reinserção social saúde mental
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... O condenado a quem sobrevier doença mental será internado em Hospital de Custódia e ... a pena, pois a finalidade desta é a reinserção social do condenado e, estando este infenso às ... trabalho, a menos que suas condições de saúde ou encargos domésticos não o permitam, caso em ...
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Acórdão nº 0567111-67.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2018
... financeira, por meio de sua reinserção no ... mercado de trabalho ... III – A ... Além disso, ela sofre de problema de saúde grave. A Apelada ... não possui condição, ao ... de que a Apelada goza de perfeita saúde mental, física e ... psíquica, inclusive exercendo ... compatível com a sua condição social, inclusive para atender às ... necessidades de ...
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PORTARIA GM/MS Nº 764, DE 6 DE ABRIL DE 2022
... ção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser ... o modelo assistencial em saúde mental;Considerando o Anexo V - Rede de Atenção social (RAPS) - Títulos I e V da Portaria de ... , com ênfase na reabilitação e reinserção social; eConsiderando a correspondente ...
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Perspectiva existencial da relação de emprego
... inseriram as expectativas positivas de saúde, educação, existência digna e trabalho ... , com vistas à realização da justiça social (art. 170). Sobreveio, em seguida e ... se impõe sobremodo como projeto de reinserção social do trabalhador, apto a distinguir-lhe com ... , à integridade corporal, à saúde mental e osteomuscular, à dignidade humana, enim. Não ...
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Concursos - Ministério Público
... ÁREA DA SAÚDE ... HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE ... 2019 ... CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL. Projeto ético ... político e exercício ... f) - Inserção e reinserção social ... g) - Saúde mental aplicada a saúde e ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... um verdadeiro mecanismo de emancipação social ... Nesse sentido, o Protocolo para Julgamento ... privado, por meio de profissionais de saúde, limpeza, assistência social, educação e ... ìde também inclui a atenção à sauìde mental. Logo, programas de prevenção ao suicídio, ... ) anos de idade, (c) mecanismos de reinserção social e contato com a famiìlia, e (d) ...
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PORTARIA Nº 3.608 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019
... das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta ... , com ênfase na reabilitação e reinserção social; eConsiderando a correspondente o pela Coordenação-Geral de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas, Departamento de Ações ...
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PORTARIA Nº 3.656, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019
... das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta ... , com ênfase na reabilitação e reinserção social; eConsiderando a correspondente o pela Coordenação-Geral de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas do Departamento de ...
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PORTARIA GM/MS Nº 3.483, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021
... ção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser ... , com ênfase na reabilitação e reinserção social; eConsiderando a correspondente o da Coordenação-Geral de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas do Departamento de ...
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PORTARIA GM/MS Nº 1.364, DE 6 DE JUNHO DE 2022
... ção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser ... , com ênfase na reabilitação e reinserção social; eConsiderando a correspondente o da Coordenação-Geral de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas do Departamento de ...
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PORTARIA GM/MS Nº 1.364, DE 6 DE JUNHO DE 2022
... ção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser ... , com ênfase na reabilitação e reinserção social; eConsiderando a correspondente o da Coordenação-Geral de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas do Departamento de ...
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Organização da saúde pública
... esfera de governo, além da participação social ... Portanto, o SUS é um sistema universal, ... 4.13 Política de Saúde Mental ... A Lei Federal nº 10.216, de 6 de abril de ... possui como finalidade permanente a reinserção ...
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Acordao N° 1370151 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
Constitucional. Remessa necessária. Medida de segurança. Cumprimento. Egresso diagnosticado com esquizofrenia grave e irreversível. Ausência de suporte familiar. Indicação de internação psiquiátrica de longa permanência. Serviço de residência terapêutica. Lei nº 10. 216/2001. Portaria nº 3588/2017 do ministério da saúde. Obrigatoriedade do distrito federal. Artigo 196 da constituição federal e...
... SAÚDE. OBRIGATORIEDADE DO DISTRITO FEDERAL. ARTIGO 196 ... , em serviços comunitários de saúde mental ... (artigo 2º, parágrafo único, incisos I, ... custódia não possuir suporte financeiro, social e/ou ... laços familiares que permitam outra ... que permitam outra forma de reinserção ... Art. 78.Os Serviços Residenciais ... -
Marechal Thaumaturgo
... EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E OBRAS E DÁ OUTRAS ... mental Regular e EJA) ... ULISSES GUIMARÃES ... BOA ... o acesso ao sistema de saúde e à reinserção social. Acompanhará ... Assistentes Sociais em ...
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Configurações familiares e papel da mulher na política de saúde mental no Brasil
... ção psiquiátrica do paciente e caracterizado pela segregação social (AMARANTE, 2003), a assistência a essas pessoas passou-se a preconizar a ... principal a desinstitucionalização do paciente e sua reinserção sociofamiliar-1 Apesar da abertura para inegáveis avanços para a saúde ...
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Acórdão Nº 5012157-08.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 30-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DA COMUNIDADE TERAPÊUTICA CENTRO DE REABILITAÇÃO VIDA HUMANA - CERVHU. SUBSTRATO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA IRREGULARIDADES NO FUNCIONAMENTO DA INSTITUIÇÃO E A OCORRÊNCIA DE MAUS TRATOS AOS PACIENTES INTERNADOS. CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES QUE SE MOSTRA TEMERÁRIA EM RAZÃO DO RISCO A INTEGRIDADE FÍSICA DOS PACIENTES. DECISÃ
... conjunta entre a senhora Assistente Social Forense e pessoa a ser indicada, no prazo de 48 ... nos tratamentos de ateno sade mental dos indivduos, onde as comunidades teraputicas so ... -
Internações compulsórias e restrição da liberdade de pessoas que usam drogas
Este artigo analisa as justificativas do Poder Judiciário em suas determinações para as internações compulsórias de pessoas que usam drogas, problematizando a judicialização da saúde, a restrição de liberdade e a abstinência presentes nas decisões judiciais, que expressam características do Estado penal-punitivo. Consiste em pesquisa documental envolvendo processos da Secretaria de Saúde do...
... Espírito Santo, Departamento de Serviço Social, Programa de Pós-Graduação em Política ... , problematizando a judicialização da saúde, a restrição de liberdade e a abstinência ... judicialização da saúde; drogas; saúde mental ... Compulsory hospitalizations and ... baseado na internação e fomentar a reinserção do usuário/dependente no seio da sociedade ... -
A Responsabilidade Contratual e as Obrigações do Empregador em Relação aos Direitos Personalíssimos do Trabalhador
... e na livre iniciativa” e que “a ordem social tem como base o primado do trabalho, e como ... , vida privada, integridade física, saúde etc.); deve cumprir as normas legais e coletivas ... A higidez física, mental e emocional do ser humano são bens fundamentais ... empregos futuros e a dificuldade de reinserção no mercado de trabalho. Atente-se que o dano e o ...
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Benefício Assistencial ao Portador de Deficiência (B87): Contemporâneos Aspectos Processuais nas Demandas Judiciais contra o INSS
... com o Instituto Nacional de Seguro Social e por isso possuir, no campo do direito material, ... Social a partir da novel Lei Funda-mental 3 ... Por fim, diga-se ainda que é sabido que ... Situação mais grave de saúde pública no Brasil, a macrocefalia, que ... PODE DEMONSTRAR IMPOSSIBILIDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. PRINCÍPIO DO LIVRE ...
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PORTARIA Nº 2.977, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020
... DE 2020Habilita estabelecimentos de saúde como Serviços Hospitalares de Referência (SHR) ... mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso ... , com ênfase na reabilitação e reinserção social; eConsiderando a correspondente ...
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A medida de segurança no direito penal brasileiro: constituição, forma e crítica
... os direitos do paciente com sofrimento mental. Assim, o presente artigo propõe um debate sobre ... implicava algum grau de periculosidade social (CAETANO, 2018, p. 39) ... Contudo, o ... sim formulações ligadas à promoção da saúde pública e à assistência dos cidadãos em ... pela internação deve ser de reinserção social (art. 4º, § 1º), a ser atingida por ...
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A metodologia da gestão autônoma da medicação radicalizada às drogas proscritas: proposições éticas e biopotências
Procuramos neste artigo postular, à luz do conceito de biopolítica, a potência das aplicações das estratégias de Gestão Autônoma da Medicação radicalizadas às drogas proscritas, enquanto estratégias de garantia de diretos, de acesso à cidadania e de cuidado aos usuários de drogas em tempos extremos da execução da Reforma Psiquiátrica no Brasil - especialmente considerando seu atraso histórico em...
... um século e se constitui como um problema social quando o consumo de algumas substâncias ... gerir a população, propõe políticas de saúde que visam à higiene e saúde pública, ao ... de farmaceuticalização da saúde mental no Brasil tem implicações e efeitos colaterais ... garantia também de incrementos na reinserção" social destes sujeitos - e consequente intervenç\xC3" ... -
Paulo afonso - 1� vara da fazenda p�blica
... 9º A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, de acordo com o inciso I do art ... , com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e ... garantia de cuidado integral em saúde mental" (de acordo com o laudo médico e/ou projeto terap\xC3" ... passou a ter como objetivo maior a reinserção social do paciente e deve se dar ...
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Longo caminho a percorrer na volta para a sociedade: o Ministério público e a desinstitucionalização em saúde mental
A busca pela garantia dos direitos civis e sociais como direitos indissociáveis foi crescente a partir dos anos 1970, influenciando a reorganização dos modelos assistenciais à saúde diante do reconhecimento de novos sujeitos de direitos. Um dos aspectos mais evidentes desse cenário no Brasil foi a visibilidade da Reforma Psiquiátrica como parte estruturante da Reforma Sanitária Brasileira que...
... ABSTRACT ... The guarantee civil and social rights as inseparable rights has been increasingly sought for since the ... culturais que visam à construção de subjetividades e de reinserção das pessoas com transtornos mentais na comunidade 38,39 ... Quadro 3 ... -
Decisao Nº 8005996-92.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 24-11-2022
... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... Advogado(s) : ... APELAÇÃO ... a idade avançada (60 anos), a sua reinserção no mercado de trabalho se mostra bastante ... , tendo-se em mira sua aptidão física ou mental, em atenção ao princípio da dignidade da ... nenhuma melhoras em seu quadro de saúde durante todos estes anos ... Nesse contexto, ...