Protecção da família
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O ciclo de expansão do capital no século XXI: expropriação, nova morfologia e a contraposição necessária pelo direito fundamental ao trabalho digno
O intuito deste artigo é o de analisar a concretização do direito fundamental ao trabalho digno em contexto de crise estrutural do capital, na qual a expansão do capital se dá por meio da gradativa redução de proteção social aos trabalhadores e às trabalhadoras. A importância do referencial teórico do trabalho digno se justifica pelo fato de este ser o fio condutor desta obra coletiva, bem como...
... com uma remuneração justa; segurança no local de trabalho e protecção social para os trabalhadores e as suas famílias; melhores perspectivas de ... ço eletrônico do UOL publicou recente reportagem no qual uma família relata o dia de trabalho na plataforma Uber, no qual os chefes de família ... -
Economia social: conceitos, fundamentos e tipologia
O presente artigo analisa as questões relativas ao conceito de economia social, na sua abordagem histórica e dinâmica actual, procurando ultrapassar as confusões terminológicas que se colocam àquele conceito. É ainda intenção do autor, definir as principais características e fundamentos da economia social, actores e respectiva tipologia. O seu objectivo fundamental é o de investigar a realidade...
... E, é nesta dicotomia, trabalholazer que a família vai gerindo o seu bemestar ... Por este motivo, a família vai de forma ... segurança social e de saúde e cumulativamente outros fins de protecção social e de promoção da qualidade de vida, pela organização e gestão ... -
O ativismo judicial como ferramenta de implementação do princípio da sustentabilidade
O trabalho examina o fenômeno do ativismo judicial no contexto do Estado Democrático de Direito, abordando a importância da atuação do juiz para efetivação dos princípios constitucionais. O estudo destaca que essa atuação hoje se mostra complexa, em razão da grande mobilidade do sistema jurídico, garantida, especialmente, pela presença de cláusulas gerais de conteúdo aberto e fluído no...
... Civil (Direito Responsabilidade Civil, Contratos e Direito de Família). É membro do Conselho Editorial Científico da Revista FSA (Faculdades ... CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Protecção do ambiente e direito de propriedade : crítica de jurisprudência ... -
O consentimento na proteção de dados pessoais: análise do pl 4060/2012 e sua conjuntura legislativa
A análise do panorama legislativo do Projeto de Lei nº 4060/2012 encontra-se imersa no avanço tecnológico e na necessidade da regulamentação do uso e da troca de dados pessoais que as relações do meio digital implicam. Neste artigo, aborda-se o estudo das múltiplas influências que impactam o PL 4060/12 e os diversos setores sociais que cobiçam por ter seu posicionamento normatizado. Desse modo,...
... ém será sujeito à interferências em sua vida privada, em sua família, em seu lar ou em sua ... privacidade como uma tutela de índole apenas ... , a defesa da ordem e a prevenção das infracções penais, a protecção da saúde ou da moral, ou a protecção dos direitos e das liberdades de ... -
O direito do trabalho, a crise e a crise do direito do trabalho
O artigo trata da recente reforma trabalhista em Portugal diante da alarmada crise econômica, das medidas dirigidas a reforçar a competitividade das empresas e a estimular a criação de emprego. É feita uma análise quanto à reforma legislativa, constatando que o Direito do Trabalho está cada vez menos centrado no trabalho e na pessoa de quem o presta e cada vez mais na empresa e nos custos que...
... (lexibilidade contratual, “de entrada e de saída”), ( ii ) protecção social elevada (leia-se: adequada) no desemprego, ( iii ) políticas ... ón en la sociedad, en la cultura, en la educación y en la familia. Crea una persona sin cualidad social, porque la cualidad de la misma y ... -
Código Bustamante
... Artigo 5 o ... Todas as regras de protecção individual e collectiva, estabelecida pelo direito politico e pelo ... Artigo 24 ... O domicilio legal do chefe da familia estende-se á mulher e aos filhos, não emancipados, e o do tutor ou ...
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A metodologia da gestão autônoma da medicação radicalizada às drogas proscritas: proposições éticas e biopotências
Procuramos neste artigo postular, à luz do conceito de biopolítica, a potência das aplicações das estratégias de Gestão Autônoma da Medicação radicalizadas às drogas proscritas, enquanto estratégias de garantia de diretos, de acesso à cidadania e de cuidado aos usuários de drogas em tempos extremos da execução da Reforma Psiquiátrica no Brasil - especialmente considerando seu atraso histórico em...
... ários, pesquisadores de mercado, etc., que se imiscuíram na família, na escola, nas empresas e nos quartéis para assegurar a eficácia das ... Consolida as leis de assistencia e protecção a menores. Rio de Janeiro, 1927. Disponível em: ... -
Decisão da Presidência nº 32102 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Junio de 2013
... De acordo com a Constituição Federal, a proteção a família criança e ao adolescente é dever do Estado, da Família e da sociedade ... , Almedina): Estes dois princípios segurança jurídica e protecção da confiança andam estreitamente associados a ponto de alguns autores ...
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Decisões Monocráticas nº 32102 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Junio de 2013
... De acordo com a Constituição Federal, a proteção a família criança e ao adolescente é dever do Estado, da Família e da sociedade ... , Almedina): Estes dois princípios segurança jurídica e protecção da confiança andam estreitamente associados a ponto de alguns autores ...
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O Código Civil brasileiro na disciplina da pesquisa com seres humanos
Este artigo tem por objetivo relacionar as normas éticas sobre pesquisas com seres humanos com o Código Civil brasileiro, lei que trata de diversos aspectos relacionados à proteção da pessoa humana. Em geral, os pesquisadores da área médica desconhecem a legislação civil, não se dando conta das consequências jurídicas dos erros causados pelas pesquisas realizadas. Apresenta-se, no início, um...
... Previu-se a consulta a líderes comunitários ou a membros de família para a realização de pesquisas, sem prejuízo da obrigatoriedade de ... , o Conselho da Europa aprovou em 1997 a Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e da Dignidade do Ser Humano face às Aplicações ... -
As transformações nas relações de trabalho, a reforma trabalhista e a proibição ao retrocesso social
... que passam a integrar a titularidade de grupos humanos, como a família, a sociedade e a coletividade: ... Dotados de altíssimo teor de ... , prestações de saúde), em clara violação do princípio da protecção da confiança e da segurança dos cidadãos no âmbito económico, social ...
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EDITAIS - Educação
... COMAMIGOS DOYADOIA Outras Desp. LDO 50.000,00 ... 84129 ASSOC. FAMILIA UNIDA EM CRISTO FUEC Outras Desp. LDO 50.000,00 ... 84131 ASSOC. DOS ...
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Definição do papel e do regime das acções colectivas no domínio do direito comunitário do consumo
... Tal acção completaria utilmente a protecção já conferida pelas vias de recurso tanto alternativas como judiciárias, ... Outubro de 1993, organizado pelos Ministérios da Economia e da Família e Solidariedade, com o apoio da Comissão, dos quais resultaram ...
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A Reforma Trabalhista e a Prevalência do Negociado sobre o Legislado
... VIII — salário-família; ... IX — repouso semanal remunerado; ... X — remuneração do ... de personalidade, igualdade e não discriminação; b) Protecção na parentalidade; c) Trabalho de menores; d) Trabalhador com capacidade ...
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Acórdão Nº 0021041-73.2018.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 22-10-2020
HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. CEF. As provas produzidas nos autos demonstram que as atividades desenvolvidas pelo reclamante, como supervisor de canais e gerente de canais, não se caracterizavam pela especial fidúcia inerente às atribuições do ocupante de cargo de confiança bancário, previsto no parágrafo segundo do art. 224 da CLT. Recurso ordinário da reclamada desprovido.
... e contra actos dos poderes públicos; (2) um direito de protecção do particular através de tribunais do Estado no sentido de este o ... com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família ... -
Decisões Monocráticas nº 649154 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Noviembre de 2011
... RECURSO ESPECIAL ... PROCESSO CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA ... INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE ... IMPROCEDÊNCIA DE DEMANDA ... , Almedina): Estes dois princípios - segurança jurídica e protecção da confiança - andam estreitamente associados a ponto de alguns autores ...
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Por Um Direito Penal do Trabalho
... É a vida, e não o direito, que produz o interesse; mas só a protecção juridica converte o interesse em bem juridico." 12 ... Dentro dessa ... ência, etc.); asilo; nacionalidade; matrimônio e criação da família sem qualquer restrição de raça, nacionalidade ou religião; ...
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Os indesejados como inimigos: a exclusão de seres humanos do status personae
O autor trata sobre as verdadeiras não-pessoas no direito penal moderno, isto é, os absolutamente excluídos. É que a discussão jurídico-penal que tem sido feita sobre os inimigos como não-pessoas tem se centrado, na realidade, aos casos de redução do status civitatis, e não sobre a negação a alguns indivíduos do status persoane. Para o autor, não-pessoa é aquele ser humano que é visto como...
... protecção que o Direito dispensa às pessoas frente a outros terceiros. A inimizade ... – integrante por direito próprio de uma instituição, a família humana, prévia a qualquer pacto 94 –, não pode senão ser acolhido ... -
Direitos Sociais na Constituição
... É um direito de todos e dever do Estado e da família. Súmula Vinculante n.12 – STF ... Direito à Saúde. Art. 197 da ... , prestações de saúde), em clara violação do princípio da protecção da confiança e da segurança dos cidadãos no âmbito econômico, social ...
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Elementos jurídicos de dignidade da pessoa humana e a inserção social e econômica dos trabalhadores no sistema capitalista
... “o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana” constitui um dos fundamentos da liberdade, da justiça e da paz ... “o essencial dos deveres de protecção dos direitos fundamentais cabe ao legislador e o juiz só deve intervir em ...
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O pensamento jusnaturalista no direito romano
Em Roma, o pensamento jusnaturalista é fortemente tributário da filosofia estoica. Todavia, os jurisconsultos romanos nunca puseram o problema da lei injusta, porque, para eles, o direito é sempre “ars boni ae aequi”. Não deixaram, todavia, de humanizar o direito romano, inspirando-se em valores como a aequitas, a bona fides, a pietas, a amicitia etc. Palavras-chave: Pensamento jusnaturalista....
... ; e previu cidadãos ocupados e desocupados, livres e escravos e a família com os poderes marital e paternal 86 ... Existe, na natureza, uma ... De novo, invoca-se a fragilitas sexus na protecção das mulheres e justifica-se a propriedade dos bens dotais, que a antiga ... -
A exigência da vacinação da Covid-19 para a contratação de empregado
Figueiredo e Wolkoff: A vacinação e a contratação de empregado
... §1º. Para efeito de pagamento de salário-família será exigida do segurado a apresentação dos atestados de vacinação ... ou psíquicas, salvo quando estes tenham por finalidade a protecção e segurança do trabalhador ou de terceiros, ou quando particulares ... -
Direitos e garantias fundamentais na constituição de 1988
... esperar e porque demasiado gravosas para ele e para a sua família. Nestas situ- ações, quando a morte se anuncia iminente e inevitável, ... se consideravam os princípios da segurança jurídica e da protecção da conança co mo elementos constitutivos do Estado de direit o. Em ...
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A Produção e o Consumo de Carne Como Prejudiciais ao Meio Ambiente, aos Direitos Humanos e aos Direitos Animais: Perspectivas para um Efetivo Direito Humano à Alimentação Adequada
Este artigo visa a apresentar a problemática relativa à necessidade de apuração dos efeitos da produção e consumo de carne (e, diametralmente, dos outros produtos de origem animal), sob a égide do direito humano à alimentação adequada e da garantia da segurança alimentar e nutricional. Como metodologia, optou-se pelo método hipotético-dedutivo, com pesquisa essencialmente bibliográfica. Percebe-se
... Programas de transferência de renda como o Bolsa Família, por exemplo, apresentam bons resultados no combate à fome e consequente ... muitas vezes se salientasse nelas o caráter instrumental de protecção dos direitos. As garantias traduziam-se quer no direito dos cidadãos a ... -
2020: sindemia e resistência do Direito do Consumidor
2020: sindemia e resistência do Direito do Consumidor
... valor da casa e do trabalho, este último internalizado perante a família. ... Ao sistema político cabia reagir obviamente através de leis ... 173 ... [7] SILVA, Jorge Pereira da. Deveres do Estado de protecção de direitos fundamentais: fundamentação e estrutura das relações ...