Protecção da família
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Autoridade parental e sexualidade das crianças e adolescentes
... tempos – uma “rebelião dos costumes” 1 no âmbito da família e da filiação ... Os vínculos parentais deixaram paulatinamente os ... ílias na jurisprudência portuguesa: filiação, adopção e protecção de menores In: TEIXEIRA, Ana Carolina Brochado; RIBEIRO, Gustavo Pereira ...
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Da Audiência Trabalhista
... çar na sua actuação prática; a lei é um ordenamento de protecção que entende satisfazer certas necessidades, e deve interpretar-se no ... Dessa forma, qualquer pessoa da família pode atuar como preposto. De outro lado, se houver outros empregados na ...
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Dignidade da pessoa humana
... que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e dos seus direitos iguais e inalienáveis constitui o fundamento ... , e completada, se possível, por todos os outros meios de protecção social.” ... A Declaração dos Direitos da Criança, de 1959; 149 ...
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Jurisprudência e Ementário
... suportar as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família. A Lei nº 1.060/50 - que “[e]stabelece normas para a concessão de ... ): “Estes dois princípios – segurança jurídica e protecção da confiança – andam estreitamente associados a ponto de alguns autores ...
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'Fique em casa' notas para uma taxonomia dos 'familiares'
... de Direito de Coimbra, Fundador e Diretor do Centro de Direito da Família", Fundador e Presidente-Honorário do Centro de Direito Biomédico ... \xE2\x80" ... no âmbito da “avaliação dos sistemas de acolhimento, protecção e tutelares de crianças e jovens ”, no quadro da Comissão de assuntos ...
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Direitos da mulher e direitos humanos
... 1. que tenha ocorrido dentro da família ou unidade doméstica ou em qualquer outra relação interpessoal, em que ... dessas políticas devem incluir as dimensões da prevenção, protecção e repressão, as quais devem ser enquadradas nos objectivos da igualdade ...
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Decisão da Presidência nº 31819 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2013
... ção de Tutela com Destituição de Pátrio Poder na 22ª Vara de Família de Maceió, Alagoas, Processo sob o nº. 14.809-8/2002, no ano de 2002, ... , Almedina): Estes dois princípios segurança jurídica e protecção da confiança andam estreitamente associados a ponto de alguns autores ...
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Decisões Monocráticas nº 31819 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2013
... ção de Tutela com Destituição de Pátrio Poder na 22ª Vara de Família de Maceió, Alagoas, Processo sob o nº. 14.809-8/2002, no ano de 2002, ... , Almedina): Estes dois princípios segurança jurídica e protecção da confiança andam estreitamente associados a ponto de alguns autores ...
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O direito à privacidade hoje: perspectiva histórica e o cenário brasileiro
Este artigo tem como objetivo apresentar um quadro geral da evolução do direito à privacidade, incorporado ao nosso ordenamento jurídico pela Constituição de 1988 e, posteriormente, pelo Código Civil de 2002, tendo como característica marcante a maleabilidade, sendo extremamente sensível às alterações comportamentais da sociedade. Reconhecendo a privacidade como objeto jurídico volátil, o artigo...
... DV esferas pública e privada era a demarcação das esferas da família e da política, sendo a forma de organização de ambas oposta. O cidadão ... matérias da vida das pessoas podem ficar fora dessa esfera de protecção”. O autor enfatiza que conceitos relacionados à privacidade não podem ... -
Hermenêutica e os direitos fundamentais: defesa da dignidade da pessoa humana ante a proporcionalidade
... protecção do indivíduo face às entidades públicas, ou da qual resulta, vista ... que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da ...
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Direito comunitário europeu e tutela jurídica da saúde e segurança no meio ambiente do trabalho
... Ela será ainda melhor que uma nação: será uma família [ ... ] ... Nada obstante, a história política do mais estável e ... “1”, do TFUE, “em matéria de saúde, de segurança, de protecção do ambiente e de defesa dos consumidores, basear-se-á num nível de ...
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Governança e sustentabilidade: constituindo novos paradigmas na pós-modernidade
Este artigo tem como objetivo apresentar uma reflexão inicial sobre a construção e/ou constituição de novos paradigmas para a civilização pós-moderna, a partir das teses e teorias contemporâneas sobre a crise da modernidade identificada pela problemática ambiental e caracterizada pela sociedade de risco. Por conseguinte, apresenta-se a sustentabilidade como paradigma sociopolítico-cultural, e que
... de condições sociais e teóricas, como retrato de uma família intelectual numerosa e instável, que se despiu com alguma dor dos lugares ... protecção" adequadas, mas também o dever de observar o princípio de nível de prote\xC3" ... -
Da Proteção de Dados Pessoais como Direito da Personalidade
O texto busca analisar a proteção dada ao direito à privacidade principalmente em relação à proteção dos dados pessoais. Primeiramente será apresentada a evolução do da privacidade ao longo da história, chegando ao que se entende atualmente como privacidade. Após é analisada a proteção ao direito à privacidade e intimidade, são destacados os marcos iniciais desta proteção e o atual tratamento no...
... família, no seu domicílio ou na sua correspond̂ncia, nem ... tais intromissões ou ataques toda a pessoa tem direito a protecção da lei.” 434 ... Podemos dizer hoje que o direito à privacidade é um ... -
As mulheres da vida (nada) fácil
... Essa classe pretendia transmitir e multiplicar os bens dentro da família, mantendo seus valores especialmente em relação à mulher enquanto ... mulheres que vivem da prostituição pode garantir-lhes maior protecção contra as redes criminosas de tráfico e dar-lhes maior poder para impor ...
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(4/10/1859) Clóvis Beviláqua
... Nacional (região Sudeste) do Instituto Brasileiro de Direito de Família e Sucessões – IBDFAM. Diretora Nacional (região Sudeste) do Instituto ... a deixar-lhes o campo aberto para que se desenvolvam sob sua protecção”. Assim ocorreu, ... 33. BEVILÁQUA, Clóvis. Código Civil dos ...
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Acórdão Nº 0020043-71.2017.5.04.0471 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 14-06-2018
PRESCRIÇÃO PARCIAL. VANTAGENS PESSOAIS. Os prejuízos decorrentes das vantagens pessoais alegados pelo reclamante configuram infração que, em tese, se renova mês a mês, circunstância que faz incidir a prescrição parcial, atingindo as prestações sucessivas, e não o fundo do direito. Tratando-se de infração a direito que se verifica mês a mês, como no presente caso, a prescrição se conta do...
... e contra actos dos poderes públicos; (2) um direito de protecção do particular através de tribunais do Estado no sentido de este o ... demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (art.14, § 1º, da Lei nº 5.584/1970) (ex-OJ nº 305da SBDI-I) ... -
Capítulo II - A vida como um dano?
... A protecção juscivil da vida pré-natal. Sobre o estatuto jurídico do embrião ... física da mãe e nos custos associados à manutenção de uma família numerosa, dado tratar-se de um casal com seis filhos ... EBOOK ...
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Negociado versus legislado
... de personalidade, igualdade e não discriminação; b) Protecção na parentalidade; c) Trabalho de menores; d) Trabalhador com ... VIII – salário-família; ... IX – repouso semanal remunerado; ... X – remuneração do ...
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Proteção da Intimidade e da Vida Privada
... ingerências arbitrárias ou ilegais em sua vida privada, em sua família, em seu domicílio ou em sua correspondência, nem de ofensas ilegais às ... Humanos e em outros instrumentos pertinentes na área da protecção ...
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Una perspectiva multicultural de los Derechos Humanos: el caso de la població indígena desplazada en Colombia
Con el advenimiento de la modernidad, el paradigma de los derechos humanos universales apareció como una necesidad inobjetable para alcanzar una convivencia pacífica entre los distintos pueblos y personas. No obstante ese diálogo parcial del que surgiera la declaración universal de los derechos humanos ha comenzado a ser cuestionado desde diferentes movimientos políticos, académicos y sociales....
... monolítico corpo de direitos humanos que atualmente regula a protecção das comunidades étnicas. Para isso, adentraremos nos problemas do ... 33/50 ... imposible. La sociedad no es vista como una familia o una protección, sino como algo inevitable que puede fácilmente abusar ... -
A Regularização Fundiária de Interesse Social e o Processo Regulatório Jurídico-Administrativo para Consolidação do Direito à Moradia
Propósito - Análise da aplicação do instituto de regularização fundiária e suas implicações teóricas e práticas na política urbana nacional, para consolidação do direito à moradia no Brasil. Metodologia/abordagem/design - Análise teórica dos instrumentos jurídicos previstos no sistema brasileiro para aplicação do direito à moradia digna, de caráter de interesse social sob a perspectiva...
... tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, ... -
O direito privado na divisão complexa da justiça
... No caso referido sobre a penhora do bem de família do fiador, é possível visualizar esse dilema, pois é possível ... as possibilidades do seu titular para uma eficiente auto-protecção, e quanto menor o peso dos direitos fundamentais e interesses ...
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Jurisdição' extrajudicial e a tutela da (des)confiança
A problematização se refere à força que os meios alternativos de resolução de conflitos concedem ao paradigma da tutela jurisdicional extrajudicial. Baseada na desconstrução do monopólio judicial, em cumprimento aos ditames constitucionais de que o Estado deve criar meios que promovam o direito ao acesso à justiça e obtenção de uma tutela satisfativa e econômica em tempo hábil, a tutela...
... -08.2016.2.00.0000 – requerido pela Associação de Direito de Família e das Sucessões/ADFAS, Terceiro Tabelionato de Notas de São Vicente-SP) ... [ ... ] em sentido amplo (abrangendo, pois, a ideia de protecção da confiança) pode formular-se o seguinte modo: o indivíduo têm do ... -
Direitos do consumidor na era digital: o caso especial da publicidade à luz da autorregulação
... É, aliás, visível que todo o sistema ou subsistema social – família, ciência, igreja, cultura e técnica – nele se incluindo as ... importância no que se refere ao fenómeno do consumo e à protecção dos direitos dos consumidores ... 2. A AUTORREGULAÇÃO E A PUBLICIDADE ...
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Direitos Fundamentais
... rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de ... , conexão, transmissão e utilização, e garante a sua protecção, designadamente através de entidade administrativa independente. 3. A ...