Propósitos, princípios e instrumentos - Tratado Mercosul
240 resultados para Propósitos, princípios e instrumentos - Tratado Mercosul
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PORTARIA SECINT Nº 506, DE 24 DE JULHO DE 2019
... 00 e 7306.90.20 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da República Popular da ... entre si, servindo todos aos mesmos propósitos. Com relação ao fato de que, para a ... , de forma que o tubo sai da linha tratado e reto, necessitando apenas de decapagem. 5 ... e, por conseguinte, a violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla ... obtenção de crédito por vários instrumentos. O da Mongólia Interior, divulgado em fevereiro ...
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Os sessenta anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações Unidas: contribuições e perspectivas
1. Introdução -2. O Reconhecimento dos Direitos Humanos no Plano Jurídico-Normativo -3. As contribuições da Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações Unidas no Século XX -4. As perspectivas da Declaração Universal dos Direitos Humanos para o Século XXI -5. Considerações Finais -Referências Bibliográficas
... , primeiramente, como uma carta de princípios meramente declaratória, a Declaração ... Dentre os inúmeros instrumentos internacionais de proteção aos direitos ... os Tratados da União Euro-péia, do Mercosul, de Cooperação Regional, que em suas cláusulas ... os mesmos efeitos legais de qualquer tratado internacional, e a força do instrumento advém ... Dentre os propósitos" das Nações Unidas estavam: 1) desenvolver rela-\xC3" ... -
RESOLUÇÃO GECEX Nº 186, DE 30 DE MARÇO DE 2021
... 2916.12.30 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias dos Estados Unidos da ... flagrantemente ilegal e violaria os princípios e regras mais básicas do processo administrativo ... da possibilidade de se levarem novos instrumentos de prova aos autos. Dessa forma, o Grupo Dow ... direitos antidumping não possuem os propósitos por ela mencionados. Assim, direitos antidumping ... Como já tratado extensamente, as conclusões são em sentido ...
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
... A Ética é maior e tem propósitos mais universais que a lei e o Direito ... "Uma ... 4. Por quais princípios éticos devemos nos guiar? Existem no mínimo ... é a utilização de todos os instrumentos do crescimento agrícola sustentável ... A ... , também, ao Mercado Comum do Cone Sul (MERCOSUL") e nele o Grupo Permanente de Produtos Fitossanit\xC3" ... , um Título VII, na Parte 111 do Tratado das Comunidades Econômicas Européias, ...
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
... A Ética é maior e tem propósitos mais universais que a lei e o Direito ... "Uma ... 4. Por quais princípios éticos devemos nos guiar? Existem no mínimo ... é a utilização de todos os instrumentos do crescimento agrícola sustentável ... A ... , também, ao Mercado Comum do Cone Sul (MERCOSUL") e nele o Grupo Permanente de Produtos Fitossanit\xC3" ... , um Título VII, na Parte 111 do Tratado das Comunidades Econômicas Européias, ...
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Avaliação dos mecanismos de aprendizagem tecnológica de empresas de pequeno porte no aranjo produtivo local vestuarista de Santa Catarina
O desenvolvimento de atividades inovativas constitui um requerimento fundamental para as empresas construírem melhores condições competitivas. Para tanto, empresas desenvolvem mecanismos de aprendizagem visando promover mudanças técnicas relevantes em produtos, processos e gestão. Considerando este referencial, o presente estudo avalia os processos de aprendizagem tecnológica nas micro e pequenas
... estão organizadas por alguns princípios. Existem vários princípios organizativos, cujo ... se dão no nível das empresas, nos propósitos de solução de problemas, descobertas, ... Requerse, para tanto, desenvolver instrumentos que unam a estrutura de produção e a estrutura ... ências de sistemas locais no âmbito do Mercosul e proposições de políticas de C&T. RJ: UFRJIE, ... Princípios de economia: tratado introdutório. (Os economistas) São Paulo, 1982, ... -
Dumping e direito internacional econômico
Estamos na era da globalização, que tem por conseqüência o crescimento da concorrência, seja esta leal ou desleal. O dumping é considerado uma prática comercial desleal, sendo o Acordo Antidumping uma alternativa na defesa contra competições desleais no mercado internacional. Estes elementos constituem o objeto de estudo do presente...
... disto seria a Comunidade Européia e o Mercosul". Assistimos à emergência de novos atores no cen\xC3" ... pela Ordem Econômica e aos princípios ideológicos de uma democracia econômica e ... , Antitrust e Subsídios: Diferentes Instrumentos ... Importante neste ponto é marcarmos a ... ções, por terem sido contrárias aos propósitos gerais da nascente Organização. Os países em ... O tratado constitutivo da OMC em seu artigo 16 prevê que ... -
Projetos tuning e tuning américa latina: afinando os currículos às competências
A convergência do ensino superior na União Europeia, por meio do acordo de Bolonha, é uma realidade. Neste acordo, está prevista uma reforma curricular universitária que se propõe a alinhar a formação ao mercado laboral. A forma como os países encontraram para redefinir seus currículos foi a união em torno do projeto Tuning. O objetivo do presente artigo é apresentar e discutir o projeto Tuning e
@Introdução ... O Tratado de Bolonha, caracterizado como um acordo firmado ... os conhecimentos, as técnicas e os instrumentos de produção e serviços que possibilitam a ... humano no trabalho, definindo princípios, estratégias, políticas e práticas ou ... no Brasil: o caso da regionalização no Mercosul. Jornal de Políticas Educacionais, n. 4, p ... -
A propriedade intelectual e a proteção da biodiversidade e dos conhecimentos tradicionais
... riqueza, sendo abordados conceitos e princípios norteadores desta área que dizem respeito ao ... de manipulação, pois estes instrumentos jurídicos são mais fáceis de serem executados ... Internacionais: Autonomia da Vontade, MERCOSUL e Convenções Internacionais, Rio de Janeiro, ... São Paulo, Ed. RT ... ---------------. Tratado da Propriedade Industrial: Patentes e seus ... 2 (Utilização de Termos). Para os propósitos desta Convenção: 'Área Protegida' significa ...
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Resolução Gecex nº 420, de 24 de novembro de 2022
... 7228.30.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China, a ser recolhido sob ... de forma independente, com base em princípios internacionais de contabilidade; III - os custos ... Um tratado deve ser interpretado de boa-fé segundo o ... estratégico, uma vez que serviriam a propósitos de desenvolvimento industrial ou mesmo de defesa ... os rumos do setor a partir destes instrumentos. Na verdade, os fatos narrados no primeiro item ...
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PORTARIA Nº 495, DE 12 DE JULHO DE 2019
... 00 e 7226.19.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da República Popular da ... , em seu anexo, esclareceu que, por ter se tratado de redução do direito antidumping aplicado e ... ústria doméstica Fundamentado nos princípios da eficiência, previsto no caput do art. 2oda ... obtenção de crédito por vários instrumentos. O da Mongólia Interior, divulgado em fevereiro ... estratégico, uma vez que serviriam a propósitos de desenvolvimento industrial ou mesmo de defesa ...
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RESOLUÇÃO Nº 19, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
... e 5402.45.20, da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da República Popular da ... restante da conta [CONFIDENCIAL] foi tratado como sendo relativo a despesas indiretas de ... Hyosung invocou, a esse respeito, os princípios que norteiam o processo administrativo, mais ... informações mais gerais sobre os propósitos de cada um dos Planos, e destaca a importância ... Co., Ltd., sem condições ou instrumentos para influenciar o processo de tomada de decisão ...
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Direitos fundamentais versus democracia
O presente artigo tem o intuito de abordar os direitos fundamentais diante da concepção de democracia ou do Estado democrático de Direito. Para tanto, acreditamos ser os Direitos Fundamentais o conjunto de direitos imprescindíveis para se constituir ou manter uma democracia. Partindo dessa premissa, mister se faz uma abordagem para tecer as consideraçõ
... aproximase, a qual necessita receber, princípios que regulem essas diferentes relações no campo ... , tratados, declarações e outros instrumentos de caráter internacional. Esses Direitos ... , uma constituição deve definir os propósitos fundamentais e as aspirações de uma sociedade, ... forma de declaração, e não de tratado, confirma o reconhecimento universal de direitos ... ALMEIDA, Elizabeth Accioly Pinto de. MERCOSUL & União Européia: Estrutura ... -
CIRCULAR Nº 79, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021
... item 7228.30.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da República Popular da ... de forma independente, com base em princípios internacionais de contabilidade; III - os custos ... Um tratado deve ser interpretado de boa-fé segundo o ... estratégico, uma vez que serviriam a propósitos de desenvolvimento industrial ou mesmo de defesa ... os rumos do setor a partir destes instrumentos. Na verdade, os fatos narrados no primeiro item ...
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CIRCULAR Nº 79, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021 (*)
... item 7228.30.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da República Popular da ... de forma independente, com base em princípios internacionais de contabilidade; III - os custos ... Um tratado deve ser interpretado de boa-fé segundo o ... estratégico, uma vez que serviriam a propósitos de desenvolvimento industrial ou mesmo de defesa ... os rumos do setor a partir destes instrumentos. Na verdade, os fatos narrados no primeiro item ...
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 485, DE 16 DE JUNHO DE 2023
... 19 e 7217.10.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da China, a ser recolhido sob ... de forma independente, com base em princípios internacionais de contabilidade; III - os custos ... Um tratado deve ser interpretado de boa-fé segundo o ... estratégico, uma vez que serviriam a propósitos de desenvolvimento industrial ou mesmo de defesa ... os rumos do setor a partir destes instrumentos. Na verdade, os fatos narrados no primeiro item ...
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 484, DE 16 DE JUNHO DE 2023
... 7312.10.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM/SH, originárias da China, a ser recolhido ... De acordo com os princípios contábeis geralmente aceitos (GAAP, da sigla em ... Um tratado deve ser interpretado de boa-fé segundo o ... estratégico, uma vez que serviriam a propósitos de desenvolvimento industrial ou mesmo de defesa ... os rumos do setor a partir destes instrumentos. Na verdade, os fatos narrados no primeiro item ...
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CIRCULAR Nº 2, DE 27 DE JANEIRO DE 2022
... 90 e 7607.19.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, e de dano à indústria doméstica ... Mencionou, por fim, princípios que regem a atuação da Administração ... seriam, por vezes detalhadas em instrumentos como os planos industriais: desde os quinquenais ... of Industrial Structure Adjustment, tratado na manifestação como Catálogo Guia, seria uma ... da China, que serviriam a propósitos específicos de política governamental e seriam ...
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DECRETO Nº 10.949, DE 26 DE JANEIRO DE 2022
... ENTRE OS GOVERNOS DOS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL E O GOVERNO DA REPÜBLICA DO CHILE Sexagésimo ... povos para benefício mútuo, à luz do Tratado de Montevidéu de 1980 e da Resolução Nº 2 da ... ; REAFIRMAR seu compromisso com os princípios democráticos, o estado de direito, os direitos ... Acordo da OMC, assim como de outros instrumentos multilaterais e bilaterais de cooperação; ... a capacitação necessária para os propósitos deste Capítulo; f) promover assistência ...
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CIRCULAR Nº 13, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021
... 90, 7607.19.90 da Nomenclatura Comum de Mercosul - NCM, originárias da China, e o vínculo ... referido ofício, em consonância aos princípios da eficiência e da economia processual, a ... seriam, por vezes detalhadas em instrumentos como os planos industriais: desde os quinquenais ... of Industrial Structure Adjustment, tratado na manifestação como Catálogo Guia, seria uma ... da China, que serviriam a propósitos específicos de política governamental e seriam ...
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PORTARIA SECINT Nº 505, DE 23 DE JULHO DE 2019
... 10.00 da NCM da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da República Popular da ... de forma independente, com base em princípios internacionais de contabilidade; III - os custos ... Um tratado deve ser interpretado de boa-fé segundo o ... ária não deveria confundir os instrumentos legais e respectivos remédios. Nesse sentido, as ... , devem esclarecer detalhadamente os propósitos e o esboço dos supostos subsídios. Somente os ...
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DECRETO Nº 11.475, DE 6 DE ABRIL DE 2023
... Tratado Constitutivo da União de Nações ... a união sul-americanas fundam-se nos princípios basilares de: irrestrito respeito à soberania, ... as conquistas e avanços obtidos pelo MERCOSUL e pela CAN, assim como a experiência de Chile, ... Constitutivo da UNASUL e os demais instrumentos adicionais; 2. Os Acordos que celebrem os Estados ... ários para a realização de seus propósitos. Os representantes dos Estados Membros e os ...
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Normas e Julgados do Setor de Telecomunicações - 2008
... de Comunicações nº 3 - Tarifas e Princípios ... Contábeis (extinta) ... CBC 4 Comissão ... CTs-SGT.1-MERCOSUL Comissões Temáticas do Subgrupo de Trabalho de ... instrumentos congêneres ... Tribunal de Contas da União - ... ᅛ Princípios, objetivos, propósitos e ações de curto, médio e longo prazos ... em razão de não ter sido seguido o rito tratado no tópico anterior deste voto. 24. Cabe, ...
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 160, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021 (*)
... 7005.29.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias do Reino da Arábia Saudita ... ústria doméstica Fundamentado nos princípios da eficiência, previsto no art. 2º da Lei nº ... que, tendo a peticionária indevidamente tratado essa informação como confidencial na presente ... antidumping já teria cumprido os propósitos aos quais se destinava e que, em razão de ... de abril de 2020, indicou que um dos instrumentos ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 81, DE 10 DE JUNHO DE 2020
... ão pelo Presidente; III - autenticar instrumentos de escrituração do empresário individual, da ... º Os portugueses no Brasil, nos termos do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta, entre a ... ãos dos países dos Estados Partes do Mercosul, dos Associados e Estados que posteriormente ... 18. O nome empresarial atenderá aos princípios da veracidade e da novidade e identificará, ... pela sociedade, desde que adiram aos propósitos sociais e preencham as condições estabelecidas ...