regime politico democratico
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Comentários à reforma eleito ral de 2015 (Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015)
...% dos lugares a preencher e ao partido político apenas 150%. Não obstante, existem exceções:. ... uma maior liberdade ao debate democrático e a discussão sobre a política. Nos termos da ...: resguardo à soberania nacional, ao regime democrático, ao pluralismo político, aos ...
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Constituição, saneamento básico e controle social
... clara ao disciplinar a organização político-administrativa . 13 Direito Ambiental ... organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços ... de 1988 consagrou o regime político democrático como pilar do Estado brasileiro. É o que se ...
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Garantismo e ativismo judicial: uma análise da presunção do estado de inocência e da sua relativização pelo STF
O presente estudo tem como propósito analisar a aplicação do princípio da presunção do estado de inocência na seara penal no contexto jurisprudencial do Brasil contemporâneo, investigando primeiramente o garantismo e o ativismo judicial. A metodologia utilizada foi a investigação do tipo documental-bibliográfica, com pesquisa pura de abordagem qualitativa, descritiva e exploratória quanto aos...
..., a teoria garantista e o Estado Democrático de Direito. . Palavras-chave: Ativismo ...ões judiciais viciadas por decisionismo político. Por outro lado, há a definição de ativismo ... é uma atividade prejudicial para o regime democrático, pois o Poder Judiciário atua como ... -
Democracia, proteção do meio ambiente e estatuto constitucional dos povos indígenas
Trata o presente ensaio de demonstrar que a sustentabilidade institucional no Brasil depende da construção de instituições eficazes de proteção ao meio ambiente e aos povos originários, nos termos daquilo que foi objeto de deliberação prévia pela Constituição. Para atingir o objetivo, foram explicitados os fundamentos políticos da democracia moderna, para, a seguir, discorrer sobre o vínculo...
...História das Elites no Antigo Regime nos trópicos. América Lusa, séculos XVI a ...político, porque ela depende, em última instância, de ... 2.1 Da natureza do regime do regime democrático (sistema político) . No centro da ideia ... -
Decisão do TSE de manter Lula em propaganda eleitoral precisa ser reavaliada
Wilson Belchior: Presença de Lula em campanha precisa ser reavaliada
... de banimento, medida incompatível com o regime político democrático. Entretanto, é de bom ... -
ADPF das Favelas: mobilização do direito no encontro da pandemia com a violência policial e o racismo
Durante a pandemia de covid-19, uma coalizão de organizações, movimentos e coletivos de favela obteve uma intervenção sem precedentes do Supremo Tribunal Federal na política de segurança pública do Rio de Janeiro, em face da violência policial e do racismo. Este estudo investiga o processo jurídico e político de construção dessa ação e seus primeiros desdobramentos a partir do campo de estudos da
... estudo investiga o processo jurídico e político de construção dessa ação e seus primeiros ... Assim, mudança para um regime político mais ou menos democrático do país, a ... -
A Construção de Garantias para o Direito de Acesso e a Esfera do Ambiente
Este artigo busca analisar a questão do segredo como um instrumento de poder político que acompanha a história política dos Estados, destacando-se, para tanto, a sua caracterização nos chamados Estados democráticos de direito a partir da questão da transparência nas esferas administrativa e ambiental. Para tanto, serão utilizados os conceitos de segredos de Estado como aquelas informações que...
... do segredo como um instrumento de poder político que acompanha a história política dos Estados, ... e políticas governamentais próprias do regime democrático, a fim de que se possa evitar a ... -
Dignidade da pessoa humana no âmbito da execução de pena privativa de liberdade
A falta de ressocialização gera transtornos relevantes não somente ao indivíduo mais também a sociedade, e pode ser relacionada a crise do atual sistema prisional brasileiro. Observa-se uma superlotação dos presídios e a submissão dos detentos a condições precárias na estrutura física, na assistência médica e na alimentação. Dessa forma, a política atual de execução penal tem sido ineficaz, uma...
... Federal, constitui- se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: . I - a ... e da livre iniciativa; V - o pluralismo político (BRASIL, 1988). . Pode-se perceber que a ..., o pluralismo político; tudo em prol do regime democrático, de uma sociedade livre, justa e ... -
Princípio fundamentais
...ção Federal, e do princípio democrático, consagrado pelo artigo 1º, parágrafo único, ..., por exemplo, de um conhecido agente político, o direito à informação poderá prevalecer ... (artigo 3º, I); princípios relativos ao regime político (artigo 1º, parágrafo único); ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
..., ou que exerça mandato de caráter político, federal, estadual ou municipal. Art. 11. O ... cujo programa ou ação contrarie o regime democrático baseado na pluralidade dos partidos ...
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nº 1999.01.00.013489-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 30 de Septiembre de 2004
ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS PÚBLICOS. RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA. DIREITO FUNDAMENTAL À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DEVER DE GERENCIAMENTO PROMOCIONAL, EM VEZ DE POLICIAL, PELO ESTADO. AUSÊNCIA DO MESMO SERVIÇO PRESTADO POR ENTIDADE PÚBLICA. RÁDIO COMUNIDADE FM JOVENS DE SÍTIO NOVO, DE SÍTIO NOVO/MA. BAIXA POTÊNCIA (50 WATTS). AUSÊNCIA DE RISCO CONCRETAMENTE DEMONSTRADO PARA A SOCIEDADE. DESATENÇÃO AO...
... bem de uso comum do povo, pois "no regime democrático esse espaço é necessariamente ...ógico da palavra, uma vez que o poder político supremo (a soberania) pertence ao povo".[5] Os ... -
Democracia e Legitimidade: três teses sobre o papel da comunicação na justificação política
Este trabalho pretende contribuir para uma compreensão abrangente sobre o papel atribuído à comunicação, pela teoria democrática contemporânea, na justificação da autoridade política. Para realizar esse objetivo, as diversas perspectivas teóricas serão agrupadas em três rubricas - as teses da contribuição, da exclusividade e da necessidade - segundo o lugar conferido por elas à deliberação...
...A legitimidade de um arranjo político e de suas decisões – que envolvem ... a legitimidade de um arranjo democrático 7 . De modo geral, os autores que se iliam a ... aceito na teoria política – o de que o regime democrático se fundamenta na indeterminação ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
...1. É atentatório ao Estado Democrático de Direito qualquer tipo de ... a tempo e a hora pelo processo político majoritário. Por vezes, circunstâncias ... como entidade familiar e est endeu-lhes o regime jurídico aplicável às uniões estáveis ...
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Capitalism, state and democracy: a Marxist debate/ Capitalismo, Estado e democracia: um debate marxista.
... relacoes entre democracia (definida como regime liberal-representativo) e capitalismo (definido ... grande maioria dos Estados atuais sao democratico-constitucionais e neoliberais. Nunca existiu .... O programa politico nao esgota, todavia, o objetivo de O Estado e a ...
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Teoria e Prática da AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral)
...político influenciam as eleições, eis que são fatos ..., frutos do convívio social e do regime econômico capitalista por nós adotado. Nada ... o desenvolvimento pleno do regime democrático. . Destaco a lição concernente ao excesso de ...
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Justiça de transição: possibilidades para o Brasil revogar a Lei de Anistia
Está investigação científica estudou de forma crítica as decisões proferidas sobre a Lei nº 6.683/79, a Lei da Anistia.São contraditórias as sentenças proferidas. Uma pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no julgamento do caso Gomes Lund. Brasil (Guerrilha do Araguaia) e a outra prolatada pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 153. São entendimentos diferentes sobre a validade da Lei nº
...ões futuras, bem como os contextos político-sociais que permeiam a ditadura militar ... sucedeu a Ditadura Brasileira, que foi um regime de exceção traz reflexos pois terminou com uma ... da ratificação apenas no período democrático em 25 de setembro de 1992. Foi quando após a ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...social em crítica ao cenário político brasileiro. Em decisão de 31.3.2016, o. Min. ...“processo democrático das eleições nacionais, seja nos atos internos ...REGIME INICIAL SEMIABERTO – POSSIBILIDADE. – ... -
Teoria intercultural da constituição: contribuições para uma teoria e uma metodologia de análise da justiça de transição
O presente trabalho debate as possibilidades de análise do fenômeno da justiça de transição a partir da proposta de fundamentos metodológicos e teóricos consistentes. Considerando que tal temática, como muitas outras no âmbito jurídico, por vezes deixa-se levar pelo passionalismo político, faz-se necessária a construção de um razoável rigor metodológico no tratamento temático para que os...
...áticas após períodos de autoritarismo político sempre enfrentam diiculdades acerca dos problemas ... de fortalecimento do Estado democrático de direito e de bloqueio de possíveis retornos ...Muitas vezes os crimes de um regime político autoritário são justiicados ou ... -
Decisão monocrática Nº 8774 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
...político-ideológico que defende sempre no Senado Federal ...ão e do jogo político, ínsitos ao regime democrático. O art. 53, caput, da ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... o indiscutível viés ideológico e político impregnado na palavra eugenia. Inescapável é ... para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos ... Existia a previsão do regime dotal como espécie de regime de bens entre ...
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O Ativismo Judicial na Garantia do Direito à Saúde e a Ruptura do Planejamento Orçamentário-Financeiro
O trabalho analisará as principais demandas reprimidas em saúde, e verificar-se-á se a busca de socorro junto ao Poder Judiciário (ativismo) não se constitui em ruptura a` ordem cronológica, de especialidade, ou mesmo de urgência das demandas assistenciais que naturalmente são atendidas nos hospitais públicos. Outro ponto importante da pesquisa é definir se a atuação do Judiciário no atendimento...
... Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (..) III - a ... do Brasil, através da sua estrutura político-administrativa, inclusive com fundamento ... ser percebido, com mais clareza, após o Regime Militar de 1.964, isso porque, até então, em ... -
Populismo, autoritarismo e resistência democrática: as cortes constitucionais no jogo do poder
O constitucionalismo democrático foi a ideologia vitoriosa do século XX, tendo derrotado as alternativas que se apresentaram ao longo das décadas: o comunismo, o fascismo, o nazismo, os regimes militares e os fundamentalismos religiosos. Nessas primeiras décadas do século XXI, no entanto, alguma coisa parece não estar indo bem, num quadro que vem sendo descrito como de recessão democrática. O...
... O constitucionalismo democrático foi a ideologia vitoriosa do século XX, tendo ... do mundo reserva uma parcela de poder político para um órgão que não é eleito, mas que ...1º da Constituição brasileira, é um regime político fundado na soberania popular, com ... -
Relações sociopolíticas brasileiras: análise gramsciana de elementos contextuais nacionais
O presente artigo tem por objetivo compor um quadro contextual nacional, por meio da utilização do referencial teórico gramsciano, para interpretação do contexto sociopolítico brasileiro no que tange às relações democráticas. O recorte temporal é delimitado a partir do segundo quartel do século 20, marcado pelo período de redemocratização do país, até 2013, marcado pelas mobilizações em massa/prot
...”, como uma forma de moderantismo político que acomoda conservação e inovação por meio ... resposta a um processo de esgotamento do regime político autoritário, acentuado pelo contexto ... regime político autoritário para o democrático, nota-se que o Estado brasileiro desempenha o ... -
Direito a um Juízo Independente e Imparcial
... juízes 664 ; e (iii) isolamento político, que é a independência de outras instituições ... Porto arguiu a inconstitucionalidade do “regime experimental português” 673 , uma vez que o ... com os demais poderes do Estado Democrático. Neste contexto, segundo a doutrina do consagrado ...
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Direito ao Esquecimento: Análise dos Casos Aída Curi e Chacina da Candelária
O presente artigo busca tratar do Direito ao Esquecimento e seus efeitos para com o cidadão, que procura se esquecer de algo que o constrange em sua história ou de algum antepassado, em contraponto, com o direito à informação, que guarnece a sociedade. Trata-se de direito da personalidade já reconhecido em alguns sistemas normativos estrangeiros, mas ainda não regulamentado pelo sistema normativo
..., mas que ainda não tenha se submetido ao regime local de inovação normativa e o atual ... indo da instituição de um novo regime político ao país, um novo regime político democrático ...