regime autoritário e regime democrático
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Responsabilização individual de perpetradores de crimes contra a humanidade em regimes autoritários: importância de sua implementação no contexto brasileiro
O artigo aborda a responsabilização penal individual dos perpetradores de crimes contra a humanidade, tendo como objetivos o estudo da mesma em relação à sua importância, finalidades de sua implementação e resultados encontrados por estudos que compararam experiências de países que o asseguraram e aqueles que não o fizeram. A partir dessa análise teórica, buscou-se também observar como a...
... por parte dos Estados de que o novo regime democrático zela pelos direitos humanos e não ... ao Judiciário após o regime autoritário, quando da implementação do regime ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... ora contestado, adota princípios de um regime de exceção, ao se ... mostrar ... O regime democrático pressupõe um ambiente de livre trânsito de ... tornavam indisfarçável o viés autoritário da lei ... O Ministro Ayres Britto (Relator) ... -
Obra de Rodrigo Mudrovitsch é estudo aprofundado sobre a democracia no Brasil
Streck: Obra de Mudrovitsch é estudo aprofundado sobre a democracia
... menos se pode falar em quebra do próprio regime democrático. A profissão de fé dos juristas na ... a transição de um regime autoritário para um regime democrático, tornando fundamental ... -
O passado no banco dos réus: uma análise das decisões das Cortes Supremas argentina e brasileira sobre a validade das 'leis de impunidade'
Este trabalho faz uma análise comparada de demandas que questionavam a validade de leis que garantem e/ou garantiram a impunidade dos setores envolvidos com a repressão política praticada durante as ditaduras de Segurança Nacional. Foram selecionados dois casos para comparação: o “Caso Simón”, julgado em junho de 2005 pela Corte Suprema de Justicia de la Nación (CSJN) argentina, e a Arguição por...
... Semelhanças, no que tange ao tipo de regime autoritário, à parte, o modo como as ditaduras ... as bases de um novo regime democrático poderiam lidar com o saldo da repressão ... -
Justiça de transição: análise da tutela estatal, regional e universal dos direitos humanos
A presente pesquisa tem por objeto de estudo as medidas adotadas por Brasil e Chile para garantir a reparação às vítimas de seus regimes militares. Para isso, será necessário estudar de maneira comparativa as características da justiça transicional em cada um dos países objetos deste estudo, as decisões internas em casos ajuizados com o escopo de buscar reparação material e moral das vítimas, bem
... e garantias dos indivíduos, fixar o regime político e disciplinar os fins ... processo de dissolução do regime autoritário, e, do outro, pelo estabelecimento de alguma ... regime autoritário para um regime democrático. Em regimes repressivos e não democráticos com ... -
Solidariedade, cuidado e vulnerabilidade cidadã
... 5. ATTIÉ, Alfredo. Regime di stato e regime di mercato: diritti e doveri ... humana como fundamentos do Estado democrático de direito e, no elenco dos objetivos ... autoritário para o regime democrático, toda vez que temos ...
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Chefias
... democrático ou menos centralizador ou o contrário, mais ... regimeautoritárioAindicação ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... período político centralizador e autoritário (de 1930 a 1945), o ramo justrabalhista veio a ... ática de 1945-1964 (20) , quer na fase do regime militar ... (19) RODRIGUES, Leôncio Martins ... (20) No período da República Democrático-Desenvolvimentista (1945-1964), esse modelo ...
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Direitos humanos e a validade da Lei de anistia brasileira
... 1. Anistia ... O regime militar marcou a história brasileira como um dos ... passa pela transição de um regime autoritário para um regime democrático, o governo deverá ...
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Ideologia do trabalho (valor social do trabalho ou princípio da valorização do trabalho humano)
... ção do trabalho humano no Estado Democrático de Direito ... Porto Alegre: SAFE, 2003. p ... pelo trabalhador, além de continuado e em regime de subordinação e dependência do empregador ... regime democrático, seja no regime autoritário, o certo é que o trabalho é consagrado em todos ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... 105. Nesse sentido, o estado democrático de direito, para ... além da discussão acerca ... Já tive oportunidade de afirmar que o regime democrático pressupõe ... um ambiente de livre ... indevida reintrodução do espírito autoritário expurgado pela ... Constituição vigente ... -
Transição política e legado autoritário: algumas reflexões acerca da violência policial no Brasil pós-redemocratização
O novo rótulo democrático do estatuto político nacional não foi suficiente para afastar a permanência de práticas arbitrárias, contrárias ao sistema de proteção aos direitos do homem. As razões que justificam a continuidade desse quadro repousam em bases institucionais, reunidas num conjunto de condutas e preceitos que configuram o legado autoritário, tendo seu mais notável reflexo revelado no...
... Resumo: O novo rótulo democrático do estatuto político nacional não foi ... por prejudicar a consolidação de um regime democrático e de um Estado de Direito efetivo, ... -
The constituent process of 1987 and the passage of time: An analysis about a conflict/O processo constituinte de 1987 e a passagem do tempo: Uma analise sobre um conflito.
Introducao ... A transicao (1) do regime autoritario para o de enunciado democratico no ...
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Memória com verdade: memória coletiva e formação da identidade nacional
No presente artigo faz-se o uso de um breve relato de como se deu a transição política brasileira, os mecanismos disponíveis, segundo o ordenamento jurídico brasileiro, para a implantação da Justiça de Transição no Brasil, especialmente em relação ao pilar “direito à memória e à verdade”. Discorre-se sobre o que é o direito à memória e o direito à verdade, bem como a junção desses dois direitos e
... aos direitos humanos ocorridas durante o regime ditatorial. Faz-se necessário não tão somente ... de elementos do próprio regime autoritário, que, durante a sua fase inicial, ditaram o seu ... regime autoritário para um regime democrático#. Entre as normas fundamentais e medidas legais ... -
Direitos sociais e sua positivação nas constituições brasileiras
... mas, a alteração do regime parlamentar para o presidencial permitiu o uso ... Novo, institucionaliza um regime autoritário e impõe um poder centralizador, interrompendo o regime democrático. 166 Interrompeu o processo de positivação dos ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... ), como também um liberalismo democrático (alinhados as demandas democráticas das classes ... ção não excluem outros decorrentes do regime e dos ... 39 BARROSO, Luís Roberto. Curso de ... individualista, senão claramente autoritário." 46 ... Em síntese, os argumentos da ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... entre Estado e a Igreja no regime monárquico não oferece parâmetros ... em nosso Direito Constitucional democrático. A Constituição de 1946 também ... por ser centralizado, autoritário e hierarquizado (MACHADO, Jónatas ...
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Acórdão nº 1.0271.16.003584-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - INTERESSE DE AGIR - PRELIMINAR REJEITADA - ESCOLAS ESTADUAIS DE FRUTAL - PROJETO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO - INEXISTÊNCIA - INÉRCIA DO ESTADO - ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - DANOS SOCIAIS E MORAIS COLETIVOS NÃO...
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Hiperpresidencialismo, constitucionalismo abusivo e novo constitucionalismo latino-americano uma leitura de teoria constitucional latino-americana
O artigo explora uma leitura acerca dos acontecimentos recentes na América Latina e, ao mesmo tempo, realiza uma análise do regime de governo instituído no novo constitucionalismo latino-americano. Para alcançar o objetivo, há o entrelaçamento de categorias teóricas como constitucionalismo abusivo e hiperpresidencialismo. A questão é indagar se e em que medida o novo constitucionalismo latino-amer
... da rede para o constitucionalismo democrático latino-americano e do grupo de pesquisa OJB/FND ... e, ao mesmo tempo, realiza uma análise do regime de governo instituído no novo constitucionalismo ... 1 ... Saídos do regime político autoritário, a questão política para as constituições na ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... da pessoa humana e de Estado Democrático de Direito, servindo, concomitantemente, à ... , um Estado que se opõe ao Estado autoritário ( Rechtstaat bedeutet den Gesensatz zum ... que antigas máximas da estruturação do Regime Jurídico Administrativo passaram a ser ...
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Constitucionalismo
... Isso porque, o regime teocrático dos hebreus caracterizou-se pela ... 7) adoção do regime político democrático; ... 8) estabelecimento de um sistema de ... 13. CONSTITUCIONALISMO AUTORITÁRIO" ... A concepção de constitucionalismo autorit\xC3" ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... a existência do Estado Democrático de Direito”. Asseverou que “o Texto ... Dias): a democracia, mais do que regime do consenso, é regime do dissenso ... reintrodução do espírito autoritário expurgado pela Constituição vigente. 4. O ...
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Acórdão nº 1.0000.20.558439-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ESTATUTO DO IDOSO - INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS - ILPI - PESSOA IDOSA - PRIORIDADE NA FORMULAÇÃO E EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - OMISSÃO DA MUNICIPALIDADE - ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - MULTA - ART. 56 DA LEI Nº 10.741/03 - INAPLICABILIDADE - DANO MORAL COLETIVO - NÃO CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO. - O Estatuto do...
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Acórdão nº 1.0000.20.558439-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ESTATUTO DO IDOSO - INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS - ILPI - PESSOA IDOSA - PRIORIDADE NA FORMULAÇÃO E EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - OMISSÃO DA MUNICIPALIDADE - ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - MULTA - ART. 56 DA LEI Nº 10.741/03 - INAPLICABILIDADE - DANO MORAL COLETIVO - NÃO CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO. - O Estatuto do...
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Liberdade de expressão e o discurso de ódio
... ão de 1937, instaurando o Estado Novo e um regime autoritário, em que concentrava o poder em suas ... Após 19 anos de regime democrático, o Brasil sofreu um golpe militar em 1964, quando ...