regime autoritário e regime democrático
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... como fundamento do Estado democrático de direito); art. 3º, inciso I (objetivo ... Gramsci foi preso político do regime fascista de Mussolini e, no cárcere, escreveu ... a um modelo de Estado corporativo e autoritário, que floresceu nas primeiras décadas do século ...
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Elementos da crise do estado democrático de direito: um panorama conceitual
... a atual guinada autoritária, o novo regime não tem se instaurado por meio de golpes ... O populismo autoritário ascende quando passa a buscar dar resposta às ...
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Poder político e legitimidade dos governos no estado de direito democrático
... -se do sistema monárquico do Antigo Regime, o traço de singularidade da demo-cracia ... inaugurou o Estado Novo, de cunho autoritário, o texto inicial da Constituição de 1976 surgiu ...
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Os Desafios da Política Cubana: uma análise da reforma de 1992 através do 'bloco histórico
... em sua Constituição apresenta-se como um regime socialista e com mecanismos democráticos; ... por vezes tão diverso do que seria democrático. Para compreender melhor a desconfiança sobre o ... autoritário para regimes democráticos; e o último como ...
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A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
... como teorização de um modelo autoritário de intervenção penal. A segunda seção avalia ... concretas para um realinhamento democrático na política criminal antidrogas. Espera-se ... de pena para haver progressão de regime de condenado por tráfico de drogas reincidente ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: [ ... ] ... Isso porque, historicamente, até 1890 o regime imperial impôs “tarifas especiais” nas ... Estado Novo, que teve viés autoritário ... 534 BRASIL. Lei nº 5.172, de 25 de ...
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Cortes supremas e a herança bülowiana na jurisprudencialização do direito
O presente artigo objetiva apresentar que o modelo de Cortes Supremas para a formação e aplicação de precedentes é a continuidade do que é preconizado na Teoria do Processo como relação jurídica de Oskar Von Bülow, com a demonstração de sua incompatibilidade com a processualidade democrática. O procedimento metodológico utilizado consistiu na revisão bibliográfica acerca das cortes supremas e da
... pelo Instituto para Desenvolvimento Democrático/Ius Gentium Conimbrigae (2015). Pós-graduado em ... , seu traço antiliberal e autoritário. 4 Desse modo, sob essa concepção, “o ... 68 Desse modo, a concretização de um regime comparticipativo, viabiliza a todos os sujeitos a ... -
Populismo, autoritarismo e resistência democrática: as cortes constitucionais no jogo do poder
O constitucionalismo democrático foi a ideologia vitoriosa do século XX, tendo derrotado as alternativas que se apresentaram ao longo das décadas: o comunismo, o fascismo, o nazismo, os regimes militares e os fundamentalismos religiosos. Nessas primeiras décadas do século XXI, no entanto, alguma coisa parece não estar indo bem, num quadro que vem sendo descrito como de recessão democrática. O...
... O constitucionalismo democrático foi a ideologia vitoriosa do século XX, tendo ... a democracia em face do populismo autoritário ... II. A democracia no mundo: a ascenção ... 1º da Constituição brasileira, é um regime político fundado na soberania popular, com ... -
Do domínio autoritário militar para a democracia constitucional: uma visão geral das políticas de direitos humanos através da redemocratização brasileira
O presente artigo, resultado de investigações e discussões teóricas realizadas no Programa de Pós-Graduação em Direito e no Centro para Cidadania, Sociedade Civil e Estado Democrático de Direito (CISRUL) da Universidade de Aberdeen no Reino Unido, tem como escopo principal analisar o processo histórico e sócio-político brasileiro de transformações de direitos humanos durante a saída do país do...
... Cidadania, Sociedade Civil e Estado Democrático de Direito (CISRUL, University of Aberdeen, UK) ... and, therefore, unable to induce regime change. In the second phase, denial , the ... -
Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... , a participação em Estado democrático. Foi nessa perspectiva que o conceito foi ... 108 A adaptação da arbitragem ao Regime Jurídico Administrativo impõe ao operador do ... ção’, que rompe com o paradigma autoritário em favor da cooperação. O fenômeno da ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0261653-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... a seu respeito; representa a vitória do regime democrático de direito sobre o regime ...
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O constitucionalismo autoritário no Brasil e a emergência de um estado de exceção
A intensificação da de globalização tem provocado reformas em Constituições no continente sul-americano, e o Brasil encontra-se nesse contexto de mudanças que evidenciam um modelo de constitucionalismo autoritário que estava dormente nas últimas décadas, mas que agora demonstra irrefreável potência. A mudança se dá substancialmente no âmbito interno da configuração que as Constituições contemporân
... de um governo em passar de um estado Democrático de Direito para um Estado Totalitário. [ ... ] O ... A figura do Interventor no Regime Civil-militar cumpria outro papel ... -
Processo constitucional: o processo como locus devido para o exercício da democracia
Em 1984, José Alfredo de Oliveira Baracho publicou, no Brasil, a obra intitulada Processo Constitucional, por meio da qual pioneiramente apresentou os elementos de conexão entre Constituição e Processo, levando a uma radical mudança na perspectiva pela qual se concebe o Direito Processual e sua importância para a construção do Estado Democrático de Direito. Mais de trinta anos depois, intensas...
... ância para a construção do Estado Democrático de Direito. Mais de trinta anos depois, intensas ... -se a proposta de organização de um regime democrático, e de ter buscado inspiração nas ... sucesso: a transição de um Estado autoritário, intolerante e, muitas vezes, violento para um ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... a existência do Estado Democrático de Direito”. Asseverou que “o Texto ... Dias): a democracia, mais do que regime do consenso, é regime do dissenso ... reintrodução do espírito autoritário expurgado pela Constituição vigente. 4. O ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026301-23.2019.8.19.0063 (Fazendária), 28-03-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0026301-23.2018.8.19.0063 Recorrentes: Elias de Aguiar e Eujacio de Medeiros Nascimento Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Elias de Aguiar...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... TIVIDADE DAS LEIS: AGRAV AMENTO DO REGIME JURÍDICO ELEITORAL ... ÂNCIA DO PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO: FIDELIDADE POLÍTICA AOS CIDADÃOS. VIDA ... ao tempo do governo militar autoritário, que tornava inelegíveis os q ue ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0295828-12.2015.8.19.0001 (Criminal), 12-09-2017
Apelação. Queixa Crime. Crime contra a honra. Rejeição da inicial. Simples acolhimento do parecer do parquet, fazendo integrar o texto. Sentença. Falta de fundamentação. Art. 93, inc. X da Constituição da República. Nulidade Absoluta. Fato Atípico. habeas corpus que se concede de oficio para trancar a ação penal. Imperioso o elemento subjetivo -animus injuriandi vel diffamandi - a configuração...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005444-53.2019.8.19.0063 (Cível), 03-05-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0005444-53.2019.8.19.0063 Recorrente: Ariel Henrique da Silva Barbosa Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Ariel Henrique da Silva Barbosa (fls. 80/
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Os desafios da Justiça de Transição ante a consolidação do Estado Democrático De Direito: as dificuldades enfrentadas pelo processo transicional brasileiro expressas nas reformas institucionais para a implementação da democracia
Este artigo visa analisar os desafios para a efetivação do Estado Democrático de Direito em um contexto pós ditadura. Para isso, em sua primeira parte é feita uma abordagem conceitual acerca das peculiaridades do Estado Democrático e do Estado ditatorial; em seguida, parte-se para uma análise da importância da Justiça de Transição no contexto de mudanças e dos seus elementos basilares. Por fim, é
... são muitos os resquícios que ficam de um regime totalitário. São muitas as instituições que ... os perigos do retorno ao modelo autoritário. São claros os exemplos observados no contexto ... -
A mudança de paradigma do modelo autoritário do direito administrativo com o advento da modalidade licitatória denominada como diálogo competitivo
... de 1988, que proclamou o Estado Democrático de Direito brasileiro após quase vinte anos de ... a abordagem do tradicional modelo do Regime Jurídico Administrativo, ainda estribado em ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... no contexto de um autêntico Estado Democrático e Social de Direito, com a garantia da cidadania ... colocação da pessoa com deficiência em regime" de curatela, os atos abrangidos pela representaç\xC3" ... A passagem do modelo autoritário e excludente para o período caracterizado por ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000965-76.2017.8.19.0066 (Criminal), 04-08-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0000965-76.2017.8.19.0066 Recorrente: Antônio Carlos Dias Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Antônio Carlos Dias (fls. 139/149), por meio
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... do processo impõe para o procedimento um regime misto entre o chamado princípio da sequência ... ), o que é da essência do Estado Democrático de Direito (Constitucional), e sem o que não há ... absolutamente livre, arbitrário ou autoritário, mas de modo relativamente regrado, dentro da ...
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Proteção de direitos LGBTQIA+ no Direito brasileiro: momentos e descompassos jurídicos e políticos
Este artigo examina a trajetória dos direitos LGBTQIA+, mediante análise qualitativa das tendências presentes em seu reconhecimento na jurisprudência brasileira. Para tanto, propõe a caracterização de dois momentos: (a) de 1990 a 2015, de afirmação progressiva sob tensão assimilacionista e (b) de 2015 até nossos dias, de reconhecimento expandido sob ataque neoconservador. O primeiro período, de...
... , em 1974, sobre a abertura política do regime ditatorial, ilustra de modo literal este traço: ... cidadã” de 1988, sem equivalente democrático na história do Brasil, indivíduos e grupos ... ão tutelado, forjando um ambiente autoritário de progresso econômico e social, sem espaço ... -
A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... dispositivos constitucionais relativos ao Regime Próprio do ... 123 O Ajuste fiscal ocorre ... , devem ser observados o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante ... autoritário" do Estado permitiu o avanço dos projetos de cria\xC3" ...