Propósitos, princípios e instrumentos - Tratado Mercosul
240 resultados para Propósitos, princípios e instrumentos - Tratado Mercosul
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A Unificação do Direito Privado no Mercosul segundo o Direito Comparado Funcional
Asdisparidades em matéria de normas de Direito Internacional Privado prejudicam o desempenho da condução político-econômico-jurídica de blocos de integração regional. No caso do Mercosulé necessário o livre movimento de decisões judiciais ou laudos arbitrais e de negócios jurídicos, o que só é possível mediante a unificação de normas do Direito Internacional Privado por tratados internacionais no
... existem entre os Estados pactuantes do Tratado de Assunção e demais membros ou associados ... ? Há matérias atuais em que estes instrumentos demonstram relevante importância e cuja ... escopo jurisdicional, verificam-se os princípios de economia processual e celeridade 21 ... A ... A promoção de valores e propósitos é característica da norma jurídica, vez que, ... -
As organizações internacionais na história das relações internacionais: entre a governança global e as estratégias dos estados nacionais
Neste artigo procuramos discutir a dinâmica das Organizações Internacionais (OIs) na história das relações internacionais, abordando suas limitações e possibilidades em contribuir como mecanismo de ação coletiva dos Estados nacionais, buscando uma aproximação com os debates acerca da relação das OIs ora com uma "Governança Global", ora com a estratégia dos Estados nacionais. O estudo considera...
... mecanismo de ação coletiva, quanto instrumentos para interesses estratégicos específicos de ... instrumentos diplomáticos, geralmente um Tratado internacional, e que possui personalidade ... Os princípios contidos na Carta das Nações Unidas (assinada ... ência em virtude de ainda servir aos propósitos de seus sócios maiores. Porém, o fenômeno não ... integração regional : União Europeia, Mercosul ... -
Os Direitos Humanos no Mercosul
... ção internacional não efetivou nenhum tratado vinculativo que se reporte aos direitos humanos, ... ção econômica, são poucos os instrumentos que o bloco criou especificamente para os ... , bem como comprometeram-se com os princípios da democracia política, do Estado de Direito e ... Assim, seus propósitos acerca de direitos humanos 36 , são: ... a) ...
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Novas perspectivas sobre a litispendência internacional
O presente artigo propõe-se a analisar criticamente a vedação à litispendência internacional contida no artigo 90 do Código de Processo Civil brasileiro à luz do direito comparado, dos princípios fundamentais processuais e dos contornos da sociedade globalizada contemporânea.
... à luz do direito comparado, dos princípios fundamentais processuais e dos contornos da ... , decorrente do afastamento entre os instrumentos processuais e a sociedade que deles é ... tranquilidade com que o tema vem sendo tratado nas últimas quatro décadas 12 , tanto pela ... pelo Brasil enquanto membro do Mercosul. O Protocolo de Las Leñas, ratificado por nosso ... que sirvam adequada e eficazmente aos propósitos para os quais foram criados ... Os ... -
Resolução
... , fornecer o produto para outros propósitos, o que afastaria a intercambialidade, ao menos ... caso de registro de medicamentos com princípios ativos sintéticos e semissintéticos, ... , contadores de rótulos e outros instrumentos. - o acesso às áreas de armazenamento de ... ção Econômica (ACE) celebrados entre o Mercosul e alguns países da América Latina, que reduzem ... Um tratado deve ser interpretado de boa-fé segundo o ...
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Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... sobre princípios a serem adotados em relação aos serviços de ... sequência e continuidade aos seus propósitos e a ... exercerem seus importantíssimos papéis ... abastecimento e dos efluentes de esgoto tratado; ... 114. emenda nº 161 - Emídio de Souza - PT ... empresas estatais, que se tornaram instrumentos do ... governo para o desenvolvimento econômico ... baixo dos países do Mercosul, com extensão superior à de Inglaterra, França ...
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As convenções da organização internacional do trabalho fundadas no princípio da justiça social ratificadas pelo Brasil
... Princípios Constitucionais amparados na Constituição da ... Celebrado o tratado, o Direito do Trabalho se consagrou como novo ... competente para o cumprimento de seus propósitos. Com a revisão da Constituição da OIT em ... como sua natureza jurídica e seus instrumentos jurídicos na qual constatou-se que tratam-se de ... em Relações Internacionais para o Mercosul - linha de Questões Jurídicas/UNISUL; ...
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As organizações internacionais
... interestatais, criadas mediante tratado, com constituição e objeto definidos" 147 ... propósitos que venham a "criar condições de estabilidade e ... internacionais, definidas em seus instrumentos básicos, nos campos econômico, social, ... Direito Internacional, ou mesmo aos princípios gerais do Direito, podendo resolver os conflitos ... v) MERCOSUL (Mercado do Cone Sul) - Concluído pelo Tratado ...
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A Eficácia Horizontal do Direito Fundamental à Liberdade Sindical nas Relações de Trabalho
... fundamental consagrado formalmente em um tratado internacional, e o primeiro a contar com um ... da Constituição de 1988 como um dos princípios e regras coletivos que integram o seu núcleo ... ) 12 , e a Declaração Sociolaboral do Mercosul 13 , que também preveem o direito fundamental à ... e inibitórias, de forma que haja instrumentos efetivos, à disposição das entidades sindicais ... Filadélfia relativa aos objetivos e propósitos da OIT aprovada na 26ª Conferência ...
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Economía
... “quanto mais de um bem, melhor” é tratado no axioma da monotonicidade das preferências ... David Ricardo em seu clássico livro Princípios de Economia Política e Tributação , ao ... ítica monetária, seu papel, seus instrumentos e agentes, julgue (C ou E) os itens a seguir ... ômicos, constata-se que os países do MERCOSUL são grandes importadores do Brasil, somente ... de compatibilização dos dois propósitos subjacentes em toda anterior controvérsia — ...
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Criminalidade organizada no Brasil e em Portugal: questões penais e processuais penais
... países sul-americanos componentes do Mercosul. São crimes timbrados pela sofisticação, ... na própria Lei, consoante será tratado mais adiante ... LAVAGEM DINHEIRO_FILIPE.indb ... de difícil aplicação, conforme os princípios constitucionais da legalidade e da ... fornecendo armas, munições, instrumentos de crime, guarda ou locais para as reuniões, ou ... que estariam pela nobreza de seus propósitos: a verdade. Talvez o mal maior causado pelo ...
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O sistema de proteção jurídica do emprego frente às inovações tecnológicas: uma proposta de proteção sistêmica
... 5º, XXII e XXIII), e, entre os princípios gerais da atividade econômica, o constituinte ... , em sua plenitude, ele reside nos instrumentos jurídicos que defluem da negociação coletiva ... 440 ... A Declaração Sociolaboral do Mercosul (1998, revisada em 2015) atribui aos ... 487 , a Carta da OEA traz amplos propósitos relacionados ao desenvolvimento econômico e ... Tratado de direito comercial. v. 1, p. 135 ... GRAU, ...
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O mercosul e a 'construção' do tribunal supranacional trabalhista: em busca da realização do direito humano ao trabalho digno
Foi aprovado pelo Parlamento do Mercosul (PARLASUL), em dezembro de 2010, um projeto de norma para a criação da Corte de Justiça — em substituição ao Protocolo de Olivos (2002) utilizado na solução de controvérsias — como órgão jurisdicional, judicial e independente para garantir a aplicação e a interpretação uniforme das normas no bloco. Porém, esse projeto propõe a criação de uma Corte de Justiç
... ) criado em 1991 através da assinatura do Tratado de Assunção entre o Brasil, a Argentina, o ... , o reconhecimento universal dos princípios da valorização do trabalho humano e da própria ... de Assunção previu, dentre outros propósitos, que o Mercosul seria um mercado comum baseado na ... de complementação econômica são instrumentos para os países-membros da ALADI realizarem ... -
Por una definición común de desarrollo sostenible México-Brasil: estudio de caso a partir de los respectivos tribunales nacionales
La definición del principio de desarrollo sostenible, aunque ya muy abordada por la doctrina, merece ser objeto de atención, dado su amplio alcance, contenido y destinatarios. De esta manera, el presente trabajo tiene como objetivo establecer el marco conceptual, aunque de manera preliminar, sobre tales aspectos del principio para verificar su aplicación, a través de un estudio de caso, en los...
... mediante su inserción en instrumentos internacionales y nacionales que buscaban alinear ... , se ha desarrollado una amplia gama de principios, teniendo en cuenta dos supuestos básicos: (i) ... contenida en el artículo 11 del Tratado de Lisboa. No obstante, hay un extenso e ... certeza, en unos de los principales propósitos de la comunidad internacional en su conjunto ... S. O caso dos pneus perante a OMC e o Mercosul ... -
O habitus do ensino jurídico uma crítica a partir das perspectivas de Pierre Bourdieu e Jean-Claude Passeron e de Dermeval Saviani
Este trabalho se propõe a apresentar um novo modelo para o ensino jurídico a partir da crítica ao habitus proposta por Bourdieu e Passeron e da pedagogia crítica de Saviani. Na primeira parte do trabalho, após a introdução e delimitação da estratégia metodológica, desenvolve-se a parte teórica desse estudo, explicando-se a reprodução do habitus, tal qual criticada pelos sociólogos franceses, a...
... teóricos – para justificar os seus propósitos. Assim, criou-se um modelo que, aplicado ao ... de transição, como nem tudo que é tratado como inovador é capaz de transformar o paradigma ... princípios do habitus , o qual é um sistema disposicional ... 407) ... Poder este que usa instrumentos simbólicos para impor ou para legitimar um ... o privado, como também o direito do Mercosul, da UE, o direito dos organismos internacionais, ... -
Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... o tema deve ser tratado de forma integral, e não apenas como número de ... Abaixo, os ... instrumentos de governança criados pelo Governo de São Paulo ... zelando pela observância aos princípios constitucionais e legais. As ações de ... , para formalização de Sociedades de Propósitos Específicos-SPEs. No aspecto econômico ... çaMigratória Local; 21/10/2022 - CEMB Mercosul - 21/10/2022 - Ação conjunta com a ...
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Liberdade Sindical
... princípios fundamentais sobre os quais repousa a Tratado de Versalhes, para dispor que a “liberdade de ... O Mercosul não ficou alheio em sua Declaração ... produzidos é tida como um dos instrumentos fundamentais destinado à elevação dos direitos ... , tal entendimento: A extensão dos propósitos da Convenção n. 87 encontra dique em seu ...
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Fluxos migratórios de refugiados: vítimas em situação de vulnerabilidade na legislação penal que criminaliza o tráfico de pessoas
... áveis é política prevista em instrumentos internacionais; e, por isso, será determinante ... de pessoas, realizado com diferentes propósitos", tornou-se, no século XXI, um problema de dimens\xC3" ... tráfico de pessoas, ele não deve ser tratado pela dogmática jurídico-penal como uma vítima ... Essa conjugação de princípios indica que o tráfico de refugiados pode ... Capacitação e Cooperação Policial do Mercosul. Capacitación y Cooperación del Mercosur ...
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DECRETO Nº 5484, DE 30 DE JUNHO DE 2005. Aprova a Politica de Defesa Nacional, e da Outras Providencias.
... premissas os fundamentos, objetivos e princípios dispostos na Constituição Federal e encontra-se ... propósitos da Política de Defesa Nacional é conscientizar ... não são tratadas por meio dos instrumentos político-militares ... Cabe ... do processo de integração, a partir do Mercosul, da Comunidade Andina de Nações e da Comunidade ... ônicos, no âmbito da Organização do Tratado de Cooperação Amazônica; a intensificação da ...
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Políticas de integração regional no governo Lula
Apresentação e discussão da diplomacia regional do governo de Luis Inácio Lula da Silva, com exposição das principais questões inscritas na agenda diplomática do Brasil, multilateral e regional. O ensaio começa por identificar as fontes do pensamento do governo Lula nas posições exibidas historicamente pelo PT, ao longo...
... ções exteriores, tal identidade de propósitos e de intenções entre, por um lado, o proclamado ... destaca em particular a integração no Mercosul e da América do Sul ... O governo Lula ... automáticos, pautada pelos princípios de autodeterminação dos povos, não-ingerência ... ção comercial ativa, com novos instrumentos para alcançar tal finalidade. Vários outros ... , derrogavam ao espírito e à letra do Tratado de Assunção. Tentativas repetidas do governo ... -
Delação Premiada
... português que prevê o benefício tratado, é o art. 300º que trata das Organizações ... os órgãos persecutórios, com os propósitos do legislador, independentemente de se proceder ... outros decorrentes do regime e dos princípios adotados, ou dos tratados internacionais em que a ... érica do Sul, com a implementação do Mercosul ... Prossegue o mencionado autor: ... A ... intérprete deve se contentar com os instrumentos legais colocados à disposição do operador do ...
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A disputa pela diversidade juridica nos tempos da globalizacao neoliberal. A proposito, podera o direito ser emancipatorio?/The dispute for legal pluralism in times of neoliberal globalization. On, can law be emancipatory?
... comerciais dos Estados nacionais (Tratado de Livre Comercio de America do Norte, MERCOSUL, ... comparativo que supera por muito os propositos deste exercicio. (13) ... Para desenvolver meus ... hegemonicas aquelas experiencias ou principios que, efetivamente, resistem ao capitalismo ... pluralismo juridico? E quais sao os instrumentos teoricos que permitem uma avaliacao comparativa ...
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O tratamento dual dos crimes políticos no contexto dos direitos humanos
O presente artigo demonstra a duplicidade de tratamento da expressão "crime político" no direito brasileiro, bem como os diferentes critérios empregados para a sua categorização. A metodologia utilizada consiste numa análise histórica e na apresentação do estado da arte quanto aos usos do conceito. Para a realização dos nossos objetivos, utilizamos as normas que versam sobre a categoria de crime...
... 14 Nenhum tratado de extradição poderia dispor diferente. O ... dos países modernos, existem poucos princípios tão universalmente adotados como o da não ... Extradição entre os Estados Partes do Mercosul de 1998 prevê, num rol bastante extenso e não ... nenhum dos delitos estabelecidos nos instrumentos internacionais listados no Artigo 2º deverá ser ... ordenamento jurídico brasileiro para propósitos antagônicos: tornar mais rigorosa as penas ... -
Sistemas de reconhecimento de sentença estrangeira no brasil
O presente artigo analisa e sistematiza as normas que regem o reconhecimento de sentenças estrangeiras no Brasil. Verificou-se uma abertura do ordenamento jurídico brasileiro às normas processuais internacionais, explicitamente confirmada pelo CPC/2015, evidenciando a existência de quatro sistemas de reconhecimento: sistema ordinário, sistema mercosulino, sistema arbitral e sistema extraordinário.
... que tradicionalmente regiam os instrumentos de cooperação jurídica internacional – ... 12 Art. 22º No caso de haver tratado ou convenção com alguma nação, regulando a ... Avanços que são coerentes com os propósitos gerais do CPC/15, que no art. 13 estabelece que ... de citações está sujeito aos princípios da lex fori e da ... provenientes dos Estados que compõem o Mercosul, pela via da carta rogatória ... -
A Relevância do Acórdão Bustani do Tribunal Administrativo da OIT para a Consagração do Princípio da Autonomia das Organizações Internacionais
O objetivo deste artigo é destacar a importância do Acórdão "Bustani", proferido pelo Tribunal Administrativo da Organização Internacional do Trabalho (TAOIT), para a consolidação do princípio da autonomia, considerado um dos elementos constitutivos da personalidade jurídica das Organizações Internacionais. O primeiro tópico apresenta a Organização para a Proibição de Armas Químicas e expõe a...
... bem como promover os seus objetivos e propósitos 4 ; o Conselho tem poderes executivos para ... haver indícios de descumprimento do Tratado por parte de um signatário (CPAQ, 1993, art ... os órgãos da OPAQ respeitassem os princípios do juiz natural e do devido processo legal e lhe ... Carta de São Francisco e por outros instrumentos normativos internacionais, como a Carta de ... Integração Regional : União Europeia, Mercosul e ...