regime autoritário e regime democrático
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Os Princípios Gerais do Direito Financeiro
... distributiva, característica do regime publicístico, consistindo em tratar ... das Cartas outorgadas pelo regime autoritário (1967/69) e, também, do discurso da doutrina sua ... No Estado Democrático e Social de Direito a redistribuição de rendas ...
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Decisões Monocráticas nº 16434 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2020
... ADEQUAÇÃO DA AÇÃO ... REGIME CONSTITUCIONAL DA LIBERDADE DE INFORMAÇÃO ... 9 ... No Estado Democrático de Direito, a liberdade de expressão tornou-se a ... prática dos Tribunais o espírito autoritário da Lei nº 5.250/1967, de modo algum recepcionado ...
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Acórdão Nº 9456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53 CAPUT). NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA.
... à ordem constitucional e ao Estado Democrático (CF, artigos 5º, ... XLIV; e 34, III e IV), ... ! Já disse que Vossa Excelência é autoritário, Vossa Excelência tudo ... pode! Vossa ... da República, com intuito de modificar o regime vigente e Estado de ... Direito através de ... -
Respeitemos a Polícia
... obstante, na esteira da impopularidade do regime militar, após a redemocratização de 1985, foi ... ção de 1946, viveu sob regime democrático até 31 de março de 1964, quando sobreveio o ... o recrudescimento do regime autoritário ocorreu em 1969, com a edição do Ato ...
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Jurisdição da liberdade: a ideia de garantia constitucional
... ção doutrinária em Processo Autoritário e Processo Liberal 13 , no caso do Direito ... atividade jurisdicional é um Estado Democrático cuja Jurisdição está submetida às regras do ... que positivos, uma vez que o referido regime não assegura um bom governo, mas evita certos ...
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Responsabilização civil-administrativa dos agentes públicos na ditadura militar
O presente artigo visa estudar a possibilidade da responsabilização civil-administrativa dos agentes públicos por crimes cometidos durante o regime militar, entre 1964 e 1985. Para atingir este fim, realiza-se uma análise das ações civis públicas propostas pelo Ministério Público Federal da 3º região, bem como da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, do ordenamento jurídico...
... públicos por crimes cometidos durante o regime militar, entre 1964 e 1985. Para atingir este ... brasileira, sob um regime de governo autoritário" e omisso. Ainda assim, representou um enorme avan\xC3" ... ção para um país efetivamente democrático ... No primeiro artigo da referida lei, a ... -
'Houve mão mais poderosa'?: tensões em torno da soberania no contexto da Independência do Brasil
... terras brasileiras, nos moldes do Antigo Regime ... Claramente contrário às manifestações ... quer Real, quer Aristocrático, quer Democrático”. Nesse sentido, Pedro ratificava o juramento ... se Pedro tinha ou não um caráter autoritário. Aliás, a própria questão costuma ser mal ...
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A Justiça de Transição
... seus princípios quando um governo autoritário, em face da iminente restauração do estado de ... subs-tituição por um governo democrático, trata de impedir a investigação, processamento ... humanos praticados na vigência do regime opressor ... Este e outros problemas ...
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Sindicatos no Brasil no século XXI
O presente artigo se propõe, por meio de revisão bibliográfica, a resgatar o histórico do movimento sindical brasileiro para compreender os seus limites e desafios, a partir da complexidade de sua formação. Para tanto, o texto apresenta as bases do novo sindicalismo brasileiro, erigidas pela Constituição Federal de 1988, com ênfase para os princípios da liberdade e da autonomia sindicais, do...
... sociais como resquícios dos anos de regime militar, a existência de atos antissindicais ... a repressão policial e o regime autoritário. (tamanha importância da atuação dos ... contemporâneo e o Estado Democrático" de Direito ecoaram no país por meio da Constitui\xC3" ... -
O Direito Fundamental ao Trabalho Digno na Plataforma do Estado Democrático de Direito
... construção e reconstrução cotidiana do regime como sujeitos ativos e destinatários ao mesmo ... 5, e apesar do seu caráter autoritário e antidemocrático, a Constituição de 1967 ...
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Decisão monocrática Nº 1017 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
... a soberania popular, o princípio democrático, a igualdade de oportunidades e a paridade de ... regime democrático, quando fornece razoável ... entranhada no tecido do regime autoritário brasileiro como constituía efetivamente a sua ...
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Momentos entre o passado e o presente do processo penal no contexto do sistema criminal
O artigo se propõe a pesquisar momentos históricos que marcaram o processo penal e o processo penal brasileiro para analisar quais tendências conformarão a atuação da justiça criminal no Brasil, no início do século XXI
... autoritário nacionalista que ganhou destaque no início do ... totalitário ao socialismo democrático. Os movimentos fascistas compartilham certas ... os nazistas gradualmente estabeleceram um regime unipartidário e totalitário, onde judeus, ... -
Latin American Human Rights lus constitutionale comune and the Inter-American Human Rights System: Perspectives and Challenges/Ius constitutional commune latino-americano em Direitos Humanos e o Sistema Interamericano: perspectivas e desafios.
... A regiao sofre com um centralismo autoritario de poder, o que vem a gerar o fenomeno do ... necessarias a consolidacao do Estado Democratico de Direito. A regiao ainda convive com as ... forca catalizadora de promover avancos no regime de direitos humanos ... Permitiu a ...
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20 anos da Constituição Democrática de 1988
... -se em período de transição de um regime autoritário, ainda presente, para um regime que se espera democrático e impregnado de justiça social. Essas ...
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Rompendo o Silêncio: A Importância da Resistência das Mulheres Contra as Ditaduras no Brasil e na Argentina
A história das mulheres é, não raras vezes, esquecida e desvalorizada, ainda mais quando se fala nos regimes ditatoriais vividos pelos países do Cone Sul. Assim, dando especial foco para o Movimento Feminino pela Anistia (MFA) e para a associação das Madres e Abuelas de Plaza de Mayo, este trabalho se propõe a analisar a participação das mulheres na organização de grupos civis de proteção aos...
... direitos humanos durante o período autoritário vivido no Brasil e na Argentina. Para mais, ... importância para a superação do regime autoritário nos países estudados ... ção do regime ditatorial para o democrático deveria ser “lenta, gradual e segura”, e nada ... -
Conceitos e desdobramentos
... de aprimoramento do convívio democrático" e cidadão”. (BITTAR, 2015, p.822). Nessas rela\xC3" ... , os deveres, direitos, obrigações e regime de responsabilidades inerentes à manifestação ... obscuros: o fechamento unilateral e autoritário da exposição Queermuseu – Cartografias da ...
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Legado de violência da ditadura militar brasileira: riqueza cultural?
O presente artigo aborda as potencialidades dos legados de episódios de massivas violações de direitos humanos enquanto bens culturais, desde a perspectiva da ditadura instaurada em 1964, a partir do aporte documental produzido e acumulado nas últimas décadas. Com especial atenção aos acervos digitais, analisa os usos dessas tecnologias em consonância com suportes nacionais e internacionais sobre
... com o legado de violência deixado pelo regime autoritário – com reunião de documentos, ... é fundamental para o pleno do Estado democrático. Na perspectiva da interdependência e da ... -
O poder judiciário na realização dos direitos sociais no ambiente latino-americano
... a implementação e consolidação de um regime democrático depois de longo período de ... inglês ou no constitucionalismo autoritário napoleônico. Do mesmo modo, Miguel Antonio Caro ...
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História do Brasil
... transforma a cidade na capital regional do regime espanhol. Em decorrência dessa expansão, o ... Distanciava-se, portanto, do modelo democrático dos Estados Unidos, onde votaram mais de 18% da ... ção com a contradição externa: autoritário, o Estado Novo havia lutado do lado das ...
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A comissão nacional da verdade no brasil e a memória social dos atores sociais que sofreram com a violência dos direitos humanos
Neste artigo discutimos a importância da Comissão Nacional da Verdade, instalada no Brasil em novembro de 2011, e seu papel na construção da memória social dos atores que tiveram seus direitos humanos desconsiderados durante os períodos autoritários. A Comissão tem como desafio trazer à tona as investigações que marcaram as ações do Estado num contexto histórico em que não era possível a...
... autoritários em que a sistema democrático não foi respeitado. Caberia atualmente ao ... íodo em trabalhavam para o estado autoritário. O processo de recuperação da memória desse ... de violação dos direitos e mortos pelo regime militar (em São Paulo inclusive foi encontrado ... -
Teorias críticas do direito e a (não) factibilidade de um conceito de interesse público
... no que tange ao compromisso desse regime com a legalidade vinculada à generalidade e à ... y policía: a proposito del Estado autoritario descentralizado”. In: MIAILLE, Michel; ... ção e da ampliação do espaço democrático, o que significa projetar e realizar práticas ...
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Políticas públicas de Governo e de Estado - uma distinção pouco complexa: necessidade de diferenciação entre modelos decisórios, arranjos institucionais e objetivos de políticas públicas de Governo e Estado
A distinção política pública de Estado e de Governo é uma distinção consagrada no campo da Ciência Política. A utilização dessa distinção tem por finalidade designar políticas que devem possuir mais (ou menos) estabilidade assim como apontar a necessidade de atravessamento de governos por meio do planejamento, combinado com certo valor de superioridade de um interesse geral sobre particulares....
... Direito, as respostas devem remeter a um regime deontológico, que se expressa na forma sim/não; ... autoritário e vago, muito embora, claro, não seja preciso ... em se tratando de Estado Democrático de Direito. A discricionariedade ... Rev ... -
A Idade Contemporânea
... o grande exemplo desse novo Estado autoritário e totalitário 397 ... O século XIX foi, ... profundamente o direito penal do anti-go regime. Por isso, todo o seu pensamento foi construído ... sob o paradigma do Estado Democrático de Direito ... In: Notícia do Direito Brasileiro ...
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A audiência de saneamento compartilhado do art. 357, § 3º, do cpc/2015 e os princípios da cooperação e efetividade
O presente trabalho tem por objetivo estudar, sob a perspectiva do modelo cooperativo de processo, o papel do juiz e sua atuação na fase de organização e saneamento, especificamente na audiência de saneamento prevista no art. 357, § 3º do Código de Processo Civil. No modelo cooperativo de processo, originário do princípio previsto no artigo 6º, do Código de Processo Civil, deverá o juiz promover...
... ário social e político do Estado democrático de Direito que se fundamenta na participação e ... , o processo deve refletir as bases do regime democrático nela proclamados; ele é, por assim ... , tal pensamento é considerado autoritário por muitos 57 , ao passo que prega a primazia das ... -
Ministério público e garantias fundamentais: uma análise do discurso nas sessões do tribunal do júri na comarca de recife, pe
O trabalho analisa o discurso dos promotores de justiça nas sessões do Tribunal do Júri da Comarca do Recife, afim de verificar se garantias processuais penais são respeitadas na atividade acusatória. Foi realizada revisão bibliográfica acerca do Ministério Público e garantias processuais e, através de abordagem etnográfica e de análise de conteúdo, verificou-se a prática dos membros do Parquet....
... -lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e ... a transição política do modelo autoritário para o democrático, de modo que democracia e ...