relevo brasileiro
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Acordao N° 1437591 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Apelação cível. Direito constitucional e civil. Liberdade de expressão e de imprensa. Artigo de opinião. Comentários em publicação. Discurso de ódio. Palavras que extrapolam a liberdade de expressão. 1. A parte autora ingressou com ação de obrigação de fazer para retirar matéria jornalística publicada no sítio eletrônico do jornal da cidade e na rede social twitter do jornal, além de todos os...
... liberdade de expressão goza de posição de relevo no Estado Democrático de Direito brasileiro por ser ... pré-condição ... -
Acordao N° 1415368 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2022
Apelação cível. Civil e processual civil. Ação monitória. Contrato de empreitada. Irregularidade na representação processual. Vício sanável. Artigo 76 do cpc. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Inocorrência. Livre convencimento motivado. Preliminares rejeitadas. Prestação de serviços adicionais. Alterações de projeto no curso da obra. Prova documental e testemunhal. Corroboração.
... encontrando relevo o princípio da primazia da decisão de mérito ... 3. Vigora no regime rocessual brasileiro o sistema da persuasão racional, ou do livre convencimento ... motivado, ... -
Acordao N° 1411983 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Apelação cível. Direito constitucional e civil. Ponderação entre direito à liberdade de expressão e à honra. Abuso de direito não configurado. Agentes públicos estão sujeitos a maior volume de críticas em razão do controle da coisa pública. Prevalência da liberdade de expressão de forma ampla. 1. A ação foi proposta para que a ré seja impedida de fazer postagens a respeito do autor, além de...
... expressão goza de posição de relevo no Estado Democrático de Direito brasileiro por ser pré-condição ... -
Decisão monocrática Nº 56237 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2022
... aspecto religioso, mas nele encontra expressão concreta de marcado relevo. Por outro lado, na dimensão externa, o texto constitucional brasileiro ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... Neste contexto, o direito à informação, po-sitivado pela Constituição no art. 5º, incisos XIV e XXXIII, e 220, § 1º, assume um relevo extraordinário. (SARMENTO, 2016, p. 194) ... Ocorre que, conforme alerta Anderson Schreiber (2014, p. 172), “a internet não esquece”: ... -
Acordao N° 1356729 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2021
Juizados especiais cíveis. Direito constitucional e civil. Liberdade de expressão. Tutela de evidência indeferida. Revelia. Afastada vinculação ao conteúdo jurídico das alegações da parte autora. Necessidade de juntada do conteúdo completo dos sítios eletrônicos para melhor compreensão do contexto. Agentes públicos estão sujeitos a maior volume de crítica. Interesse público. Controle da coisa...
... liberdade de expressão goza de posição de relevo no Estado Democrático de Direito brasileiro por ser ... pré-condição ... -
Acórdão N° 2014.0001.004800-7 do Tribunal de Justiça do Piauí, 10/03/2015
EMENTA: EMBARGOS DE DECECLARAÇÃO. APELAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ERRO DE FATO. AUSÊNCIUA DE PRONUNCIAMENTO DE DISPOSIÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. 1. A autarquia embargante alega haver omissão no acórdão de fls. 203/212, sob o fundamento de que a ilegitimidade passiva do Estado do Piauí não deve ser acolhida em razão do...
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Em vigor
Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
... a) nacional - postado no territrio brasileiro e a ele destinado ... b) internacional - quando em seu curso ... CECOGRAMA - objeto de correspondncia impresso em relevo, para uso dos cegos. Considera-se tambm cecograma o material impresso para ...
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Tributos no sistema constitucional brasileiro
... Dentre as alternativas que se apresentam, tem especial relevo a escolha de um texto genérico, sintético, de caráter meramente principiológico ou, diversamente, de um conjunto de prescrições mais ...
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Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEVIDA. PERÍCIA. NÃO ESCLARECEDORA. DELITO SEM CONJUNÇÃO CARNAL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ.1. Ausente a apontada violação dos arts. 619 do CPP, 489, § 1º, VI, e 1.022, II, parágrafo único, do CPC, pois o Tribunal de origem enfrentou todos os...
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Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... O chamado Código de Defesa do Consumidor Brasileiro (Lei nº 8.078/90) é um dos mais modernos e festejados do mundo. Como ... O relevo indiscutível desse compromisso estatal – considerada a irrecusável ...
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Redistribuição ou reconhecimento 15 anos depois. Um balanço do debate entre Nancy Fraser e Axel Honneth e de sua repercussão no Brasil
O objetivo deste artigo é discutir como os projetos intelectuais de Fraser e Honneth seguiram vias diversas após o debate que ambos publicaram em 2003 e como estas vias podem ser apropriadas pela teoria social feita no Brasil. Se no momento da discussão, tanto Fraser quanto Honneth pro- curaram demonstrar a maior adequação de suas respectivas teorias para a análise das lutas sociais e a...
... , trechos desse artigo foram apresentados no 18° Congresso Brasileiro" de Sociologia e no XIV Encontro da BRASA, de modo que agradeço aos coment\xC3" ... favor, o capitalismo assume uma forma, por um lado, específica ao relevo social do país; por outro lado, o faz justamente para corresponder à ... -
Acórdão Nº 44600 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
... 2. A via reclamatória adquiriu especial relevo no atual CPC, ... enquanto meio assecuratório da observância da ... precedentes no processo civil brasileiro, tendo o Código passado a prever ... o cabimento da reclamação para a ...
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Acórdão Nº 46207 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
... 2. A via reclamatória adquiriu especial relevo no atual CPC, ... enquanto meio assecuratório da observância da ... precedentes no processo civil brasileiro, tendo o Código passado a prever ... o cabimento da reclamação para a ...
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Conceito e fontes do direito
... 17/09/2021 11:08:19 ... DIREITO CIVIL BRASILEIRO – PARTE GERAL • RogéRio AndRAde CAvAlCAnti ARAujo ... DIREITO E AL ... Especial relevo, nessa esteira, adquire a diferenciação entre direito e moral. Conforme ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7803, DE 18 DE JULHO DE 1989. Altera a Redação da Lei 4.771, de 15 de Setembro de 1965, Revoga as Leis 6.535, de 15 de Junho de 1978 e 7.511, de 7 de Julho de 1986.
... bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais; ... ínio privado, dependerá de aprovação prévia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, bem como da ...
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Contribuições e suas espécies
... acentuaram, com rigor científico, em que termos se mostra de relevo o estudo do Direito Comparado: “Muita vez, só percebemos os traços ... de examinar as contribuições, à luz do direito positivo brasileiro, iniciando pela referência às significações que são a elas usualmente ...
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Filosofia do Direito e Noções de Política
... Miguel Reale 177 , o maior jusfilósofo brasileiro, assevera que o termo “Filosofia do Direito” pode ser empregado de ... por ele apontada como a nota essencial do Direito, “põe bem em relevo a sua radical eticidade”. No entanto, sob o aspecto formal, são ...
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Reflexos da Lei Brasileira de Inclusão na seguridade social
... De relevo anotar que a assistência social é uma das vertentes da “seguridade ... ência social, um dos pilares das políticas públicas do Estado Brasileiro, tem sua contextualização histórica tratada de forma bastante didática ...
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Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... relatório técnico-científico conclusivo, emitido por órgão brasileiro de pesquisa oficial ou credenciado, que ateste a viabilidade e eficiência ... áfica que esteja escrita, impressa, estampada, gravada, gravada em relevo ou litografada ou colocada sobre a embalagem de fertilizantes, corretivos, ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... normativos tem por objetivo eliminar do ordenamento jurídico brasileiro normas de conteúdo idêntico ou divergente, observado o disposto no art ... áfica que esteja escrita, impressa, estampada, gravada, gravada em relevo, litografada, colada ou fundida sobre a superfície do recipiente, do ...
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Internacionalização de empresas no mundo periférico: um estudo de caso da construtora Norberto Odebrech
O presente artigo tem por objetivo colocar em debate possíveis paradigmas que joguem luz ao processo de internacionalização da Construtora Norberto Odebrecht (CNO). Argumentamos que o modelo, hoje, mais difundido pelos grandes meios de comunicação é ancorado no conceito de Capitalismo de laços, sintetizados em obra de Sérgio Lazzarini. Buscamos nos distanciar dessa chave analítica e propor uma...
... transnacional, a CNO passa a se valer da estratégia do governo brasileiro de conformação de grupos ‘campeãs nacionais’ como forma de ampliar ... interpretativos de análise desse processo que coloquem em relevo a relação entre condicionantes do subdesenvolvimento e a ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... o ingresso, como terceiro interessado, do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Em 20 de setembro de 2013, ... ção constitucional exprimem aspectos de alto relevo que legitimam a atuação do Supremo Tribunal Federal e que ...
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DECRETO Nº 93209, DE 03 DE SETEMBRO DE 1986. Institui a Medalha de Serviço Amazonico e da Outras Providencias.
... No verso, ao centro, o símbolo do Exército Brasileiro, tendo no semi-círculo superior a inscrição SERVIÇO AMAZÔNICO, tudo m alto relevo, de acordo com o desenho anexo ... § 1º - O diploma da medalha, em ...
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Acordão do Quinta Turma, 04-10-2018
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. 1. Não subsiste a tese que sustenta o pedido de nulidade do feito por suposto de cerceamento de defesa em razão da ausência do assistente técnico nomeado pela defesa durante a realização da perícia, mormente quando se constata que...