regime politico democratico
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Acórdão nº 2006/0121910-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. REGIME MILITAR. DISSIDENTE POLÍTICO PRESO NA ÉPOCA DO ... Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: ... III - a ...
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Acesso à justiça
... Na vigência do primeiro regime, a participação do Estado não ia além da ... a alteração do método de tratamento político das exigências sociais, especialmente em razão ... pressuposto básico de um Estado Democrático de Direito, cujo sentido está traduzido no dever ...
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Acórdão nº 2005/0086585-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a harmonia dos poderes, porquanto no regime democrático e no estado de direito o Estado ... de limitação da discricionariedade político--administrativa dos entes municipais, cujas ...
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Acórdão nº 2005/0086585-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a harmonia dos poderes, porquanto no regime democrático e no estado de direito o Estado ... de limitação da discricionariedade político--administrativa dos entes municipais, cujas ...
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Relatório e Voto com número 5068479-31.2023.8.09.0000 da Órgão Especial, 24-08-2023
... regime republicano e democrático, do pluralismo ... , regime democrático e pluralismo político) ao disposto no art. 74, I ... da Lei Orgânica ...
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Acórdão Nº 6230 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
... : MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - MDB ... : RENATO OLIVEIRA RAMOS ... ÇÃO, DESDE QUE FILIADOS A PARTIDO POLÍTICO ... IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO PONTO. MODULAÇÃO ... democracia e a própria sobrevivência do regime, que o ... Supremo Tribunal Federal, guardião da ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção do trabalhador urbano e rural ao regime geral da previdência social ... Responsável: ... ção e capacitação sobre o sistema político brasileiro ... Responsável: Ministério da ... para consolidar o Estado Democrático e a proteção do direito à vida e à dignidade, ...
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Decisão monocrática Nº 23736 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-04-2023
... LEI DE IMPRENSA. ADEQUAÇÃO DA AÇÃO. REGIME CONSTITUCIONAL DA ‘LIBERDADE DE INFORMAÇÃO ... Fundamental do Brasil veicula o mais democrático e civilizado regime da livre e plena circulação ... mais eloquente atestado de evolução político-cultural de todo um povo. Pelo seu reconhecido ...
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Acórdão nº 158314 de Primeira Turma, 12 de Febrero de 1993
MATÉRIA ELEITORAL - CANDIDATO EM MUNICÍPIO DESMEMBRADO - IRMAO DO ATUAL PREFEITO DO MUNICÍPIO-MÃE - INELEGIBILIDADE - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 14, PAR. - LEGITIMIDADE DA SUA INTERPRETAÇÃO TELEOLOGICA - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. E INELEGIVEL PARA O CARGO DE PREFEITO DE MUNICÍPIO RESULTANTE DE DESMEMBRAMENTO TERRITORIAL O IRMAO DO ATUAL CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO-MÃE. O...
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Déficit Político do Poder Judiciário
... ódica e temporariamente impedido de desempenhar seu papel democrático por imposição de algum fator real de poder – como, por exemplo, um ... Judiciário não é a-histórico mas, ao contrário, cada tipo de regime político implica diferentes exigências em relação a esse ramo do ...
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A contribuição da China para a cooperação sul-sul: o socialismo de mercado
A ascensão chinesa na presente ordem mundial provoca transformações significativas no sistema da Cooperação Internacional para o Desenvolvimento (SCID). Após a Conferência do PABA+40 em 2019, quando se notabiliza uma crise da Cooperação Sul-Sul (CSS) com dificuldade de expressar sua natureza distinta no SCID, entender a experiência chinesa torna-se relevante. Especialmente investigamos qual é a...
... ótese de que o socialismo é um sistema político econômico e social mais afim aos ideais do Sul e ... desinteresse nessa fusão da CSS com o regime da ajuda externa estabelecido pela OCDE 2 ... A ... eleitos pelo regime político democrático; a cooperação no sistema socialista , quando a ... -
Acórdão Nº 50905 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
EMENTA Agravo regimental em reclamação constitucional. ADPF nº 130. Enquadramento jurídico subjacente à decisão reclamada. Processo eleitoral de 2018. Figura pública. Responsabilidade civil como fator de inibição da manifestação do pensamento crítico. Reclamação procedente. Agravo regimental não provido. 1. Na ADPF nº 130, não se condenou a atuação do Poder Judiciário quando...
... político do processo eleitoral de 2018 ... 3. Atuação ... que constitui ambiente incompatível com o regime democrático de ... livre trânsito de ideias, ... - Acórdão nº 23452 de Tribunal Pleno, 12 de Mayo de 2000
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O papel civilizatório dos direitos humanos: diálogo com Bobbio e Elias
O objetivo é discutir o papel dos direitos humanos na civilização contemporânea a partir das abordagens teóricas de Norberto Bobbio e Norbert Elias. Na argumentação de Bobbio, a universalização dos direitos humanos é uma condição para a consolidação da democracia, a solução pacífica de conflitos e o progresso moral da humanidade. Para Elias, o desenvolvimento do processo civilizador requer...
... urbano-industrial e a instauração do regime republicano (ou da monarquia constitucional), em ... ção de soisticadas estruturas de poder político. Assim, ele combina diferentes níveis de ... , em adição, de um regime político democrático, pode ser considerada, na perspectiva de Bobbio, ... -
Acordao N° 1359555 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Civil. Deputado federal - pretensão de reparação por danos morais - publicação em rede social - liberdade de manifestação do pensamento - ato ilícito inexistente - danos morais não configurados. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais em que o autor (deputado federal), ora recorrente, afirma que o réu realizou diversas postagens em rede social (?facebook?
... atuação no cenário político. Ademais, o dissenso é pressuposto do regime ... -
Organização Político-Administrativa do Estado
... de governo republicana, o sistema de governo presidencialista, o regime político democrático e, mais detalhadamente, a forma de estado ...
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Organização Político-Administrativa do Estado
... de governo republicana, o sistema de governo presidencialista, o regime político democrático e, mais detalhadamente, a forma de estado ...
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A jurisprudência do STF sobre Impeachment e sua repercussão aos Prefeitos Municipais em uma perspectiva discursiva
O problema que move este trabalho envolve a especulação sobre como a jurisprudência do STF sobre impeachment de Presidente da República impacta no regime jurídico do impeachment de prefeito. A hipótese é a de que os mesmos argumentos e causas de decidir do impeachment de Presidente se aplicam aos prefeitos, em uma abordagem a partir da Democracia Deliberativa e dos Discursos, contudo, tais...
... de Presidente da República impacta no regime" jurídico do impeachment de prefeito. A hip\xC3" ... que justificam o caráter jurídico-político da decisão de impeachment para, finalmente, ... cuidar das condições do processo democrático ... Palavras-chave: democracia deliberativa; ... -
Democracia e estado de direito
... ser entendida como a doutrina ou o regime político baseado nos princípios da soberania ... ítico (o chamado regime político democrático), ainda que esta concepção possa provocar ...
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Constituição econômica, desenvolvimento e a institucionalização do princípio do pleno emprego: uma abordagem à luz da teoria da seletividade de Claus Offe
Presente artigo tem por objeto apurar o sentido constitucional do Princípio do Pleno Emprego inserido na Constituição Econômica presente na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – esta considerada como uma Constituição Dirigente – e submetê-lo a análise sob os pressupostos da Teoria Materialista de Estado e da Teoria da Seletividade, de Claus Offe, com intuito de estabelecer...
... uma das principais agendas no âmbito político e econômico das forças progressistas da ... em seu nascimento, como Estado Democrático, em estrutura de correspondência histórica ... face dos princípios básicos inerentes ao regime político democrático ... Rev. Direito ... -
A relevância da participação social na formulação de políticas públicas
Propósito - Este artigo tem o objetivo de examinar a participação social no estágio de formulação da política de mobilidade e acessibilidade ao sistema de transporte público urbano de Mossoró e apontar os benefícios advindos dessa participação. Metodologia/abordagem/design - A metodologia aplicada consistiu em pesquisa bibliográfica, análise documental, visitas a órgãos públicos e a entidades...
... ça que todos os estágios do ciclo político-administrativo sejam igualmente ... Ademais, sabe-se que no Estado Democrático de Direito todo o poder emana do povo e em favor ... prejuízo aos usuários e ao próprio regime democrático. Permitiu-se que o projeto ... -
Reforma Trabalhista e a Relevância de Normas Coletivas à Luz dos Princípios e Regras Constitucionais
... Observados esses limites fundamentais, num regime democrático, a eficácia jurídica de normas ... como um dos fundamentos do regime político democrático que instaurou e institucionalizou ...
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Direito ao Esquecimento: Análise dos Casos Aída Curi e Chacina da Candelária
O presente artigo busca tratar do Direito ao Esquecimento e seus efeitos para com o cidadão, que procura se esquecer de algo que o constrange em sua história ou de algum antepassado, em contraponto, com o direito à informação, que guarnece a sociedade. Trata-se de direito da personalidade já reconhecido em alguns sistemas normativos estrangeiros, mas ainda não regulamentado pelo sistema normativo
... , mas que ainda não tenha se submetido ao regime local de inovação normativa e o atual ... indo da instituição de um novo regime político ao país, um novo regime político democrático ... -
Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... Seu poder político desaparece” 17 ... 15 Valentim (2007, p ... regime agrícola local e relações entre o senhor e o ... constituinte caracterizou-se como democrático indireto, mediante uma Assembleia Constituinte ...
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Acórdão Nº 6883 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CRIAÇÃO DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAS EM SANTA CATARINA. LEIS ESTADUAIS. SUFICIÊNCIA DOS ESTUDOS PRÉVIOS DE VIABILIDADE REALIZADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL: PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS REPUBLICANO, DA ISONOMIA, EFICIÊNCIA, IMPESSOALIDADE, PROPORCIONALIDADE, MOTIVAÇÃO E SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO À NORMA DO CONCURSO...
... A autora argumenta que, “no Estado Democrático de Direito, a ... criação de novas serventias ... regime ... jurídico dos serviços notariais e de ... buscados no regime político democrático e no exercício legítimo do ...