreendidas as noções gerais relacionadas às obrigações negociais, parte-se ... fronteiras com o alcance internacional da rede de internet , atingir um número ... ória), inviabilizando o andamento processual" célere que a internet requer. 75 Por sua vez, \xC3" ...
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Animais como partes no processo: uma impossibilidade jurídica?
Este artigo visa examinar, por meio de um estudo dogmático, as razões pelas quais os animais podem ser ou não dotados de capacidade de ser parte. Por meio de uma análise legal, doutrinária e jurisprudencial, passando pelo direito de ação, pelo conceito de sujeito de direito, pelas disposições constitucionais e do Código Civil, além da Lei de Crimes Ambientais, conclui-se pela impossibilidade...
... Doutor em Direito pelo PPGD da Universidade Federal de ... disposições constitucionais e do Código Civil, além da Lei de Crimes Ambientais, conclui-se ... ção-NãoComercial-SemDerivações Internacional 4.0 que permite o compartilhamento em qualquer ... de contribuir para uma adequada tutela processual" dos direitos envolvidos no caso concreto ... \xC3" ... , a comunidade humana que, por princípios éticos e morais, reprova os maus-tratos aos ... A primeira é, em linhas gerais, e utilizando a lição do mestre Araken de ... -
Processos Estruturais: uma transição entre estados de coisa para a tutela dos direitos
Com base em desdobramentos do que é sustentado em doutrina contemporânea, apresenta uma compreensão do processo estrutural, distinta, mas não incompatível, com a doutrina tradicional. Afirma que o fundamento distintivo do processo estrutural decorre de uma mudança de racionalidade (de causal para teleológica), direcionada a uma transição não imediata entre estados de coisa. Referida transição...
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano ... fundador da “ProcNet – Rede Internacional de Pesquisa sobre Justiça Civil e Processo ... von Wright entende que, em termos gerais, a relação entre meios e fins é causal ... 238 e ÁVILA, Humberto. Teoria dos Princípios: da definição à aplicação dos princípios ... -
A necessidade de confissão como requisito para o acordo de não persecução penal e as repercussões produzidas no processo penal e nas demais esferas do direito
Revista Eletrônica de Direito Processual ± REDP ... Rio de Janeiro. Ano 16. Volume ... ão de reparação de danos, eventual ação civil pública ou até influir na própria esfera ... ça criminal negocial em âmbito internacional: a barganha como instituto importado em ... ção Pública, observando os princípios norteadores do Código de Processo Civil ... sua vez, a Defensoria Pública de Minas Gerais posicionou-se no sentido de que ³R DUWLJR 28-A ...
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... Não há como imaginar a eficácia de um direito dissociado de sua realidade e nem faz mais ... sob sua égide, em 1916, o primeiro Código Civil brasileiro relegasse à mulher a condição de ... do contexto político interno e internacional e não era, nem poderia ser, sedimentar base ... tais quais doutrina, jurisprudência, princípios gerais do direito e costumes ... 16. Processo ... e responsabilidade civil), direito processual (tutela especial do consumidor), direito ...
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A banalização dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no controle difuso de constitucionalidade e separação de poderes
Em âmbito nacional, a utilização dos princípios e regras correlacionadas à proporcionalidade e à razoabilidade vêm levantando uma série de controvérsias e embates jurídicos. É observada na jurisprudência brasileira uma ampla banalização dos mesmos, que são recorridos de modo demasiado e na maior parte dos casos sendo aplicados como sinônimos, o que não é permitido pela estrutura, metodologia e...
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano ... ção de poderes, passando de questões gerais para a questão específica, aprofundando como a ... Revista de Direito Constitucional e Internacional , v.13, n. 52, São Paulo: 2005, p. 51- 67 ... Processo Civil brasileiro, não deixando dúvidas sobre a ... -
Ne bis in idem: direito fundamental constitucional aplicável na relação entre as esferas penal e administrativa geral no direito brasileiro
O objetivo deste trabalho é demonstrar que, diferentemente da práxis, o ne bis in idem configura-se como direito fundamental constitucionalmente garantido e deve ser aplicado na instância administrativa e na relação entre as vias penal e administrativa geral, decorrente do exercício do poder de polícia. Para tanto, utiliza-se como referencial a teoria da unidade do poder punitivo que, concebendo...
... instância administrativa punitiva a princípios constitucionais tradicionalmente aplicados pelo ... , como crimes e infrações administrativas gerais. Em algumas hipóteses, há a simples repetição ... romano 7 e, embora tenha surgido no âmbito civil e com sentido processual, desenvolveu-se para ... Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, incorporado ao sistema brasileiro pelo Decreto ... -
Direito Constitucional
... 2. TEORIA DA CONSTITUIÇÃO E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS ... (Procurador Município – ... quando determinada por organismo internacional do qual reconhece a jurisdição ... (E) ... ) a expansão de conflitos específicos e gerais entre as opções normativas e filosóficas ... violação do princípio da inércia processual ... 1. i ncorreta. Qualquer juiz ou tribunal ... ( In Instituições de Direito Processual Civil ... São Paulo: Malheiros, 2004, p. 198). AMN ...
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A tutela jurídica da privacidade e do sigilo na era digital: doutrina, legislação e jurisprudência
O presente artigo trata da tutela constitucional do sigilo de dados e das comunicações na web face aos direitos à privacidade e à intimidade dos usuários. Analisa o tratamento dispensado a este sigilo na doutrina, na legislação e na jurisprudência brasileira, examinando a Lei de Interceptação Telefônica, a Lei Complementar 105/2001 e o Marco Civil da Internet e, após, as divergências...
... Civil da Internet e, após, as divergências ... * Professora Titular de Direito Constitucional do UniRitter – Laureate ... geral dos direitos humanos na ordem internacional ... Rio de Janeiro: Renovar, 2005. p. 19 ... investigação criminal ou instrução processual penal” ... A vinculação com a privacidade ... 36 AVILA, Humberto. Teoria dos Princípios ... 16. ed. São Paulo: Malheiros, 2015. p. 205 ... , e tida como uma lei de princípios gerais, não correspondem à exigência de proteção do ... -
Os direitos sociais dos trabalhadores nas cartas constitucionais brasileiras
... eixo central do Estado Democrático de Direito e dos Direitos Humanos Fundamentais dos ... I — em 1824, foi inspirada nos princípios da Revolução Francesa. Ela aboliu as ... e a criação da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em 1919, como incentivo à ... de idade, sexo, nacionalidade ou estado civil; determinava a fixação de salário mínimo; ... entidades sindicais; à substituição processual pelos sindicatos; à fixação pela assembleia ... possui diversos e importantes princípios gerais que não se compreendem sem a direta referência ...
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COVID. Legislação correlata
... de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo ... I — o direito de serem informadas permanentemente sobre o seu ... caput não obsta a prática de ato processual necessário à preservação de direitos e de ... 406, de 10 de janeiro de 2002 — Código Civil ... § 1º Os recursos dos depósitos ... gerais — arts. 771 a 777 — partes — arts. 778 a ... — analogia — equidade — outros princípios e normas gerais do direito — art. 8º — CLT ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... 1º ... CAPÍTULO I ... Disposições Gerais ... Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis e ... TEORI ZAVASCKI - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECUR-SO ... União a competência para legislar sobre direito processual (CF, art. 22, I). ADI 1807/MT, rel ... 2º da Lei n. 9.099/95 explicita princípios que norteiam o sistema dos Juizados Especiais ... E MATERIAIS – ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL QUE ACARRETA PERDA DE CONEXÃO – INEXISTÊNCIA ...
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Processo nº 0010218-76.2014.8.19.0007 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 25 de Enero de 2018
... Específica / Processo e Procedimento / DIREITO ... RECORRENTE / ... : THIAGO ALMEIDA VIANA ROCHA ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... consideram o acesso à Internet um direito fundamental 1 , o que revela a importância deste ... exceções previstas no direito internacional para a efetiva tutela dos direitos humanos ... o trabalho da coalizão de Direitos e Princípios da Internet que lançou seus 10 Internet ... privado, a partir do advento do Código Civil de 2002. Noutros termos, impõe-se uma ... ário é uma concepção substancial e processual da democracia e que está muito mais próximo do ... vocábulos procuram referir-se, em linhas gerais, a duas grandes realidades: a utilização de ...
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Direito Administrativo
... PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS 1 (OAB/Exame Unificado – ... é o poder de expedir regulamentos gerais para a fiel execução da lei (é, portanto, ... ção pública uma situação processual favorável –, é possível a ela rever seus ... 2. Vide art. 41 do Código Civil. O parágrafo único deste artigo faz referência ... nas legislações brasileira e internacional. Entretanto, em decorrência de uma intensa, ...
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O primeiro princípio de Chicago para justiça de transição
A pesquisa tem como objetivo central buscar uma resposta para a incompatibilidade de decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, a qual o Brasil ratificou a competência contenciosa em 1998. Com o novo pedido da atual Procuradora Geral da República, o STF poderá pautar o julgamento dos Embargos de Declaração na ADPF nº 153, a qual consta em...
... Norte do Paraná – UENP, graduação em Direito pelo Centro Universitário Antonio Eufrásio de ... de Teoria Geral do Estado e Direito Internacional e Direitos Humanos, Faculdade de Direito de ... o Brasil encontram amparo em princípios" para justiça pós-conflito ou justiça de transi\xC3" ... , igrejas e ainda setores da sociedade civil, o que atenua a denominação de auto anistia, ... gerais, sob as quais recai o patrimônio histórico da ... -se também uma mudança de perfil processual ante a Corte IDH, bastando-se verificar que o ... -
O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... de diversos artigos e obras na área de Direito do Trabalho. (**) Conselheiro Estadual da ... /1929, promulgador da convenção internacional (Paris/1926) relativa à circulação de ... — motofrete —, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras ... , ajuizou-se, no ano de 2007, a Ação Civil Pública n. 1372/2007.021.23.00-3 (ANEXO V), de ... narra a rotina de instrução processual antes do advento da Lei n. 12.619/2012: “Sempre ... 13.103/2015 como violador de diversos princípios e normas constitucionais (ANEXO XI). (48) ...
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Processos Coletivos
... gerais" Art 1 o Cabimento da ação coletiva — A aç\xC3" ... ȋ͖͖͗Ȍ INSTITUTO IBEROǦAMÉRICANO DE DIREITO PROCESSUALǤ Aprovado pela Comissão de ... que a separação represente economia processual" ou facilite a condução do processo; ... III \xE2" ... e outros Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do ... 20. Ação coletiva de responsabilidade civil — Os legitimados poderão propor, em nome ... 39. Princípios de interpretação — Este código será ...
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Delimitação conceitual geral da proibição de bis in idem
... los mismos hechos, ya se trate de un juicio civil, de un proceso por un asunto en litigio ni ... pleito por el estilo.” Com efeito, o Direito Ático do século IV a.C. possuía uma regra ... uma eficácia preclusiva de natureza processual civil, a partir da fase denominada litis ... vezes pelo mesmo fato sob as leis penais gerais, a consagrar então a aplicação da proibição ... dupla garantia, firmou-se o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos da ONU, adotado ... de la vida jurídica – normas, principios, actos – muestra la existencia de amplios ...