ratificação de tratados
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Acordão nº 01042-2009-000-04-00-2 (HC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Junio de 2009
HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. INADMISSIBILIDADE. Embora prevista no artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal, a prisão civil é regulamentada por legislação infraconstitucional e esta, por ser conflitante com o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (art. 11) e Pacto de San José da Costa Rica (art. 7º, 7), tem sua eficácia paralisada desde a ratificação dos...
... ário nº 466.343/SP, restou reconhecido que desde a ratificação, pelo Brasil, do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (art ... ção infraconstitucional e esta, por ser conflitante com os Tratados ratificados, tem sua eficácia paralisada ... Nestes termos, concede-se a ... -
Direitos Humanos entre redes e camadas
... na produção normativa internacional, a exemplo de grandes tratados. Com o avanço do processo de interdependência estatal e, nos anos 90, a ... 6.949, de 25/08/2009. O prazo de mais de um ano entre a ratificação e a promulgação se deveu aos debates no âmbito do Executivo Federal ...
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Acordão nº 02456-2009-000-04-00-9 (HC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Septiembre de 2009
HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. INADMISSIBILIDADE. Embora prevista no artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal, a prisão civil é regulamentada por legislação infraconstitucional e esta, por ser conflitante com o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (art. 11) e Pacto de San José da Costa Rica (art. 7º, 7), tem sua eficácia paralisada desde a ratificação dos...
... ário nº 466.343/SP, restou reconhecido que desde a ratificação, pelo Brasil, do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (art ... ção infraconstitucional e esta, por ser conflitante com os Tratados ratificados, tem sua eficácia paralisada ... Nestes termos, concede-se a ... -
Decreto Legislativo nº 136 de 11/08/2020. Aprova o texto do Protocolo de Nagoia sobre Acesso a Recursos Genéticos e Repartição Justa e Equitativa dos Benefícios Derivados de sua Utilização à Convenção sobre Diversidade Biológica, concluído durante a 10ª Reunião da Conferência das Partes na Convenção, realizada em outubro de 2010 (COP-10), e assinado pelo Brasil no dia 2 de fevereiro de 2011, em Nova York.
... artigo está condicionada à formulação, por ocasião da ratificação do Protocolo, de declarações das quais constem os seguintes ... 28 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, quanto à aplicação do disposto no parágrafo 2 do art. 33 do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... comunicados dentro de três dias à autoridade superior para ratificação e publicação na imprensa oficial no prazo de cinco dias, como condição ... condições decorrentes de acordos, protocolos, convenções ou tratados internacionais aprovados pelo Congresso Nacional, bem como as normas e ...
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Integração das Convenções e Recomendações Internacionais da OIT no Brasil e sua Aplicação sob a Perspectiva do Princípio Pro Homine
... 2.1. Conceito de convenção ... As convenções da OIT são tratados multilaterais abertos, (4) de natureza normativa, elaborados sob os ... ística principal é a de sempre permanecerem abertas à ratificação ou à adesão dos Estados-Membros da OIT, ou dos que, por-ventura, vierem ...
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Direito Internacional Público do Trabalho
... I – por meio de convenções internacionais (tratados universais abertos): a) universalizar as normas de proteção ao trabalho, ... aos Estados contratantes e que não permanecem abertos à ratificação de outros países): a) estabelecer, no que tange aos problemas do trabalho ...
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Hierarquia supraconstitucional relativa dos tratados internacionais de direitos humanos
O artigo parte das classificações mais frequentes sobre a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico para diante delas sugerir o reconhecimento do status hierárquico supraconstitucional relativo das convenções internacionais daquela natureza. A proposta afasta-se das posições santificadoras da soberania constitucional como único horizonte viável no plano...
... regulamenta a recepção dos tratados internacionais, resumida em quatro fases: (i) assinatura; (ii) aprovação congressual; (iii) ratificação; (iv) incorporação. 34 Segundo a posição acolhida pelo Supremo Tribunal Federal, é o Decreto Presidencial que “ inova a ordem jurídica ... -
A Recepção dos Tratados de Direitos Humanos pelos Tribunais Nacionais: Sentenças Paradigmáticas de Colômbia, Argentina e Brasil
... ção de um tratado internacional, nos países analisados, corresponda a competências exclusivas dos poderes executivo (assinatura e ratificação) e legislativo (aprovação), sua plena incorporação à ordem jurídica interna depende do modo como ele será interpretado e aplicado pelos ...
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Direito Internacional Público e Privado
... da ONU finalizou seu projeto de artigos sobre reservas a tratados" ... (2) O princípio do objetor persistente refere-se à não vincula\xC3" ... em que todas as partes tenham concluído o processo de ratificação, não surtindo efeito para nenhuma delas antes que todas tenham concluído ...
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Direito Humanos
... Outros tratados multilaterais sobre Direitos Humanos, que se referem a violações ... ção às obrigações internacionais assumidas no momento da ratificação do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos. Por sua vez, o ...
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Dignidade Humana nos Tratados e Convenções Internacionais de Direitos Humanos
... 2º). A Constituição americana reconhece os direitos à vida, à segurança, à propriedade e à liberdade ... A ratificação da Constituição dos Estados Unidos, em 1787, na Convenção Constitucional de Filadélfia (no Estado da Pensilvânia), além do fato histórico que ...
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Propriedade industrial
... como pronunciar-se quanto à conveniência de assinatura, ratificação e denúncia de convenções, tratados, convênios e acordos sobre ...
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Eficácia da Legislação Financeira
... de publicada no Diário Oficial da União a notícia da ratificação do Convênio ICMS (art. 6º da LC 24/75); f) a data da troca de notas s chancelarias dando ciência da ratificação dos tratados internacionais; g) o dia 1º de janeiro de cada ano, quando se tratar da ...
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Direito ao Trabalho Decente e a Proteção Internacional dos Direitos Sociais
... Este sistema é integrado por tratados inter-nacionais de proteção que refletem, sobretudo, a consciência ... 1) Promover a ampla ratificação dos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos da ONU, da ...
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Análise da nova lei de migração no contexto da efetivação dos direitos fundamentais e humanos na federação brasileira
... que embora tenha seu regulamento freado muitas garantias, a ratificação de Tratados Internacionais ... 8 Vide artigo 65 da Lei n. 13.445/2017; ...
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O Direito Internacional nas constituições brasileiras: evolução e desafios do treaty-making power / International Law in the brazilian constitutional texts: evolution and challenges of the treaty-making power
O processo brasileiro de conclusão de tratados foi inicialmente caracterizado por uma competência partilhada, conforme previsto na Constituição belga de 1831, que serviu de modelo para o Brasil e outros países. As disposições do texto constitucional brasileiro de 1988 que regem o poder de concluir tratados contrastam com a lógica das constituições anteriores, baseadas na fórmula franco-belga de...
... O processo brasileiro de conclusão de tratados foi inicialmente caracterizado por uma competência partilhada, conforme ... com potências estrangeiras estava, portanto, sujeita à ratificação pela Assembleia Legislativa 6 ... A maioria dos textos constitucionais ... -
Direitos humanos: integração e complementação dos dispositivos normativos do direito brasileiro
O presente trabalho tem como finalidade apresentar a importância da proteção dos direitos humanos tanto no âmbito interno, como no âmbito internacional; a evolução histórica dos direitos humanos, tendo como escopo fundamental o valor da dignidade pessoa humana como um dos princípios orientadores do ordenamento jurídico que contribuiu para o processo de internacionalização dos direitos humanos....
... , do abstrato para o concreto, insurge o Direito Internacional dos Tratados, sobretudo, os Tratados Internacionais que versem Direitos Humanos ... humanos contribui subs-tancialmente para o sucesso da ratificação, pelo Estado Brasileiro, de instrumentos internacionais de proteção aos ... -
Processo nº 2008.078.00006 de Sexta Câmara Criminal, 6 de Marzo de 2008
... PRIMADOS DECLARADOS EM TEXTO CONSTITUCIONAL, OU DERIVADOS DE RATIFICAÇÃO INTERNA DE TRATADOS OU CONVENÇÕES INTERNACIONAIS, SOBRE AQUELES ...
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Direitos humanos e diálogo entre jurisdições no contexto latino-americano
... ísticas essenciais: a) O trapézio com a constituição e os tratados internacionais de direitos humanos no ápice da ordem jurídica (com ... para o ius commune latino-americano: 1) Promover a ampla ratificação dos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos da ONU e da ...
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Tratados
... Habilitação dos agentes signatários; 5.1.3. Consentimento mútuo; 5.1.4. Objeto lícito e possível; 5.2. Assinatura; 5.3. Ratificação; 5.4. Adesão; 5.5. Reservas; 5.6. Duração do tratado. 6. Estrutura do tratado. 7. Entrada em vigor. Execução. Efeitos Difuso, Aparente ...
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DECRETO Nº 80419, DE 27 DE SETEMBRO DE 1977. Promulga a Convenção Regional Sobre o Reconhecimento de Estudos, Titulos e Diplomas de Ensino Superior Na America Latina e No Caribe.
... HAVENDO o instrumento brasileiro de ratificação sido depositado junto à Organização das Nações Unidas para a ... A presente Convenção não modificará de maneira alguma os tratados e convenções internacionais nem as normas vigentes no Estados ...
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DECRETO Nº 3678, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2000. Promulga a Convenção Sobre o Combate da Corrupção de Funcionarios Publicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, Concluida em Paris, em 17 de Dezembro de 1997.
... que o Governo brasileiro depositou o Instrumento de Ratificação à referida Convenção em 24 de agosto de 2000, passando a mesma a ... Parte deverá, respeitando, tanto quanto possível, suas leis, tratados e acordos relevantes, prestar pronta e efetiva assistência jurídica a ...
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Cibercriminalidade
... Tratados e Acordos Internacionais durante o século XX, destacando-se a Convenção ... brasileira no espaço, bem como por conta da assinatura e ratificação, pelo Brasil, de diversos Tratados em que ele é contemplado, a exemplo da ...
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Incorporação dos tratados internacionais ao ordenamento jurídico interno - convenção de Nova Iorque sobre pessoas com deficiência e convenção 158 do OIT
O presente Artigo estudará a incorporação dos Tratados Internacionais ao ordenamento jurídico brasileiro, explicando a definição de Direito Internacional Público, quais o sujeitos capazes para celebrar tais Acordos Internacionais, o conceito de Tratados Internacionais e todas as fases do processo para que se realize a incorporação dos Tratados ao Direito Positivo Interno, desde a negociação até...
... Insta consignar, que, no Brasil, adesão não é sinônimo de ratificação, visto que não possuem o mesmo efeito jurídico ... A assinatura é apenas uma concordância prévia, que não vincula as partes, o que somente ...