Protecção da família
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A tutela jurídica das trabalhadoras em destacadas fontes originárias, derivadas e jurisiprudenciais do ordenamento jurídico comunitário e da União Europeia
O artigo enfoca, panoramicamente, aspectos da História e da configuração da União Europeia, bem como a identificação do Ordenamento Jurídico Comunitário e Unionense, com vistas à análise da proteção conferida às trabalhadoras integrantes desse espaço econômico, social, político e jurídico. Nessa perspectiva, identificou-se que o Direito Comunitário, e posteriormente o da União Europeia, em suas...
... As normas ambientais e de protecção social no trabalho são mais elevadas do que em qualquer outro lugar do ... , da remuneração adequada à manutenção do trabalhador e da família e do associativismo. No que se refere à igualdade de Gênero, a Carta ... -
Privacidade
... ingerências arbitrárias ou abusivas em sua vida privada, em sua família, em seu domicílio ou em sua correspondência, nem de ofensas ilegais à ... Os direitos de personalidade gozam igualmente de protecção depois da morte do respectivo titular. 2. Tem legitimidade, neste caso, ...
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A Jurisprud ência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e o Biodireito
... do Centro de Direito Biomédico e do Centro de Direito da Família da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Membro do Centre of ... aos direitos garantidos pela Convenção europeia para a protecção dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais, o sentido e o âmbito ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
... esteve na origem do acidente e não ter construído rails de protecção junto à vala central, o que possibilitou a saída do QN para a faixa de ... CC, que manda apreciar a culpa "pela diligência de um bom pai de família, em face das circunstâncias de cada caso" ... Houve ...
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Institutos do processo do trabalho
... , segundo o qual parte “é quem procura para si próprio protecção jurídica perante o tribunal e contra quem a protecção jurídica é ... reais, ressalvados os de garantia, os direitos e status de família, os direitos de personalidade e status civitatis , assim como os direitos ...
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Decisão da Presidência nº 31679 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Noviembre de 2012
... ência do beneficio em virtude da precariedade financeira de sua família biológica. (grifei) Busca-se, desse modo, na presente sede processual, a ... , Almedina): Estes dois princípios segurança jurídica e protecção da confiança andam estreitamente associados a ponto de alguns autores ...
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A Teoria Geral do Processo do Trabalho ? as Garantias do Processo do Trabalho
... sociedade democrática, quando os interesses de menores ou a protecção da vida privada das partes no processo o exigirem, ou, na medida julgada ... ção estabeleceu normas regulando relações de trabalho, a família, a educação, a cultura e a burocracia estatal. A subsequente Emenda ...
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Decisões Monocráticas nº 31679 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Noviembre de 2012
... ência do beneficio em virtude da precariedade financeira de sua família biológica. (grifei) Busca-se, desse modo, na presente sede processual, a ... , Almedina): Estes dois princípios segurança jurídica e protecção da confiança andam estreitamente associados a ponto de alguns autores ...
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O papel da Defensoria Pública na assistência jurídica internacional
O papel da Defensoria Pública na assistência jurídica internacional
... Pública, de modo a facilitar a defesa de interesses de uma família daquele país envolvida em litígio perante a justiça fluminense ... Em Portugal, a matéria referente à assistência jurídica (Protecção Jurídica) é disciplinada por meio do artigo 20º da Carta portuguesa, ... -
Os mecanismos alternativos de resolução de litígios de consumo: imperativo europeu, seus reflexos em Portugal
... reduzido e em causas que não envolvam matéria de direito da família, direito das sucessões e direito do trabalho” ... Os julgados de ... sociedade democrática, quando os interesses de menores ou a protecção da vida privada das partes no processo o exigirem, ou, na medida julgada ...
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Dignidade humana e Direitos Fundamentais do trabalhador
... , à reserva da intimidade da vida privada e familiar e à protecção legal contra quaisquer formas de discriminação. [ ... ] ... 3. A lei ... que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da ...
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Convenções sobre Relações Diplomáticas e Consulares
... família de um membro da missão e, se fôr o caso, o fato de uma pessoa vir a ser ... propriedade intelectual ou industrial que beneficie de alguma protecção jurídica, ainda que provisória, no Estado do foro; ou b) Uma alegada ...
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Direitos Sociais na Constituição
... É um direito de todos e dever do Estado e da família. Súmula Vinculante n.12 – STF ... Direito à Saúde. Art. 197 da ... , prestações de saúde), em clara violação do princípio da protecção ... 558 Guilherme Sandoval Góes Cleyson de Moraes Mello ...
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Os direitos humanos como fundamento da proteção de dados pessoais na lei geral de proteção de dados brasileira
... de divulgação; e um interior, relativo à própria pessoa, sua família, seus amigos, à sua vida privada, o que integra uma esfera do ser humano ... Declaração lê-se que: Estamos também conscientes de que a protecção de dados pessoais é um direito fundamental das pessoas e destacamos a ...
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Questões problemáticas ligadas aos contratos de seguros e planos de saúde na realidade brasileira
... até aparelhos televisores e viagens ao exterior incluindo a família" ... 202 De venda de prótese ou equipamento em valor inferior para o m\xC3" ... negociação individual não exclui a aplicação do regime de protecção visado pela Directiva ao resto do contrato se a apreciação global ...
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Vulnerabilidade e ato infracional: o novo léxico judicial para a legitimação do encarceramento de adolescentes no Brasil
A relação estabelecida entre pobreza e criminalidade é uma das leituras mais comuns no tema da violência no Brasil. Na esfera da infância e da juventude, essa concepção está ainda mais enraizada, pois o adolescente pobre é compreendido sob a ótica tutelar: de vítima da sociedade a vitimizador. Este trabalho busca problematizar essa perspectiva diante de duas rupturas de paradigma: a que funda a...
... 2 ARIÉS, Philippe. História social da criança e da família ... Tradução de Dora Flaksman. 2. ed. LTC, ... 1981. 3 LONGO, Isis S ... Consolida as leis de assistência e protecção a menores. Disponível em: ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001451-28.2014.5.07.0009), 2018-12-05
... é territorial a legislação sobre accidentes do trabalho e protecção social do trabalhador". Por legislação "territorial" se compreendia que ... ísticas físicas da mulher, mormente se gestante ou mãe de família. 4. A própria Constituição da República, tendo em mira o ...
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ENTRE CHÁS E SALÕES: AS ORGANIZAÇÕES DE MULHERES DE CLASSE MÉDIA E A ASSISTÊNCIA SOCIAL NO SUL DE SANTA CATARINA
No extremo sul de Santa Catarina, especialmente na cidade de Criciúma, a iniciativa privada e as associações de mulheres se destacaram no contexto local, prestando amplos serviços de assistência às mães e às crianças pobres. Interagindo e complementando os auxílios prestados pelo Estado, as associações femininas foram importantes instrumentos na construção de uma rede assistencial que visava...
... conformidade com sua suposta natureza feminina de dedicação à família e ao próximo (NASH, 1996[b]). Ao se enveredar pelo mundo dos ... Criciúma, 03 de Outubro de 1960. p. 01 ... INSTITUTO de Protecção á Infância. In: O Paiz ... Rio de Janeiro, 06 de Dezembro de 1918. p. 05 ... -
Da Caverna à Nuvem: o confronto entre capitalismo e direitos humanos
... família, no seu domicílio ou na sua correspondência, nem ataques à sua honra e ... tais intromissões ou ataques toda a pessoa tem direito a protecção da lei. ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Declaração Universal dos ...
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O acesso ao patrimônio genético do empregado diante das novas tecnologias: limites e consequências por sua utilização nas relações de trabalho
... de quem é coletada a informação, mas outras integrantes de sua família e linha genética. Além disso, como podem revelar suscetibilidades e ... e nunca em seu prejuízo, desde que tenha em vista a protecção da saúde da pessoa, a sua segurança e a dos restantes trabalhadores, que ...
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Crise Financeira & Direito do Consumo
Após uma breve referência à consigna das Jornadas, à desjudicialização da conflitualidade de consumo e à delimitação do tema proposto (crise financeira, crédito malparado e soluções perseguidas pelo ordenamento para acudir a situações de franca hipossuficiência), o autor debruça-se, em primeira linha, sobre a crise financeira, enunciando as respectivas causas, consequências e repercussões na...
... O crédito selvagem não aproveita nem à comunidade, nem à família, menos ainda às pessoas singularmente consideradas: só aproveita, em ... Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 1994, relativa à protecção dos adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de aquisição de ... -
O nexo de causalidade na responsabilidade civil por acidentes de trabalho
... o futuro de obter qualquer rendimento, como também para a sua família, que dependia do rendimento do trabalhador para obter o seu sustento ... independentes, cabe-lhes a eles assegurar a sua própria protecção contra os riscos de trabalho, ainda que a lei lho imponha (art. 4º, n. 2, ...
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Critérios de averiguação da culpa negligente
... pela violação de direitos subjectivos ou normas de protecção. Em contrapartida, ao juízo de culpa falta-lhe um termo de referência ... culpa é apreciada, em regra, pela diligência de um bom pai de família, termo que aponta em especial para o esforço e empenho da vontade ...
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O direito à privacidade no âmbito da globalização
O direito à privacidade é essencial para um convívio social mais ameno. Contudo, a internet, símbolo principal da globalização, limita o escopo desta garantia. A partir de uma breve evolução histórica desse direito e a construção de um conceito inicial associado a importantes decisões judiciais, faremos a conexão entre Direito, internet e globalização. Através do contato entre esses conceitos,...
... família, no seu domicílio ou na sua correspondência, nem ataques à sua honra e ... tais intromissões ou ataques toda a pessoa tem direito a protecção" da lei.” ... Por ser uma matéria importante que atinge todos os cidad\xC3" ... -
Lex rei sitae: os estatutos reais no direito internacional privado brasileiro
... e direitos reais; enquanto a legislação de 1916 dividiu em família, as coisas, as obrigações e as sucessões, e a legislação de 2002 ... às firmas comerciais e denominações comerciais, – à protecção contra a concorrência desleal; e todos os outros direitos inerentes à ...