reinserção social saúde mental
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Título II - Do condenado e do internado (Arts. 5 a 60)
... necessários para lograr sua reinserção social, posto que é pessoa, ser distinto. 75 A ... que concorrem para a conformação mental de uma pessoa, de modo a comunicar-lhe fisionomia ... reincidência etc.); o exame clínico (saúde individual e eventuais causas mórbidas, ...
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Direitos das pessoas com transtornos mentais: a perspectiva de quem cuida
Este é um estudo empírico de abordagem qualitativa com o objetivo de identificar a compreensão de profissionais de saúde sobre os direitos humanos fundamentais das pessoas com transtornos mentais. Os dados foram coletados por meio de entrevistas semiestruturadas com 26 profissionais de diversas categorias que participam do processo de internação dos usuários em um hospital especializado do...
... Rights of people with mental disorders: The perspective of caregivers ... 1 ... a compreensão de proissionais de saúde sobre os direitos humanos fundamentais das ... recognized the civil, political and social rights of patients, especially the right to ... ção de renda, que estimulassem a reinserção social, o exercício da cidadania e a autonomia ... -
DECRETO Nº 11.791, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
... imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da ... ços nas áreas de assistência social, saúde ou educação e que demonstrem, no exercício ... de mídia; VIII - à promoção da saúde mental" dos alunos; IX - à alimentação saudável; X - \xC3" ... da promoção da abstinência, e a reinserção social, com vistas à melhora geral na qualidade ...
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Acórdão nº 1.0000.22.019841-0/001,5001014-60.2020.8.13.0012 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2022
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROMOÇÃO DE SAÚDE MENTAL. PORTADORES DE SOFRIMENTO MENTAL. OMISSÃO E INÉRCIA DO PODER PÚBLICO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DIREITO FUNDAMENTAL INDISPONÍVEL. MUNICÍPIO DE BOCAINA DE MINAS. CRIAÇÃO DE CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSICIAL (CAPS). NÃO PREVISÃO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL. OMISSÃO E INÉRCIA NÃO PROVADAS....
... -se assegurar a promoo do bem-estar fsico, mental e social do cidado, impondo-se, inclusive aos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 10188-14.2021.5.03.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. ATESTADO MÉDICO CONSTATANDO A EXISTÊNCIA DE POSSÍVEL DOENÇA PROFISSIONAL APRESENTADO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ATO DITO COATOR QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO IMEDIATA DO...
... valorização do trabalho e da função social da empresa ... ". Nesse contexto, ... saúde ... Pois bem ... O Reclamante ... para a recuperação de sua saúde mental, reinserção social e custeio ... de ... -
Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... na garantia de direitos em áreas como saúde, ... 7 Mais informações disponíveis em: ... do século XX, um mecanismo de apartação social do contingente a quem se propunha proteger ... proporcionarem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de ... ainda a elevação dos índices de reinserção social de adolescentes em conflito com a lei à ... -
Internação forçada por uso abusivo de drogas: as mudanças na Lei de drogas estabelecidas pela Lei n. 13.840/2019. Mitos e neblina nas relações entre incapacidade civil e internação forçada
... Neblina e brisa. Desfazer mitos da saúde mental para compreender pressupostos para as ... Foucault se refere a uma “apropriação social dos discursos”. FOUCAULT, Michel. A ordem do ... como “finalidade permanente, a reinserção social do paciente” (art. 4º, § 1º) ...
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Acórdão nº 6787203 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 18-10-2021
... DIREITO A SAÚDE ... DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ... reinserção social. ... Assevero que a dependência ... afeta diretamente sua saúde física e mental, devendo ser tratado com relevância e urgência ...
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Acordao N° 1695798 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Reexame necessário. Constitucional. Obrigação de fazer. Internação compulsória. Possibilidade. Tratamento. Prerrogativa constitucional. Direito à saúde. Dever estatal. 1. Ao dispor sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, a lei nº 10. 216/2001, em seu art. 6º, prevê a possibilidade de internação, seja essa voluntária, por pedido de terceiro (involuntária) ou...
... DIREITO À SAÚDE. DEVER ESTATAL ... 1. Ao dispor sobre a ... atendidos, a fim de buscar a reinserção social do paciente ... 3.O direito à saúde, ... diante do quadro de transtorno mental (F31.2 CID 10), e às falhas do tratamento ... -
Acórdão Nº 0000556-25.2021.8.16.0105 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 07-12-2022
... PÚBLICO DE SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, ... CONSAGRADO NO ... PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO MENTAL E USUÁRIO DE ... SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES ... SALVAGUARDA DO INTERNADO E A SUA REINSERÇÃO SOCIAL ... SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS ...
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Acórdão Nº 5006449-59.2019.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Público, 24-08-2021
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RU) APELADO: PROTASIO GOMES DA SILVA ... o demandante tambm portador de Retardo Mental Leve (CID 10 F70), que, conquanto no seja ...
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O tratamento dos portadores de transtorno mental no Brasil ? da legalização da exclusão à dignidade humana
... çar a trajetória histórico-cultural e social do tratamento dos portadores de transtorno mental ... estudo realça as políticas públicas de saúde mental, contrapondo-as às ideologias políticas ... e alternativas no tratamento e reinserção social dos portadores de transtorno mental à ...
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Alimentos
... uma pessoa, tais como moradia, educação, saúde, etc. De acordo com CAHALI, “adotado no direito ... humana); b) Princípio da solidariedade social e familiar (CRFB/88 – Art. 3º – Constituem ... o trabalho ou a impossibilidade de reinserção no mercado de trabalho. (REsp 1558070/SP, Rel ... PROBLEMAS QUANTO À SUA SAÚDE FÍSICA OU MENTAL. Os pais não têm obrigação de fornecer ...
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Acordao N° 1829085 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2024
Execução penal. Medida de segurança. Saídas terapêuticas. Se o relatório multiprofissional da equipe da ala de tratamento psiquiátrico do presídio aponta que estável o quadro de saúde mental do agravado - que cumpre medida de segurança há quase três anos - e ele tem rede de apoio familiar para seu acolhimento em meio social, mantém-se a autorização para saídas terapêuticas, sobretudo para...
... estável o quadro de saúde" mental do agravado - que cumpre medida de seguran\xC3" ... familiar para seu acolhimento em meio social, mantém-se a autorização para ... saídas ... reinserção do agravado na sociedade. Agravo não provido ... -
Acórdão Nº 0900276-43.2015.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Público, 06-12-2022
... de socializao dos portadores de transtorno mental. Mas incabvel exigir dos Poderes Pblicos ... e de custdia que no possuam suporte social e laos familiares, moradias para viabilizar sua ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... de mudar a vida política, econômica e social do país. O I Plano Nacional de Desenvolvimento ... sociais para reduzir os problemas de saúde, alimentação e habitação dos brasileiros mais ... ços básicos de saúde, tais como saúde mental, saúde ocupacional, controle do câncer, de ... ção do condenado e a adequada reinserção dos egressos das penitenciárias no convívio ...
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Direitos individuais e coletivos
... saúde pública dos países desenvolvidos e ... de suas aptidões vitais e saúde mental e não cause mutilação ou deformação ... transmitida por veículo de comunicação social , encontra-se regulamentado pela lei ... criminal, impedindo e dificultando a reinserção social do indivíduo ... 84. MENDES, Gilmar ...
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PORTARIA GM/MS Nº 1.822, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023
... (CAPS).A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os ... , com ênfase na reabilitação e reinserção social, o Departamento de Saúde Mental, ...
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PORTARIA GM/MS Nº 1.942, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
... (CAPS).A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os ... , com ênfase na reabilitação e reinserção social, o Departamento de Saúde Mental, ...
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PORTARIA GM/MS Nº 3.484, DE 4 DE ABRIL DE 2024
... Hospitais Gerais).A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os ... , com ênfase na reabilitação e reinserção social, o Departamento de Saúde Mental, Álcool ...
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PORTARIA GM/MS Nº 3.428, DE 26 DE MARÇO DE 2024
... (CAPS).A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os ... , com ênfase na reabilitação e reinserção social, o Departamento de Saúde Mental, Álcool ...
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Sanção Penal
... o sujeito ativo portador de insanidade mental, quando declarado inimputável ou ... ção do criminoso para a sua reinserção e retorno ao convívio social, constitui, diante ... razão de a superveniente perturbação da saúde mental não ser contemporânea com a conduta ...
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Decisão com número 5185378-41.2021.8.09.0111 da Nazário - Vara Criminal, 05-05-2023
... ao tratamento através de plano de saúde ... Intimado, o representante do Ministério ... 02, foi colacionada avaliação do estado mental do réu, ... realizada pelo Pronto Atendimento ... á, como finalidade permanente, a reinserção social do paciente ... em seu meio ... § 2° O ...
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Portaria, PORTARIA SES Nº 588/2021. Regulamenta o funcionamento dos Residenciais Terapêuticos Privados, d
... redireciona o modelo assistencial em sade mental; Considerando a Lei n 9.716 de 07 de ... , com ou sem vnculos familiares ou suporte social, no Estado do Rio Grande do Sul, que necessitam ...
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Acordao N° 1623539 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Remessa necessária. Direito civil. Internação compulsória. Arts. 4º, 6º, 8º e 9º da lei nº 10. 216/2001. Requisitos legais cumpridos. Réu acometido de esquizofrenia. Dependência química de drogas. Uso excessivo de crack. Laudo médico. Heteroagressividade. Não cooperação. Custeio do tratamento pelo família. Impossibilidade. Hipossuficiência. Internações voluntária e involuntária. Inviabilidade....
... INVIABILIDADE. RISCO À SAÚDE PRÓPRIA E DE ... TERCEIROS. CONTRATAÇÃO DE ... finalidade permanente de reinserção social do paciente; 4) proibição de ... da dependência química e da enfermidade mental que acomete o réu ... 5. Diante da ...