regime politico democratico
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nº 2000.01.00.090629-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 14 de Mayo de 2001
... defesa, consentâneo com o Estado Democrático de Direito ... Se o próprio magistrado informa ... das liberdades públicas, ao delinear o regime jurídico a que estas estão sujeitas - e ... de que as questões políticas ou ato político ou ato de governo não se submetem ao controle ...
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Imunidade
... definido pela Constituição, o ente político é incompetente para exercer o poder de tributar ... que exploram a atividade econômica sob o regime de direito privado, fora do limite previsto no ... a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da ...
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Da improbidade e suas congêneres
... á-la como improbidade eleitoral, político-administrativa e administrativa. A improbidade ... como regra, diante de sua natureza, o regime de responsabilidade correspondente. O ... o propósito de subversão do regime democrático ou de corrupção, importará a suspensão ...
- Acórdão nº 1074 de Tribunal Pleno, 13 de Junio de 2008
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Acórdão nº 977 de Tribunal Pleno, 18 de Noviembre de 2005
EXTRADIÇÃO PASSIVA DE CARÁTER INSTRUTÓRIO - EXTRADITANDO ACUSADO DA PRÁTICA DO CRIME DE 'BURLA QUALIFICADA' - DELITO QUE ENCONTRA CORRESPONDÊNCIA TÍPICA NO ART. 171 (ESTELIONATO) DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO - EXISTÊNCIA DE TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE O BRASIL E A REPÚBLICA PORTUGUESA - CONCORDÂNCIA DO EXTRADITANDO - DADO JURIDICAMENTE IRRELEVANTE - NECESSIDADE DE RESPEITO AOS DIREITOS BÁSICOS DOS...
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Acórdão nº 953 de Tribunal Pleno, 11 de Noviembre de 2005
EXTRADIÇÃO PASSIVA DE CARÁTER INSTRUTÓRIO - SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES - INEXISTÊNCIA DE TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE O BRASIL E A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA - PROMESSA DE RECIPROCIDADE - FUNDAMENTO JURÍDICO SUFICIENTE - CONCORDÂNCIA DO EXTRADITANDO - DADO JURIDICAMENTE IRRELEVANTE - NECESSIDADE DE RESPEITO AOS DIREITOS BÁSICOS DO SÚDITO ESTRANGEIRO -...
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Acórdão nº 1407 de Tribunal Pleno, 24 de Noviembre de 2000
... PARTIDO POLÍTICO, CONGRESSO NACIONAL, REPRESENTAÇÃO ...
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Aspectos Metodológicos da Pesquisa Sobre Relações Interinsitucionais: Supremo Tribunal Federal, Congresso Nacional e devido processo legislativo (2010-2019)
O trabalho tem como tema as relações interinstitucionais entre o Supremo Tribunal Federal e o Congresso Nacional, dentro do campo de estudo do Direito Constitucional. O objetivo é apresentar questões fundantes à organização do Estados contemporâneos no referente ao poder da república com autoridade para decidir sobre questões de alto dissenso e apresentar uma proposta metodológica para a análise...
... como o mais adequado para a garantia do regime democrático contemporâneo, e, por outro lado, ... a garantia da legitimidade do regime político democrático ... Afastando-se de uma ... -
Regras claras na democracia
... do País Basco suplantava o debate político e se manifestava através do terrorismo do grupo ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... a estruturação da organização político-administrativa da República Federativa do ... baseadas, entretanto, na aplicação de um regime legal diferenciado. Essa extinção por ato ... ), constitui uma das marcas do Estado Democrático e de Direito (Constituição da República, art ...
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Direitos Fundamentais nas Relações de Trabalho: no Mundo Ocidental e no Japão
... Esta dualidade no regime da subordinação revela, como observa com ... e garantia sociais no Estado liberal democrático. A Grundgesetz, porém, não se limita a ... falta de melhores meios, para o campo político. Os defensores dos direitos dos trabalhadores ...
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Peças prático-profissionais
... denegatória a decisão; b) o crime político; ... EBOOK PRATICA CONSTITUCIONAL 8ED.indb ... Edson, idoso aposentado por invalidez pelo regime geral de previdência social, recebe um salário ... defesa da ordem jurídica, do regime democrático" ou dos interesses sociais ou individuais indispon\xC3" ...
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Democracia, proteção do meio ambiente e estatuto constitucional dos povos indígenas
Trata o presente ensaio de demonstrar que a sustentabilidade institucional no Brasil depende da construção de instituições eficazes de proteção ao meio ambiente e aos povos originários, nos termos daquilo que foi objeto de deliberação prévia pela Constituição. Para atingir o objetivo, foram explicitados os fundamentos políticos da democracia moderna, para, a seguir, discorrer sobre o vínculo...
... História das Elites no Antigo Regime nos trópicos. América Lusa, séculos XVI a ... político, porque ela depende, em última instância, de ... 2.1 Da natureza do regime do regime democrático (sistema político) ... No centro da ... -
Decisão da Presidência nº 34070 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2016
... pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) ... , destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema ...
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Acórdão Nº 1475 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
... NACIONAL, AO REGIME REPRESENTATIVO E DEMOCRÁTICO, À FEDERAÇÃO OU ... a denúncia de imputação do crime político de ... sabotagem contra meios e vias de ...
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O que eles disseram em 2012 páginas 6 e 7
... apoio poltico no Congresso ps em risco o regime democrtico, a independncia dos poderes e o ...
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O constitucionalismo
... decorrência, acaba controlando o poder político. Esta tem sido uma máxima marxista que a ... pilares fundamentais para o período democrático na cidade de Atenas na Grécia Antiga. Aquelas ... Com a decadência do regime feudal na chamada Baixa Idade Média e com a ...
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As Antinomias em Direitos Humanos
... , mas têm caráter prevalentemente político e cultural, dificultando sua implementação ... regime político e social decente. 189 ... São ... Uma das implicações do regime democrático é o dever dos governantes de dar satisfação a ...
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Direito Electoral
... tela é reservada a candidato, partido político, coligação ou Ministério Público (art. 3º, ... vontade para escolha de governantes em um regime representativo ... (C) direito público ... a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a ...
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Direito constitucional e teoria da constituição
... refere-se à estruturação do poder político", seus contornos jurídicos, limites de sua atuaç\xC3" ... envolve o conhecimento do Estado Democrático de Direi to, seus paradigmas e problemas ... variáveis: mudam conforme a época, o regime político e os condicionamentos da realidade ...
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Com quantos golpes se faz uma crise constitucional no Brasil? Constitucionalismo abusivo, estresse constitucional e juridicidade constitucional./With how many strokes does a constitutional crisis take place in Brazil? Abusive constitutionalism, Constitutional stress and constitutional legality.
... da urgência contingente ao turbilhão político que acomete o Brasil nos últimos anos, se ... ão em nosso constitucionalismo democrático, ao redefinir a lógica sobre a juridicidade ... em função da manutenção de um regime baseado formalmente em um texto constitucional ...
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Democracia precisa ser simultaneamente participativa e substantiva
Antônio Queiroz: Democracia deve ser participativa e substantiva
... à organização do exercício do poder político e, no limite, alcança os direitos civis (direito ... é brutal, e, num cenário desses, não há regime político democrático que se sustente cuidando ... -
Comentários à reforma eleito ral de 2015 (Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015)
... % dos lugares a preencher e ao partido político apenas 150%. Não obstante, existem exceções: ... uma maior liberdade ao debate democrático e a discussão sobre a política ... Nos ... : resguardo à soberania nacional, ao regime democrático, ao pluralismo político, aos ...
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Constituição, saneamento básico e controle social
... clara ao disciplinar a organização político-administrativa ... 13 Direito Ambiental ... organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços ... de 1988 consagrou o regime político democrático como pilar do Estado brasileiro. É o que se ...
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Garantismo e ativismo judicial: uma análise da presunção do estado de inocência e da sua relativização pelo STF
... , a teoria garantista e o Estado Democrático de Direito ... Palavras-chave: Ativismo ... ões judiciais viciadas por decisionismo político. Por outro lado, há a definição de ativismo ... é uma atividade prejudicial para o regime democrático, pois o Poder Judiciário atua como ...