resolução 40 1995 senado
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Capítulo 14 - Eutanásia, suicídio assistido e diretivas antecipadas de vontade
... 40 do Código Penal diz que não será punido aquele ... de Código Penal (Projeto de Lei do Senado n. 236/2012) na sua redação original estabelece ... 2.3 Ortotanásia no Brasil: a Resolução CFM 1.805/2006 ... Em novembro de 2006, o ...
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A Convencao da Crianca e os Limites na Responsabilizacao de Criancas e Adolescentes no Brasil: Rupturas e Permanencias: The Child Convention and the Limits on the Liability of Children and Adolescents in Brazil: Ruptures and Permanences.
... 40) ... A presente pesquisa buscara verificar a ... Faleiros (1995: 69 apudPEREZ E PASSONE, 2010: 5) aponta quais ... (21) Um dos Projetos de Lei e do Senado, de no. 333/2015, que aumenta a pena maxima de ...
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Família: entidade merecedora de especial proteção do estado
... passou a família no período (HOBSBAWM, 1995, p. 320-323) 9 ... Chiara Saraceno e Manuela ... conflitos sociais, como esse exemplo reflete 40 ... Assim como na quase totalidade dos ... prestará nas mãos do Presidente do Senado", reunidas as duas Camaras, o seguinte Juramento \xE2\x80" ... : E tendo eu sanccionado esta resolução. A Mesa da consciencia e Ordens o tenha assim ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... 217 Resolução CFM nº 1.957, de 2010, prescreve que as ... Coimbra: Almedina, 1995, p. 162. 272 HESSE, Konrad. Escritos de Derecho ... Senado Federal, originário de proposta formulada pelos ... 12, p. 40, jan/mar. 2002 ... Na visão de Maria Berenice ...
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Acórdão Nº 7064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO - PRECATÓRIOS - EMENDAS CONSTITUCIONAIS 113 E 114/2021 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - INEXISTÊNCIA - REGIME DE PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO - CLÁUSULAS DE ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO - JUDICIAL REVIEW DO MÉRITO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS - POSSIBILIDADE - TETO PARA PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS EM CADA...
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : SENADO FEDERAL ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : ... 35. A taxa SELIC, desde 1995, é o índice utilizado para a atualização ... e condena o Estado a pagar o cidadão ... 40". O trâmite desde a expedição do precatório at\xC3" ... ção normativa das disposições da Resolução 303, de 18 de ... dezembro de 2019, que trata do ... -
Título III - Disposições finais e transitórias
... ções na Lei 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para isentar do Imposto sobre Produtos ... ARTUCE, Flavio. Projeto de Lei do Senado Federal 757/2015. In: ERHARDT JR., Marcos ... mencionado o artigo 7º, § 1º, da Resolução 230 do Conselho Nacional de Justiça, de 22 de ... 40 Para Ana Carolina Brochado Teixeira e Joyceanne ...
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Cronologia da trajetória acadêmica e profissional de Paulo de Barros Carvalho
... , no período de 23 a 27 de janeiro de 1995, na qualidade de coordenador e debatedor ... Deputado Bruno Araújo, autor da Resolução n. 689/2005, no dia 21 de setembro de 2005 ... Conferência “Os 40 anos do CTN – reflexões sobre sua função e ... Nomeado pelo Senado Federal membro da Comissão do Pacto Federativo ...
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Direito Constitucional
... 40, § 14, da CF). Desse modo, a lei federal somente ... especiais cíveis e criminais (Lei 9.099/1995). TM ... Gabarito “A” (Analista ... prevê que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão ... ível, ela deve ser feita mediante resolução e não pode ter por objeto o orçamento; ...
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Presidencialismo de coalizão: democracia e governabilidade no Brasil
O presidencialismo de coalizão é uma importante escolha institucional que influencia toda a democracia brasileira. Não se trata de um sistema singular ou específico do Brasil, eis que outros países funcionam em sistemas similares. A presente pesquisa tenta demonstrar que o presidencialismo de coalizão brasileiro não foi uma escolha acidental mas, antes, decorreu de opções impulsionadas por...
... e estudados por Sérgio Buarque de HOLLANDA (1995), Raymundo FAORO (1977) e Roberto DAMATTA (1981), ... 40) ... Neste novo quadro tudo é suscetível de ... política e define as regras para resolução de conflitos oriundos da diversidade das bases ... qualificada de 2/3 e julgamento perante o Senado Federal em caso de crime de responsabilidade ou ... -
O passado: do consentimento informado à autonomia prospectiva
... Conselho Federal de Medicina. Resolução CFM 2.217, de 27 de setembro de 2018, modificada ... 39 Por fim, a Resolução 2.136/2015 40" – a mais recente a versar sobre consentimento \xE2\x80" ... da Escola do Legislativo , Belo Horizonte, 1995. v. 3, n. 3, p. 1, 1995. Disponível em: ... que o projeto de lei em tramitação no Senado Federal limita as DAV a situações de fim de ...
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Direito Administrativo
... — deve ser prolatado sob a forma de resolução e não de despacho ... (2) Na hipótese ... , que depende de prévia aprovação pelo Senado"; e atos que dependem de aprovação ou homologaç\xC3" ... 56 e seguintes da Lei 8.987/1995), além de que a anulação é feita em razão de ... aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... , 468:371; TARS, RCrim 287.042.154, JTARS , 64:40 (v. v.v. na p. 43). 968 Cf. RT , 610:362 e ... No caso, porém, da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), ... a sério erro no momento da resolução da prova. Na realidade o autor se refere à ... Francisco Dirceu Barros ... Senado, portanto, o procedimento é o exposto na dica do ...
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O conceito de estabelecimento empresarial virtual e a proteção do consumidor nos contratos eletrônicos: algumas reflexões
... Comissão de Juristas pela Presidência do Senado Federal, 13 com o objetivo de oferecer subsídios ... on-line no Dia das Mães cresçam cerca de 40% em relação a 2009” (HUNGRIA, Camila ... São Paulo: Saraiva, 1995. p. 24-26 ... 46. SANTOLIM, Cesar Viterbo ... , e receber uma confirmação sobre a resolução do contrato. Se o consumidor não receber as ...
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Racismo estrutural e seus impactos no sistema de segurança pública do Brasil
O presente artigo tem por escopo estabelecer uma análise dos efeitos desencadeados pelos racismos estrutural e institucional no sistema de segurança pública do Brasil, debatendo os seus aspectos jurídicos, administrativos, políticos e sociais. Destarte, será identificado de forma empírica como determinados discursos e práticas oficiais influenciam e se desdobram na violência praticada contra a...
... São Paulo: Guanabara, 1995. Disponível em: ... enquanto principal instrumento na resolução de conflitos, controle embate/enfrentamento ... Senado Federal: Centro Gráfico, 1988. 36 MOURA, Marcos ... folga), contra 3,7% dos brancos (IBGE, 2010) 40 ... quatro anos. Disponível em: ... -
Leis
... 4º da Lei n. 9.093, de 12.9.1995, DOU 13.9.1995) ... Art. 12. As infrações ao ... nesta Lei serão punidas, com multa de R$ 40,25 (quarenta reais e vinte e cinco centavos) a R$ ... VIII - fixar, mediante resolução, os valores das anuidades e emolumentos devidos ... , e eu, Auro Moura Andrade, Presidente do Senado Federal, de acordo com o disposto no § 4º, do ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... Saraiva, 1995, 4º vol. tomo I, p. 371 e segs.) diz que os ... Todas as empresas brasileiras, nas décadas de 40 e 50, se confundiam na pobreza de seus recursos ... territorialidade, foi cancelada pela Resolução n. 181/2012 deste Tribunal, publicada no DEJT ... , tendo dele desistido quando já estava no Senado, e que dava a seguinte redação ao art. 618, da ...
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Legislação
... RECORDANDO a Resolução sobre a eliminação do trabalho infantil, ... Art. 40". Os órgãos e as entidades da administração p\xC3" ... Senado Federal, em 20 de janeiro de 1994; 173º da ... 26 de dezembro de 1995, 12.598, ... CLT LTr Fundo de Garantia Por ...
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Noções gerais
... Trad. Juarez Tavares São Paulo: RT, 1995, p. 24 ... 11 A idéia de bem-estar dos ... Judiciário é incapaz de assegurar a resolução de conflitos de forma previsível e eficaz, ... 40 quando estatuía que para a execução do ... 7.169/2014, com origem no Senado Federal sob o registro de PLS n. 517/2011, ...
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Direito Administrativo
... Veja o que diz o art. 7º da Lei 9.096/1995: “O partido político, após adquirir ... 40 da Constituição Federal, é correto afirmar, ... de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até 10 (dez) ... o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao ...
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Magistratura TJGO 2021
... com a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, (A) ... ância acarreta sua extinção sem resolução do mérito ... (B) a competência em razão ... 40. Sandro é dirigente de programa de atendimento ... posterior promulgação pelo Presidente do Senado, sendo equivalente à emenda constitucional desde ...
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Legislação
... RECORDANDO a Resolução sobre a eliminação do trabalho infantil, ... Art. 40". Os órgãos e as entidades da administração p\xC3" ... Senado Federal, em 20 de janeiro de 1994; 173º da ... 26 de dezembro de 1995, 12.598, ... Legislação Complementar ...
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... , como método imprescindível na resolução de conflitos e como ciência de pacificação ... 2017. Disponível em: http://www12.senado.leg.br/ril/ edicoes/54/213/ril_v54_n213_p265 ... 40 Para tanto, relevante se faz descrever as ... Madrid: Tecnos, 1995. p. 334. 129. HUBMANN, Heinrich apud DONEDA, ...
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(Re)estruturação da magistratura no Brasil
... ;}.fs8{font-size:38.000000px;}.fs0{font-size:40 ... 20, n. 78, pp. 217-231, abr./jun., 1995, p. 220 ... 214 MAURÍCIO CORRÊA DE MOURA ... pelo Presidente, com ratificação pelo Senado, entre ponto de vista da humanização da ... esquema, 465 disciplinado pela Resolução n. 75/2009 do Conselho Nacional de Justiça: 466 ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... Na mesma linha, o Regimento Interno do Senado Federal estabelece em seu art. 234 que “As ... Madrid: Editorial Trotta, 1995, p. 253 ... 425 ROXIN, Claus. Derecho penal , ... 140 80,00% ... 120 70,00% ... 80 40,00% ... 60 30,00% ... 40 20,00% ... 20 ... Humana (CDDPH) criada pela Resolução n. 16/2012. Brasília/ DF. Disponível ...
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Liberdade de expressão e discurso de ódio
... princípios constitucionais para a resolução dos conflitos. 3 Nesse sentido, referido direito ... de “direito de liberdade sem nome.” 40 ... Embora o direito geral de personalidade ... de liberdade tal qual o faz o [Primeiro] Senado [do TCF], pois a liberdade geral de ação existe ... Madrid: Civitas, 1995. p. 54. 155. DUQUE, Marcelo Schenk. Eficácia ...