regime autoritário e regime democrático
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A lei de anistia e os tribunais internacionais
Em casos graves de violações aos direitos humanos, é imprescindível observar a jurisprudência da corte interamericana. Isso evita a manipulação
... a transição de um período autoritário para o restabelecimento de um governo ... o restabelecimento de um governo democrático, seja como concessão necessária para o m da ... das infrações penais cometidas durante o regime autoritário ... Portanto, pode-se inferir que ... -
Militares anistiados e sua distinção: a supressão de direitos decorrente da interpretação e tratamento conferido pelo ministério da defesa
Esse artigo almeja perceber as representações sobre anistia, assim como as disputas de poder e de sentido dos que militam na questão. Objetivamos com ele trazer a lume o tratamento diferenciado recebido pelos militares anistiados do Ministério da Defesa. O Ministério da Defesa interpreta que os militares anistiados devem se submeter a um regime jurídico específico e finda por suprimir direitos...
... anistiados devem se submeter a um regime jurídico específico e finda por suprimir ... ía um papel secundário no sistema autoritário. Conforme Teixeira afirma, Geisel inicia a ... política na televisão, o Movimento Democrático Brasileiro (MDB), aglutinador de toda oposição ... -
Reformas da previdência social no Brasil: fatores que conduzem o processo reformador
O presente trabalho analisa as reformas do modelo de Previdência Social pós 1988. A partir da avaliação do caminho que vem sendo trilhado pelo poder constituinte derivado e mediante a utilização das categorias “fatores reais do poder” de Lassalle e “vontade de constituição” de Hesse, procura-se identificar quais são as forças que nortearam o Constituinte de 1988 e quais são as que vêm...
... pela EC n.º 20/1998 destacam-se, no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), a ... , o Brasil estava saindo do regime autoritário, que se estabelecera em 1964, o qual havia ... ção do regime autoritário para o democrático, que o modelo previdenciário inclusivo, baseado ... -
Defesa de Direitos Trabalhistas
... a quatro vezes o limite máximo do regime previdenciário, favorecendo em princípio os ... 204 José Carlos Arouca ... democrático, ou social na sua qualificação moderna. Seja ... autoritário. Defendem que a intenção do legislador foi a de ...
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Atos
... infralegal, certos Decretos detalham o regime dos atos normativos da Administração Pública ... de todas as finalidades do Estado Democrático e Social de Direito ... 18.8.2 Presunção de ... Todo ato imperativo é um ato autoritário e isolado, contrário ao espírito do Estado ...
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Segurança pública, mídia e neoconservadorismo: a naturalização da barbarização das relações sociais
O artigo problematiza a complexidade da barbarização das relações sociais no Brasil. A partir da intervenção federal no Rio de Janeiro em 2018, indicamos a política de segurança pública, sua abordagem pela mídia e a reorganização da moralidade pelos movimentos evangélicos como centrais na construção do consenso necessário à consolidação da hegemonia neoconservadora – processo que culmina nos...
... Enquanto o pensamento autoritário foi instrumentalizado no processo de ... ância das normas comuns ao Estado democrático de direito, com ampla aceitação das massas. Na ... Vale ressaltar que, antes do regime militar instaurado em 1964, grupos religiosos já ... -
Black Movement and the quilombola agenda in the Constituent Assembly: action, strategy and repertoire/Movimento Negro e a pauta quilombola no Constituinte: acao, estrategia e repertorio.
... , o Brasil e um pais de "capitalismo autoritario", pois aliou e institucionalizou o autoritarismo, que e a garantia do regime da servidao (repressao da forca de trabalho) via ... de 1974 permitiu ao Movimento Democratico Brasileiro (MDB), partido das oposicoes, ampliar ...
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Estado de exceção e literatura: uma análise crítica sobre Fahrenheit 451
Estado de exceção e literatura: uma análise sobre Fahrenheit 451
... a crise atual sob a égide de um regime democrático (e isso é bom), são em cenários ... ça, como o constitucionalismo autoritário, o legalismo autoritário ou o constitucionalismo ... -
Judicialização da política e ativismo judicial: conceitos e o quadro brasileiro
Este artigo é apresentado com o objetivo de estabelecer diferenciações entre dois conceitos que ainda geram dúvidas na comunidade acadêmica do Direito. Trata-se do debate acerca da judicialização da política e o ativismo judicial que move diversos trabalhos. Tema inicialmente de interesse da Ciência Política, hoje vê-se que o Direito também já colabora com pesquisas empíricas e teóricas sobre a...
... o projeto de democracia de um Estado Democrático de direito são os pontos de partida para montar ... , pelo histórico recente do período autoritário, os atores políticos, sociais e jurídicos ... oriundos de um período autoritário (do regime militar) fosse ela menos ativista e mais ... -
Latin American Human Rights lus constitutionale comune and the Inter-American Human Rights System: Perspectives and Challenges/Ius constitutional commune latino-americano em Direitos Humanos e o Sistema Interamericano: perspectivas e desafios.
... A regiao sofre com um centralismo autoritario de poder, o que vem a gerar o fenomeno do ... necessarias a consolidacao do Estado Democratico de Direito. A regiao ainda convive com as ... forca catalizadora de promover avancos no regime de direitos humanos ... Permitiu a ...
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Para que serve ser uma pessoa no Direito? Dialogos no campo critico/For what does it serve to be a person on Law? Dialogues on the critical Field.
... "pessoa" nas producoes legislativas no regime nazista alemao marcou a conviccao de que o ... a assumir o papel de um mediador democratico em reconstrucao constante, respondendo as ... mais a determinacao de um modelo autoritario de dominacao e de regulacao da vida social do que ...
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Marxismo e a critica ao Direito moderno: os limites da judicializacao da politica/Marxism and the critique of modern law: the limits of the judicialization of politics.
... Mota publicado em 2011, O Estado Democratico de Direito em questao: teorias criticas da ... de Direito e a antitese do Estado autoritario, e o direito, ao fundamentar as acoes do Estado, ... efetivamente universal, ja que, em regime capitalista, todos os individuos sao sujeitos de ...
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A institucionalização constitucional e legal da ciência, tecnologia e inovação a partir do marco de 1988: Os artigos 218 e 219 e a política científica e tecnológica brasileira
... espírito humano possuem proteção em um regime de propriedade. Este exemplo é bastante válido ... ítico-tecnológico de “sucesso” democrático e “fracasso” autoritário. Revista de ...
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A nova família, de novo - estruturas e função das famílias contemporâneas
... 17 O adjetivo “democrático” diz respeito à rejeição de qualquer ... da função parental de modo autoritário. Hoje, mais do que antes, será preciso traçar ... de acordo diferente entre os cônjuges; o regime ...
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Sentença nº 1001338-91.2023.5.02.0070 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-12-2023
... de um Estado que se autodenomina “democrático de direito” (art. 1º, caput , da CF), ao ... ção/domesticação rígida do poder autoritário/arbitrário – o poder nu – a principal ... (ressalvada a hipótese de opção pelo regime de saque-aniversário , introduzido pela MPv n ...
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Eleições presidenciais na América Latina: crises, polarizações e resistências - Entrevista especial com o professor Dr. Lúcio Fernando Oliver Costilla
Quando penso em eleições na América Latina, eu fico imaginando, quer dizer, a eleição é um momento do processo político, até chegar na eleição propriamente dita, tem um caminho largo. Não dá para discutir aqui, focando nesses processos como se deram na América Latina e no Brasil. Então eu vou focar em pensar as eleições no começo do século XXI e pensando como que a América Latina, ou parte dos...
... , que não apreciavam o pacto democrático liberal como necessário. Quer dizer, aí houve ... de políticas de força, de domínio autoritário militar da sociedade, uma concepção de muita ... , ou pra transformar, com legitimidade, o regime político ou o Estado, pra criar uma nova forma ... -
A dualidade do Estado brasileiro pós-88
O trabalho desenvolve hipótese apresentada por Paulo Arantes (2010), acerca da necessidade de se reabrir o capítulo da economia política da exceção brasileira (1964-1985), por meio da categoria do Estado dual. Em um primeiro movimento, de revisão bibliográfica, é resgatado o contexto de produção da obra The dual state e analisado seu conteúdo em contraste com a clássica interpretação de Neumann (2
... how the post-88 Brazilian democratic regime is dangerously approaching a breaking point ... continuidades do aparelho estatal autoritário anterior. Enquanto a primeira metade constituiria ... democrático eleitoral, a implementação de políticas de ... -
Caminhos da sabedoria
... política foi renovada no século XX em regime autoritários, e reaparece no século XXI em ... Procuro usar a palavra “autoritário” e suas derivações (autoritarismo, por ... pilares fundamentais de um Estado democrático ...
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A profecia da viol
... de transição, reconstruir a história do regime, da legalidade de exceção e dos expedientes de ... ção e manutenção, no regime democrático, da violência, da administração do ... ís exige, portanto, rever o passado autoritário e a reabilitação da memória coletiva do país, ...
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A universidade como instituição de garantia das liberdades no estado democrático de direito: autonomia universitária como instrumento de resiliência
... íticas antidemocráticas de cunho autoritário atentaram contra as liberdades acadêmicas e de ... , que divergem com aqueles cultuados pelo regime autoritário, seja para se estabelecer no poder, ...
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Profavela: conquistas e limites do movimento favelado em Belo Horizonte na transição democrática na década de 1980 /Profavela: conquests and limits of the slum movement in Belo Horizonte in the democratic transition in the 1980s
O presente artigo consiste no estudo da aprovação de uma legislação de direito urbanístico na década de 1980, na cidade de Belo Horizonte, Minas Gerais, Brasil, que reconheceu direitos fundiários aos favelados e buscou inseri-los como parte da cidade. A partir de entrevistas com militantes políticos da época e da análise de documentos históricos avalia-se a relação dos movimentos sociais com a...
... e instaurar um sistema democrático ... Por outro lado, o governo militar e as ... articulavam a abertura controlada do regime de forma a manter sua hegemonia mesmo após a ... contexto de tensão entre o regime autoritário ainda em vigor na época e os ventos ... -
O Processo como Garantia Fundamental de Defesa do Cidadão
... instrumento constitucional e democrático de defesa do cidadão sob a égide da atual Carta ... (ainda que possam ser objeto de um regime constitucional substantivo); os direitos permitem ... , necessariamente, em um ato autoritário e ditatorial, desrespeitando o Estado ...
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Hierarquia supraconstitucional relativa dos tratados internacionais de direitos humanos
O artigo parte das classificações mais frequentes sobre a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico para diante delas sugerir o reconhecimento do status hierárquico supraconstitucional relativo das convenções internacionais daquela natureza. A proposta afasta-se das posições santificadoras da soberania constitucional como único horizonte viável no plano...
... ideia material de um Estado social e democrático de direito”. (SANTOFIMIO GAMBOA, Jaime Orlando ... , não é a diretriz condizente com o regime jurídico dos direitos fundamentais 41 definido ... 154 Como nem mesmo o caráter autoritário e ativista das Cortes Internacionais em relação ... -
O Mandado de Segurança na Legislação Brasileira
... ência, e ao povo brasileiro, sob um regime de paz política e social, as condições ... “Estado Novo” e, fiel ao regime autoritário instaurado com a Carta de 1937, manteve o veto à ... do Estado de Direito e do sistema democrático ... Respeitosamente, ... GILMAR FERREIRA ...
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La giustizia civile e I suoi paradossi
... del nuovo codice, bollato come autoritario e fascista, e il ritorno a quello previgente ... Al regime come tale non interessava intervenire sulla ... è in contraddizione con il principio democratico-rappresentativo, poiché comporta il sostanziale ...