programa de estabilidade fiscal
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Delimitação do objeto e premissas básicas
... semântica da expressão “inidoneidade fiscal”, deixemos bem claro que a inidoneidade de que ... ; V – utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito ... inconstitucional, pois preserva a estabilidade" do sistema e não tem o condão de criar obrigaç\xC3" ...
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Dos crimes contra a administração pública
... ário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou ... 7º, Lei 4.729/1965 (Crime de Sonegação Fiscal") ... · Vide art. 3º, Dec.-Lei 16/1966 (Produ\xC3" ... valor do imposto, engloba a própria estabilidade das atividades comerciais dentro do país, ...
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O empregado
... Estabilidade financeira. Manutenção do pagamento ”. Este ... O mesmo diploma também criou incentivo fiscal para o empregador doméstico, permitindo-lhe ... ária e Tributária”; IV — “Do Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores ...
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Presidencialismo de coalizão: democracia e governabilidade no Brasil
O presidencialismo de coalizão é uma importante escolha institucional que influencia toda a democracia brasileira. Não se trata de um sistema singular ou específico do Brasil, eis que outros países funcionam em sistemas similares. A presente pesquisa tenta demonstrar que o presidencialismo de coalizão brasileiro não foi uma escolha acidental mas, antes, decorreu de opções impulsionadas por...
... um estudo de pósdoutoramento junto ao Programa de Pós-Doutoramento em Democracia e Direitos ... , como os da governabilidade e da estabilidade política, estão absolutamente jungidos com a ... falta de sincronia entre a arrecadação fiscal e as despesas previstas como arma para ação ... -
Acórdão Nº 6241 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
... prevista em lei que veicule programa" de desestatização. Precedentes ... 4. Autoriza\xC3" ... de créditos , mas volta-se ao benefício fiscal da redução ... da base de cálculo, que o ... justifica, portanto, pela própria estabilidade ... que devem ter as políticas públicas ...
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Acordão da Primeira Turma, 08-06-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DISCIPLINA DO ART. 178 DO CTN ÀHIPÓTESE DE ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. NÃO SUJEIÇÃO DOSVAREJISTAS AOS EFEITOS DO ART. 9º DA MP N. 690/2015 (CONVERTIDA NALEI N. 13.241/2015). PRESENÇA DE ONEROSIDADE (CONTRAPARTIDA) NOCONTEXTO DO INCENTIVO FISCAL DA LEI N. 11.196/2005 ("LEI DO BEM").PREMATURA CESSAÇÃO
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Ministério do Trabalho
... ípio onde está sendo realizada a ação fiscal; ... b ) horário de trabalho - o controle de ... do empregador, quando houver estabilidade do empregado decorrente de: ... a) gravidez da ... I e II do caput , o Programa de Tratamento de Regis-tro de Ponto deverá ...
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Da advocacia
... concordado em conceder a entrevista ao programa de televisão, a conversa que haveria de ser ... ão e/ou fiscalização, de natureza civil, fiscal ou administrativa, inclusive inquérito civil ... da avaliação para efeitos de estabilidade não tira o caráter definitivo do exercício." ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... ções de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza” (CARMONA, 2018) ... cumpridos e os negócios tenham estabilidade é necessário um judiciário eficaz, rápido e ... Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, a ...
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O controle da administração pública
... , no menor lapso temporal possível, o programa prometido aos eleitores. Neste caso, tempo e ... éticos e as iniciativas de ação; estabilidade ou garantia de emprego contra despedida ... O Ministério Público, como fiscal da lei, para além da auto-nomia de suas ações, ...
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Da execução
... -se, desde já, que a Lei de Execução Fiscal e o próprio CPC são aplicáveis à execução ... O exemplo, depois que a estabilidade decenal desapareceu do nosso ordenamento ... Inclusão no programa de recuperação fiscal. Refis. Extinção da ...
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Índice Analítico
... 518 ... - Estabilidade provisória ... 446 ... - Fornecimento pelo PAT - Programa de Alimentação ao Trabalhador ... 918 ... - Unidade Fiscal de Referência - UFIR ...
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Análise de viabilidade de uma reforma fiscal verde no âmbito do sistema tributário nacional
... Para Tupiassu 314 , a “neutralidade e estabilidade desse sistema tradicional de tributação são falsas”,e o declara como ... Programa de Integração Social – PIS/PASEP, dentre outras, ocasionado o ...
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Exercícios prácticos
... “medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo”, mormente se se considerar ... , antes da sentença, apresentando nota fiscal da compra do celular de Roberto. Considerando ... as mesmas ações objetivas (estabilidade na comunhão de ações e desígnios para a ...
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Programas de segurança e saúde do trabalho
... pela legislação são: NR-9 - PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais), NR-7 - ... em um documento a ser exibido ao auditor fiscal. Vale lembrar que os profissionais da área de ... 6; ... k) estabilidade do maciço; ... l) plano de emergência; ...
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Acordão da Primeira Turma, 08-06-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL DE 2015. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA.APLICABILIDADE. DISCIPLINA DO ART. 178 DO CTN À HIPÓTESE DE ALÍQUOTAZERO. POSSIBILIDADE. NÃO SUJEIÇÃO DOS VAREJISTAS AOS EFEITOS DOART. 9º DA MP N. 690/2015 (CONVERTIDA NA LEI N. 13.241/2015).PRESENÇA DE ONEROSIDADE (CONTRAPARTIDA) NO CONTEXTO DO INCENTIVOFISCAL DA
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Salário-maternidade
... @@@1. Gestante — Licença — Estabilidade provisória — Direito constitucional ... A ... — Prorrogação — Incentivo fiscal ... A Lei n. 11.770, de 9 de setembro de 2008 U 10.9.2008), institui o Programa Empresa Cidadã, destinado a prorrogar por 60 ...
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Dos dissídios coletivos - (arts. 856 a 875)
... 7º, I e III, da CF "uma vez que a estabilidade no emprego, para os trabalhadores urbanos e ... ém que tudo se há de fazer dentro de um programa mais amplo que objetive a inteira reformulação ... que funciona como órgão interveniente (fiscal da lei). Dessa forma, a legitimidade e o ...
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Princípios constitucionais tributários
... esse princípio busca conferir uma estabilidade e previsibilidade nas relações jurídicas ... , o legislador e muito menos a Autoridade Fiscal não podem, por meio de presunção, criarem ou ... impostos e para a contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e para a ...
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Língua portuguesa
... O primeiro é a guerra fiscal ocasionada pelo ICMS. O principal tributo em ... ção doméstica como também à estabilidade do matrimônio ... Carla Bassanezi. Mulheres ... 13 mais sensíveis, depois de lerem o programa que anunciava as peças do músico menor, ...
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Administração Financeira e Orçamentária
... normativo, compreendendo os orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade social – art ... esfera orçamentária, sob um único programa – ver art. 5º, § 6º, da Lei 13.408/2016 (LDO ... foi concebido no bojo da busca pela estabilidade" fiscal, visando à obtenção de superávits prim\xC3" ...
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Direito Constitucional
... , com relação a ela, exercer o papel de fiscal do Poder Constituinte originário, a fim de ... ção que estabelece, ela própria, um programa para dirigir a evolução política do Estado, um ... variados sentidos, e (ii) a falta de estabilidade" e eficácia constitucional causada pelas contradi\xC3" ...
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A previdência social brasileira - noções básicas
... A previdência ( ... ) não é um programa de proteção gratuito, mas sim um verdadeiro ... da seguridade social, além do orçamento fiscal e de investimento das estatais. Antes o ... comissão não goza do instituto da estabilidade, podendo ser destituído do cargo a qualquer ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... ou em parte, os embargos à execução fiscal ... PRINCÍPIO DA IGUALDADE E O PROCESSO ... caráter vinculativo, qualquer texto ou programa que pretende ser exibido ao público em geral. O ... a manutenção da paz social e da estabilidade das instituições, a possibilidade de ...
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Decisão monocrática Nº 77 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2023
... õem sobre as hipóteses de exclusão do Programa de Recuperação Fiscal – Refis I e a edição ... ”, cujo objetivo é garantir a estabilidade e a higidez da ordem constitucional. ...