resolução congresso nacional 1990
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Multas administrativas trabalhistas aplicação
... Congresso Nacional, em 27 de novembro de 1998; 177º da ... 25, da Lei n. 7.998 de janeiro de 1990, será imposta ... na forma do disposto no ... Considerando a Resolução Administrativa n. 200/95, que estabelece o ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... ȋ͖͕͖Ȍ Aprovada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nǤ ... procedimento de investigação ou resolução internacional; d) Não tenham sido esgotados ... Serão incluídas no censo demográfico de 1990, e nos subseqüentes, questões concernentes à ...
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Atuação das centrais sindicais no contexto da covid-19: aproximações e distanciamentos/Role of the union centrals in the context of covid-19: approximations and distances.
... nacional de saúde e da publicação da ... em regime de votação no Congresso" Nacional (7) ... JÃ\u0083¡ em relaÃ\u0083§Ã\u0083Â\xC2" ... Com o advento da década de 1990 e a instalação do projeto ...
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A retificação do registro civil de adolescentes transexuais como viabilização do exercício do direito ao nome
... Intimados: Presidente da República e Congresso Nacional. Relator: Ministro Marco Aurélio ... os presentes nos artigos 3º e 4º da Resolução nº 1.955 do Conselho Federal de Medicina 29 ... sobre os Direitos da Criança de 1990, documento do qual o Brasil é signatário. O ...
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Direito constitucional do trabalho
... , de 24.02.1891, elaborada por um congresso constituinte e contemporânea à Encíclica ... os superiores interesses da produção nacional (art. 139, 2ª parte) ... 2.5 ... Ademais, conforme a Lei n. 8.069, de 13.06.1990, que é o Estatuto da Criança e do Adolescente ... teve sua importância destacada em resolução aprovada em 2011, pela Assembleia Geral das ...
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Agentes Públicos
... questiona a ausência de votação no Congresso quanto a essa modificação ... De qualquer ... de servidores públicos (a Lei 8.112/1990 e uma outra lei), de modo a um estatuto servir ... ou Secretário, que agirão por resolução ou portaria. É importante consignar a respeito ... /1999 – que dispõe sobre a Política Nacional para Integração de Pessoa Portadora de ...
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Terceirização
... ”, não deixa de ser vinculado à resolução dos questionamentos originários. Por esta ... Graça Druck explica que, na década de 1990, o modelo japonês estava se desenvolvendo no ... atividade-fim no ordenamento jurídica nacional. Ao revés, a Lei n. 6.019, já em 1974, passou a ... houve omissão inconstitucional do Congresso Nacional, por não editar lei criminalizando ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... 15, § 5º da Lei 8036/1990 é obrigatório o depósito de FGTS nos casos de ... resolução do mérito por falta de competência ... (C) ... nacional ... (B) Justiça do Trabalho. (C) ... ser efetivadas com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ...
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Modelos de paternidade, maternidade e filiação: o parentesco decorrente da socioafetividade ('quando o afeto fala mais alto')
... ões tomadas pelos julgadores para resolução de casos envolvendo a afetividade nas relações ... em 27 de outubro de 2021, no XIII Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões, ... 14 de novembro de 2017, da Corregedoria Nacional de Justiça, reconhece o parentesco advindo de ... ordenamento pátrio pelo Decreto nº 99.710/1990. 7. Recurso especial não provido. (STJ – ...
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Direito Ambiental
... direito positivo brasileiro, a Política Nacional do Meio Ambiente determina a proteção de áreas ... natureza, mediante a aprovação do Congresso Nacional, o que gera a responsabilização ... 8º, II, da Resolução CONAMA 237/1997); D: incorreta, pois a ... na Lei 6.938/1981 ou no Decreto 99.274/1990; B: incorreta, pois o Fundo Nacional do Meio ...
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Decisões Monocráticas nº 1224396 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2020
... ário, ou a extinção do processo sem resolução do mérito. Por sua vez, em resposta ao ... 4 ... Coimbra: Coimbra Editora, 1990, t. 1, p. 13-14), quanto por JOSÉ GOMES ... permaneceria como poder constituído (Congresso Nacional), após a edição da Constituição de ...
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Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
... 26, no mesmo sentido: HUTCHINSON, Ley nacional de procedimientos administrativos ... tomo I ... tal delegação das faculdades do Congresso para que as exerça além das ordinárias da ... de Buenos Aires s/nulidade de resolução” de 17/6/1986) que: “A princípio, a ... Buenos Aires: Abeledo Perrot, 1990, p. 256 ss.; LINARES QUINTANA, Segundo V ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7800, DE 10 DE JULHO DE 1989. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1990 e da Outras Providencias.
... DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... resolução dos Presidentes do Supremo Tribunal Federal, dos ...
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A Responsabilidade Civil do Digital Influencer e a Vulnerabilidade do Consumidor
Este estudo tem como tema a responsabilidade civil do digital influencer e a vulnerabilidade do consumidor, buscando averiguar a aplicação civil do CDC frente a relação de consumo com o digital influencer. O objetivo geral da pesquisa é discorrer sobre a aplicação civil do Código de Defesa do Consumidor frente à relação de consumo com o digital influencer. Especificamente, pretende-se analisar...
... , a identifique como tal” (BRASIL, 1990). Pois muitas publicidades vêm disfarçadas e ... 2.4.1 CONAR ... O Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária CONAR é ... meio de alternativa nas demandas de resolução de conflitos, funciona como forma de assegurar ... In : CONGRESSO INTERNACIONAL EM HUMANIDADES DIGITAIS 09 a 13 de ... -
A Experiência Brasileira: O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor de 1990
... , por proposta do extinto Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, a tarefa se nos ... International), baseando-se na Resolução ONU 39/248, de 1985, que, por sua vez, se fundava ... ção, educação e associação ), em congresso realizado em Montevidéu, em 1987, havia aprovado ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições deste Código ... É a própria resolução da Justiça, como garantia constitucional do ... mitigar com uma maior estabilidade do Congresso Nacional, renovando-se a representação popular ... (Súmula 1, Segunda Seção, julgado em 25/04/1990, DJ 02/05/1990) ... Súmula 3 - Compete ao ...
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Atmosfera e clima
... recursos objeto da tutela da Política Nacional do Meio Ambiente. Assim como os demais bens ... 18.5 QUALIDADE DO AR ... A Resolução CONAMA nº 5, de 15-6-1989, 5 instituiu o ... país por meio do Decreto nº 99.280, de 6-6-1990 ... 21. Lei nº 12.305/10, art. 47, III. 22 ... 61 O Brasil, após a aprovação pelo Congresso Nacional, concluiu em 12-09-2016 o processo de ...
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Acordo de não persecução penal: um atalho para o triunfo da Justiça penal consensual?
Hermes Morais: Acordo de não persecução penal é constitucional
... á vem ocorrendo[1], com fundamento na Resolução 181/07 do Conselho Nacional do Ministério ... legislativas em tramitação no Congresso Nacional que contemplam acordos dessa ... projeto foi aprovado em 14 de dezembro de 1990, pela Assembleia Geral das Nações Unidas (8º ... -
Da abstração para o plano operacional
... singulares, sobre o Sistema Tributário Nacional, a organização tributária dos agentes ... ao Poder Executivo, sob censura do Congresso Nacional (ADIn 162, de 14/12/89). ( ... )”; a ADI ... 268-269), Manoel Gonçalves Ferreira Filho (1990, p. 68-69) e Clèmerson Merlin Clève (1999, p ... 52. Trata-se da Resolução nº 133/2011 do CNJ. Na verdade, o benefício já ...
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Poder Legislativo
... a função legislativa é exercida pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados ... Nacional que ainda hoje vigora: a Resolução nº 1 de 1970-CN. 9 Por fim, com a Constituição ... 2/625, 1990, Saraiva; JOSÉ CRETELLA JÚNIOR, “Comentários ...
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O princípio do melhor interesse da criança e adolescente nos casos de adoção tardia: uma análise do aplicativo a.dot
... -se de dados estatísticos do Conselho Nacional de Adoção (CNA), conferindo, com isso, ... princípios instituídos pela Lei nº 8.069/1990 e outras normas jurídicas aplicáveis. Assim ... a serem levados em consideração na resolução de casos judiciais e disputa ... 290 | ... 81-90, jan./abr. 2009 ... BRASIL. Congresso ...
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Processos
... aspirações que se formaram na década de 1990 e ainda perduram. A primeira consiste no desejo ... nos termos da legislação arquivística nacional (art. 12), respeitando igualmente as normas sobre ... Com base nesse entendimento, o Congresso editou a Lei n. 9.784/1999, como lei geral de ... (vi) Julgamento, com ou sem resolução de mérito ... 19.8.7 Interposição do ...
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Poder Legislativo
... a função legislativa é exercida pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados ... Nacional que ainda hoje vigora: a Resolução nº 1 de 1970-CN. 9 ... Por fim, com a ... 2/625, 1990, Saraiva; JOSÉ CRETELLA JÚNIOR, “Comentários ...
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Teoria geral da extinção dos contratos e a proteção da hipervulnerabilidade: o surgimento de um novo paradigma na pós-modernidade
... ) e, também, pela possibilidade de resolução contratual por onerosidade excessiva constante do ... (retroatividade mínima), no caso a Lei 8.078/1990. Precedentes no STF e TJRJ. Apelada que ao final ... ção, que se deu com a Assembleia Nacional Constituinte de 1987 ... Nesse passo da ... Transitórias (ADCT) que impôs ao Congresso Nacional a elaboração de uma Lei de proteção ...
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Uma análise bioética e jurídica da prática da vaquejada em face da emenda constitucional nº 96 de 2017
5° Congresso Mineiro De Direito Ambiental: Crise do Estado ... ; o backlash promovido pelo Congresso Nacional após a declaração de inconstitucionalidade da ... ção Universal dos Direitos Humanos (Resolução 217 A (III)), 1948. Disponível em: ... http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/d0591.htm. Acesso em: 08 maio 2021 ...