princípios gerais de direito processual civil internacional
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Governança pública
...ções e se relaciona com a sociedade civil; e também, ao nível de governo, como se ...Direito, uma sociedade civil participativa, uma ... homens de governo são orientados por princípios utilitários e não pelo altruísmo ou interesse ... Pública” , que, além de aspectos gerais, conceitos e funções já abordados, compreende ...ção, a aceleração do fluxo processual (priorizando o processo eletrônico), e o ...; após o amplo estudo nacional e internacional acerca da Governança, primeiro foram definidas ...
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Caracterização do direito do trabalho
... Messias Pereira Donato: “corpo de princípios e de normas jurídicas que ordenam a prestação ...ísticos e individualistas (como o Direito Civil e o Direito Empresarial), como dos ramos ...ão do dispositivo celetista: meramente processual ou, a um só tempo, com caráter processual e ... Horizonte: Universidade Federal de Minas Gerais, v. 72, jan. 1991, p. 83-100 e Política — ... Globalização — a nova divisão internacional do trabalho e os caminhos que o Brasil escolheu, ...
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Direito constitucional
... Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da ... Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o ...ão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição. . § 1º A ... competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a ... investigação criminal ou instrução processual penal; . XIII – é livre o exercício de ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... adimpleti contractus não teve origem no direito" romano, onde a exceptio doli desempenhava funç\xC3"... conceberam como espécie de exceção processual. Posteriormente, Domat e Pothier ...Diversamente, o Código Civil alemão a estabeleceu em norma expressa, como ... . Traçadas as características gerais das exceções de contrato não cumprido, ... temperamentos, certamente afrontaria princípios contratuais assegurados constitucionalmente. Não ...ções Unidas sobre Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG) de 1980, em seu artigo 73, ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
...O Direito é imanente a uma sociedade, daí o adágio ubi ...O Código Civil francês de 1804, denotando a influência ...princípios: o da continuidade das relações e o da ..., no âmbito interno e no quadro internacional são mantidos em sua integridade. Daí por que ...6º). Em linhas gerais, as principais inovações envolvem os ... Pereira — DJU 28.3.2007.) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO: EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO ...
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Pessoas Naturais
... O artigo 1° do nosso Código Civil determina que “toda pessoa é capaz de direitos ...1 O sujeito de direito é o titular de direitos e deveres em uma .... Justificativa: Para observar os princípios da paternidade responsável e dignidade da pessoa ... negócios jurídicos, em capaci-dade processual , que é a de atuar em juízo, na defesa de seus ..., em conformidade com o direito internacional dos direitos humanos. Essas salvaguardas ... ele senão de conformidade com as regras gerais, aplicáveis às obrigações contraídas por ...
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
..., em sentido lato, como o conjunto de princípios expostos nos livros de Direito, em que se firmam ... Direito processual constitucional alemão , p. 41 e 53). Algumas ... do Instituto dos Advogados de Minas Gerais , v. 8, p. 107-122. VIVANCO MARTÍNEZ, Ángela. ... executivo daqueles que dependem do direito civil. Com o primeiro, o príncipe ou o magistrado cria ... Jurídica no Domínio da Proteção Internacional dos Direitos do Homem (A Convenção Européia ...
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Por um tribunal de justiça para a Unasul: a necessidade de uma corte de justiça para a América do Sul sob os paradigmas do Tribunal de Justiça da União Europeia e da Corte Centro-Americana de Justiça
... existir um tribunal ou corte internacional regional capaz de resolver tais contendas. Este ...ção e interpretação uniformes do direito comunitário 17 . Esse propósito importou a ...) e tem o auxílio de oito advogados-gerais , aos quais incumbe dar pa-. . receres ..., especialmente em tema de responsabilidade civil extracontratual das instituições, órgãos e ... normas, dos poderes implícitos e dos princípios gerais de direito da UE 26 . Para falar como ...ãos ou entidades terão legitimidade processual ativa perante a corte, quais as regras de ...
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Usucapião extrajudicial: viabilidade e eficácia da regularização do imóvel usucapiendo
A usucapião extrajudicial apresenta-se como uma forma de aquisição originária da propriedade imóvel requerida diretamente no Registro de Imóveis. Sua importância é a aplicabilidade da regularização de imóveis pela via extrajudicial, haja vista a posse, por aqueles que a detêm, por lapso temporal suficientemente exigido pela lei em face da prescrição aquisitiva dos detentores de direitos reais...
... Revista de Direito da Cidade, vol. 13, nº 1. ISSN 2317-7721. ... In: III Seminário Internacional UrbiCentros, 3., Salvador, 22 a 24 out. 2012, ... Política, Universidade Federal de Minas Gerais, Belo Horizonte, 2013. . TORRES, H. da G. et ... descritos pelo antigo Código de Processo Civil (1973). Hodiernamente, com o advento do Novo CPC ... a propriedade, materializa-se os princípios constitucionais da garantia do direito à ... o referido instituto no aspecto processual, além de pesquisa doutrinária, foram realizadas ... -
Licitações
... atestam a importância dessa categoria processual com finalidade seletiva para o dia a dia da ...ção de organizações da sociedade civil e mecanismos congêneres utilizados nas ... EBOOK MANUAL DIREITO ADM VOL 03.indb 175 . EBOOK MANUAL DIREITO ... compras e alienações, observados os princípios da administração pública” (art. 173, § 1º, ... concentrar o poder de criação de normas gerais sobre licitações nas mãos do Congresso ... mediante previsão em acordo internacional e reciprocidade (art. 26). . As margens podem ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... Art. 16. A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em .... Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado ...Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente ... enunciação do Livro II, trata em termos gerais da função jurisdicional. A função ... de Direito é dado pelo conjunto de princípios que conformam a própria Constituição num todo ..., assim (salvo exceções do direito internacional), ao território sobre o qual o atributo da sua ...
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O contrato de trabalho intermitente e a uberização do trabalho. Será juridicamente adequado considerar um motorista uberizado como trabalhador com contrato intermitente?
Este artigo discorre e coloca em debate as controvérsias existentes sobre o regime jurídico do contrato intermitente brasileiro e a sua aplicação aos motoristas uberizados. Por meio de análise de trabalhos acadêmicos, decisões judiciais no âmbito brasileiro, legislações e artigos científicos sobre o contrato intermitente no Direito Comparado, especialmente como regulamentado em Portugal e Espanha,
...íficos sobre o contrato intermitente no Direito Comparado, especialmente como regulamentado em ...ção pela Universidade Federal de Minas Gerais/MG). Pós-Doutora do Programa de Pós-Graduação ...Especialista em Direito Processual pela Pontifícia Universidade Católica de Minas ... decente, aliás, a Organização Internacional do Trabalho – OIT, publicou em 2015 o livro Uma ..., aliás, atenta diretamente contra os princípios da OIT. 24 . 22 MOEDA, Patrícia. Contrato de ... do Trabalho – TST, em 2001, na Ação Civil Pública de autos de nº ... -
As Antinomias em Direitos Humanos
... Um dos problemas nucleares na teoria do direito é o choque de princípios, tema pelo qual ela se ... verificadas na relação entre normas gerais e especiais, admi-. . tindo-se que a especial ... humanos, basilar em direito internacional, refere-se ao fato de que, estando consolidados ... atrocidades praticadas contra a população civil tinham agido na conformidade da lei e obedecido a ...Outro argumento é de ordem processual, ao menos no que diz respeito ao direito ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... conceitua-se como o conjunto de princípios, normas e instituições que regem a atividade da ... muitos princípios do Direito Processual Civil, como os princípios da inércia, da ... a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito para solucionar o conflito (art. 4 o ... pela adesão do Brasil ao Pacto Internacional dos Direitos Civil e Políticos (art. 11) e à ...
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Princípios de direito ambiental
... a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito ”). . Atualmente, assumem a ...Da mesma forma o Código Civil, ao prever que o direito de propriedade deve ser ...-se ênfase a um importante efeito processual: a inversão do ônus da prova. . Com efeito, na ... é que o direito ambiental internacional ganha acentuado destaque. Na medida em que as ...
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Conflitos de interesses no âmbito das associações
... Doutora Ana Frazão, destacada docente de Direito empresarial, 1 é motivo de aprazimento e, de ... um necessário diálogo do Direito Civil com o Direito Empresarial. . Nessa linha, o ...71-73. 45 Sobre o sentido desses princípios veja o capítulo 3 do livro FROTA, Pablo s da Cunha. Deveres contratuais gerais nas relações civis e de consumo. Curitiba: ... e mestres até uma associação internacional dos produtores de tintas acrílicas, passando por ... Direito processual coletivo brasileiro . São Paulo: Saraiva, 2003, ...
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Teoria geral da extinção dos contratos e a proteção da hipervulnerabilidade: o surgimento de um novo paradigma na pós-modernidade
... pátria; 5.2 A complexidade normativa do direito privado brasileiro e a adoção da teoria do ... pessoa ou do agente econômico envolvido (civil, empresário ou consumidor). . O problema ... dos contratos, incorporando os princípios da função social e da boa-fé objetiva, por ... disposição normativa de cláusulas gerais. Como exemplo, citese a interpretação dos ... – civil, penal, administrativa, processual – razão pela qual a relação do direito do ... Montreal sobre o transporte aéreo internacional, decidindo ao final pela prevalência das normas ...
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O sistema regional de proteção interamericano
... nesta Carta a organização internacional que vêm desenvolvendo para conseguir uma ordem ... 2º diz que “para realizar os princípios" em que se baseia e para cumprir com suas obrigaç\xC3"... a) O direito internacional é a norma de conduta dos Estados ... cumprir obrigações de natureza claramente civil. . Todo indivíduo que tenha sido privado da ...Gerais e Transitórias”. . 8.4.1 Deveres dos Estados ... determinadas partes da tramitação processual, com exceção das sentenças definitivas e dos ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... privadas, organizações da sociedade civil e cidadãos. Ressalta o que entende uma lição ..., elaborado pela Transparência Internacional, avalia pilares do sistema de governança de um ... apresentada na especialização em Direito Público, na Universidade de Brasília, “A ... Estado Parte, em conformidade com os princípios fundamentais de sua legislação interna, ...éprocessual (inquérito policial) e a processual ( persecutio criminis in judicio ) . 407 . Em ... etc.) e juízes para aplicação das leis gerais (juiz de fora), aqueles escolhidos pelo poder ...
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Princípios diretivos da jurisdição no Estado Democrático de Direito
... jurídicos se caracterizam como diretrizes gerais induzidas e indutoras do direito, porque são .... e do artigo 126 do Código de Processo Civil de 1973, 5 ambos recomendando decisão ... instrumentalidade processual, princípio da delação impositiva, princípio ... Gonçalves, que, desde o Congresso Internacional de Direito Processual de Gand, na Bélgica, ...
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Acórdão Nº 854 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
Embargos de declaração na ação cível originária. 2. ICMS. Importação de gás natural proveniente da Bolívia. Art. 155, § 2º, IX, “a”, da Constituição Federal. 3. Sujeito ativo. Estado em que localizado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário jurídico da mercadoria importada. 4. Importação por conta própria, sob encomenda. ARE 665.134 RG, Rel. Min. Edson Fachin, Pleno, DJe 19.5.2020. 5....
... sobre o valor atualizado da causa processual. do art. 1.026, § 2º, do CPC. É o relatório. ...1.022 do novel Código de Processo Civil, os. embargos de declaração são cabíveis ...Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil. 5ª. ed. rev. ampl. atual. ...MERCANTIL INTERNACIONAL. NÃO-INCIDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE ...Gerais como sede do. estabelecimento recipiente da ...princípios desta Constituição. (..). § 2º. Cabe aos ... -
Execução de medidas socioeducativas
... 2.1. Aspectos gerais. Marcos legais . A Lei nº 12.594, de 18 de ...-se Sinase como o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que evolvem a execução de ... de atendimento é a pessoa jurídica de direito público ou privado que instala e matem a unidade ... adolescentes; 3.15 Assegurar documentação civil básica a todos os adolescentes; 3.16 Incentivar ... afirmado, o ECA necessita de uma norma processual para que seus anseios sejam integralmente ... jovens reconhecidos pela comunidade internacional. . 55 Konzen, Afonso Armando. A Discriminação ...
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Processo penal
... ou perempção; V - pela renúncia do direito" de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de a\xC3"...1.520 do Código Civil deixou de fazer sentido, pois o casamento não ...A revisão criminal é um instrumento processual que se destina a desconstituir sentença ou ..., que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na ... no Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais." STF - HC 69503 MG, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA, ... previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o ...
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Controle de convencionalidade difuso e concentrado em matéria trabalhista nas perspectivas da oit e do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos
O presente artigo coloca em voga o controle de convencionalidade como ferramenta metodológica voltada à necessária interlocução estável e permanente entre normas nacionais e o Direito Internacional dos Direitos Humanos, aplicada às relações de trabalho, com vistas à obtenção de incremento dos espaços de resistência às violações à Dignidade da Pessoa Humana no desempenho da atividade laboral. Para
. Revista DIREITO E JUSTIÇA – Reflexões Sociojurídicas – Ano ... entre normas nacionais e o Direito Internacional dos Direitos Humanos, aplicada às relações de ...Especialista Pós-graduado em Direito Processual Civil pela Escola Paulista da Magistratura. ...2017. . 6 PETERK, Sven. Doutrinas Gerais. In : PETERK, Sven (Coord.). Manual prático de ... incompatibilidade com normas ou princípios de direito interno, 8 incluindo-se a ... -
Ética profissional
... – 2018.3) Guilherme é bacharel em Direito, não inscrito na OAB como advogado. Ao se ...O procedimento (rito) processual em nada interfere no prazo para a juntada da ... outorga a devida procuração com poderes gerais para o foro. Usando o referido instrumento, ... ingressou com ação no juizado especial civil. . Tendo como referência essa situação ...ório, como consultora em Direito Internacional, se não cursar novamente a graduação no nosso ... protelatório, contrariam os princípios deste Código, sujeitando os responsáveis à ...