regime autoritário e regime democrático
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O dano moral na investigação criminal
Na prática, a pessoa acusada de cometer conduta tipificada penalmente não tem a garantia da presunção de inocência. Muito pelo contrário
... termos de costumes, ordenamento jurídico, regime político, sistema educacional etc. É para ... , ao que parece, vivemos em um estado democrático e constitucional de direito um tanto quanto ... ótico, que é o modelo de Estado autoritário e tirano em que o governante faz de sua vontade a ... -
A governabilidade de exceção permanente e a política neoliberal de gestão dos indesejáveis no Brasil
Temos estudado e observado o fenômeno do autoritarismo estatal nas democracias contemporâneas latino-americanas no século XXI há algum tempo, sobretudo a partir dos golpes de Estado perpetrados contra governos legitimamente e democraticamente eleitos, a exemplo do ocorrido em Honduras, Paraguai e Brasil, nesse último, com a decretação do impeachment da Presidenta Dilma Rousseff em 2016,...
... ção sistêmica e impor um Estado autoritário, permitindo a gestão e eliminação dos ... : um Estado de direito formalmente democrático previsto na Constituição Federal e acessível ... Isso implica trazer o regime jurídico próprio da guerra para o plano ... -
Organização Sindical
... j) adoção do regime de unicidade sindical; ... Hoje, num regime democrático, mantém-se, mas simplesmente como ... com teses do corporativismo autoritário ...
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Introdução
... condição de relevância no Estado Democrático de Direito ... Sem dúvidas, o Writ confere ... -se, portanto, no Brasil, a presença de um regime de supremacia constitucional, em que a ... entre modelo garantista e modelo autoritário, entre garantismo e decisionismo, Estado de ...
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Processos estruturais: judicialização dos direitos fundamentais sociais e mínimo existencial
O presente ensaio tem por objetivo analisar o chamado direito a um mínimo existencial, articulado aos direitos fundamentais sociais, discutindo-se a aplicação e/ou exigibilidade na judicialização desses direitos a partir de problemas de natureza estrutural. Diante dessa questão, defende-se a possibilidade de o Judiciário, diante da omissão dos outros Poderes, implementar políticas públicas, não...
... fundamentais, fruto de um Estado Democrático de Direito. O cerne da questão, que envolve ... cia de regime democrático, de instabilidade das instituições ... modelo processual desenvolvido seja autoritário, não comparticipativo? ... Será que o modelo ... -
Ação Sindical e Fins
... ítico como um dos pilares do Estado Democrático de Direito. Como tal possui representação ampla ... ) resistência contra práticas danosas do regime capitalista praticadas pelo Estado ou pelo ... do Trabalho deve-se ao aparelhamento autoritário das grandes ...
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O princípio da participação e o novo protagonismo da sociedade civil no brasil: por uma nova teoria da emancipação social
A busca por projetos alternativos de inclusão, reconhecimento e redistribuição está presente nas pautas recentes do debate social contemporâneo. Esse objetivo faz parte, inclusive, nas agendas dos governos, que buscam alcançar soluções por meio da elaboração de políticas públicas capazes de oferecer respostas aptas à complexidade das sociedades de início do século XXI. Ante tal quadro, o presente
... o Estado brasileiro é um "Estado Democrático de Direito", irradiando assim os valores ... , em seu parágrafo único, optou-se pelo regime" democrático representativo, isto é, as delibera\xC3" ... com a própria oposição ao Estado autoritário. 26 Considerada o único núcleo possível de ... -
Acesso à justiça: corpo e alma da cidadania
... ção não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por elas adotados, ou tratados ... , a intenção de instituir um Estado Democrático de Direito. Todas as Constituições brasileiras ... totalidade dos súditos no sistema autoritário o "povo" ainda é hierarquizado internamente: de ...
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A que(m) serve o direito?
... ) que conduzem à consolidação de um regime autoritário, não necessariamente totalitário ... autoritário a um pensamento democrático é que o primeiro insiste sobre a formalidade das ...
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La elección popular indirecta de altos funcionarios del Estado en Venezuela y su violación por el Estado autoritario: el golpe de Estado de diciembre de 2014 dado con las inconstitucionales designaciones de los titulares de las ramas del Poder Público
Este estudio analiza el régimen constitucional establecido en Venezuela para la elección indirecta de los titulares de los Poderes Judicial, Electoral y Ciudadano por la Asamblea Nacional, actuando como cuerpo elector, con una mayoría calificada de votos de las 2/3 partes de sus miembros, y su violación por la Asamblea nacional y por el Tribunal Supremo en diciembre de 2014, con lo cual dieron un
... This article analyzes the constitutional regime established in Venezuela for the popular indirect ... de Venezuela “es y será siempre democrático, participativo y electivo,” lo que exige ... -
Cúpula sul-americana de lula é ofuscada por críticas de líderes à sua defesa de maduro
... do brasileiro, na vspera, em defesa do regime autoritrio do venezuelano Nicols Maduro. Lula ...
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Teoria dos Direitos Fundamentais
... ao longo do constitucionalismo democrático moderno. Assim sendo, o presente capítulo ... é uma maneira simplificada de exegese do regime jurídico da proteção dos direitos humanos, mas ... individualista, senão claramente autoritário.” 45 44 HÄBERLE, Peter. La Garantia del ...
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Políticas públicas e movimentos sociais no planejamento e gestão urbanos brasileiros
O presente trabalho pretende resgatar o histórico do planejamento urbano brasileiro e as lutas sociais em prol da Reforma Urbana para compreender as possibilidades de concretização do novo marco jurídico-urbanista inaugurado pela Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Cidade, bem como a aplicação de políticas públicas que garantam a participação social no planejamento e gestão urbanos....
... de implantação de um planejamento democrático e participativo ... A Constituição de 88 ... Esse trabalho é suspenso pelo regime do Estado Novo. E somente em 1953, as áreas ... continuam enfrentando o governo autoritário e também se organizam para propor saídas a esse ... -
A Justiça de Transição
... seus princípios quando um governo autoritário, em face da iminente restauração do estado de ... subs-tituição por um governo democrático, trata de impedir a investigação, processamento ... humanos praticados na vigência do regime opressor ... Este e outros problemas ...
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Ensaio sobre o ativismo judicial em sociedade em crise agravada pela pandemia: reflexões necessárias acerca da recomendação 62/2020, Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Após experiências de violações significativas aos direitos essenciais à pessoa enquanto ser humano que marcaram, sobretudo nos séculos XVIII e XIX, tomando como marco o pós II Guerra Mundial, tem-se a ampliação de direitos e de instrumentos a sua efetivação, quer no plano interno, quer internacional. Nesse contexto, passou-se a exigir postura estatal distinta: de poder centrado num monarca...
... : de poder centrado num monarca autoritário seguido pelo não intervencionista ao Estado do ... à concretização do Estado Democrático de Direito ... Nessa senda, da força ... /2020, de 10/07/2020 que ³'LVS}H VREUH R Regime Jurídico Emergencial e Transitório das ... -
A amplitude da atuação da Comissão da Verdade
... atos praticados – se de resistência ao Regime Militar ou de defesa dele – bastando para tanto ... Relações civil-militares: o legado autoritário da Constituição Brasileira de 1988. In: TELES, ... à construção de um futuro mais democrático e pacífico”. 16 ... Os mencionados desafios ...
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O poder no contrato de trabalho - diretivo, regulamentar, fiscalizatório, disciplinar
... no conjunto da sociedade (o contexto democrático ou autoritário mais amplo da sociedade influi na ... subtraído e nem retirado do empregador no regime de produção de livre iniciativa ( ... ) É-lhe ...
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A classificação indicativa e os limites constitucionais à regulação dos programas de tv
... sivo distanciamento do modelo autoritário da censura e a sua afirmação como um legítimo ... ção indicativa como um mecanismo democrático de regulação sobre a TV, que, efetivamente, se ... 1.640) que estabelece como padrão o regime da comunhão parcial de bens. Ao mesmo tempo em ...
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O estado democrático de direito, as estruturas para a regulação do mercado financeiro e os agentes reguladores no Brasil
Após a promulgação da Constituição da República Federativa de 1988, a atividade regulatória ganhou inequívoco amparo constitucional (art. 174), sendo conferido ao Estado as atribuições de normatizar o mercado financeiro e zelar pelo seu pleno desenvolvimento, bem como implementar e fiscalizar o cumprimento das suas normas e imputar penalidades aos infratores. Com efeito, no contexto do Estado...
... quais, não obstante o caráter autoritário das Cartas de 1937, 1967 e 1969, o Brasil passa a ... a Era Vargas e a maioria delas durante o Regime Militar. 8 ... Houve, assim, por parte da ... -
A Justiça de Transição na América Latina
O objeto da presente pesquisa é a Justiça de Transição após os regimes de exceção na América Latina, e em particular, no Brasil pós-ditadura militar que perdurou entre 1964 e 1985, traçando um comparativo entre o que foi realizado nos outros países no sentido de realizar uma Justiça de Transição condizente com o regime democrático e o que ocorreu no Brasil, uma vez que o Brasil é ainda um dos...
... Justiça de Transição condizente com o regime democrático e o que ocorreu no Brasil, uma vez ... As reminiscências do regime autoritário, com uma cultura de violência e impunidade, ... -
Neoliberalismo e tecnologia: capitalismo de vigilância e o retrocesso democrático
... com as amarras do modelo econômico ao regime democrático, este novo modelo de negócio ... -se com um exercício ditatorial ou autoritário do poder. Ela é a-democrática” (DARDOT, ...
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Forças armadas, governo bolsonaro e supremo tribunal federal: a expansão da competência da justiça militar e suas consequências para os direitos humanos e a democracia
... Com efeito, um regime democrático pressupõe a supervisão e o ... ) se insurgiram em face do discurso autoritário do Presidente da República e das ameaças de ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no Brasil
... período político centralizador e autoritário (de 1930 a 1945), o ramo justrabalhista veio a ... ática de 1945-1964 20 , quer na fase do regime militar ... implantado em 1964, à ... — Os pontos de avanço democrático são claros na Constituição brasileira. De um ...
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Perspectiva existencial da relação de emprego
... ções dos estados de direito democrático, as quais inseriram as expectativas positivas de ... (1966), resgatou das sombras do antigo regime autoritário o postulado da dignidade da pessoa ...
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Ativismo judicial e construção do direito civil: entre dogmática e práxis
O triunfo do constitucionalismo democrático e da doutrina da efetividade traz consigo um novo papel do intérprete. A magistratura, nesse contexto, possui a responsabilidade de concretizar, a partir da atividade jurisdicional, os valores e os fins constitucionais, o que, por vezes, poderá representar ativismo judicial, na medida em que se revelar necessário interferir na esfera de atuação dos...
... : O triunfo do constitucionalismo democrático e da doutrina da efetividade traz consigo um novo ... ção jurídica entre os regimes autoritário e democrático, v. BARROSO, Luís Roberto. Vinte ... áveis, tornando inviável até mesmo o regime de mercado, essencial ao capitalismo. A partir ...