Programa político
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... Social e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) para o Programa de Dispêndios Globais, conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais ... a destinação de recursos a entidade privada em que agente político de Poder ou do Ministério Público, tanto quanto dirigente de órgão ou ...
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La garantía de una renta básica de ciudadanía como instrumento del Estado del Bienestar en transformación
El actual sistema político y económico lejos de fomentar el Estado del Bienestar, erradicar la pobreza y construir una sociedad inclusiva, expulsa a una parte de la ciudadanía, para abocarla a la marginación o la exclusión social. Este artículo analiza una medida concreta de lucha contra la pobreza y la exclusión social que se incorpora en la agenda política europea a finales de los años ochenta...
... Resumen ... El actual sistema político y económico lejos de fomentar el Estado del Bienestar, erradicar la ... * Este artículo ha sido realizado en el marco del Programa de Doctorado de Antropología y Comunicación de la Universitat Rovira i ... -
Iluminando o debate
Panorama Politico ... O presidente do PSDB mineiro, deputado Marcus Pestana, explica que o ...
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Uma aproximação aos europartidos no marco jurídico-político da união europeia: rumo a uma maior integração regional
O Direito de Partidos na estrutura jurídica-política da União Europeia ainda é um tema em construção, tendo como centro os europartidos, definição esta aportada pela doutrina estrangeira, ou "partidos a escala europeia". Através da pesquisa bibliográfica realizada, tem-se que o desenvolvimento deste assunto na União Europeia não ocorre sem um embate de posições dos Estados-membros, embora se...
... europartidos não competem para eleger um premier , não se enfrentam sobre a lógica de governo-oposição, bem como não podem propor um programa e ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... VI - exercer atividade político-partidária ... § 1° É vedado ao Presidente e aos Conselheiros, por um ... CAPÍTULO VII ... DO PROGRAMA DE LENIÊNCIA ... Art. 86. O Cade, por intermédio da ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... no programa Linha Direta: Justiça ... 2. Os precedentes mais longínquos apontados ... Partidário e Político, ao revés de outros que se manifestaram, disse ... exatamente o ... -
Direito Administrativo
... A mudança de comando político não exonera o estado das obrigações assumidas. Nesse sentido, o Supremo ... político-administrativa municipal que nomeou da seguinte forma: Programa de Alimentação Escolar José Faber. Nessa situação hipotética, embora ...
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Políticas públicas judiciárias
... 4.1. Emergência de programas de ação político-institucional no Judiciário ... O enfoque preponderante a respeito de ... Estas consistem em programa de ação político-institucional coordenado por atores do sistema de ...
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Pós-graduação, construção de curso e conjuntura brasileira: breves reflexões
Este ensaio analisa as particularidades do processo de construção do Programa de Mestrado Acadêmico em Serviço Social e Desenvolvimento Regional (PPGSSDR), vinculado à Universidade Federal Fluminense. Propõe uma interlocução com as discussões sobre as principais modificações na política de ensino superior no Brasil. Apresenta o estado da arte do referido Programa, pensando seus principais...
... ensaio analisa as particularidades do processo de construção do Programa de Mestrado Acadêmico em Serviço Social e Desenvolvimento Regional ... Federal Fluminense e pela ABEPSS, incluindo o projeto político pedagógico do curso. Palavras-chaves: Pós-graduação. Serviço Social ... -
A Propriedade, sua Função Social e sua Inserção nas Relações Privadas
... do Brasil colônia derivam das benesses concedidas pelo poder político. (Ob. cit., p. 76.) ... Sobre a distribuição de terras no Brasil ... : “socialização” deve ser tomado no sentido que lhe dá o programa político do marxismo, porquanto certas tendências para substituição ...
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Ausência de transversalidade nos discursos judiciais
... pública implementada no enfrentamento à violência doméstica o programa" «Justiça pela paz em casa», do CNJ. As doxas, acrescidas de uma forma\xC3" ... interdisciplinar e as estratégias feministas de mobilização político-geral pela afirmação dos direitos humanos das mulheres» (SEVERI; ...
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Prefácio
... Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito Político e Econômico da Universidade ...
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A estreita relação existente entre políticas públicas e participação política
... partida fundamenta-se no fato de que a reocupação do espaço político se efetiva a partir de uma participação social qualitativa, e não ... A capacidade de se definir um programa, social, político ou econômico exige a pacificação do constante ...
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O Código de 1941 não pode ser o paradigma normativo fundamental da investigação
O Código de 1941 não pode ser o paradigma normativo da investigação
... , visto pelo senso comum como “espécie de manifesto ou programa" político” de baixa concretude e, portanto, menor relevância em compara\xC3" ... -
Direitos sociais
... Oculta-se, na verdade, a inexistência de qualquer programa" político, a curto, médio e longo prazo, voltado para as ações sociais\xE2\x80" ...
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Capítulo 22: O escravo ante a lei civil e a lei penal no império (1822-1871)
... central pela elite de proprietários rurais reunida em torno do programa" político do “partido regressista” 5 ... As relações com as prov\xC3" ...
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Acórdão Nº 1419249 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2023
... econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão ... constitucional ... programa Estratégia da Saúde da Família (ESF) no âmbito do Município ... de ...
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EUA prometem aliviar sanções a Mianmar após eleição parlamentar
Hillary anuncia retorno de embaixador e programa de desenvolvimento ... MULHERES VARREM o chão em templo: resultado da sição em eleição tem forte simbolismo político ... WASHINGTON. As eleições parlamentares em Mianmar - e a vitória ...
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Virtude e rebeldia contra a normose da tecnologia
... é instrumental e estratégica, procurando o desmantelamento do programa político considerado imoral. Esta, por sua vez, usa de duas estratégias: ...
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Evolução histórico-cultural do direito previdenciário
... 20 Em 1932, o então presidente, Franklin Roosevelt, adotou um programa de governo denominado New Deal, o qual tinha como objetivo minimizar a ... e pello horror absolluto de genocídio concebido como projeto político e industrial. É nesse cenário que se vislumbra o esforço de ...
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O legislador quer reduzir o crime ou obter votos? populismo penal: Um fenômeno comum às democracias contemporâneas
... de todos nós, ou pelo menos assim sustenta o novo decálogo político das sociedades com altas taxas de delito”. 135 É ... nesse enredo ... financeiros suficientes para a execução humanizada desse amplo programa de encarceramento. Em segundo, esse encarceramento massivo não seria ...
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O aborto na mídia: multiplicidade de práticas discursivas sobredireito e crime
No Brasil, em agosto de 2018, o Superior Tribunal Federal convocou audiência pública para debater a descriminalização do aborto até a décima segunda semana de gestação. No mesmo período, na Argentina, mobilização política semelhante ocorreu com a votação no Senado de uma lei que descriminalizaria a prática do aborto no país. Diante das inúmeras manifestações que tais eventos suscitaram, com...
... No entanto, um deles - Cabo Daciolo (Patriota) - diz em seu programa que “( ... ) não é possível conceber que a família em seus moldes ... são representados, metonimicamente, pelo macrismo, programa político argentino, liderado por Maurício Macri, ex-prefeito de Buenos Aires e ... -
Por uma leitura político-militar da Revolução Russa: o Estado Soviético e o comunismo de guerra permanente
O presente artigo centra energia na leitura da política soviética construída no calor revolucionário, isto é, o ato hermenêutico que parte do desdobramento da lama das batalhas reais e imaginadas travadas no afã da construção de um estado proletário. Trata-se de descarga político-militar com o propósito de salvaguardar o projeto de superação do capitalismo, diante do iminente perigo da...
... PUBLISHER ... Universidade Federal de Santa Catarina. Programa ... -
Candidatura avulsa trará maior oxigenação ao poder político
Marcelo Figueiredo: Candidatura avulsa oxigenará poder político
... Sigamos adiante ... Não há dúvida que todo partido político deseja chegar ao poder para fazer valer a sua plataforma e programa político. É legítimo que assim seja. Mas também é verdade que a representação política em todo o mundo sofre um enorme desgaste de ... -
O direito de usar a violencia.
... ético" é, de fato, repleto de contradições enquanto programa político - isto é, como um plano de ação pensado com vistas ao ...