resolução do congresso nacional nº 3 90
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Artigos 511 a 610
... § 3 º Categoria profissional diferenciada é a que ... regional, estadual, interestadual ou nacional. Dúvidas podem ocorrer no caso de trabalhadores ... do Trabalho, por meio da Resolução adotada em 26 de junho de 1952, pela qual os ... Congresso da OIT de 1947, preconiza a liberdade dos ... a associação e proceder, dentro do prazo de 90 dias, em assembléia geral por ele convocada e ...
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... : “OS DANOS DA POBREZA TRANSCENDEM O POBRE” 3 Os danos da pobreza, da vulnerabilidade, da ... mais ser ignorada porque a perspectiva nacional, que produzia a impossibilidade de comparação ... ção das Nações Unidas, por meio da Resolução 248/85, recomendou aos seus países membros ... o prazo de 120 dias para que o Congresso Nacional elaborasse o Código de Defesa do ... 8.078/90) ... É obrigatória sua prestação não ...
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Como extinguir uma golden share? Uma análise crítica e propositiva sobre os possíveis mecanismos de extinção das ações preferenciais de classe especial instituídas nas companhias objeto de desestatização
... no âmbito da Consulta nº 025.285.2017-3, em trâmite no Tribunal de Contas da União ... Ao enviar ao Congresso Nacional, em março de 1990, a Medida Provisória ... Nesse sentido, ainda que a Lei nº 8.031/90 (Primeira Lei do PND) – oriunda da conversão ... Regimento Interno do TCU, 99 e 100 da Resolução-TCU 259/2014, responder ao consulente que: ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 72, de 2.4.2013, DOU 3.4.2013) ... Art. 22 da CRFB — Compete ... transitória, por período não superior a 90 (noventa) dias, desde que: a) tenha ciência ... ária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme ... CONTROLE DE JORNADA POR TACÓGRAFO. RESOLUÇÃO N. 816/1986 DO CONTRAN (DJ 9.12.2003) ... O ... que trata o § 1o serão comunicadas ao Congresso Nacional. (Incluídopela Emenda Constitucional n ...
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Os tribunais da jurisdição constitucional
... 3 Não faltam, para quem não adota esse sistema, ... de dois terços dos parlamentares do Congresso Nacional (art. 121.2). No Uzbequistão, compete ... Alta Corte ( High Court ) concentra a resolução dos incidentes de inconstitucionalidade, ... ípio da livre administração local: 85-196, 90-280, 93-331, 94-341, além da afirmação dos ...
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Ação Sindical e Fins
... 13.467). 3. Defesa nas Comissões de Conciliação Prévia ... (381) BANCO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTAS Art. 1º É ... 6º desta Resolução. (Incluído pelo Ato TST.GP n. 001/2012, de ... Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da ... cit., p. 89 e 90 ... 6096.1 Comentários à Legislação ...
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Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
Capítulo 3 ... Legislação e interpretação: a visão ... , desde que não interfira no projeto nacional, calcado em uma certa de ideia de desenvolvimento ... 282 A partir de um caso concreto, a Resolução nº 76, de 17 de julho de 1822, estabeleceu: ... ção de poderes constituintes ao Congresso Nacional, sem a constituição de uma Assembleia ... 90 ... São Paulo: CEDI, 1991, p. 27 ... 196 Julio ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... 8.078/90), em seu art. 81, caput e parágrafo único, ... com a substituição processual autônoma 3 do Ministério Público do Trabalho, já que ... (STF) pode comprometer a única política nacional de combate a fraudes trabalhistas nos poderes ... do TST (cancelada em 19.11.2003 — Resolução n. 121/03) em relação ao grupo de empresas ... ”, os interessados lograram aprovar no Congresso Nacional duas Leis: ns. 9637/98 (organizações ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... Segundo Luigi de Litala 3 , o Direito Processual do Trabalho é o “ramo ... 6 o , VIII, da Lei n. 8.078/90, in verbis : ... “A facilitação da ... , a conciliação é a melhor forma de resolução do conflito trabalhista, pois é solução ... de quase cinco anos de tramitação no Congresso Nacional, a partir da apresentação do ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... ção que somente pode expressar as fórmulas." 3 ... Ademais, é possível sustentar que o ser ... , em 1864 -, pois em 1866 a AIT adotou resolução postulando uma "legislação social ... Mais tarde, em 1884, o "Congresso Internacional Operário" demandou a proibição ... normas trabalhistas tanto em âmbito nacional quanto internacional 51 ... Como já observado, ... ção puramente formal de tais direitos 90 ... Como observa Pérez Luño 91 , esta ...
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Os limites ao poder normativo do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP): a inconstitucionalidade da resolução CNSP n. 224/2010, da resolução CNSP n. 225/2010 e da resolução CNSP n. 232/2011
... 32, X, do Decreto-Lei n. 73/1966? ... 3". A primeira modificação introduzida pela Resolu\xC3" ... São Paulo: Boitempo, 2010. pp. 77-90 ... GILBERTO BERCOVICI ... Privados e ... da Constituição que atribui ao Congresso Nacional o poder para dispor sobre todas as ...
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A proteção do patrimônio cultural no plano internacional
... do Patrimônio Histó-rico e Artístico Nacional, do qual se colhem outros subsídios pertinentes ... 3" Seria, todavia, necessário contar com organizaç\xC3" ... na área dos direitos culturais” (Resolução n. 10/23, de 26 de março de 2009). Igualmente, ... ública, referendadas ou aprovadas pelo Congresso Nacional, ratificadas e promulgadas as ... Nos anos 90, modificada a cena internacional com o fim da ...
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Direito Humanos
... componentes da federação, o governo nacional deve tomar imediatamente as medidas pertinentes, ... 3. BOBBIO, Norberto. A era dos direitos ... Rio de ... Civil”, foi adotado em 1966 pela Resolução 2.200 A (XXI) da Assembleia Geral das Nações ... (A) essa PEC poderia ser aprovada pelo Congresso Nacional e surtir seus efeitos jurídicos mas, ... , desde que o pedido seja apresentado dentro de 90 dias a partir da data da notificação da ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... ANM Agência Nacional de Mineração ... BNDES Banco Nacional do ... Tabela 3 Indicadores de atratividade do Brasil na visão ... 90 O desenho que o princípio adquiriu no Brasil, no ... Casa Civil, para posterior envio ao Congresso Nacional ... No entanto, o projeto de lei em ... Art. 3º da Resolução 237/97 do Conama ... Resolução CONAMA 9/87 ... -
O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... não têm como ser tratadas em nível nacional, exigindo formas de governança global. (57) ... 3, no qual será explicitado o seu conceito ... ável é que o trabalho em plataforma” (90) ... pode trazer desafios cruciais que ... presencialmente a votação no Congresso Nacional da Lei n. 13.640/2018. RODRIGUES, ... Os desafios da regulação e da resolução de conflitos gerados pelas GIG Economy Companies ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... ção constitucional da Proposta do Congresso, debatida como Emenda nº 287/16, amplamente ... 12 de novembro de 2019, pelo Congresso Nacional ... A Emenda nº 103/19, incluindo um ... se referem à Previdência Complementar o item 3.2.2 e item 6 do Capítulo I e também o item 5 ... (EC 19/98 e 20/98), da segunda metade dos anos 90, as emendas sociais-assistenciais e as emendas ... Mas os efeitos destes cálculos da resolução idade do servidor/tempo de contribuição ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... se operam, em grande escala, na economia nacional, não deixam de refletir-se nas instituições ... 3) Direito Público e Direito Privado: Sobem a ... do Governo Federal solicitar ao Congresso Nacional a modificação de alguns dispositivos ... 8.036, de 11.5.90, que tem por objeto o FGTS ... A bem da verdade, ... territorialidade, foi cancelada pela Resolução n. 181/2012 deste Tribunal, publicada no DEJT ...
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Direitos do Migrante
... seguintes, a toda pessoa que não seja nacional do estado no qual se encontre ... Artigo 2 ... Artigo 3 ... Todo estado tornará públicas as leis ou ... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 90. Nenhuma extradição será concedida sem prévio ... com vista a assegurar a pronta resolução desta questão. Tal resolução terá por base a ...
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Política Internacional
... da história da política externa brasileira; (3) atualidades sobre a política mundial, o que ... recentes da prova de Política Inter-nacional merecem destaque: (a) as questões ... discurso dos “Quatorze Pontos” ao Congresso norte-americano, em 1918; e o realismo, defendido ... ) O Brasil absteve-se na votação da resolução da ONU que, em 1950, declarou ser a República ... formulada na primeira metade dos anos 90 do século passado e na década seguinte; a ...
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LEI 13080 de 02/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... III - outras despesas correntes (GND 3); ... IV - investimentos (GND 4); ... V ... V - Aplicações Diretas (MA 90); e ... VI - Aplicação Direta Decorrente ... 26 da Resolução nº 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas ...
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Direito real de laje: entre a lei e a realidade
... constitucional do direito real de laje – 2.3 Consequências da compreensão da laje como ... ública, que o inseriu na ordem normativa nacional. Em seguida, a Lei 13.465/2017, atualmente ... força de lei, sem prévia análise do Congresso Nacional, condiciona-se, segundo a Constituição ... ário, em cujo favor se opera a resolução, pode reivindicar a coisa do poder de quem a ... 90 ... Alia-se a isso, a diretriz da política ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... Ensina Plácido e Silva 3 : ... “Coisa fungível é substituível. A ... 269, III do CPC assevera que haverá resolução de mérito quando as partes transigirem não ... , fixando prazo de 45 (quarenta e cinco) a 90 (noventa) dias para a devolução dos autos (art ... dano de abrangência suprarregional ou nacional, há competência concorrente para a Ação Civil ... político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... realizará a sua primeira reunião dentro dos 90 dias seguintes ao depósito do décimo primeiro ... 3. Os Estados Partes comprometem-se, na primeira ... ȋ͖͕͖Ȍ Aprovada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nǤ ... procedimento de investigação ou resolução internacional; d) Não tenham sido esgotados ...
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Constituição Federal - 88
... 90, de 15.9.2015) ... Constituição Federal ... que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos ... 72, de 2.4.13, DOU 3.4.13) ... Art. 8 º É livre a ... Nacional de Justiça, mediante resolução, disciplinará seu funcionamento e definirá as ...
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Lei nº 13.408 de 26/12/2016. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... (cento e trinta e nove bilhões de reais) e R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais) para o ... V - Aplicações Diretas (MA 90); e ... VI - Aplicação Direta Decorrente de ... 26 da Resolução nº 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas ...