Protecção da família
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Judicialização da saúde: ausência do consequencialismo como método de decisão dos tribunais superiores
... 205-240 ... 7 ... LOUREIRO, João Carlos ... Direito à (protecção da) saúde ... In: MIRANDA, Jorge (Coord .) ... Estudos em homenagem ao ... fármaco e da incapacidade financeira do enfermo e dos membros da família solidária, respeitadas as disposições sobre alimentos dos artigos 1 ...
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Decisão monocrática Nº 217297 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-07-2022
... ça de orientação e realização do direito – enquanto a protecção da confiança se prende mais com as componentes subjectivas da segurança, ... si mesmo e da sociedade, disciplina sua vontade, favorece a sua família e sobretudo abrevia a condenação, condicionando esta ao próprio ...
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Proteção de dados e predição algorítmica: mecanismos antifraude baseados em big data e machine learning
... ponto de um a 10 para respostas a perguntas como: se alguém na família foi preso; se a pessoa vive numa área com alto índice de criminalidade; ... , a defesa da ordem e a prevenção das infracções penais, a protecção da saúde ou da moral, ou a protecção dos direitos e das liberdades de ...
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Direitos de personalidade
... -lo se for previamente permitido pela personagem biografada ou sua família? ... A relatora, Ministra Cármen Lúcia 20 , assim balizou a matéria: ... 1. Os direitos de personalidade gozam igualmente de protecção depois da morte do respectivo titular. 2. Tem legitimidade, neste caso, ...
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Da escravidão à pandemia: racismo estrutural e desproteção de crianças e adolescentes/From slavery to the pandemic: structural racism and lack of protection of children and adolescents.
... e mulher, pais e filhos ou pessoas da mesma tribo e da mesma família", com o único propósito de eliminar todas as possibilidades de reorganiza\xC3" ... pela autoridade competente ás medidas de assistencia e protecção contidas neste Codigo. (BRASIL, 1927). É evidente a cisão entre ...
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Capítulo 1 - Princípios gerais sobre o dever de informação
... pela primeira vez ao nível do direito originário, a protecção dos consumidores como um objetivo autônomo, confira artigo 100 A ... e respeitar os valores éticos e sociais da pessoa e da família ... Existem também o artigo 24, inciso VIII, que regulou como ...
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As funções das cortes superiores, os recursos excepcionais e a necessária revisão dos parâmetros interpretativos em relação à lealdade processual
O presente artigo busca demonstrar, a partir das funções constitucionais dos Tribunais Superiores, a necessidade de revisão da jurisprudência sobre a litigância de má-fé e a lealdade processual.
... óximos, a indenização deve ser arbitrada de forma global para a família da vítima, não devendo, de regra, ultrapassar o equivalente a quinhentos ... , mas sempre se coloca a questão de saber se e como a protecção da confiança pode estar condicionada pela uniformidade, ou, pelo menos, ... -
Capítulo I - A proteção da vida do nascituro e o problema da personalidade jurídica
... A protecção juscivil da vida pré-natal. Sobre o estatuto jurídico do embrião ... forma de desenvolvimento daquela personalidade, a defesa da família; e a implicar o estabelecimento de laços de solidariedade, com ...
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Lei de cotas: ação afirmativa para a inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho
... em comunidades reais ou ideais que os representam como a família, as minorias étnicas e religiosas, inclusive toda a humanidade em seu ... com a igualdade perante a lei e a igual protecção da lei sem qualquer discriminação, constitui um princípio básico na ...
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Decisão da Presidência nº 6327 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2020
... , as quais podem usufruir de licença para tratamento de pessoa da família, sem que o período lhes seja subtraído da licença-maternidade ... houve uma proteção deficiente: 'Existe um defeito de protecção quando as entidades sobre quem recai um dever de protecção ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1108-37.2010.5.05.0006) 15-08-2018
... demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art.14,§1º, da Lei nº 5.584/1970). (ex-OJ nº 305da SBDI-I)". O ... ção auxiliar da realização positiva do fim contratual e de protecção ... à pessoa ou aos bens da outra parte contra os riscos de danos ...
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Dos limites e das excludentes da aplicação do direito estrangeiro
... estrangeira contraria aos principios constitutivos da unidade da familia e da igualdade civil, ou á lei federal positiva e absoluta ... Art. 5º Todas as regras de protecção individual e collectiva, estabelecida pelo direito politico e pelo ...
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Da Audiência Trabalhista
... çar na sua actuação prática; a lei é um ordenamento de protecção que entende satisfazer certas necessidades, e deve interpretar-se no ... Dessa forma, qualquer pessoa da família pode atuar como preposto. De outro lado, se houver outros empregados na ...
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Classificação indicativa de programação televisiva e cinema
O artigo tem por objetivo analisar a Portaria 368/2014 do Ministério da Justiça em relação à classificação indicativa dos programas de televisão e cinema. O Estatuto da Criança e do Adolescente garante aos infantes o acesso ao lazer, à informação, à cultura, a diversões e espetáculos públicos. No entanto, em razão da incapacidade das crianças e adolescentes de efetivar as suas escolhas de forma...
... acordo com a classificação, de forma a garantir à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de conteúdos inadequados; [ ... ] ... 22, proteção em relação aos menores: ... Protecção dos menores ... Artigo 22º ... Os Estados-membros tomarão as ... -
Acórdão Nº 6327 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
... alijados do convívio da família, em ambiente hospitalar, nas ... hipóteses de nascimentos com ... decisão monocrática: ... "Existe um defeito de protecção quando as entidades sobre ... quem recai um dever de protecção ...
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O papel do estado regulador no branqueamento de capitais
... Para uma melhor protecção dos bens jurídicos devem ser criados mecanismos preventivos, que ... política ou pública, bem como os membros próximos da sua família e pessoas que reconhecidamente tenham com elas estreitas relações de ...
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Privacidade e proteção de dados em nosocômios e clínicas perante a LGPD
Este artigo tem o intuito de identificar as formas mais apropriadas de proteção de dados, garantindo a privacidade dos detentores de tais dados, bem com a previsão legal que permeia essa situação de garantia de privacidade e proteção dos dados, baseando-se na Constituição Federal, e na aplicação de leis infraconstitucionais, especialmente voltado para a documentação própria de nosocômios,...
... seguido foi o francês, com a CADA ( Comissão Nacional de Protecção de Dados ) e a CNPD ( Comissão Nacional de Protecção de Dados) ... A integralidade no trabalho da equipe saúde da família ... -
O desenvolvimento tecnológico desde a primeira Revolução Industrial até o mundo 4.0
... Ilustra bem essa transição histórica a chegada da família real e da corte portuguesa ao Brasil, em 1808, fugindo das invasões ... A protecção dos direitos econômicos, sociais e culturais é também indissociável de ...
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Publicidade infanto-juvenil na UE: desenvolvimentos recentes
... (Bruxelas), membro do Bureau da Secção Mercado interno e Protecção dos Consumidores (CeSe) e da Comissão Consultiva para as Mutações ... estudos demonstram que o papel mediador da família é crucial na redução dos efeitos da publicidade. e os cidadãos em ...
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Contrato Internacional de Trabalho
... árias, de regime matrimonial ou decorrentes da relação de família; c) obrigações provenientes de títulos de crédito; d) obrigações ... não pode ter como consequência privar o trabalhador da protecção que lhe garantem as disposições imperativas da lei que seria aplicável, ...
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Uma visão econômica do direito internacional privado: contratos internacionais e autonomia da vontade
... aplicáveis aos mais variados temas do direito, como o direito de família, o sucessório, o das obrigações – contratuais e extracontratuais –, ... ão pode, porém, ter como consequência privar o consumidor da protecção que lhe proporcionam as disposições não derrogáveis por acordo da lei ...
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A pulverização aérea de agrotóxicos no Brasil: cenário atual e desafios
Este artigo objetiva discutir os riscos decorrentes da pulverização aérea de agrotóxicos, fazendo uma análise, ainda, de considerações sobre a nomenclatura desse tipo de produto e de sua contribuição para a configuração e o agravamento de uma sociedade de risco. Apresenta a legislação brasileira pertinente, propondo, em decorrência do princípio da prevenção, a necessidade urgente de proibir a...
... 2005, teve-se conhecimento de outra inovação: “agente de protecção de plantas”, termo usado no documento intitulado Boletim da Ordem dos ... autorizados, mas também de seus cônjuges e de outros membros da família. Os tipos de efeitos para a saúde avaliados para aqueles expostos aos ... -
Dano à Identidade Pessoal do Trabalhador
... , à reserva da intimidade da vida privada e familiar e à protecção legal contra quaisquer formas de discriminação.” ... Entretanto, ... instância, para absolver o empregador do dever de indenizar a família de um empregado morto por um colega de trabalho durante uma discussão no ...
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Sistema Tributário Brasileiro e suas Similitudes com o Sistema Fiscal Português
... Lei Geral Tributária 64 , que trata da consideração fiscal da família ... Nessa situação, a família é vista como unidade fiscal, impedindo ... […] Os princípios da protecção da confiança e da segurança jurídica podem formularse assim: o ...
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As principais normas infraconstitucionais que regem o setor de seguros e planos de saúde no Brasil e em direito comparado (Portugal)
... No âmbito da protecção da parte débil na relação de seguro, importa realçar dois aspectos. Em ... , assim como, que o dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade. Entretanto, a Constituição Federal não ...