regime autoritário e regime democrático
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... dispositivos constitucionais relativos ao Regime Próprio do ... 123 O Ajuste fiscal ocorre ... , devem ser observados o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante ... autoritário" do Estado permitiu o avanço dos projetos de cria\xC3" ...
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Os efeitos negativos da corrupção nas instituições públicas e no regime democrático
O presente artigo científico busca responder ao problema: quais as consequências da corrupção nas instituições públicas e no regime democrático? Para se alcançar a resposta, este estudo propõe três objetivos específicos, abordados respectivamente em três partes. O primeiro é demonstrar a importância de as pessoas confiarem nas instituições públicas, que devem espelhar o primado da lei,...
... Observa Gasparotto (2012, p. 16- 18) que a Ditadura Militar possuía caráter autoritário e nacionalista. Teve início com o Golpe Militar que derrubou o governo do então presidente, eleito de forma democrática, João Goulart e terminou ... -
Legalismo autoritário e autoritarismo legislativo: uso abusivo de decretos e neutralização da oposição na crise da democracia
... , como não poderia deixar de ser em um regime estruturado em torno da representação ... de insatisfação com o sistema democrático como um todo. Em linhas gerais, o problema se ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... 20/98: ... Art. 202 - O regime de previdência privada, de caráter complementar ... @@3.3.7. Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante ... ça reconhecer, porém, que o modo autoritário de gerir os destinos do Estado não foi ...
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Trinta e cinco anos da constituição de 1988: as voltas que o mundo dá
O artigo que se segue está dividido em três partes e uma conclusão. Na Parte I, procura-se resgatar os fatos históricos que antecederam a convocação da Assembleia Constituinte que resultou na Constituição de 1988. A Parte II analisa as mudanças trazidas pela nova Carta Política, especialmente em relação aos Poderes da República, bem como as transformações da teoria constitucional brasileira ao...
... um quarto de século para um Estado democrático de direito. Aos vinte anos, sob o subtítulo “O ... maiores ameaças ocorridas desde o fim do Regime Militar. Foram tempos de sobressaltos e temores ... civil, o desencanto com o avanço autoritário fomentou um crescente sentimento contestatório ... -
Abordagens ao aprendizado político (e globalização na América latina)
... implantação e o aperfeiçoamento do regime democrático de governo seria mais benéfico e ... ou o retorno do anterior regime autoritário" ... O livro argumenta que os traumatismos pol\xC3" ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no Brasil
... período político centralizador e autoritário (de 1930 a 1945), o ramo justrabalhista veio a se ... ática de 1945-1964 20 , quer na fase do regime militar ... implantado em 1964, à ... — Os pontos de avanço democrático são claros na Constituição brasileira. De um ...
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Ativismo judicial: do neoconstitucionalismo ao neoprocessualismo
Dá-se enfoque à discussão acerca do ativismo judicial coletivamente com outros fenômenos jurídicos que se evidenciaram após a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, onde proporcionaram um novo sistema constitucional que preza pela eficácia das normas constitucionais e pela dignidade da pessoa humana. Observa-se o desenvolvimento do tema em conjunto aos fenômenos do
... bem-estar social dentro de um Estado Democrático e Social de Direito. Ressalta-se uma comparação ... de 1988 promoveu a mudança de um regime autoritário (intolerante e violento) para um ... -
O Papel dos Juristas na Luta contra Ameaças Autoritárias no Brasil
O objetivo deste texto é compreender as atuais ameaças ao estado democrático de direito no Brasil e identificar a sua eventual base de apoio na sociedade. Uma base de apoio que está sendo recrutada entre novos personagens que entraram na cena de democrática nos últimos anos por meio da promoção de situações de stress institucional. O texto também defende uma postura para os juristas em face de...
... as atuais ameaças ao estado democrático de direito no Brasil e identificar a sua eventual ... radical com a instauração de um regime de força contra a atual dinâmica da luta por ... para dar conta de seu potencial autoritário? ... Esta análise do problema parte de um ... -
Sobrevivendo no inferno: inconstitucionalidades, exceção e estado paralelo no sistema carcerário brasileiro
A despeito do processo de redemocratização ocorrido no Brasil na década de 1980, o país persistiu adotando políticas públicas criminais próprias do regime autoritário, sobretudo em relação ao sistema carcerário. Neste contexto, o presente artigo objetiva demonstrar a existência de um quadro paradoxal relativamente às penitenciárias brasileiras: embora tenha havido uma evolução das legislações...
... íticas públicas criminais próprias do regime autoritário, sobretudo em relação ao sistema ... ça criminal formuladas pelo Estado democrático não são diferentes daquelas adotadas durante o ... -
A tese da posição preferencial da liberdade de expressão frent aos direitos da personalidade: análise crítica à luz da legalidade constitucional
... uma posição preferencial no Estado democrático brasileiro, por ser uma pré-condição para o ... com o autoritarismo que marcara o regime antecedente, o constituinte optou por positivar a ... e promulgada num prolongado período autoritário da nossa história de Estado soberano, conhecido ...
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Tribunal do júri na justiça criminal brasileira: Críticas e propostas de reforma para a restituição de sua função de garantia no processo penal democrático
Pretende-se traçar críticas e propostas de reforma ao Tribunal do Júri na justiça criminal brasileira, visando à adequação aos pressupostos de um processo penal democrático constitucionalmente orientado. Analisar-se-ão três pontos fundamentais: desnecessidade de motivação da decisão dos juízes leigos, incomunicabilidade entre os jurados e composição do conselho de sentença, relacionando-a ao...
... um solipsismo decisório totalmente autoritário e em franca contradição com os princípios que ... 44 ... 71 Como aponta Kant de Lima, o regime de verdade do criminal justice system ... -
Decisões Monocráticas nº 6299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Enero de 2020
... assume uma nova posição no Estado Democrático de Direito e a legitimidade de sua atuação não ... e democrático ou inquisitório e autoritário ... Mexer na posição do juiz pode significar ... prisional de segurança máxima ou para regime disciplinar diferenciado. Portanto, nessa ...
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O estado policial, o princípio da veracidade e a segurança preditiva em face do estado democrático de direito
Este artigo examina a tríade Estado Policial, Princípio da Veracidade dos atos e testemunhos dos agentes policiais e Segurança Preditiva na Sociedade da Informação em sede processual penal que pode levar à crise o Estado Democrático de Direito pautado em princípios constitucionais garantísticos. A pesquisa aponta os potenciais riscos ao regime processual democrático de que o poder punitivo...
... A pesquisa aponta os potenciais riscos ao regime processual democrático de que o poder punitivo ... em 1941, ou seja, durante um governo autoritário com características de Estado Policial, ainda ... -
O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... mundial 15 , além do conteúdo mais democrático da sua Declaração dos Direitos do Homem e do ... defesa dos proprietários ricos contra um regime de privilégios estamentais e de governo ... identificadora da passagem do regime autoritário para o Estado demo-crático de direito, é o ...
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Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... íso terrenal 267 , passa-se, em um segundo regime de memória, a uma distinção entre o índio ... , a consolidação de um modelo autoritário de ação indigenista de homogeneização da ... , o PMDB (Partido do Movimento Democrático Brasileiro), partido que sucedeu o Movimento ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009362-04.2015.8.19.0064 (Fazendária), 14-07-2022
Processo nº 0009362-04.2015.8.19.0064 COMARCA DE VALENÇA JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL Apelante: MARCELO BATISTA DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de apelação, às fls. 113/139, manejada por MARCELO BATISTA DA SILVA, assistido pela Defensoria Pública, em face da r.
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Interesse público e a dogmática do direito administrativo brasileiro: a construção de um conceito
... local de batalhas em favor do Estado democrático e de uma sociedade com mais igualdade. Não há ... quais se trai claramente um viés autoritário, é surpreendentemente falsa, basicamente ... de Mello, intitulado “O conteúdo do Regime Jurídico-Administrativo e seu valor ...
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O legado da ditadura para a educação jurídica brasileira
O artigo trata da educação superior brasileira, em especial da educação jurídica após o Golpe de Estado de 1964. O regime autoritário instalado no Estado brasileiro estabeleceu como um de seus pilares a modificação do sistema de ensino para que fosse reproduzido o ideário conservador e anti-comunista. A modificação ocorreu no sistema de alfabetização, no ensino primário, no ensino secundário, e...
... O regime autoritário instalado no Estado brasileiro ... : ensino jurídico, direito, estado democrático ... -
(Re)estruturação da magistratura no Brasil
... de modo coerente o horizonte democrático" de magistratura 358 ZAFFARONI, Eugenio Raúl. \xE2\x80" ... delas pode ser mais compatível com um regime republicano e democrático do que a outra, mas ... de poder hierárquico tão autoritário que seriam comparáveis ao panóptico de Bentham ...
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A dimensão política da magistratura
... ón Política de un Poder Judicial Democrático”. Cuadernos de Derecho Penal , pp. 15-53, ... ável (o que não é compatível com o regime político brasileiro, é claro). Mas é só a ... “O suposto caráter autoritário da Supremacia do interesse público e das ...
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A Emancipação da Humanidade
... chegaram à Sierra Maestra, derrubaram o regime" de Fulgêncio Batista e implantaram o socialismo \xE2" ... Para o governo autoritário, imposto pelo partido comunista chinês, é muito ... aos direitos humanos e no controle democrático das atividades de governo, um Estado ético ...
- Processo nº 0008871-26.2014.8.19.0001 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 12 de Mayo de 2017
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20 anos da Constituição Democrática de 1988
... -se em período de transição de um regime autoritário, ainda presente, para um regime que se espera democrático e impregnado de justiça social. Essas ...
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Em busca do interesse público perdido: As quatro dimensões de um instituto constitucionalmente domesticado
... ência desse princípio no estado democrático de direito, que é calcado na centralidade dos ... , basicamente, que ele nunca foi tão autoritário assim como o descrevem. Este é o objetivo do ... mais intensidade buscou distanciar o novo regime daquele que acabara de se derrubar. Se, no Antigo ...