Propósitos, princípios e instrumentos - Tratado Mercosul
240 resultados para Propósitos, princípios e instrumentos - Tratado Mercosul
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A (des) organização regulatória do 'celeiro do mundo' e a regulação de defensivos agrícolas no Brasil: um estudo sobre a eficiência da interação entre os entes federais envolvidos
O objetivo do presente trabalho é investigar a eficiência da interação exis- tente entre os entes da Administração Pública Federal envolvidos no pro- cesso regulatório de agrotóxicos. Para tanto, foi realizada uma apresenta- ção do panorama regulatório brasileiro pertinente ao tema, por meio do exame da Lei no 7.802/89 e do Decreto no 4.074/02. Posteriormente foi elaborada uma análise empírica...
... do tema, sua evolução histórica, princípios constitucionais protegidos, estruturação legal ... não podem ser encarados como instrumentos de defesa, mas sim de destruição e ...-decendo a determinados critérios e propósitos. . 2 SULQFtSLR GD H´FLrQFLD IRL LQWURGX]LGR QR ... • “Assunto Tratado”: Descrição da matéria discutida entre os ... - . ternalização da Resolução MERCOSUL nº 15/2016 . Ofício de requerimento de informa ... -
Tributação e ordem econômica: os tributos podem ser utilizados como instrumentos de indução econômica?
O problema do presente texto é tratar dos limites constitucionais ao poder de tributar com finalidades extrafiscais econômicas. O art. 174 da CF/88 autoriza o uso da extrafiscalidade econômica? Quais são os limites ao poder de tributar com finalidade extrafiscal no âmbito econômico? Quais são os princípios que o orientam? Em suma, como o Estado ordena, intervém e induz comportamentos na ordem...
...éricas, Árbitro da lista brasileira do Mercosul. Advogado. . Resumo . O problema do presente ... no âmbito econômico? Quais são os princípios que o orientam? Em suma, como o Estado ordena, ... Europeu no Artigo 5.º (3.º-B), do Tratado CE, bem como no décimo segundo considerando do ... social, mas igualmente distorcendo os propósitos constitucionais 42 . . CONSIDERAÇÕES FINAIS ... -
Decretos
... pela guarda e conservação de seus instrumentos de trabalho. 2) CAMAREIRO. Assiste os ...MERCOSUL . O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das ... Comum do Sul - MERCOSUL, previsto no Tratado de Assunção, assinado em 26 de março de 1991, ...ções de integração com base nos princípios do respeito à soberania nacional e à igualdade ... Artigo 2. Definiçõ es . Para os propósitos da presente Convenção: "Comunicação" abrange ...
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Direitos Fundamentais nas Relações de Trabalho: no Mundo Ocidental e no Japão
... . além do Mercosul e da União Europeia. Note-se que entre eles - ... produtivas, que não são alheias aos princípios e direitos constitucionais), advertindo, porém, ...Tenta-se impedir que o trabalhador seja tratado como uma espécie de pessoa necessitada de ... pôr à disposição do empregado os instrumentos técnicos da empresa para que este possa ... configurar mera proclamação de propósitos políticos, não vinculante, despida de eficácia ...
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Repúdio ao terrorismo e ao racismo
... e ao racismo” foi mantido entre os princípios que regem o Brasil em suas relações ...Antes da I Guerra Mundial, o tema foi tratado indiretamente no Tratado de Extradição e ... 1934, foram aprovados, em 1937, dois instrumentos convencionais (Convenção de Genebra para a ...Embora não haja, no MERCOSUL, marco jurídico conceitual para o terrorismo, o ... internacional, em particular dos propósitos da Carta das Nações Unidas, do direito ...
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A atuação dos sindicatos na prevenção do meio ambiente
... grande impulso, porque, ao assinar o Tratado de Versalhes, o governo brasileiro integrou-se à ... básico, para cumprimento dos propósitos" nele expostos\". A OIT realizou, desde sua fundaç\xC3"... em protocolo, tratando-se dos países do MERCOSUL, as controvérsias seguirão os princípios ... objetivando a identificação dos instrumentos mais adequados para alcançar os objetivos ...
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A Reforma Trabalhista e a corrida ao fundo do poço: o uso das normas internacionais do trabalho como alternativa para a garantia dos direitos humanos
...-se a importância do manejo de instrumentos normativos vigentes em nossa ordem jurídica e ... jurídicos mais complacentes com os propósitos de acúmulo financeiro e maior competitividade no ... reformas trabalhistas baseadas em princípios de redução de custos 22 . O relatório também ... vizinhos do Brasil integrantes do bloco MERCOSUL. . O Uruguai, em 14 de agosto, divulgou um ... importantes na mente dos idealizadores do Tratado de Versailles 45 . No mesmo sentido, o escopo ...
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Capítulo 3 - O papel da jurisdição na estruturação da Sociedade Internacional
...p. 57. . 192 . . tratado, assinado entre os governantes de Lagash e Umma, ...ção o que poderia ser chamado princípios gerais do Direito, advindos da identii cação ...ália e passou a ser aplicado em instrumentos internacionais subsequentes, como o tratado de ...56 da Carta), para realizar os propósitos, agora, do concerto das nações. Assim, como i ..., Trabalhista e Administrativa do Mercosul, além de diversos acordos bilaterais, todos ...
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Verita effetuale and peace in European integration law/Verita Effetuale e Paz no Direito da Integracao Europeia.
... a origem da integracao europeia e o Tratado de Paris de 1951) e de fontes secundarias ... a compreensao de que, ao seguir os principios de um Direito Politico por meio da linguagem ...Com efeito, sao tais leis os instrumentos institucionais necessarios para, pela promocao da ...ACCIOLY, Elizabeth. Mercosul e Uniao Europeia: Estrutura ... o sentido de verita effetuale para os propositos deste texto. . (7) Lembre-se que projetos de ...
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História Mundial
... burguesa, defensora intransigente dos princípios liberais, impediu que a ação dos Estados ...ção, priorizou-se a criação de instrumentos voltados para pôr fim ao processo deflacionário ... pagamento das reparações ditadas pelo Tratado de Versalhes. . (4) A assinatura de tratados ... um mesmo contexto, são distintas nos propósitos e nos meios utilizados, visto que a segunda se ... dos Estados Independentes e do MERCOSUL. . 1- Correto . O item pode ter causado alguma ...
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Concessão de asilo político
...ática brasileira, amparado sempre em princípios de humanidade como justificativa para a ...instrumentos dessa natureza celebrados por países europeus ...-se em atividades contrárias aos propósitos" e princípios das Nações Unidas e (v) a reprodu\xC3"... vez na América Latina 2092 por meio do Tratado sobre Direito Penal Internacional assinado em ... Chefes de Estado dos países membros do MERCOSUL (inclusive a Bolívia, como país associado) ...
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Língua portuguesa
...É, portanto, um dos . 13 instrumentos mais utilizados na disputa por investimentos, ... Federação, dada a coexistência dos princípios de origem e destino nas transações comerciais ...É preciso integrar-se aos países do MERCOSUL, além de promover a aproximação . 34 aos ... textual predominante no texto consiste em tratado científico, conforme se conclui da presença de ... de cada família e distinguem os propósitos que justificam a escolha de duas pessoas ou mais ...
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Relações Trabalhistas e Comércio Internacional: Os Paraísos Normativos na Era do Race to the Bottom
... frágeis, seja por intermédio dos instrumentos jurídicos disponibilizados pela OMC, OIT ou pela ...Criada em 1919, como Parte do Tratado de Versalhes, a OIT tem como centro de ação a ..., a OIT adotou a Declaração sobre princípios fundamentais e Direitos no Trabalho (Conferência ... pretendiam pôr em prática propósitos protecionistas, quando a melhor forma de proteger ... no âmbito dos blocos regionais — Mercosul e Comunidade Europeia, principalmente — têm ...
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O Projeto de Norma da Corte de Justiça do Mercosul e o (DES )Amparo aos Direitos Humanos
Em face da existência de normas internacionais de proteção aos direitos humanos, de cunho global e regional, e de ordenamentos constitucionais que objetivam a valorização da dignidade da pessoa humana, mostra-se — como imperativo para a coexistência entre os povos e a manutenção da paz na atualidade — a implementação de controles jurisdicionais do Estado mediante a criação de tribunais...
... criado, em 1991, mediante a assinatura do Tratado de Assunção entre Brasil, Argentina, Paraguai e ...íficos: descrição e análise dos instrumentos jurídico-processuais que poderão ser impetrados ... de las personas y la garantía de los principios democráticos exigen, . . como uno de sus ... de Assunção previu, dentre outros propósitos, que o mer-Cosul seria um mercado comum baseado ... -
A Unificação do Direito Privado no Mercosul segundo o Direito Comparado Funcional
Asdisparidades em matéria de normas de Direito Internacional Privado prejudicam o desempenho da condução político-econômico-jurídica de blocos de integração regional. No caso do Mercosulé necessário o livre movimento de decisões judiciais ou laudos arbitrais e de negócios jurídicos, o que só é possível mediante a unificação de normas do Direito Internacional Privado por tratados internacionais no
... existem entre os Estados pactuantes do Tratado de Assunção e demais membros ou associados. ...? Há matérias atuais em que estes instrumentos demonstram relevante importância e cuja ... escopo jurisdicional, verificam-se os princípios de economia processual e celeridade 21 . A ...A promoção de valores e propósitos é característica da norma jurídica, vez que, ... -
Regramento Internacional Único do Teletrabalho Transnacional
.... Desde o Tratado de Paris, firmado ainda em 1951, com a formação ... estas últimas), dados os propósitos iniciais dos tratados, não tendo sido a questão ... de os Estados-membros definirem os princípios fundamentais dos seus sistemas de segurança ... b) as diretivas são destacadas como instrumentos de implementação dos objetivos definidos no ... setorizadas como a União Europeia e o Mercosul), surgem teorias como as da ...
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Interpretação e aplicação dos Tratados e Acordos para evitar a bitributação
Tratados para evitar a bitributação são tratados internacionais, geralmente bilaterais; baseados em modelos internacionais (OECD/ONU). São instrumentos de segurança ao investidor (proibição ao não confi sco pelo tributo) e asseguram o desenvolvimento das nações, de forma que daí decorre seu enlace aos Direitos...
...MERCOSUL, da ALCA, e da Comunidade Européia (integração .... . A divisão entre tratado, acordo e convenção é imprecisa na doutrina e ... muitos outros, se prestam a nomear instrumentos especializados em determinada matéria como a ...ídica é um conjunto de métodos e princípios, desenvolvidos pela doutrina e pela ... a tônica de consensualismo e dos propósitos que as partes originalmente estabeleceram, frete ... -
A mudança da finalidade do consentimento: do consentimento aos limites ao tratamento posterior de dados no contexto de intenso fluxo informacional
...Vinculada ao Grupo de Pesquisa CNPq MERCOSUL, Direito do Consumidor e Globalização. . ... e usados por terceiros sem ter instrumentos efetivos para defesa de seus interesses de forma ... passam a definir como o titular será tratado em sociedade, de forma a serem evitados abusos ...-se o de um tratamento adstrito aos propósitos legítimos, específicos, explícitos e ... estar fortemente interligado aos princípios da informação e transparência, o princípio da ...
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A compatibilidade latinoamericana do MERCOSUL
O trabalho busca analisar a compatibilidade do Tratado de Assunção com normativas anteriores sobre integração regional e comércio internacional na América Latina. Por compatibilidade, deve entender-se a aplicação das regras de cumulação/sucessão de tratados da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados. Dessa feita, o artigo confronta com o Tratado de Assunção os Acordos Bilaterais Brasil-Arg
... é o de verificar a compatibilidade do Tratado de Assunção com as regulamentações ..., de forma breve e ilustrativa, os princípios gerais sobre cumulação e sucessão de tratados. ...instrumentos jurídicos adicionais. O sistema criado pelo TA ... não-membros venham a frustrar os propósitos da convenção primeira. Tratase de uma maneira ... -
A contribuição dos tribunais internacionais à evolução do direito internacional contemporâneo
...Princípios Gerais do Direito. 2. A Unidade do Direito. 3. A ... e passar de imediado aos propósitos do presente estudo. . Constitui para mim motivo ...-se nas convenções, acordos e instrumentos internacionais respectivos, e seu exercício é ... 10 A.A. Cançado Trindade, Tratado de Direito Internacional dos Direitos Humanos , ..., e Tribunal Permanente de Revisão do MERCOSUL). . Os representantes dos Tribunais ...
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Legislação Complementar
... do aprendiz obedecerá aos seguintes princípios: . I — garantia de acesso e frequência ... manuseio de materiais, ferramentas, instrumentos e assemelhados. . § 2º É vedado ao ... garantIa Por teMPo de servIço — fgts/Mercosul . prorroga o prazo de que trata a Lei n. ... Comum do Sul — MERCOSUL, previsto no Tratado de Assunção, assinado em 26 de março de 1991, ... Artigo 2 . Definições . Para os propósitos da presente Convenção: “Comunicação” ...
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As convenções da organização internacional do trabalho fundadas no princípio da justiça social ratificadas pelo Brasil
...Princípios Constitucionais amparados na Constituição da ...Celebrado o tratado, o Direito do Trabalho se consagrou como novo ... competente para o cumprimento de seus propósitos. Com a revisão da Constituição da OIT em ... como sua natureza jurídica e seus instrumentos jurídicos na qual constatou-se que tratam-se de ... em Relações Internacionais para o Mercosul - linha de Questões Jurídicas/UNISUL; ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DECRETO N. 4.074/2002, MODIFICADO PELO DECRETO N. 10.833/2021. CONTROLE DE AGROTÓXICOS, COMPONENTES E AFINS. AFRONTA A PRECEITOS FUNDAMENTAIS GARANTIDORES DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E DA PRECAUÇÃO. VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIOAMBIENTAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO...
...AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. PRINCÍPIOS DA. PREVENÇÃO E DA PRECAUÇÃO. VEDAÇÃO AO ...Doutrina. Os instrumentos jurídicos de caráter legal e de natureza. ...em tratado ou convenção internacional, tiverem iniciada a ...que não compõem o Mercosul: objeto de contencioso na Organização. Mundial ...propósitos de adequação gerencial, na busca de maior. ... -
Legislação
... a necessidade de adotar novos instrumentos para a proibição e eliminação das piores ... a Declaração da OIT relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho e seu ... Garantia Por temPo de serviço — FGts/merCosul . de 21 de março de 2012, 12.715, de 17 de ... Comum do Sul — MERCOSUL, previsto no Tratado de Assunção, assinado em 26 de março de 1991, ... Artigo 2 . Definições Para os propósitos da presente Convenção: “Comunicação” ...
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A Eficácia Horizontal do Direito Fundamental à Liberdade Sindical nas Relações de Trabalho
... fundamental consagrado formalmente em um tratado internacional, e o primeiro a contar com um ... da Constituição de 1988 como um dos princípios e regras coletivos que integram o seu núcleo ...) 12 , e a Declaração Sociolaboral do Mercosul 13 , que também preveem o direito fundamental à ... e inibitórias, de forma que haja instrumentos efetivos, à disposição das entidades sindicais ... Filadélfia relativa aos objetivos e propósitos da OIT aprovada na 26ª Conferência ...