Propósitos, princípios e instrumentos - Tratado Mercosul
240 resultados para Propósitos, princípios e instrumentos - Tratado Mercosul
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Independência nacional
... talvez da forma mais nítida entre os princípios do art. 4º, a vertente nacionalista da política ... Hildebrando Accioly, Tratado de Direito Internacional Público , vol. I, São ... Européia, a União Africana, a OEA e o MERCOSUL. 466 A noção de soberania nos dias atuais tem, ... ções internacionais, quanto em instrumentos jurídicos convencionais e consuetudinários ... Capítulo I, intitulado “Natureza e Propósitos”, estabelece que “os Estados americanos ...
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Legislação Complementar
... a necessidade de adotar novos instrumentos para a proibição e eliminação das piores ... a Declaração da OIT relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho e seu ... Garantia Por temPo de serviço — FGts/merCosul ... de 21 de março de 2012, 12.715, de 17 de ... Comum do Sul — MERCOSUL, previsto no Tratado de Assunção, assinado em 26 de março de 1991, ... Definições Para os propósitos da presente Convenção: “Comunicação” ...
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História Mundial
... burguesa, defensora intransigente dos princípios liberais, impediu que a ação dos Estados ... ção, priorizou-se a criação de instrumentos voltados para pôr fim ao processo deflacionário ... pagamento das reparações ditadas pelo Tratado de Versalhes ... (4) A assinatura de ... um mesmo contexto, são distintas nos propósitos e nos meios utilizados, visto que a segunda se ... dos Estados Independentes e do MERCOSUL ... 1- Correto ... O item pode ter causado ...
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Águas
... nacional de recur-sos hídricos : princípios fundamentais. (Fascículos de Ciências Penais, ... Código de Águas não mais oferecia instrumentos aptos a promover a gestão e a sua proteção, ... do mesmo pelos países que compõe o Mercosul, há um desafio a enfrentar, com vistas à ... instrumento já é um avanço nos propósitos de garantir a proteção do Aquífero Guarani, na ... , as partes decidiram criar, no âmbito do Tratado da Bacia do Prata, uma Comissão con-junta com a ...
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Língua portuguesa
... É, portanto, um dos ... 13 instrumentos mais utilizados na disputa por investimentos, ... Federação, dada a coexistência dos princípios de origem e destino nas transações comerciais ... É preciso integrar-se aos países do MERCOSUL, além de promover a aproximação ... 34 aos ... textual predominante no texto consiste em tratado científico, conforme se conclui da presença de ... de cada família e distinguem os propósitos que justificam a escolha de duas pessoas ou mais ...
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Regramento Internacional Único do Teletrabalho Transnacional
... Desde o Tratado de Paris, firmado ainda em 1951, com a formação ... estas últimas), dados os propósitos iniciais dos tratados, não tendo sido a questão ... de os Estados-membros definirem os princípios fundamentais dos seus sistemas de segurança ... b) as diretivas são destacadas como instrumentos de implementação dos objetivos definidos no ... setorizadas como a União Europeia e o Mercosul), surgem teorias como as da ...
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Sociedade, tecnologia e trabalho
... no grego tekhnología , com sentido de tratado ou dissertação sobre uma arte, exposição de ... instrumentos de um ou mais ofícios ou domínios da atividade ... de conhecimentos, especialmente princípios científicos, que se aplicam a um determinado ... soberano de poder político, que os propósitos da autêntica consciência de si, a saber, a de ... da América, na União Europeia, no Mercosul ...
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O aspecto semântico: os sentidos atribuídos à substituição tributária
... de tributo que represente afronta aos princípios e garantias constitucionais. Em atualização à ... Conforme tratado no tópico 3.3, relativo à Lei Complementar ... portanto, da internalização desses instrumentos, por meio de lei estadual ou distrital, em se ... que o Relator, considerando os propósitos do sistema, estabeleceu restrições para que se ... ções distintas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), obrigaria a emissão de mais de um ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... Os magistrados se submetem a princípios e deveres universalmente consagrados – como ... § 1º Na ausência de tratado, a cooperação jurídica internacional poderá ... ório legal-mente previsto para os instrumentos públicos lavrados em território nacional. 7 ... e administrativas entre os países do Mercosul ... I – traduzir documento redigido em ... 2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se o juízo ...
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A mudança da finalidade do consentimento: do consentimento aos limites ao tratamento posterior de dados no contexto de intenso fluxo informacional
... Vinculada ao Grupo de Pesquisa CNPq MERCOSUL, Direito do Consumidor e Globalização ... e usados por terceiros sem ter instrumentos efetivos para defesa de seus interesses de forma ... passam a definir como o titular será tratado em sociedade, de forma a serem evitados abusos ... -se o de um tratamento adstrito aos propósitos legítimos, específicos, explícitos e ... estar fortemente interligado aos princípios da informação e transparência, o princípio da ...
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DECRETO Nº 6105, DE 30 DE ABRIL DE 2007. Promulga o Protocolo Constituitivo do Parlamento do Mercosul, Aprovado pela Decisão 23/05, do Conselho do Mercado Comum, Assinado Pelos Governos da Republica Federativa do Brasil, da Republica Argentina, da Republica do Paraguai e da Republica Oriental do Uruguai, em Montevideu.
... TENDO EM VISTA o Tratado de Assunção, de 26 de março de 1991 e o ... REAFIRMANDO os princípios e objetivos do Protocolo de Ushuaia sobre ... Propósitos ... São propósitos do Parlamento: ... 1 ... 18. Fomentar o desenvolvimento de instrumentos de democracia representativa e participativa no ...
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Não intervenção
... de não inter-venção se associa aos princípios de igualdade, independência e autodeterminação ... não reconhecer qualquer situação, tratado ou acordo resultado da força militar, em alusão ... -Kellog, de 1928, passando pelos instrumentos do sistema interamericano, os Estatutos dos ... e regional, no caso da OEA e do MERCOSUL, por meio dos mecanismos e órgãos criados por ... , que dispõe sobre princípios e propósitos cuja realização pressupõe, como condição ...
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A contribuição dos tribunais internacionais à evolução do direito internacional contemporâneo
... Princípios Gerais do Direito. 2. A Unidade do Direito. 3. A ... e passar de imediado aos propósitos do presente estudo ... Constitui para mim ... -se nas convenções, acordos e instrumentos internacionais respectivos, e seu exercício é ... 10 A.A. Cançado Trindade, Tratado de Direito Internacional dos Direitos Humanos , ... , e Tribunal Permanente de Revisão do MERCOSUL) ... Os representantes dos Tribunais ...
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Certificação de crédito de carbono na silvicultura de espécies exóticas e o paradoxo do poluidor-credor
O presente trabalho se propõe a analisar a possibilidade de certificação das atividades de projeto florestais que empregam espécies exóticas e construir parâmetros para uma interpretação ecologicamente adequada para os possíveis conflitos que surjam entre as normativas nacionais e internacionais a esse respeito, bem como objetiva refletir criticamente, a partir dessa análise, sobre os aspectos...
... Acordo de Marraquexe, que previu os instrumentos para as reduções estipuladas nas metas do ... pode ser considerada loresta para os propósitos dessa regulação? E, ainda que seja considerada ... contrassenso que precisa ser devidamente tratado na experiência jurídica brasileira ... na avaliação do (des)respeito aos princípios constitucionais ambientais, nos modelos ... ância do direito à informação no Mercosul. Verba Juris, ano 5, n. 5, jan/dez. 2006. p ... - Legislação
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As convenções da organização internacional do trabalho e a tutela dos direitos fundamentais dos trabalhadores nos estados partes do Mercosul
O presente artigo tem por finalidade examinar como a Organização Internacional do Trabalho (OIT) atua na proteção dos direitos sociais e, consequentemente, fundamentais dos trabalhadores, principalmente dentro do Mercosul. Como qualquer organização internacional de caráter intergovernamental, a atuação da OIT é limitada à vontade soberana dos Estados partes. Para que as suas Convenções possam ser
... de internalização dos instrumentos internacionais, de acordo com os requisitos ... do Trabalho (OIT), criada pelo Tratado de Versalhes de 1919, e dotada de competências ... meio inicial de divulgação de tais propósitos. 7 ... Em junho de 2009, como medida de ... de la república, aplicar principios expresamente reconocidos por ella, ejecutar actos ... -
Legislação
... a necessidade de adotar novos instrumentos para a proibição e eliminação das piores ... a Declaração da OIT relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho e seu ... Garantia Por temPo de serviço — FGts/merCosul ... de 21 de março de 2012, 12.715, de 17 de ... Comum do Sul — MERCOSUL, previsto no Tratado de Assunção, assinado em 26 de março de 1991, ... Definições Para os propósitos da presente Convenção: “Comunicação” ...
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Relações do Direito do Trabalho com o Direito Internacional Público
... ção Internacional do Trabalho com o Tratado de Versalhes, de 28 de junho de 1919. Estava ... Jurídica, por serem os objetivos, princípios e métodos de pesquisa e estudo relativos à ... básico, para o cumprimento dos seus propósitos nele expostos". Na XXIX Conferência, efetuada em ... ser classificado em três ordens de instrumentos internacionais: convenções, recomendações e ... em Assunção o Tratado que criou o Mercosul, composto da Argentina, do Brasil, Paraguai e ...
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Estrutura do Estado
... único e agem em conjunto para certos propósitos, como a guerra; 9 a gensromana; o senhorio ... 19 HEGEL. Princípios da ilosoia do direito, §§ 257 e 258, p. 246 e ... as Constituições escritas, como instrumentos de racionalização do poder e de renovação do ... ços regionais ou continentais, como o Mercosul e a União Europeia ... 6. ORIGEM E ... , intitulando-se o último de O segundo tratado do governo civil. Para ele, o estado de natureza ...
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Direitos culturais e o direito internacional dos direitos humanos: o caso de um tratado bilateral entre Argentina e Brasil
Discute-se o papel dos direitos culturais na transnacionalização do direito e no âmbito da integração regional destaca a realidade sul-americana, com seus potenciais e barreiras à integração cultural, a partir do estudo do caso de um Acordo de Integração Cultural celebrado entre Argentina e Brasil em 1997. Nota-se como um tratado bilateral envolvendo direitos humanos pode atuar como reforço para...
... são juridicamente positivados em instrumentos jurídicos de diferentes âmbitos de ... ter sido a Declaração dos Princípios da Cooperação Cultural Internacional, ... na Comissão Parlamentar Conjunta do MERCOSUL, sendo ulteriormente aprovado por meio do Decreto ... Nações Unidas (1945), dentre os propósitos daquela Organização estava: “Conseguir uma ... -
Legislação Complementar
... a Declaração da OIT relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho e seu ... infantil são objetos de outros instrumentos internacionais, em particular a Convenção sobre ... , trabalhista e administrativa — MERCOSUL ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das ... Comum do Sul — MERCOSUL, previsto no Tratado de ... CIRCULAR N. 696, DE 27 ... DE ... Definições ... Para os propósitos da presente Convenção: “Comunicação” ...
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Regulação Social, Mercado e o Princípio da Dignidade Humana: Quais as Novas Perspectivas da Regulação Estatal?
Em meio a um cenário de grandes mudanças nas estruturas dos Estados políticos, cada vez mais evidentes desde a segunda metade do século XIX e que vêm provocando sérias alterações nas relações jurídicas, econômicas e sociais entre as esferas pública e privada de poder, deslocaramse as preocupações liberais até então muito presentes, com o uso do poder regulatório do Estado na seara econômica e...
... necessário, e que deve ter os seus instrumentos de controle de poder apurados e eficientes para ... õe o engajamento na obediência aos princípios gerais aprovados pela opinião pública em geral, ... Elegemos, por hora e para os propósitos deste sintético articulado, o interesse público ... de uma jurisdição constitucional do Mercosul, via uma Corte supraestatal. A pretensão se ... do Mercosul e sua relação com o Tratado Macro de ALADE. A Corte Constitucional seria ... -
A relativização de princípios clássicos de direito internacional no mundo globalizado: apontamentos sobre soberania, não-intervenção em assuntos internos e Conselho de Segurança da ONU, no caso líbio.
A eclosão do conflito na Líbia, em meados de 2011, trouxe à baila discussões sobre aspectos tradicionais do direito internacional, uma vez que diante da opressão e violência realizadas pelo ditador Muammar Al-Kadhafi, as noções de soberania e não intervenção nos assuntos internos dos países tiveram que ser sopesadas com outros princípios do direito internacional, quais sejam os direitos humanos,...
... público e privado; direitos humanos, mercosul, integração regional. E-mail: ... tratado, no domínio da criação voluntária das pessoas ... internacional, realizar-se com outros propósitos, manifestamente ilegais ... Cabe, ao final, ... abriu margem para a utilização de instrumentos bélicos na reinstalação da estabilidade e ... -
Preliminares
... , à base da reformulação, ixados os princípios técnicos e jurídicos ( Subsídios para um ... Os votos de propósitos e os desideratos, por sua generalidade e ... por determinação legal, eles são instrumentos de integração do ordenamento jurídico, ... Carlos Martí Buill ( Tratado Comparado de Seguridad Social , 1951), citado por ... @@19.10. Princípios do Mercosul ... O Fórum de Previdência Social do Mercosul, ...
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Delação Premiada
... português que prevê o benefício tratado, é o art. 300º que trata das Organizações ... os órgãos persecutórios, com os propósitos do legislador, independentemente de se proceder ... outros decorrentes do regime e dos princípios adotados, ou dos tratados internacionais em que a ... érica do Sul, com a implementação do Mercosul ... Prossegue o mencionado autor: ... intérprete deve se contentar com os instrumentos legais colocados à disposição do operador do ...